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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 08/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07033710720208070018_fe423.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0703371-07.2020.8.07.0018

JUÍZO REGINALDO VERAS COELHO,ARLETE AVELAR SAMPAIO,FABIO

RECORRENTE (S) FELIX SILVEIRA,FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS e LEANDRO

ANTONIO GRASS PEIXOTO

RECORRIDO (S) DISTRITO FEDERAL e COMPANHIA DO METROPOLITANO DO

DISTRITO FEDERAL METRO DF

Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Acórdão Nº 1328040

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. LEI Nº 11.079/2004. IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - VLT. AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL.

ALTERAÇÃO PARA MODELO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. PANDEMIA COVID-19.

VÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. A remessa necessária (reexame necessário ou duplo grau de jurisdição obrigatório) é um instituto

processual que impõe que determinadas sentenças sejam revisadas por um tribunal de segundo grau

como condicionante da sua eficácia, independentemente da interposição do recurso voluntário de uma das partes, sendo defeso ao Tribunal agravar pelo reexame necessário a condenação inicial imposta à Fazenda Pública (Súmula 45 do STJ).

2. A Lei nº 11.079/2004 impõe, dentre outras condições, que a minuta do edital e do contrato seja

submetida à consulta pública, mediante apresentação na imprensa oficial.

3. A audiência pública, indispensável para a parceria entre Poder Público e iniciativa privada, ainda

que realizada de forma virtual, em razão da pandemia do coronavírus, não representa, por si só, apenas pela forma adotada, risco ao patrimônio público.

previstos inicialmente tanto para a audiência pública como para a apresentação de contribuições

escritas.

5. A mudança da audiência pública para a forma virtual atende perfeitamente à norma legal prevista no art. 22, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a qual dispõe que “em

decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma

administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou

condicionado a ação do agente.”

6. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora, ROBERTO FREITAS - 1º

Vogal e Álvaro Ciarlini - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO,

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Março de 2021

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Reexame Necessário referente à sentença de ID 21336200 proferida nos autos da ação

popular ajuizada por REGINALDO VERAS COELHO, ARLETE AVELAR SAMPAIO, FÁBIO FÉLIX VIEIRA, FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS e LEANDRO GRASS PEIXOTO

em face do DISTRITO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E

MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL (VALTER CASIMIRO SILVEIRA), SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL (LUIZ FELIPE CARDOSO DE

CARVALHO) e METRÔ/DF, pretendendo o provimento judicial para declarar a nulidade da

Audiência Pública antecedente à Parceria Público-Privada - PPP, na modalidade de concessão

patrocinada, para implantação do transporte coletivo de passageiros do tipo VLT, na Avenida W3,

norte e sul, até o aeroporto JK, realizada pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF – SEMOB (ID 21335652).

impediu o efetivo controle e participação da sociedade, violando as disposições das Leis Federais nº

8.666/1993 e 11.079/2004 e Lei Distrital nº 5.081/2003, além de ter sido realizada em prazo mínimo

inferior ao exigido em lei e sem a presença da empresa pública Companhia Metropolitano do Distrito

Federal – METRÔ/DF, que é a responsável pela prestação de serviços de passageiros sobre trilhos no

Distrito Federal.

Asseveram que a audiência pública foi realizada por meio do canal YouTube, sem a devida publicidade e transparência para que houvesse a efetiva participação social. Registram que o ato praticado é

passível de nulidade em razão do desvio de finalidade, pois a etapa antecedente à PPP seria “medida

preliminar para importar adiante em privatização do METRÔ-DF, com possível burla ao art. 19, § 7º, I, da LODF”, além de violar a competência, porque a convocação para a Audiência Pública deveria ter

sido feita pelo METRÔ/DF, e não o Distrito Federal por meio da SEMOB, como dispõe o artigo 1º, § 1º da Lei Distrital nº 513/1993.

