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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 31/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
CESAR LOYOLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07457744520208070000_1fbc1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0745774-45.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) VANDIRA RODRIGUES DA ROCHA

AGRAVADO (S) DAMIAO MARTINS DOS SANTOS e MARIA SONIA JUVINO DOS

SANTOS

Relator Desembargador CESAR LOYOLA

Acórdão Nº 1328495

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE

UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MARITAL ANTERIOR.

ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DA MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. PRÁTICA DE ATO

ATENTATÓRIO. DOLO OU CULPA NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

1. Agravodeinstrumentointerposto contra decisão que, em sede de reconhecimento e dissolução

de união estável, rejeitou o pedido da autora para que fosse considerado atentado o fato de o réu ter alienado o bem litigioso.

2. A adjudicação da meação de imóvel pertencente ao réu, havida em sede de ação de extinção do

condomínio mantido com sua ex-cônjuge e determinada judicialmente não configura prática de ato atentatório.

3. Para que seja caracterizada a prática de ato atentatório é imprescindível a presença do elemento

subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte.

4. Agravodeinstrumentoconhecido e desprovido.Decisão mantida.

ACÓRDÃO

SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CESAR LOYOLA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Março de 2021

Desembargador CESAR LOYOLA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por V. R. R. (autora), contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e

Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF, que, nos autos de nº 0700580-23.2019.8.07.0011, ajuizado em desfavor de M. S. J. S. e D. M. S. (réus), rejeitou o pedido formulado pela agravante, para que fosse

considerado atentado o fato de o agravado ter alienado o bem litigioso.

Narra a recorrente, em síntese, que ajuizou ação objetivando o reconhecimento e a dissolução da união estável havida com o réu, segundo agravado, durante o período entre 05/1995 a 17/05/2017, bem como a partilha dos bens constituídos durante a convivência. Diz que durante a união tiveram dois filhos,

além de terem edificado uma casa no lote indicado na inicial para a moradia da família, razão pela qual pretende a partilha das benfeitorias e acessões à razão de 50% para cada parte. Esclarece que,

conquanto o agravado tenha reconhecido a união estável entre as partes, divergiu quanto ao período,

alegando ter ocorrido entre 05/1995 a 08/2014, além de ter afirmado que o imóvel pertence somente a ele e sua ex-mulher (M. S.), porquanto adquirido em data anterior à sua união com a agravante. Aduz que foi formado litisconsórcio com a ex-esposa do agravado, que também reconheceu a existência de união estável entre a agravante e o agravado. Assevera que informou ao juízo a alienação judicial do

imóvel pelos recorridos, bem como o fato de que já houve o levantamento do preço integral por eles,

requerendo ao Juízo o reconhecimento de atentado, além da tutela cautelar para que os agravados

fossem intimados a depositar, em juízo, a metade do valor pelo qual fora alienado o bem, como forma de garantir a efetividade do processo, o que restou indeferido pela decisão agravada. Afirma que, tendo o agravado alienado o bem litigioso, violou o dever processual previsto no artigo 77 do Código de

Processo Civil, uma vez que praticou atentado ao inovar ilegalmente no estado de fato do bem

litigioso, configurando tal conduta ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 2º). Requer,

liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para determinar aos agravados o depósito em juízo da

metade do preço da alienação do imóvel, a saber: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com seus

acréscimos legais, proibindo-os de falar nos autos até a purgação do atentado (CPC, art. 77, § 7º) e

também sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º,

do Código de Processo Civil. No mérito, pretende a reforma da decisão agravada, nos termos da

medida liminar concedida.

Ausente o preparo em razão da gratuidade judiciária concedida à recorrente na origem (id. 20570793, pág. 44).

A tutela liminar vindicada foi indeferida pela decisão de id. 20651788.

Sem contrarrazões da agravada M. S. J. S. (id. 22293444).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de

reconhecimento e dissolução de união estável proposta pela recorrente, rejeitou o pedido por ela

formulado, para que fosse considerado atentado o fato de o agravado ter alienado o bem litigioso.

Sustenta, em apartada síntese, que viveu em união estável com o agravado, tendo durante o período de convívio erigido casa em lote pertencente a ele e sua ex-esposa, ora agravada, motivo pelo qual

pretende a partilha das benfeitorias e acessões à razão de 50% para cada parte.

Informa que o recorrido, não obstante tenha reconhecido a existência de união estável com a

agravante, alienou judicialmente o imóvel, tendo feito levantamento integral do preço, razão pela qual deve ser intimado a depositar, em juízo, a metade do valor pelo qual fora alienado o bem, como forma de garantir a efetividade do processo.

Pugna seja determinado ao recorrido que deposite em juízo a quantia de R$ 50.000,00, bem como seja proibido de falar nos autos até a purgação do atentado (CPC, art. 77, § 7º).

Sem razão a agravante.

Consoante salientado na decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pela recorrente (id.

20696788), embora aparentemente seja incontroversa a união estável havida entre a agravante e o

agravado - tanto que indicada pelo recorrido em sua peça de defesa, não obstante em período menos

extenso que o apontado pela recorrente -, observa-se que o imóvel objeto do litígio foi partilhado

judicialmente somente entre os agravados, por meio de ação de extinção de condomínio, em

decorrência de união estável anterior havida entre eles, o que, em tese, afastaria o direito da agravante sobre o bem imóvel em si e, por consequência, a eventual prática de ato atentatório pelos agravados.

Destaque-se, ademais, que como a própria recorrente reconhece, a edificação que teria servido de

moradia durante a alegada união estável foi erigida nos fundos de um lote pertencente aos agravados, de modo que eventual partilha – uma vez reconhecida o alegado convívio e seus efeitos – dar-se-á

unicamente em face da construção realizada.

Observa-se, outrossim, que o valor que a agravante pretende que o agravado deposite nos autos (R$

50.000,00) é, em muito, superior ao valor da construção por ela própria estimado em sua exordial (R$ 30.000,00 – id. 20570793, pág. 11), colocando em dúvidas a extensão da providência pretendida.

10/12/2020, a avaliação da aludida construção, tendo ressalvado que a verificação não é voltada à

venda do imóvel (uma vez que a agravada permanece na casa localizada na parte frontal do lote), mas apenas o valor de avaliação do imóvel alegadamente construído pela recorrente e pelo agravado, e, se impossível qualquer mensuração, o valor do possível gasto para construção da casa dos fundos, para

fins de eventual partilha.

Ressalte-se, ademais, que a adjudicação da meação do agravado, por terceira pessoa, foi autorizada em razão da extinção do condomínio havido com sua ex-esposa, ora agravada, nos autos do processo nº

0020729- 92.2011.8.07.0001, que tramita perante a 20ª Vara Cível, bem como que o valor pago foi

depositado naqueles autos em 03/05/2019 (id. 20570793 - Pág. 141), ou seja, antes mesmo da

propositura do reconhecimento e dissolução de união estável pela recorrente.

Conforme salientado anteriormente, para que seja caracterizada a prática de ato atentatório, é

imprescindível a presença do elemento subjetivo consistente no dolo ou culpa grave da parte, o que,

não obstante o esforço argumentativo da agravante, não restou evidenciado nos autos, o que, todavia, não dispensará o agravado de, uma vez reconhecida judicialmente a união estável havida com a

recorrente, e consequente partilha bens, uma vez delimitada sua extensão, entregue a ela sua cota

parte.

Desse modo, não se extrai das razões do recurso fundamento suficiente a infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e a ele NEGO PROVIMENTO ,

mantendo incólume a decisão agravada.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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