jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 30/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
MARIO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07012901520208070009_b889c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0701290-15.2020.8.07.0009

EMBARGANTE (S) DENER TELES DA SILVA

EMBARGADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador MARIO MACHADO

Acórdão Nº 1329037

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO.

Impróprios os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vício não verificado no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve omissão no julgado.

Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIO MACHADO - Relator, J. J. COSTA CARVALHO - 1º Vogal e

CARLOS PIRES SOARES NETO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador J. J.

COSTA CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Março de 2021

Relator

RELATÓRIO

Dener Teles da Silva, qualificado nos autos, interpõe embargos de declaração (ID24284779) em face do acórdão da apelação criminal (ID 24206691), alegando omissão no julgado. Afirma violação dos

artigos 168, § 2º, e 315, § 2º, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal. Diz que o laudo pericial atestou a necessidade de “aguardar evolução da lesão para definição de possíveis sequelas”, mas o

acórdão, “ao decidir pela incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias, não

enfrentou ‘todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão

adotada pelo julgador’, o que, como consequência, ensejou a violação ao artigo 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal ”. Acrescenta que o depoimento da vítima demonstra que ela já possuía “ anormalidade pretérita”, de forma que sua capacidade para trabalhar e as teses defensivas foram

ignoradas no acórdão, o que teria violado os artigos , LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal.

Pede o provimento dos embargos de declaração.

Manifestação da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento dos embargos de declaração (ID

24322299).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente alguma das hipóteses do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), não sendo aptos ao reexame de questões

julgadas.

Inicialmente, registre-se que as teses trazidas pelo embargante, violação ao artigo 168, § 2º, do CPP (“ Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal,

deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime”) e “incapacidade da vítima para realizar suas ocupações habituais por mais de trinta dias”, foram expressamente analisadas e decididas no acórdão de forma fundamentada, o que afasta a alegação de violação do artigo 315, §

2º, inciso IV, do Código de Processo Penal (“§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (...): IV – não enfrentar todos os

argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”).

inadequado. Confiram-se os fundamentos do voto condutor (ID 15600646, págs. 1/7):

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No que diz respeito ao pedido de absolvição por falta de provas para a condenação e

aplicação do princípio in dubio pro reo, restaram incontroversas a materialidade e a

autoria do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, e § 10º, do Código Penal, na forma dos artigos , inciso III, e , da Lei 11.340/2006.

O apelante, em suas razões, repete todas as teses aventadas em sede de alegações finais,

já devidamente analisadas e rebatidas na sentença, não colacionando nada de novo, senão vejamos a fundamentação do juízo a quo:

“O réu sustentou em seu interrogatório em juízo que, nas circunstâncias declinadas na

denúncia, ele e a vítima travaram uma discussão, razão pela qual ele resolveu sair de casa, mas foi impedido pela vítima. Consoante afirmou D. em sua autodefesa, a vítima, munida de uma faca, tentou tirar dele as chaves do carro, mas ele - para se defender - empurrou-a, deu três 3 fortes tapas com força no rosto dela para que ela largasse a faca e que, segundo acredita, teria atingido o ouvido de A. C..

A vítima trouxe narrativa na instrução afirmando que - em verdade - quem iniciou as

agressões foi D., que torceu o braço dela e ela - para sua defesa - pegou uma faca.A. C.

disse que o entrevero se iniciou porque ela não quis deixar o acusado sair de casa e ele,

para pegar as chaves, investiu contra ela.Confirmou ela que recebeu de seu algoz tapa na região da orelha e, em consequência desse golpe, teve problemas de audição e dores na

cabeça.Destacou que - atualmente - não tem problemas de audição.

A prova pericial fez coro à versão da vítima e deixou claro que ela experimentou lesões

decorrentes das agressões veiculadas na peça de ingresso.

Os laudos acima destacados apontaram:

Laudo preliminar :

“Equimoses violáceos definidas em região lateral ao olho direito, com leve edema local. 2) Leve edema em região occipital da cabeça. 3) Equimose tênue arroxeado de cerca de

2cm de diâmetro em palma da mão direita. 4) Edema e equimose arroxeado em mucosa

labial superior à direita.”

