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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07061712820218070000_da5dd.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX-28.2021.8.07.0000

PACIENTE (S) LUCAS TEIXEIRA GOMES DA SILVA e PAULO RICARDO OMODEI

SILVA

IMPETRANTE (S) PAULO JOSE GUIMARAES SANTOS

AUTORIDADE (S) 3ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA

Relator Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 1323094

EMENTA

Prisão preventiva. Estelionato contra idoso. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

1 - A gravidade concreta do crime, evidenciada pela ousadia, premeditação e articulação da fraude

empregada contra vítima idosa, causando-lhe prejuízos de mais de R$ 13.000,00, e os indícios de que os pacientes, que residem em outro estado da Federação, aplicam o golpe em várias cidades do País, vindo ao Distrito Federal para tanto, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

2 - Em face da gravidade concreta do crime, são inadequadas ou insuficientes medidas cautelares

diversas da prisão.

3 – Ordem denegada.

ACÓRDÃO

CORPUS E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Março de 2021

Desembargador JAIR SOARES

Relator

RELATÓRIO

Paulo José Guimarães Santos impetra habeas corpus em favor de Lucas Teixeira Gomes da Silva e

Paulo Ricardo Omodei Silva.

Sustenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. A gravidade em abstrato do delito não justifica a prisão cautelar, que só é cabível quando insuficientes medidas cautelares diversas.

E o cumprimento da pena só é possível com o trânsito em julgado da ação penal condenatória.

Os pacientes são primários, têm bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito. Não há indícios de que, em liberdade, ponham em risco a instrução criminal, a ordem pública ou a ordem econômica.

Pedem, ainda, seja atribuído efeito suspensivo ao presente writ, a fim de que seja suspensa a decisão

que manteve a custódia cautelar dos pacientes.

Liminar indeferida (ID XXXXX). A d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID XXXXX).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

Pede o impetrante seja suspensa a decisão que manteve a prisão cautelar.

Não há efeito suspensivo em habeas corpus. Efeito suspensivo é próprio de alguns recursos, que

impede que a decisão impugnada no recurso seja imediatamente cumprida.

Embora em casos excepcionais admita-se habeas corpus como substitutivo recursal, não é o caso dos autos.

Além disso, a decisão impugnada não teve qualquer caráter mandamental apto a ser suspenso, tão

somente manteve a custódia cautelar dos pacientes -- eventual suspensão dos seus efeitos não

colocaria os pacientes em liberdade provisória.

O que se admite no habeas corpus é a concessão de liminar.

Os pacientes, presos em flagrante em 29.1.21, pelo crime do art. 171, caput, do CP (estelionato),

tiveram a prisão convertida em preventiva em 5.2.21 (autos n. XXXXX-42.2021.8.07.0001, ID

23668416, p. 2/3).

Segundo informações prestadas, foram denunciados pelo crime do art. 171, § 4º, do CP - estelionato

contra idoso -, cuja pena máxima é 10 anos de reclusão (ID XXXXX, p. 3).

A prisão preventiva poderá ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por

conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do

imputado ( CPP, arts. 312 e 313).

Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. E também presente o periculum libertatis.

Os pacientes foram presos em flagrante por estelionato que teve como vítima idoso. Conseguiram o

cartão bancário dela e realizaram diversos saques e compras, causando-lhe prejuízo de cerca de R$

13.000,00.

Segundo o auto de prisão em flagrante, a vítima recebeu telefonema de mulher que se passava por

funcionária do Banco de Brasília S/A, da “central de segurança”, a fim de que confirmasse suposta

compra efetuada nas Lojas Americanas no valor de R$ 2.375,33.

Ao afirmar que desconhecia a compra, a “funcionária” disse à vítima que ela deveria devolver o cartão ao banco, e que iria providenciar outro para repô-lo. Em razão da pandemia, a “funcionária” informou que outro “funcionário do BRB” iria à residência buscar o cartão da vítima, sendo desnecessário que

ela se dirigisse a uma agência.

Cerca de quinze minutos depois, um dos pacientes compareceu à casa da vítima, em um VW/Fox de

cor vermelha, placa FLF 5828/SP, vestindo roupa social, apresentou identidade funcional na tela do

celular e “recolheu” o cartão bancário da vítima.

Foi a esposa da vítima quem recebeu o paciente e, achando estranho, anotou a placa do veículo. No

dia seguinte, a vítima não conseguia mais ter qualquer acesso à sua conta bancária, razão pela qual

compareceu à delegacia, acreditando ter sofrido um golpe.

