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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0730247-50.2020.8.07.0001 DF 0730247-50.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 07/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

GISLENE PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07302475020208070001_28124.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL. CÔNJUGE. MEAÇÃO. QUOTA-PARTE RESPEITADA. ART. 843 DO CPC. INDIVISIBILIDADE DO BEM. ATO EXPROPRIATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os embargos de terceiro possuem rito especial sumário e são admitidos quando alguém sofrer ameaça ou efetiva constrição judicial sobre bem que possua ou sobre os quais ostente direito incompatível com o ato de constrição, segundo a inteligência do art. 674, caput, do CPC. 1.1. O objeto dos embargos de terceiro está limitado à discussão da posse (e/ou propriedade) da coisa atingida pelo ato jurisdicional, não se prestando a tratar de outros temas.
2. É legítima a penhora realizada tão somente sobre a metade do imóvel, correspondente à quota/parte do executado, e que não abarca a meação da embargante/apelante, de modo a inexistir violação aos direitos aquisitivos desta.
3. A natureza de indivisibilidade do imóvel constrito não afasta a possibilidade de incidência de atos expropriatórios sobre o bem, nos moldes do que dispõe o art. 843 do CPC.
4. Apelação conhecida, mas desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190968538/7302475020208070001-df-0730247-5020208070001

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