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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0000236-92.2014.8.07.0000 DF 0000236-92.2014.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000236-92.2014.8.07.0000 DF 0000236-92.2014.8.07.0000

Órgão Julgador

Conselho Especial

Publicação

Publicado no DJE : 29/04/2014 . Pág.: 55

Julgamento

15 de Abril de 2014

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_ADI_20140020002358_cdbcd.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC 872/13. LIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.

1 - A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OCORRE QUANDO, NO PROCESSO LEGISLATIVO, HÁ AFRONTA DIRETA ÀS NORMAS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
2 - APENAS SE NÃO OBSERVADA AS REGRAS DE INICIATIVA RESERVADA PARA SE INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, HAVERÁ VÍCIO DE INICIATIVA, E, CONSEQUENTEMENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
3 - A LC 872/13, QUE NÃO TEM VÍCIO DE INICIATIVA, AO ALTERAR A LC 292/00, E DISPOR QUE O SALDO DE FUNDO APURADO EM BALANÇO SERÁ AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDO PARA O TESOURO DO DISTRITO FEDERAL, NÃO INVADE COMPETÊNCIA RESERVADA A LEI FEDERAL, E NEM OFENDE A LODF.
4 - NÃO DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DISPOSITIVO IMPUGNADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INDEFERE-SE A LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO.

Acórdão

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA, QUANTO AO MÉRITO INDEFERIU-SE A LIMINAR NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118061718/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20140020002358-df-0000236-9220148070000