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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 29/04/2014 . Pág.: 206

Julgamento

23 de Abril de 2014

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20130110705786_fb3e2.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Apelação Cível 2013 01 1 070578-6 APC

Órgão

6ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20130110705786APC

Apelante (s)

JULIO CESAR RIZZI

Apelado (s)

MULTIGRAIN S/A

Relator

Desembargador JAIR SOARES

Revisor

Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Acórdão Nº

781.200

E M E N T A

Compra e venda de safra futura de soja. Contrato aleatório. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

1 – Não se aplica a teoria da imprevisão a contrato aleatório de compra e venda de safra futura de soja, celebrado com risco para uma das partes.

2 - Não é abusiva a cláusula pela qual o produtor de soja assume o risco pela frustração do negócio, decorrente de caso fortuito ou força maior. Tais riscos são inerentes à natureza do contrato.

3 – Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Revisor, ESDRAS NEVES - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de abril de 2014

Documento Assinado Digitalmente

24/04/2014 - 17:46

Desembargador JAIR SOARES

Relator

R E L A T Ó R I O

Júlio Cesar Rizzi opôs embargos à execução que lhe move Multigrain S/A.

Disse que, em 26.2.13, celebrou com a embargada contrato de “soja futura”, para entrega de 5.649 sacas de soja a granel.

Acrescentou que, em razão de motivo de força maior - seca nas áreas rurais onde o embargante realiza o plantio de soja -, ficou impossibilitado de cumprir a obrigação.

Pediu fosse decretada a rescisão do contrato, sem aplicação de multa ou qualquer outra penalidade.

A sentença julgou improcedentes os embargos (fls. 185/7v).

Apelou o embargante (fls. 213/24).

Sustenta que “a situação de estiagem impossibilitou a entrega do produto, após várias tentativas de solucionar o litígio ainda na esfera extrajudicial, como não houve solução e o preço do produto subiu de forma exorbitante, não restou alternativa ao apelante, senão não cumprir com o acordado. Constituído fato ulterior, imprevisto e extremamente oneroso ao mesmo, causando desequilíbrio em relação ao pacto, a controvérsia recai no exame fático e contratual.” (f. 219)

Diz que abusiva a cláusula que prevê que apenas o produtor assume os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior que comprometa a produção de soja.

Alega que, diante da excessiva onerosidade do contrato, e inexistência de boa-fé objetiva da embargada, o contrato deve ser rescindido.

Preparo regular (f. 225). Contrarrazões apresentadas (fls. 230/55).

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

As partes celebraram contrato aleatório de compra e venda de safra futura de soja, em que se imputou ao produtor o risco pela frustração do negócio.

Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir (art. 458, CC).

Os contratos aleatórios impõem risco para uma das partes. Não há, assim, comutatividade das prestações ou quebra do equilíbrio contratual, o que torna inaplicável a teoria da imprevisão.

A propósito, precedentes do c. STJ:

“DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO.

INAPLICABILIDADE.

1. Agravo regimental que apenas reitera os argumentos do recurso especial, sem impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada.

2. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de ser inaplicável a teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safra firmados por produtores rurais de soja.

3. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 975.954/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/05/2012, DJe 25/05/2012);

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. "FERRUGEM ASIÁTICA". ELEVAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. A teoria da imprevisão, via de regra, é inaplicável a contrato de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratarem as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade, tendo sido tais elementos considerados no momento da fixação do preço da avença. 2. A incidência da praga conhecida como "ferrugem asiática" não se constitui em acontecimento extraordinário e imprevisível apto a autoriza à revisão da obrigação com fundamento em alteração das bases contratuais. 3. Recurso Especial Provido.” (STJ - REsp: 887716, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: DJ 01/04/2011).

Como o embargante assumiu expressamente os riscos na hipótese de caso fortuito ou força maior, o fato de ter ocorrido longo período de estiagem na região de plantio da soja não o libera da obrigação assumida.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado (art. 393, CC).

Não é abusiva a cláusula pela qual o produtor de soja assume o risco decorrente de caso fortuito ou força maior. Trata-se de cláusula inerente a contrato aleatório de compra e venda de safra futura. Se o embargante optou por firmar contrato aleatório com a embargada, foi porque o acordo lhe era vantajoso.

Também não há ofensa ao princípio da boa-fé. As partes, capazes e experientes, celebraram contrato com objeto lícito e com riscos inerentes à natureza do contrato.

Não bastasse, períodos longos de estiagem, fortes chuvas, pragas na lavoura, entre outros, são circunstâncias previsíveis e até esperadas na agricultura, devendo ser levadas em consideração pelos agricultores antes do plantio, em especial quando contratam a venda para entrega futura com preço certo, como ocorreu na hipótese.

Não é o caso, pois, de rescisão do contrato por onerosidade excessiva.

Nego provimento.

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Revisor

Com o Relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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