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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial: APJ 0012016-88.2012.8.07.0003 DF 0012016-88.2012.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 05/05/2014 . Pág.: 388
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APJ_20120310120166_b1189.doc
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, § 3º, DA LEI 11343/06. USO COMPARTILHADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. NÃO PROSPERA A PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, A TORNAR ATÍPICA A CONDUTA, HAJA VISTA QUE A TIPIFICAÇÃO INSERTA NO ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006, VERSA SOBRE DELITO DE PERIGO ABSTRATO E SE VOLTA À TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA, BEM JURÍDICO DE RELEVÂNCIA TRANSINDIVIDUAL, O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO ATO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO PROVOCADA, REQUISITOS INDISPENSÁVEIS, SEGUNDO A DOUTRINA, PARA A ADMISSÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA.
2. A CONFISSÃO DO RECORRENTE, ROBUSTECIDA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA, MOSTRA-SE IDÔNEA A ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO DO RÉU, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FIGURA MAIS BRANDA E DIVERSA, TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. 3. O AGENTE ABORDADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, TRAZENDO CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OFERECIDA DE FORMA GRATUITA E EVENTUAL A PESSOAS DE SEU RELACIONAMENTO, COM O INTUITO DE CONSUMO COMPARTILHADO, PRATICA A CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11.343/06, SUJEITANDO-SE, À MÍNGUA DE CAUSA EXCLUDENTE OU DIRIMENTE, ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95).

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118509880/apelacao-criminal-no-juizado-especial-apj-20120310120166-df-0012016-8820128070003

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