Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0000236-92.2014.8.07.0000 DF 0000236-92.2014.8.07.0000

1 - A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OCORRE QUANDO, NO PROCESSO LEGISLATIVO, HÁ AFRONTA DIRETA ÀS NORMAS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

2 - APENAS SE NÃO OBSERVADA AS REGRAS DE INICIATIVA RESERVADA PARA SE INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, HAVERÁ VÍCIO DE INICIATIVA, E, CONSEQUENTEMENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

3 - A LC 872/13, QUE NÃO TEM VÍCIO DE INICIATIVA, AO ALTERAR A LC 292/00, E DISPOR QUE O SALDO DE FUNDO APURADO EM BALANÇO SERÁ AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDO PARA O TESOURO DO DISTRITO FEDERAL, NÃO INVADE COMPETÊNCIA RESERVADA A LEI FEDERAL, E NEM OFENDE A LODF.

4 - NÃO DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DISPOSITIVO IMPUGNADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INDEFERE-SE A LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO.

5 - LIMINAR INDEFERIDA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA, QUANTO AO MÉRITO INDEFERIU-SE A LIMINAR NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.