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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0707184-48.2020.8.07.0016 DF 0707184-48.2020.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 08/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Março de 2021
Relator
SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07071844820208070016_0a96a.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. BANIMENTO EM PLATAFORMA DE JOGOS ONLINE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença que condenou o recorrente a reintegrar o autor na plataforma do jogo ?Gods Of Rome?, preservando todas as características que sua conta possuía no momento do banimento.
2. O deslinde da controvérsia prescinde da realização de perícia, tendo em vista os demais documentos constantes dos autos. A demonstração de eventuais práticas ilícitas realizadas pelo consumidor na plataforma do jogo, registradas na tabela de ID 21158335, seria plenamente possível às partes, inclusive dispondo a recorrente de corpo técnico capaz de apresentar relatório que elucide cada um dos campos do referido registro de atividades. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais afastada.
3. Verifica-se que o recorrido era usuário, por 5 anos, jogo online ?Gods Of Rome?, desenvolvido e administrado pela recorrente. Em 20.11.2019, o consumidor foi notificado que havia infringido os termos de uso, tendo sofrido uma suspensão de 14 dias da plataforma. Novamente, em 16.12.2019, a conta do recorrido foi bloqueada, mas desta vez de forma definitiva (ID 21158319 p.3). Em ambas as vezes, o autor entrou em contato com o serviço de apoio ao cliente, sendo informado que não poderiam revelar qual conduta proibida havia sido praticada, tão somente que não havia erro no procedimento da empresa, e que a medida foi tomada após as devidas investigações pelo departamento responsável (ID 21158311 p.1/11). 4. Conforme aduzido pela recorrente, a utilização pelos jogadores de trapaças e outros métodos inidôneos em jogos online atrapalham sobejamente a experiência dos demais usuários, podendo, inclusive, acarretar a evasão em massa dos demais jogadores da plataforma, e prejuízos à desenvolvedora. Todavia, na hipótese, ainda que seja possível verificar atividades suspeitas às linhas 12 e 118, do registro de atividades do recorrido (ID 21158335), as punições e o banimento do consumidor foram realizados sem a prestação do devido dever de informação, impossibilitando ao autor o exercício de sua defesa ou, ainda, que pudesse melhorar sua conduta. Incumbia à recorrente esclarecer ao consumidor o momento e qual atividade ilegal havia sido por ele praticada e identificada, considerando, sobretudo, os princípios da boa-fé e o dever de informação, orientadores das relações de consumo. 5. Destarte, tendo em vista ser direito básico do consumidor o acesso à informação, conforme preconiza o CDC em seus arts. e 31, considera-se abusiva e arbitrária a conduta da recorrida de não informar ao consumidor o motivo das sanções sofridas. Assim, escorreita a r. sentença que determinou a reintegração do usuário à plataforma, preservando todas as características que a conta possuía no momento do banimento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contrarrazões. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Acórdão

PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190898324/7071844820208070016-df-0707184-4820208070016

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