Aduzem que o ato praticado descumpriu os requisitos procedimentais, materiais e temporais inerentes da audiência pública, o que pode causar prejuízo ao patrimônio público, histórico e cultural de área

localizada no Plano Piloto e arredores de Brasília.

Requereram a concessão da suspensão da audiência pública realizada pela SEMOB no 14 de abril de

2020, em razão da iminente realização de licitação, bem como o sobrestamento dos atos subsequentes à citada audiência no procedimento de manifestação de interesse n.º 3/2019.

Ao final, pugnaram pela confirmação da liminar, declarando-se a nulidade do ato de realização da

referida audiência pública, com a determinação de que outra audiência seja realizada, em momento

oportuno e com observância aos requisitos legais, bem como pleitearam que seja determinado aos

requeridos que se abstenham de realizar nova audiência pública antecedente à concessão patrocinada

da linha nº 1 do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT alcunhado como trecho W-3, enquanto perdurar o

Estado de Calamidade decretado para a adoção de medidas urgentes de combate à pandemia do

coronavírus, em face do princípio da razoabilidade; ou, sucessivamente, enquanto não houver a

possibilidade de se realizá-la presencialmente, com ampla divulgação e transparência. Pugnaram ainda pela condenação dos requeridos ao ressarcimento do erário distrital em razão dos gastos decorrentes da realização da Audiência Pública do dia 14 de abril de 2020, em desobediência à legislação de regência, após dilação probatória ou liquidação, com a juntada das provas que estejam em poder dos requeridos e capazes de aferir o quantum debeatur.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 21336145).

Em seguida o Distrito Federal e a Companhia Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF

apresentaram contestação, pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito em face da

ausência de ato lesivo. Subsidiariamente, requereram a improcedência dos pedidos (ID’s 21336163 e

21336172).

Em réplica, os autores reiteraram os termos da inicial, pugnando pela procedência da ação (ID

21336193).

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social se manifestou pela procedência da

presente ação para anular a Audiência Pública realizada e os atos a ela subsequentes, em face da

inobservância do art. 362, § 1º, da LODF (ID 21336197).

Sentenciando o feito, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou

improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID 21336199).

A 7ª Procuradoria de Justiça Cível se manifestou pelo conhecimento e provimento da remessa

necessária (ID 21591843).

É o relatório.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Relatora

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

Cuida-se de Reexame Necessário referente à sentença de ID 21336200 proferida nos autos da ação

popular ajuizada por REGINALDO VERAS COELHO, ARLETE AVELAR SAMPAIO, FÁBIO FÉLIX VIEIRA, FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS e LEANDRO GRASS PEIXOTO em face do DISTRITO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E

MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL (VALTER CASIMIRO SILVEIRA),

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL (LUIZ FELIPE CARDOSO DE CARVALHO) e METRÔ/DF, pretendendo o provimento judicial para declarar a

nulidade da Audiência Pública antecedente à Parceria Público-Privada - PPP, na modalidade de

concessão patrocinada, para implantação do transporte coletivo de passageiros do tipo VLT, na

Avenida W3, norte e sul, até o aeroporto JK, realizada pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF – SEMOB (ID 21335652).

A remessa necessária (reexame necessário ou duplo grau de jurisdição obrigatório) é um instituto

processual que impõe que determinadas sentenças sejam revisadas por um tribunal de segundo grau

como condicionante da sua eficácia, independentemente da interposição do recurso voluntário de uma das partes, sendo defeso ao Tribunal agravar pelo reexame necessário a condenação inicial imposta à Fazenda Pública (Súmula 45 do STJ).

Nos casos em que deve ser observada, impende salientar que a remessa necessária ao tribunal deverá ser obedecida mesmo que interposto o recurso pela parte sucumbente, notadamente porque persiste a necessidade do reexame tendo em vista que a irresignação pode ser apenas parcial ou mesmo

inadmissível.

Nesse quadrante é a previsão do artigo 19 da Lei n.º 4.717/65 (Lei de Ação Popular), que estabelece o reexame necessário na hipótese de a sentença concluir pela carência ou pela improcedência da ação, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal.

