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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-12.2019.8.07.0018 DF 071XXXX-12.2019.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 24/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07111201220198070018_5ed5d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO. DIREITO POTESTATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.

1. Tanto a legislação anterior quanto o atual Código de Processo Civil (art. 337, §§ 2º e 4º), a despeito de alguma alteração redacional, estabelecem como regra para o reconhecimento do pressuposto processual negativo da coisa julgada que haja a repetição de ação já resolvida por decisão transitada em julgado, devendo aferir se a ação proposta possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido na ação anterior. Na hipótese, à míngua de identidade entre as ações, forçoso rejeitar a alegação de coisa julgada.
2. O comprador pode postular a extinção do contrato de compra e venda de imóvel, ainda que inadimplente. A princípio, trata-se de direito potestativo que impõe o retorno das partes ao estado anterior, sem prejuízo da responsabilidade do desistente.
3. Esse direito potestativo sujeitar-se-ia unicamente ao prazo decadencial, que não tem previsão legal, de modo que o exercício do direito à resolução do contrato por inadimplemento apenas fica prejudicado se prescritas as pretensões decorrentes do cumprimento desse contrato. Assim, em se tratando de direito potestativo, não estará sujeito à extinção pelo não exercício.
4. Ante a resolução da relação jurídica entre as partes e considerando que incumbe ao comprador o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel até a restituição do bem à Terracap, cabível a compensação dos valores devidos pelas partes, conforme autoriza o art. 368 do Código Civil.
5. De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.002), nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
6. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida. Sentença reformada parcialmente.

Acórdão

CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184258810/7111201220198070018-df-0711120-1220198070018

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