Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-31.2020.8.07.0016 DF XXXXX-31.2020.8.07.0016

1. A autora insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Distrito Federal para arcar com os custos de internação na rede privada (Hospital Albert Sabin) entre as datas de 27/07/2020 às 16:52, (momento da comunicação da decisão liminar à Central de Regulação de Internação Hospitalar- CRIH) até 28/07/2020 às 5h, (momento da admissão da autora/recorrente em leito de UTI da UPA do Núcleo Bandeirante) (IDs XXXXX e XXXXX), embora confirmasse a antecipação da tutela do pedido de transferência de leito para internação em UTI na rede pública, 2. O Juízo sentenciante, em sede de aclaratórios, entendeu pela impossibilidade de transferir ao ente distrital obrigação por negócio jurídico firmado entre particulares, sem sua participação. O parecer ministerial foi favorável ao pleito recursal (ID XXXXX p.4). 3. Conforme arts. 6º e 196 da Constituição Federal e art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal é direito de todos e dever do Estado o direito à saúde, devendo ser prestado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, prestação direta de serviço de saúde e garantia de acesso à população. 4. Nesse diapasão, consoante julgados reiterados do e. TJDFT, deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito de UTI na rede pública, ou na comprovada falta, na rede particular. Sendo que, no caso de transferência de leito da rede particular para a rede pública, a data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) é o termo inicial para o ente público custear as despesas hospitalares oriundas de hospital privado, decorrentes de sua inércia em promover a internação em hospital da rede pública. 5. Nesse sentido, (Acórdão XXXXX, XXXXX20178070016, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no PJe: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: DISTRITO FEDERAL x CRISTIANE VIANA GOMES); (Acórdão XXXXX, XXXXX20208070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no PJe: 10/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: GERALDO DUTRA X DISTRITO FEDERAL). 6. Portanto, em que pese o fundamento da decisão a quo, razão acompanha a autora/recorrente, pois seu pedido foi adstrito ao período em que houve a intimação do Distrito Federal (27/07/2020 às 16:52) até o efetivo cumprimento da decisão (28/07/2020 às 05h), e não de todo o período da internação na rede particular. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de custeio pelo Distrito Federal do período de internação na rede particular entre 27/07/2020 às 16:52 até 28/07/2020 às 5h. Sem custas e sem honorários advocatícios diante da ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME