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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-76.2019.8.07.0003 - Segredo de Justiça XXXXX-76.2019.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO COELHO
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUANTO À MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO.

1. As declarações das vítimas e testemunhas são uníssonas, coerentes e harmônicas entre si, tanto as prestadas na delegacia quanto em juízo, conduzindo à certeza que se exige na esfera penal para condenação pelo crime de roubo.
2. Consoante tese firmada pelo STJ ( REsp XXXXX/MG), para ensejar a a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei nº. 8.069/1990, a qualificação do menor deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
3. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Réus absolvidos do crime de corrupção de menor.

Acórdão

CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185197226/7223197620198070003-segredo-de-justica-0722319-7620198070003

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