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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737938-21.2020.8.07.0000 DF 0737938-21.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 09/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07379382120208070000_3ed01.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM.

1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da existência ou não de meação em relação aos bens de pessoa falecida.
2. No caso, a agravante e o de cujus eram casados pelo regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 258, parágrafo único, do Código Civil de 1916.
3. O entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no regime de separação legal de bens deve ser reconhecida a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, desde que demonstrado o esforço comum para sua aquisição. Precedentes.
4. A agravante alega que em razão de terem os bens sido adquiridos na constância do matrimônio deve ser garantida a meação em seu favor. No entanto, não houve a demonstração do esforço comum para a aquisição dos aludidos bens. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191555364/7379382120208070000-df-0737938-2120208070000

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