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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702596-83.2020.8.07.0020 DF 0702596-83.2020.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 06/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07025968320208070020_139b6.pdf
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Ementa

Culpabilidade. Premeditação. Conduta social. Circunstâncias do crime. Fração de aumento da pena-base.

1 - Se o agente, após o roubo, repassa o objeto do crime para terceiro, não há receptação, mas exaurimento do crime de roubo. A comercialização do objeto subtraído é pós-fato impunível.
2 - Na subtração de patrimônios de mais de uma vítima na mesma ação há concurso formal de crimes (art. 70, CP), hipótese em que a fração de aumento da pena será proporcional ao número de vítimas atingidas.
3 - A premeditação do crime leva à maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade.
4 - A prática do crime durante benefício concedido na execução de pena anterior é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu.
5 - Valoram-se negativamente as consequências do crime de roubo se o prejuízo da vítima extrapolou as consequências próprias de crimes contra o patrimônio.
6 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, por circunstância judicial desfavorável, exige fundamentação concreta, sem a qual deve ser reduzida a pena-base.
7 - Apelação provida em parte.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189593895/7025968320208070020-df-0702596-8320208070020

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