Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0727719-35.2019.8.07.0015 DF 0727719-35.2019.8.07.0015

1. É cabível a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica mediante prova cabal da impossibilidade de pagar as curtas do processo e os honorários advocatícios, sem o comprometimento das atividades empresariais. 1.1. No caso, as atividades empresariais já estão comprometidas, pois já foi decretada a sua falência, além das evidências que indicam que o ativo arrecadado não será suficiente para o pagamento do passivo da massa falida. Gratuidade deferida.

2. A Fazenda Nacional não precisa habilitar seus créditos fiscais no processo falimentar, mas pode fazê-lo de modo a conferir maior garantia aos créditos públicos, passando a integrar o Quadro Geral de Credores.

3. Após a homologação, o Quadro Geral de Credores somente pode ser modificado quanto à existência, classificação e valor do crédito com a propositura de ação de retificação, que deve ser proposta exclusivamente perante o juízo da falência, conforme previsto expressamente no § 1º do artigo 19 da Lei de Falencias. 3.1. Mesmo com a presença da União na relação processual, por se tratar de processo falimentar, a competência permanece com o juízo universal da falência. Artigo 109, I, da CF. 3.2. A ação fundada no artigo 19 da Lei 11.101/2005 que não envolve crédito ilíquido ou oriundo de ação trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar.

4. O pedido de retificação do Quadro Geral de Credores pode ser fundado em falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou documentos ignorados na época da inclusão no QGC. 4.1. A parte se limitou a apontar supostas incongruências nas CDAs indicadas e habilitadas pela Fazenda Nacional, sem indicar quais seriam os documentos novos que surgiram após a homologação do quadro de credores. 4.2. A tentativa de rediscussão sobre os elementos constitutivos da CDA da restituição de créditos confirmada por sentença não configura a ocorrência de erro material, revelando-se inadequada a utilização da ação de retificação para tal finalidade.

5. Não se tratando de descoberta de falsidade ou de novos documentos, ocorrência de dolo, simulação, fraude ou erro essencial, correta a sentença que indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita.

6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.