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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0722678-95.2020.8.07.0001 DF 0722678-95.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07226789520208070001_6ee6f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. O artigo 246, parágrafos 1º, do Código de processo Civil, dispõe: § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. 1.1. Contudo, não é motivo suficiente para o indeferimento da Petição Inicial, a ausência de cadastro no sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico para receber Citações e Intimações, mormente quando a hipótese não está explicitada no artigo 330 do Código de Processo Civil.
2. É inegável a obrigatoriedade do cadastro nos sistemas de processos em autos eletrônicos, nos termos do artigo 246, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, prestigiando os Princípios da Celeridade, Economia Processual e Instrumentalidade das Formas, devem ser preservados os atos já efetivados, em detrimento da rigidez formal.
3. Apelação conhecida e provida.

Acórdão

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180870874/7226789520208070001-df-0722678-9520208070001

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