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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07019353320208079000_bc327.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-33.2020.8.07.9000

AGRAVANTE (S) JORGE PEREIRA DE ANDRADE

AGRAVADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1323933

EMENTA

FAZENDA. SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NAIMEDIAT A REALIZAÇÃO

DE CONSULTA OFTALMOLÓGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA. NÃO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADOS A

PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.CONCOMITANTE

CONTEXTUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA HOSPITALAR EM EXCEPCIONAL PERÍODO DA

PANDEMIA (“COVID-19”). AGRAVO IMPROVIDO.

I. Agravo de instrumento contra a decisão do douto Juízo do 4º Juizado Especial Fazendário do DF

(autos XXXXX-06.2020):indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela consistente na imediata

realização de consulta em oftalmologia geral.

II. Argumenta o agravante que, a par de o relatório médico atestar a necessidade da consulta, o tempo de espera à marcação revela-se excessivo, de acordo com os parâmetros do CNJ (Enunciado 93), além de resultar evidenciado o perigo de dano decorrente da vulnerabilidade social (“situação de rua”).

III. A decisãojurídica originária deve ser confirmada pelos mesmos fundamentos expostos por ocasião do indeferimento da liminar, até porque não adveio argumento substancial que viesse a alterar o quadro fático-jurídic ojá analisad oe, com isso, comprometer os pressupostos do indeferimento da tutela

antecipada no juízo de origem.

pública (pandemia de COVID-19).

V. Com efeito, inexiste indicação de urgência ou emergência (“distúrbio visual não identificado – risco verde”), de sorte que exsurge patente o risco de ofensa à isonomia (pacientes em situação similar ou

mais gravosa à da agravante, e em melhor classificação na lista de espera).

VI. No ponto, destaca-se ainda ainformação de que [...] no momento, 739 pacientes aguardam

agendamento da consulta e estão sendo agendadas as solicitações, com a mesma prioridade clínica,

inseridas em FEVEREIRO/2020 (...), de acordo com a prioridade, cronologia de inserção e vagas

ofertadas mensalmente pelas unidades executantes.

VII.Além d isso, o DISTRITO FEDERAL esclarece que teria sidoagendada consulta para 30.12.2020, a qual não teria se realizada, segundo o agravante, em razão da ausência de tempestiva comunicação. E o douto Juízo originário já teria determinadoa intimação do Ente Federativo para informar a data do

novo agendamento.

VIII. Entrementes, conforme o contundente parecer da douta Promotoria de Justiça em grau revisional, [...]a inexistência de urgência não interfere no direito do agravante, a ser analisado na oportunidade do provimento final, que levará em conta, inclusive, se houve ou não comunicação por parte da SES/DF

acerca da consulta agendada para o dia 30/12/2020, entre outros elementos e informações a serem

colhidas na instrução processual, bem assim não impede de que, em razão da demora do curso

processual, a consulta passe a ser urgente, razão pela qual poderá ser renovado o pedido de tutela de

urgência na ação principal [...].

IX. Em síntese, conforme os fundamentosbem apresentados pelo douto Juíz o originário, o “tempo de esperapa ra a realização do procedimentoafeta diversas outra s pessoas, e não somente o autor,o que

não externa fato talhado pela excepcionalidade, mesmo porque, com a pandemia MUNDIAL de

COVID - 19, os recursos humanos e materiais são priorizados para debelar tal moléstia, que apresenta consequências imprevisíveis à população”.

X. Nesse quadro fático-processual de falta de contundenteevidência da pronta urgência de tratamento e/ou da total omissão estatal , resta comprometida a tutela recursal de urgência. Precedente: TJDFT, 3ª Turma Recursal, acórdão XXXXX, DJe20.08.2020 .

XI. Ausentes os requisitos legais à concessão da medida de urgência, de sorte que a questão deve ser

exaurida na fase instrutória ( CPC, art. 300, caput).

XII. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Sem custas processuais nem honorários

advocatícios.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

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