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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07127669320198070006_2460f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0712766-93.2019.8.07.0006

APELANTE (S) DEBORA VILMA PEREIRA MASSOUH

APELADO (S) URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Relator Desembargador JOAO EGMONT

Acórdão Nº 1322948

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. FALTA

DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CASAMENTO. REGIME

DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E

REGULAR DO PROCESSO. NÃO EFETUADA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra a sentença, proferida em ação reivindicatória cumulada com pedido

indenizatório, que julgou procedente o pedido reivindicatório e determinou que a autora fosse imitida na posse do imóvel objeto dos autos, situado na Região Administrativa de Sobradinho/DF. Ademais a requerida foi condenada ao pagamento de indenização pelos frutos civis do imóvel que deixou de

lucrar, no valor correspondente ao aluguel mensal do lote, sem as benfeitorias. 1.1. Recurso aviado

pela ré buscando: a) que seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por falta de citação do

litisconsórcio passivo necessário, esposo da recorrente, cassando a sentença a fim de que seja

determinado o retorno dos autos ao Juízo da origem, para que seja concedida a oportunidade à autora

de promover sua citação; b) em pedido sucessivo, que seja acolhida a preliminar de cerceamento de

defesa com a finalidade de que sejam analisados os pedidos da parte ré que tratam sobre matéria de

direito e produção de provas (art. 349 do CPC), eis que o magistrado a quo resolveu, sem qualquer

convicção o processo, baseado em dúvida, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada, por estar em contradição com prova constante dos autos, violando o art. 345, IV, do CPC; c) no mérito, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido reivindicatório e o indenizatório com o

reconhecimento da usucapião da apelante; e d) o reconhecimento à indenização pelas benfeitorias

existentes no imóvel e retenção por benfeitorias em garantia dessa indenização, e do direito de optar

pela aquisição do imóvel, acaso não provida a ação, ao valor da terra nua e não pelo valor de mercado.

2. Nos termos do art. 73, § 1º, do Código de Processo Civil imprescindível a citação de ambos os

cônjuges para as ações que versem sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. 2.1. No caso em análise, tratando-se de ação reivindicatória em que a ré é casada sob regime de comunhão parcial de bens necessária a citação de seu esposo para a formação de litisconsórcio passivo necessário. 3. Em razão da falta de citação do cônjuge configurada a nulidade

absoluta do feito, motivo pelo qual deve ser concedida a oportunidade à autora de promover a citação do esposo da requerida.

4. Preliminar de ausência de citação acolhida. Sentença cassada. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOAO EGMONT - Relator, CESAR LOYOLA - 1º Vogal e SANDOVAL

OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE

SANTANA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Março de 2021

Desembargador JOAO EGMONT

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por DEBORA VILMA PEREIRA MASSOUH, contra a sentença

proferida em ação reivindicatória cumulada com pedido indenizatório, ajuizada pela

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A.

De acordo com a inicial, a autora pediu: a) em tutela de urgência, para que fosse averbado na matrícula do imóvel a existência da ação e que lhe fosse permitido a afixação de placa em frente ao bem litigioso para conhecimento de terceiros; b) no mérito, que fosse julgado procedente o pedido reivindicatório a fim de que fosse promovida sua imissão na posse direta do imóvel litigioso, procedendo-se a

desocupação coercitiva, se necessário, das coisas e pessoas que o ocupariam, c) cumulativamente, a

condenação da ré ao pagamento de indenização que seria arbitrada na fase de cumprimento de sentença pelo uso indevido do imóvel, contra a vontade do proprietário, até a imissão na posse; e d) caso não

fosse acolhido o pedido reivindicatório, que a requerida fosse condenada ao pagamento de indenização em seu favor, a ser calculada por arbitramento, em liquidação de sentença: 1) pelos gastos incorridos

com a regularização, proporcionalmente à área do lote; e 2) também pela valorização proporcionada ao patrimônio da ré pela regularização, que seria apurada através de perícia do comportamento do

mercado nos meses após a recente regularização do parcelamento.

Sustentou, em síntese, que é proprietária do lote nº 05, conjunto A do parcelamento conhecido por

“Condomínio Mansões Colorado”, conforme a matrícula nº 17.709 do 7º Ofício de Registro de