Laudo Complementar atestando perfuração no tímpano da vítima e a incapacidade de ela exercer sua ocupação habitual por MAIS de 30 (trinta) dias, conforme trecho abaixo:

“1) pericianda refere que persiste, com diminuição da audição e zumbido no ouvido

direito. 2) Apresenta relatório Médico, assinado pela Dra. Manuela Dowsley,

CRM/DF-18546, do dia 09/12/2019, que diz: "Ao exame: otoscopia: perfuração

timpânica, em tímpano direito, de aproximadamente 10%

7. Respostas aos quesitos

1o (Resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias?) –

SIM

Como visto, está claro que a prova oral e pericial confluíram à inexorável condenação do réu.

A versão da vítima e se coadunou ao que a prova técnica apontou e ao que consta do

inquérito policial, ou seja, de que ela foi agredida fisicamente pelo réu.

Cabe ainda, trazer a baila o depoimento do Policial Militar EDIO, o qual confirmou que, quando chegaram ao local dos fatos, a vítima recebia os primeiros socorros e asseverou

que fora agredida com soco e tapas no rosto e na cabeça, o que motivou a prisão em

flagrante de D..

Ressalto que não há necessidade de oitiva dos peritos em Juízo, pois estes cooperam com a Justiça mediante a feitura dos laudos. Tampouco, necessário se ouvir os bombeiros que atenderam a vítima quando estava ferida porque essa particularidade fora confirmada pelo policial militar que prendeu o acusado em flagrante delito.

Destarte configurada a conduta de lesão corporal de natureza GRAVE , uma vez que a

prova pericial deixou patente que - em consequência dos golpes desferidos pelo réu - a

vítima ficou incapacitada para as ocupações habituais por maisde trinta dias.

Importante asseverar que o laudo complementar foi realizado dia 20 de dezembro de 2019 e as agressões ocorreram em 23 de novembro de 2019.

Pontifico que não há nenhuma necessidade lógica de se aguardar trinta dias se os médicos peritos - ao avistarem as lesões - entenderam que elas incapacitariam a vítima por mais de 30 dias para o exercício de suas atividades habituais.

Na espécie, a vítima se apresentou para o exame complementar 27 dias depois de ser

lesionada pelo réu e, naquela data, à vista da perfuração dos tímpanos, os expertos

concluíram pela lesão corporal de natureza GRAVE.

Finalmente, verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter

ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito.

Portanto, sua conduta foi típica, antijurídica e culpável, não havendo qualquer relevância jurídica o retorno do relacionamento conjugal, como pretende a Defesa”.

De fato, a conclusão do laudo preliminar de exame de corpo de delito confirma as lesões produzidas pelas agressões sofridas pela vítima (ID 21419332):

“1) Equimoses violáceos definidas em região lateral ao olho direito, com leve edema

local.

2) Leve edema em região occipital da cabeça.

3) Equimose tênue arroxeado de cerca de 2cm de diâmetro em palma da mão direita.

4) Edema e equimose arroxeado em mucosa labial superior à direita”.

“1) pericianda refere que persiste, com diminuição da audição e zumbido no ouvido

direito

2) Apresenta relatório Médico, assinado pela Dra. Manuela Dowsley, CRM/DF-18546, do dia 09/12/2019, que diz:"Ao exame: otoscopia: perfuração timpânica, em tímpano

direito, de aproximadamente 10%.

7. Respostas aos quesitos

1o (Resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias?) –

SIM

(…)”.

No que se refere ao prazo para a realização do laudo complementar, dispõe o art. 168, §

2º, do Código de Processo Penal:

“Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido

incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do

acusado, ou de seu defensor.

(...)

§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do

Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data

do crime ”. (negritei)

No caso, o laudo complementar foi realizado 27 dias depois da agressão, ou seja, 3 dias

antes de decorridos os 30 dias previstos pela norma.

Ocorre que tal fato não configura nulidade. Certo que a realização do exame pericial

apenas 3 dias antes do prazo final da norma não acarretou prejuízo para o acusado. A

natureza da lesão, “perfuração timpânica, em tímpano direito, de aproximadamente 10% ”, autoriza afirmar que a realização do exame pericial 4 dias depois, ou seja, após o

referido prazo de 30 dias, não produziria alteração significativa do resultado constatado.