A autoridade policial teve acesso às filmagens feitas pelo circuito interno de câmeras da rua da

residência da vítima, bem como dos locais onde foram feitos saques e compras, logrando êxito em

localizar e prender em flagrante os pacientes. Encontraram, no hotel onde estavam hospedados, cerca de R$ 4.000,00 em dinheiro, dois pares de tênis recentemente adquiridos e a bolsa preta usada por um deles no momento do crime, identificada nas imagens do circuito interno de segurança (ID XXXXX).

A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade

concreta da conduta dos pacientes. Consignou o MM. Juiz:

“(...) Debruçando-se detidamente sobre o APF, verifica-se que, embora a autoridade policial tenha

lavrado o documento sob a incidência do art. 171, caput, do CP, o que já autorizaria a conversão do

flagrante em preventiva, posto que a pena máxima em abstrato daquele delito é de 5 (cinco) anos,

percebe-se que a conduta dos autuados melhor se amolda ao art. 171, § 4º, do Código Penal

(estelionato praticado contra idoso), cuja pena máxima em abstrato é de 10 (dez) anos. Noutro giro, no caso em comento, após os relatos dos presos e analisando os elementos concretos existentes nestes

autos, entendo que emergem fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar dos

indiciados.

A regular situação de flagrância em que foram surpreendidos os autuados torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos

neste auto de prisão.

Na hipótese em tela, quanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, o delito imputado, em tese, aos autuados comina abstratamente pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I, do art. 313, do CPP), sendo que, conforme já dito, trata-se de delito com pena em abstrato que pode chegar a 10 (dez) anos de prisão. E no caso em concreto há

fartos elementos que comprovam que a prisão dos autuados é necessária para a garantia da ordem

pública.

De pronto registre-se que além do Ministério Público, neste ato, a autoridade policial na data de ontem já havia ajuizado representação pela prisão preventiva e/ou medidas cautelares em desfavor dos

autuados (0702649- 87.2021.8.07.0001). Tudo isso porque o modus operandi com que praticado o

delito revela que possivelmente os autuados sejam integrantes de uma organização criminosa tendente a praticar delitos de estelionato contra vítimas, principalmente idosas, utilizando-se de uma sucessão de atos fraudulentos préordenados e organizados que fazem com que o “homem médio” seja

facilmente ludibriado pela ação dos autuados.

Há provas, inclusive, de que os autuados não estão agindo sozinhos em crimes dessa natureza, posto

que a vítima relatou que a primeira ligação que recebeu foi de uma pessoa do sexo feminino (e ambos os autuados são homens) se passando por funcionária da central de segurança do banco BRB (ainda

não se sabe como os autuados descobriram que o casal de idosos, vítimas, eram correntistas do BRB).

Há também, de acordo com o relato das vítimas, outra mulher que atuaria na organização criminosa

supostamente integrada pelos autuados, a qual também teria conversado com as vítimas por telefone. Em seguida, um dos autuados teria ido até a residência da vítima, e inclusive com um suposto crachá virtual do banco BRB, coletado o cartão bancário das vítimas supostamente em favor do

Departamento de Prevenção à Fraudes do Banco BRB.

O prejuízo econômico suportado pelas vítimas, apenas no presente caso, é da ordem de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo que a prática de crimes dessa natureza, com esse modo sofisticado de atuação está a revelar que possivelmente diversos outros crimes como este já foram praticados pelos autuados, sobretudo porque dificilmente alguém conseguiria realizar um delito dessa natureza e com essa

organização sem que já tivessem vivenciado essa experiência anteriormente. (...)

Ademais, ainda que se tenha como pressuposto que até o momento apenas indícios existem (e não

comprovação) da prática reiterada desses delitos, em liberdade, é evidente que os autuados

encontraram estímulos para continuar a praticar esses delitos, mesmo que outro estado da federação,

posto que ambos declararam ser do estado de São Paulo e afirmaram, neste ato, que apenas estavam

hospedados em hotel aqui no Distrito Federal. Ainda, neste ato, registro que este NAC tentou obter a FAP dos autuados junto ao estado de SP, embora sem sucesso. (...)” (ID XXXXX, p. 2/3).