Imóveis do DF. Narrou que o condomínio era um parcelamento clandestino que em março de 2016 foi por ela regularizado e registrado. Disse que a ré a despeito de ter contribuído para a implantação e

consolidação do parcelamento irregular estaria buscando se beneficiar sem, contudo ter contribuído

com nenhum centavo. Destacou que a regularização é um processo extremamente oneroso para o

agente regularizador. Acontece que a ré não poderia se beneficiar da regularização, obtendo vantagem patrimonial decorrente única e exclusivamente dos esforços do proprietário, enquanto este sofreu

perdas econômicas decorrentes dos custos empreendidos na regularização e, ainda antes, prejuízos pela desvalorização do seu patrimônio em razão direta da ocupação irregular. Não fossem os adquirentes de lotes irregulares, como a requerida, não haveria que se falar em parcelamento irregular. Ressaltou que a demandada teve a oportunidade de receber a propriedade do lote de suas mãos, mediante a assinatura

de “Compromisso Particular pela Regularização Fundiária”, que lhe atribuía obrigações de fazer e de

realizar pagamento a ela em compensação pela propriedade e investimentos na regularização, ainda

que fortemente subsidiados por uma série de descontos e benefícios, com possibilidade de

financiamento, etc. A minuta do instrumento proposto previa a assinatura de escritura pública de

compra e venda imediatamente após a regularização do parcelamento, tanto é que a maioria dos

moradores do Mansões Colorado já seriam proprietários dos lotes que respectivamente ocupam.

Alegou que a requerida prefere manter a aposta na estratégia inicial do grileiro, consistente na

ocupação irregular, baseada no argumento de que a consolidação do parcelamento é suficientemente

regular, pouco lhe interessando o enquadramento ao regimento legal e que, de quebra, supostamente

lhe permitiria reclamar (i) do Estado, serviços e infraestrutura; e (ii) do proprietário, a usucapião, como se a aquisição e ocupação não fossem ilícitos; como se a implantação e funcionamento, clandestino e

desordenado do parcelamento, não tivessem atentado contra o direito de terceiros ao ordenamento

urbano e defesa do meio ambiente; como se as consequências do desafio à legalidade não se

perpetuassem até os dias de hoje. Aduziu que a aquisição do lote foi realizada em evidente fraude à lei, uma vez que a ré sempre soube da irregularidade do parcelamento e, portanto, tinha perfeita

consciência da proibição tanto da comercialização, quanto do funcionamento do parcelamento,

inclusive dos danos ambientais e urbanísticos diretamente provocados por esta prática. Argumentou

que mesmo tendo conhecimento da irregularidade a demandada optou, por livre e espontânea vontade, comprar o lote em parcelamento informal, assumindo, assim, legal e contratualmente, todos os direitos, obrigações e responsabilidades decorrentes do imóvel que adquiriu.

A tutela de urgência foi indeferida (ID 22066266).

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido reivindicatório e determinou que a autora fosse

imitida na posse do imóvel objeto da matrícula nº 17.709, do 7º Ofício do Registro de Imóveis do

Distrito Federal, situado no Condomínio Mansões Colorado, Conjunto A, Lote 05, Região

Administrativa de Sobradinho/DF. Ademais a requerida foi condenada ao pagamento de indenização

pelos frutos civis do imóvel que deixou de lucrar, no valor correspondente ao aluguel mensal do lote,

sem as benfeitorias (ID 22066335).

A ré opôs embargos de declaração (ID 22066339), os quais foram rejeitados (ID 22066341).

Nesta sede recursal a parte requerida apela buscando: a) que seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por falta de citação do litisconsórcio passivo necessário – CHADI MASOUH, esposo da

recorrente, cassando a sentença a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo da origem, para que seja concedida a oportunidade à autora de promover sua citação; b) em pedido sucessivo, que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa com a finalidade de que sejam analisados os

pedidos da parte ré que tratam sobre matéria de direito e produção de provas (art. 349 do CPC), eis que o magistrado a quo resolveu, sem qualquer convicção o processo, baseado em dúvida, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada, por estar em contradição com prova constante dos autos, violando o art.

345, IV, do CPC; c) no mérito, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido

reivindicatório e o indenizatório com o reconhecimento da usucapião da apelante; e d) o

reconhecimento à indenização pelas benfeitorias existentes no imóvel e retenção por benfeitorias em

garantia dessa indenização, e do direito de optar pela aquisição do imóvel, acaso não provida a ação, ao valor da terra nua e não pelo valor de mercado.

A parte ré suscita, preliminarmente, a nulidade de citação de seu litisconsorte necessário (art. 73, § 1º, I e II, do CPC), uma vez que se declarou casada, bem como juntou certidão de casamento, demonstrando ter contraído matrimônio com CHADI MASOUH, desde 22/10/94, sob o regime da comunhão parcial de bens. Alega que o imóvel objeto de litígio foi adquirido em 17/05/05. Defende que a ação

reivindicatória tem natureza petitória, tornando necessária a citação de ambos os cônjuges, por se tratar de direito real imobiliário, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário.

