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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07502923020208070016_6dad5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-30.2020.8.07.0016

RECORRENTE (S) REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME

RECORRIDO (S) EUSEBIO TEJERA PESSOA

Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Acórdão Nº 1328082

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. No caso dos autos, verifica-se que a decisão ID XXXXX indeferiu a gratuidade de

justiçapretendida pelo recorrente e determinou a intimação para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento das custas e preparo, bem como comprovar o recolhimento, sob pena de não ser

conhecido o recurso por deserção ( CPC, art. 99, § 7º c/c Lei n. 9099/95, art. 42, § 1º), salvo na

hipótesede expresso pedido de desistência ( CPC, Art. 998).

1. Contudo, o recorrente quedou-se inerte (ID XXXXX), em desobediência ao disposto no § 1º do

art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 132, § 4º, do CC.

1. O recurso inominado está sujeito a preparo, compreendendo todas as despesas processuais,

inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, que será efetivado e comprovado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas

quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (artigos 71, I, e

74, § 3º do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).

1. Uma vez não constatado o recolhimento dentro do prazo legal, resta caracterizada a deserção, em

virtude da qual o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.

1.

complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

1. Recurso não conhecido.

1. Condenada a parte recorrente no pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em

honorários advocatícios, em razão da ausência de contrarrazões (art. 55, Lei nº 9.099/95 e

enunciado nº 122 do Fonaje).

1. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO -Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em

proferir a seguinte decisão: RECURSO NAO CONHECIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Março de 2021

Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO NAO CONHECIDO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189558425/7502923020208070016-df-0750292-3020208070016/inteiro-teor-1189561820

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