Os requisitos da constrição cautelar dos pacientes foram reexaminados pelo juiz de origem nos autos da ação penal n. XXXXX-42.2021.8.07.0001, que salientou:

“(...) Por ora, os elementos reunidos apontam que LUCAS e PAULO RICARDO detém posição

relevante na trama. A custodia cautelar, portanto, é indispensável em razão do modus operandi e da

periculosidade em concreto demonstrada pelos denunciados, que atuavam de forma pormenorizada e profissional, encontrando nos idosos as vítimas mais vulneráveis.

importante preservar o curso da instrução processual sem abalos, bem como garantir a aplicação da lei penal.

Nesse cenário, consigno que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons

antecedentes e residência fixa, não tem o condão de, por si, desconstituir a custódia processual,

quando presentes os requisitos legais autorizadores.

Da mesma forma, não procede a tese de que, em caso de eventual condenação, será imposto aos réus regime inicial diverso do fechado.

Com efeito, a primariedade não é o único requisito que deve ser examinado na fixação da pena e na

imposição do modo inicial do cumprimento da sanção”. (ID XXXXX, p. 2).

O impetrante não trouxe nenhum fato ou documento novo a indicar que não mais persistem os

motivos da prisão cautelar.

Conquanto o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias do flagrante e a gravidade concreta da conduta – evidenciada pela ousadia, premeditação e articulação da fraude

empregada contra vítima idosa, em plena pandemia que assola o mundo - justificam a prisão

preventiva para garantia da ordem pública.

Os pacientes vieram de outro estado (São Paulo, onde residem), e, aproveitando-se da vulnerabilidade de pessoas idosas, agiram associados a outras pessoas que ainda não foram identificadas, o que lhes

possibilita continuar aplicando golpes caso venham a ser colocados em liberdade.

Como bem asseverado pela decisão que decretou a prisão preventiva “possivelmente os autuados

sejam integrantes de uma organização criminosa tendente a praticar delitos de estelionato contra

vítimas, principalmente idosas, utilizando-se de uma sucessão de atos fraudulentos préordenados e

organizados que fazem com que o ‘homem médio’ seja facilmente ludibriado pela ação dos autuados.” (ID XXXXX, p. 2/3).

É cada vez mais frequente crimes que tais, que, na maioria, têm como vítimas pessoas idosas, que são ludibriadas em sua boa-fé por criminosos que, a exemplo dos pacientes, fazem desses crimes meio de vida.

E os pacientes agiram durante pandemia que assola o mundo e restringe a circulação de pessoas,

principalmente dos idosos, grupo de risco da Covid-19.

O e. STJ firmou entendimento de que a gravidade concreta da conduta é motivação idônea a

caracterizar o risco à ordem pública - um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva (RHC

105.018/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/05/2019, DJe

18/06/2019).

Na lição de Basileu Garcia, “para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a

infração cometida” (in Comentários ao Código de Processo Penal, vol. III, p. 169).

Apesar de tecnicamente primário, o paciente Paulo Ricardo Omodei Silva, que tem 23 anos de idade, foi preso em flagrante em 8.4.20, em Salvador – BA, suspeito de cometer o mesmo crime –

estelionato contra pessoa idosa -, tendo sido beneficiado com liberdade provisória sem fiança

(consulta pública ao pje de 2º grau do Tribunal de Justiça da Bahia, em 8.3.21, autos HC n.

XXXXX-42.2020.8.05.0000).

IDs XXXXX e XXXXX) e nele, supostamente, desempenham atividade lícita – o que não foi

demonstrado.

E não foi esclarecido o que vieram fazer no Distrito Federal, porque foram à casa da vítima nem a

origem lícita do dinheiro e dos bens apreendidos no quarto de hotel onde estavam hospedados.

Não se pode desconsiderar que não residir no distrito da culpa dificultará o andamento processual,

retardando ou tornando incerta a aplicação da lei penal.

Há, inclusive indícios de que o grupo criminoso age aplicando o mesmo golpe em vários estados da federação.

Ainda que se considere o argumento de que os pacientes são primários, tem residência fixa e trabalho lícito, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para, por si, autorizar a revogação da

prisão preventiva.

Esse o entendimento do e. STJ:

“(...) 8. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. (...)” ( HC 533.013/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/03/2020, DJe

23/03/2020).

Não há desproporcionalidade da medida. A decisão que decretou a prisão está suficientemente

fundamentada em dados concretos que justificam a medida extrema, bem como a insuficiência de

medidas cautelares diversas da prisão.

Presentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar – garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Denego a ordem.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

ADMITIR O HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180198112/7061712820218070000-df-0706171-2820218070000/inteiro-teor-1180198133

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