A ré também suscita a preliminar de cerceamento de defesa por entender que a decretação de revelia

não afasta o dever do julgador de analisar seus pedidos que versem sobre matéria de direito e produção de provas, as quais foram postuladas na contestação. Aduz que as teses por ela arguidas encontram

amparo em situações que somente podem ser esclarecidas com provas testemunhais e periciais, e,

portanto, podem influenciar o resultado do julgamento, motivo pelo qual a controvérsia deve ser

esclarecida. Narra que, de acordo com o art. 349 do CPC, é permitida a produção de provas ao réu

revel, de forma que o Juízo ao deixar de analisar os pedidos da parte representa verdadeira negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente viola o art. 93, IX, da CF, que impõe aos julgadores o

dever de motivar todas as suas decisões, bem como o princípio da congruência, na medida em que a

sentença não reflete os pedidos realizados pela parte ré.

No mérito, argumenta que quanto ao tema da usucapião houve demonstração do preenchimento de

todos os requisitos exigidos no art. 1.238, caput e parágrafo único, do CC. Diz que foi comprovada sua posse no empreendimento Mansões Colorado, sendo incontroversa essa ocupação durante mais de 50

anos somando-se às posses anteriores. Destaca que ainda que a ré não tenha precisamente impugnado

aquele pretenso fato constitutivo do direito da autora, a sanção correspondente ao descumprimento do ônus da impugnação especificada não lhe será imposta, desde que do contexto de sua defesa seja

possível extrair a incompatibilidade lógica com os fatos articulados pelo autor. Ressalta que da leitura da sentença, juntamente com a análise dos documentos colacionados pelo próprio autor, na inicial, a

parte apelada, reconhece claramente sua ocupação, fato inclusive relatado na sentença ao reconhecer a existência das benfeitorias – casa residencial – onde reside por extenso lapso temporal, sem, que tenha havido qualquer providencia válida para desobstrução da gleba ocupada pelo Condomínio Mansões

Colorado. Sustenta que diante da evidente prova do implemento dos requisitos da usucapião e demais argumentos a ele ligados, conclui-se que a sentença deixou de analisar o argumento e as provas a ele

atrelados, devendo ser cassada. Frisa que a requerente não se desincumbiu de provar o direito alegado nos termos do art. 373, I, do CPC. Aliás, estaria incontroverso nos autos a existência da posse da

apelante por mais de 10 anos, residindo no local, sua continuidade e existência de benfeitorias. Informa que dentre os requisitos da usucapião não consta a obrigatoriedade de regularização

urbanístico-registrária da área maior onde situado o imóvel usucapiendo. Ao contrário, por ser modo

originário de aquisição de propriedade, não há qualquer mácula o fato de que a área maior onde o

imóvel usucapiendo está inserido seja relativa a loteamento irregularmente implantado e consolidado

de forma irreversível, pois uma vez procedente a ação, se for o caso, a área destacar-se-á da porção

maior, tornando-se independente e de propriedade daqueles que a reclamaram. Defende que a

usucapião deve ser julgada procedente, pois o fato de a área decorrer de parcelamento irregular do solo, não constitui marca da fraude à lei, nem é óbice à contagem de tempo de prescrição.

Alega que há invalidade dos protestos judiciais para interromper a prescrição aquisitiva na forma como realizados, ocorridos nos anos de 2000 e 2008. Ademais, narra que restou comprovada a existência das benfeitorias (melhoramentos, obras, despesas, plantações, construções), sendo fato incontroverso que

as realizou na coisa, devendo ser indenizada pelo proprietário do bem, afinal a coisa sofreu uma

valorização com tais melhoramentos, independentemente de pedido expresso. Aduz que o possuidor

ainda poderá exercer o direito de retenção, ou seja, terá o direito de reter (conservar e manter) o bem

em seu poder em garantia dessa indenização (do crédito) contra o proprietário. Afirma que em caso

dessa ação não ser provida, tem o direito de retenção por benfeitorias, porquanto é possuidora de

boa-fé e possui uma casa residencial no imóvel de valor bem superior ao que ora se discute no presente processo. A sentença ao condenar a apelante a indenizar pelo uso não autorizado do lote seco e reparar o prejuízo, proporcionou evidente enriquecimento sem causa. Entende que tal pedido, deve ser julgado improcedente, porquanto o imóvel já está ocupado há mais de 30 anos, quando o direito de propriedade passou às mãos dos ocupantes, e, em razão da posse de usucapião, o direito transmudou-se, inexistindo qualquer indenização por uso não autorizado do imóvel, até mesmo considerando a outorga da cessão de direitos hereditários outorgados por Tarcísio Márcio Alonso ao Condomínio Mansões Colorado. O argumento da usucapião como defesa, posse de boa-fé, ainda que, em caso de revelia não podem ser

desconsiderados diante das provas contundentes dos autos (ID 22066345).

Preparo recolhido no ID 22066347.

