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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-89.2019.8.07.0000 DF XXXXX-89.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07090758920198070000_08105.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESPEJO. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS PROVIDOS.

1. De acordo com o art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, justificam-se os embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.
2. O art. 1022, inc. III, do Código de Processo Civil, prevê ainda a possibilidade de interposição de embargos de declaração para sanar eventuais erros materiais ocorridos no julgado.
3. Diante da existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de eliminá-la.
4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190898351/7090758920198070000-df-0709075-8920198070000

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