Pois bem.

terrestre ferroviária, do tipo Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, na Avenida W3 norte e sul, até o

aeroporto JK; bem como dos atos subsequentes no Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, em decorrência de vício de forma, finalidade e competência.

Com efeito, a licitação pública voltada à contratação de parceria público-privada, na modalidade de

concessão patrocinada, instituída e regulada pela Lei nº 11.079/2004, tem objetivo de atrair o setor

privado para investimentos, em projetos de infraestrutura de grande vulto socioeconômico,

necessários ao desenvolvimento do país.

A Lei nº 11.079/2004 impõe, dentre outras condições, que a minuta do edital e do contrato seja

submetida à consulta pública, mediante apresentação na imprensa oficial.

No caso, conforme se depreende da sequência dos acontecimentos, em 12/03/2020 foi publicado o

Aviso de Consulta e Audiência Pública, em jornal de grande circulação (Jornal de Brasília), com a

seguinte previsão (ID 21336165, pág. 29):

“Art. 7º A Audiência Pública consistirá de sessão presencial com 2 (duas) horas de duração, aberta ao público, a ser realizada no dia 27 de março de 2020, com início às 10h, no Auditório do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, localizado no Edifício Sede

do DER/DF, SAM - Bloco C – Setor Complementares.

§ 1º A Audiência Pública terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitando a capacidade do local de realização.

§ 2º A Audiência Pública será registrada por gravação de áudio, sendo que o material produzido

comporá a memória do processo;(...)”

Na mesma ocasião foram disponibilizadas todas as informações e instruções para os interessados

terem acesso a toda documentação e poderem apresentar manifestações escritas.

Como se vê, as informações necessárias para a efetiva participação popular já estavam disponíveis

para consulta desde 12/03/2020, considerando a previsão de a audiência pública ser realizada em

27/03/2020 e as contribuições escritas serem entregues até 13/04/2020.

Todavia, em razão da superveniente pandemia do coronavírus, fato notório e incontroverso que

atingiu a todos de forma drástica, o Poder Público resolveu por substituir a audiência pública

presencial para a forma virtual, uma vez que o ato presencial poderia gerar aglomeração e

potencializar a disseminação do vírus que assola todo o mundo de forma grave.

Nesse sentido, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB fez

publicar no Diário Oficial do Distrito Federal de 25/03/2020 o seguinte Comunicado:

“1. Em virtude das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do

novo coronavírus estabelecidas pelo Governo do Distrito Federal, ficam alterados os procedimentos previstos no Aviso de Consulta e Audiência Públicas, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal em 12 de março de 2020, conforme os itens a seguir.

2. O período estabelecido no art. 3º do Aviso de Consulta e Audiência Públicas, no qual serão

admitidas contribuições escritas, fica estendido até o dia 30 de abril de 2020.

online, com transmissão ao vivo, no dia 14 de abril de 2020, com início às 10 horas e encerramento às 12 horas.

4. As instruções relativas aos canais de transmissão e respectivos procedimentos para acesso serão

divulgadas previamente no endereço eletrônico semob.df.gov.br e ficarão disponíveis até o

encerramento da Audiência Pública.

5. Qualquer pessoa poderá participar da Audiência Pública, exclusivamente de forma online, para o que será disponibilizado número de WhatsApp por meio do qual serão admitidas manifestações na

forma de texto ou áudio contendo a identificação do interessado.”

Aliás, esta alteração se deu dentro dos limites legais, conforme dispõe o art. 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, confira-se:

“Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as

dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos

direitos dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou

norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto,

limitado ou condicionado a ação do agente.”

Com efeito, a medida adotada pelo Poder Público acabou por ampliar a possibilidade de participação popular, uma vez que prorrogou os prazos que estavam previstos inicialmente tanto para a audiência pública como para a apresentação de contribuições escritas.