Contrarrazões da autora (ID 22066351).

É o relatório.

Peço dia.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação interposta por DEBORA VILMA PEREIRA MASSOUH contra a sentença,

proferida em ação reivindicatória cumulada com pedido indenizatório, que julgou procedente o pedido reivindicatório e determinou que a autora fosse imitida na posse do imóvel objeto da matrícula nº

17.709, do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, situado no Condomínio Mansões

Colorado, Conjunto A, Lote 05, Região Administrativa de Sobradinho/DF. Ademais a requerida foi

condenada ao pagamento de indenização pelos frutos civis do imóvel que deixou de lucrar, no valor

correspondente ao aluguel mensal do lote, sem as benfeitorias (ID 22066335).

Em suas razões recursais a parte requerida apela buscando: a) que seja acolhida a preliminar de

nulidade da sentença, por falta de citação do litisconsórcio passivo necessário – CHADI MASOUH,

esposo da recorrente, cassando a sentença a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo da origem, para que seja concedida a oportunidade à autora de promover sua citação; b) em pedido

sucessivo, que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa com a finalidade de que sejam

analisados os pedidos da parte ré que tratam sobre matéria de direito e produção de provas (art. 349 do CPC), eis que o magistrado a quo resolveu, sem qualquer convicção o processo, baseado em dúvida,

motivo pelo qual a sentença deve ser cassada, por estar em contradição com prova constante dos

autos, violando o art. 345, IV, do CPC; c) no mérito, a reforma da sentença para que seja julgado

improcedente o pedido reivindicatório e o indenizatório com o reconhecimento da usucapião da

apelante; e d) o reconhecimento à indenização pelas benfeitorias existentes no imóvel e retenção por

benfeitorias em garantia dessa indenização, e do direito de optar pela aquisição do imóvel, acaso não provida a ação, ao valor da terra nua e não pelo valor de mercado.

A parte requerida suscita, preliminarmente, a nulidade de citação de seu litisconsorte (art. 73, § 1º, I e II, do CPC), uma vez que se declarou casada, bem como juntou certidão de casamento, demonstrando ter contraído matrimônio com CHADI MASOUH, desde 22/10/94, sob o regime da comunhão parcial de bens. Alega que o imóvel objeto de litígio foi adquirido em 17/05/05. Defende que a ação

reivindicatória tem natureza petitória, tornando necessária a citação de ambos os cônjuges, por se

tratar de direito real imobiliário, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário.

O Código de Processo Civil, em seu art. 73 § 1º, expressamente determina as ações em que necessária a citação de ambos os cônjuges. Vejamos:

“Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação

absoluta de bens ;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável

nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por

um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o

processo .” – g.n.

Dessa forma, nota-se que se tratando de ação que verse sobre direito real imobiliário, tal como a ação discutida nesse recurso, imprescindível a citação de ambos os cônjuges, visto que a ré é casada com

Chadi Masouh, sob o regime de comunhão parcial de bens, de acordo com a certidão de casamento nº 9851 (ID 22066280 – pág. 2).

Nesse sentido, em que pese constar dos autos a mencionada certidão de casamento, a parte autora

deixou de requerer a citação do cônjuge da requerida, a fim de que fosse formado o litisconsórcio

passivo necessário da ação.

Assim, nos termos do art. 74, parágrafo único, do CPC, ausente a citação configurada a invalidação do processo e necessária a cassação da sentença.

Eis a jurisprudência desta Corte nesse sentido:

“AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CITAÇÃO. CÔNJUGE. AGRAVO MANIFESTAMENTE

IMPROCEDENTE. É manifestamente improcedente recurso com o qual se pretende afastar

necessidade da citação do cônjuge em ação reivindicatória que ele, além de casado com um dos réus da ação, é uma das proprietárias do imóvel. Agravo não provido. (20110020256022AGI, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 2/2/2012)”

“AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA MULHERES CASADAS. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (CÔNJUGE DE UMA DAS DEMANDADAS) NÃO CITADO. PROCESSO

NULO AB OVO. A ação reivindicatória tem natureza jurídica de direito real; visa à restituição da

coisa de que é proprietário mas não possuidor. É necessária a presença na lide dos cônjuges das

partes (art. 10, § 1º, do CPC), sob pena de nulidade. Recursos conhecidos; provido o interposto por

HELENA RIBEIRO DA SILVA CAMARGO para cassar a r. sentença e anular o processo a partir da citação, prejudicado o apelo de CLEUSA DE AMORIM GALLO. Unânime.” (20050110798905APC,

Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 13/10/2011)

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da ré para acolher a preliminar de falta de citação do cônjuge e CASSAR a sentença, a fim de que seja concedida a oportunidade à autora de promover a

citação do esposo da requerida, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.

É como voto.

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

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