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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-40.2020.8.07.0001 DF 072XXXX-40.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 12/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07251394020208070001_0a481.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA.

I - Embora não se submetam às normas do Código de Defesa do Consumidor, as entidades de autogestão estão sujeitas ao cumprimento das obrigações legais e contratuais.
II - Ao plano de saúde é possível definir as enfermidades que serão objeto de cobertura, mas não estabelecer ou limitar as alternativas possíveis para o tratamento adequado da doença do segurado, ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar. Precedentes do STJ e desta Corte.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192091208/7251394020208070001-df-0725139-4020208070001

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