Aliás, interessante registrar o compromisso da Administração Pública para com a maior participação popular nos processos consultivos, visando dar transparência às ações públicas, nos termos dos

esclarecimentos contidos na Nota Informativa n.º 2/2020 - SEMOB/GAB/AESP (ID 21336164, p.15 e seguintes):

(...)

Com relação aos resultados da Audiência Pública online, observou-se que foi bastante efetiva,

possivelmente mais do que se fosse realizada presencialmente, por permitir a participação de pessoas que não poderiam se deslocar até o auditório ou ausentar-se de suas atividades. Foram registrados

210 acessos simultâneos e 530 totais durante a transmissão ao vivo, e recebidas 34 contribuições

apenas pelo WhatsApp dedicado à Audiência Pública, além de se observar um pico de contribuições recebidas via e-mail da Consulta Pública no dia 14 de abril, quando foi realizada a Audiência online.

A Audiência online ainda traz a vantagem, em relação à presencial, de ficar disponível ao público

após a realização da sessão, sendo possível até 20 de maio ainda enviar contribuições via Consulta

Pública e, mesmo depois disso, fica permanentemente disponível para quem quiser conhecer o

projeto. Desse modo, até o momento a Audiência já foi assistida por 627 expectadores.

Também não prospera a alegação de que a Audiência Pública do VLT não foi reagendada para a

modalidade online com tempo suficiente para que os interessados tivessem conhecimento, uma vez

que o Comunicado Relevante foi publicado em 25 de março com a sessão agendada para 14 de abril, tempo superior aos 10 dias úteis previstos no Art. 39 da Lei n. 8.666/1993. Destaca-se ainda que a

audiência online traz a vantagem de não ser necessário planejar deslocamento, como eventualmente ocorreria com interessado que desejasse participar de uma audiência presencial.

destacar que a Consulta Pública que ocorre em paralelo à Audiência foi prorrogada por duas vezes, até dia 20 de maio, sendo a primeira vez em decorrência da pandemia e a segunda a pedido de

interessados. Com a publicação do Relatório de Consulta e Audiência Públicas, em breve, será

possível verificar a ampla participação de todos os setores da sociedade.

Ademais, o argumento relativo à ausência de divulgação da audiência pública em pelo menos dois

órgãos de impressa de circulação regional, conforme preceitua o artigo 362, inciso II, § 1º da Lei

Orgânica do Distrito Federal, não tem o condão, por si só, de causar a nulidade requerida nesta Ação Popular, uma vez que, no caso ora analisado, o Aviso de Consulta e Audiência Pública foi

devidamente publicado no órgão de imprensa local (Jornal de Brasília), tendo a audiência pública se

revestido da mais ampla transparência, com participação efetiva e concreta da população.

Corroborando este fato, reitero os esclarecimentos trazidos pela SEMOB, no sentido de terem sido

registrados 210 acessos simultâneos e 530 totais durante a transmissão ao vivo, e recebidas 34

contribuições apenas pelo WhatsApp dedicado à Audiência Pública, além de se observar um pico de

contribuições recebidas via e-mail da Consulta Pública no dia 14 de abril, quando foi realizada a

Audiência online.

No mais, também não se vislumbra vício em relação à competência pelo fato de os autores alegarem

que o METRÔ/DF não estaria integrado ao projeto e que a audiência pública teria ocorrido sem a

participação direta desta empresa, uma vez que houve participação do presidente daquela empresa

pública em reuniões realizadas e a própria legislação do Distrito Federal confere competência para

atuação da SEMOB no sistema de transporte de passageiros, vinculando a ela o METRÔ/DF,

conforme frisado pelo Ministério Público na instância de origem.

Depreende-se, portanto, não haver qualquer nulidade de forma do ato administrativo, pois obedeceu às formalidades legais e atingiu a sua finalidade, razão pela merece ser confirmada a sentença de origem.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à remessa de ofício.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador Álvaro Ciarlini - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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