Assim, o fato de a ofendida se apresentar para o exame complementar vinte e sete dias

após ter sido lesionada pelo seu ofensor, não descredencia o referido laudo, onde os

expertos concluíram que houve a perfuração do tímpano, com lesão corporal de natureza grave.

Dessa forma, tratando-se de agressão física dolosa, quando evidenciado o animus

laedendi do acusado, resultante em lesões no corpo da vítima, comprovada por prova

pericial, atestando incapacidade de ocupações habituais por mais de trinta dias, que

também foi afirmada pelos peritos, incabível a desclassificação da conduta para a do

crime de lesão corporal simples.

Ausente também qualquer elemento que comprove a prática do crime por motivo de

relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Da mesma forma, não se acolhe a alegação de que o acusado agiu “sob o domínio de

violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”. Ainda que se

considerasse que a vítima armou-se de uma faca para atingi-lo, o próprio acusado afirmou

que “empurrou-a” e, em seguida, desferiu três, não um, mas três “tapas fortes” no rosto da

vítima. Claramente, agiu de forma desproporcional. Ressalte-se que se trata de homem

contra mulher. Ele fisicamente mais forte do que ela. Ele empurrou-a, o que seria

suficiente para dominá-la, mas foi além, agrediu-a no rosto, com força, por três vezes,

como por ele mesmo afirmado. Daí que não agiu com moderação, nem agiu de forma

proporcional à alegada agressão injusta.

De qualquer forma, não se reconhece que a vítima armou-se com a faca de forma injusta.

Pelo contrário, o conjunto probatório revela que ela foi agredida, primeiro, no carro e,

depois, em casa, quando pegou a faca para defender-se, aí sim, de uma agressão injusta

praticada pelo acusado. A vítima trouxe narrativa na instrução afirmando que - em

verdade - quem iniciou as agressões foi D., que torceu o braço dela e ela - para sua defesa

- pegou uma faca.

Nesse quadro, tudo analisado, não se reconhece, também, a tese de legítima defesa

alegada nas razões do recurso, pois ausentes os requisitos do art. 25 do Código Penal.

Assim, não prospera o pedido da defesa, poisa palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao

regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova,

mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a

presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da ofendida maior relevância,

notadamente como no caso dos autos em que ela recorre à força policial e ao Poder

Judiciário.

A autoria e a materialidade do crime foram confirmadas pelo relato da vítima,

discorrendo detalhes de como sofreu as agressões por parte do seu companheiro, pela

confissão do réu de que houve uma briga entre ambos e de que realmente agrediu a

ofendida e pelo testemunho do policial militar, corroborando tais afirmações, tudo em

juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o exame de corpo de

delito confirmou a consequência dos golpes desferidos pelo réu, razão pela qual a vítima

ficou incapacitada para as ocupações habituais por maisde trinta dias (ID 21419332).

Dessa forma, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou excludente

de ilicitude com base na legítima defesa, nem em desclassificação da conduta para lesão

corporal simples.

(...)”.

Como se vê, não ocorreu omissão no acórdão, pois devidamente analisada a questão do artigo 168, §

2º, do CPP, afastando a alegação de nulidade, com o registro de que a realização do exame pericial

apenas 3 dias antes do prazo final da norma não acarretou prejuízo para o acusado, com o destaque de que a natureza da lesão autorizou a conclusão de que a realização do exame pericial 4 dias depois, ou seja, após o referido prazo de 30 dias, não produziria alteração significativa do resultado constatado. O exame pericial foi corroborado pelas declarações da vítima.

complementar de exame de corpo de delito ratificou as lesões, com a conclusão de que houve a

perfuração do tímpano da ofendida, ocorrido em decorrência das agressões por ela sofridas,

certificando, também, a incapacidade para exercer sua ocupação habitual por mais de trinta dias.

Portanto, observado o contraditório e expendidos fundamentos suficientes para a decisão, não se pode falar em violação dos artigos , LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal.

Assim, não há qualquer omissão a ser sanada. O embargante pretende eternizar a discussão já

superada no acórdão da apelação criminal. Insatisfeito com o resultado do julgamento, insiste em

atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, apontando vício inexistente. Como é cediço, erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim, error in judicando, desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1187704962/7012901520208070009-df-0701290-1520208070009/inteiro-teor-1187707606