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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 13/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
SIMONE LUCINDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07263461120198070001_70f1b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0726346-11.2019.8.07.0001

APELANTE (S) LUIZ CARLOS DA COSTA VIANNA

APELADO (S) BANCO DO BRASIL SA

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1329803

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇAO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS

ARTIGOS E 12 DA LEI N.º 9.365/96. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 473 CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso deembargosdedeclaraçãopossui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar

a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via

estreita dos embargos de declaração.

3. Tendo o acórdão, ao valorar os argumentos trazidos no recurso, explorado com clareza e segurança os pontos em debate, deve ser afastada a alegação de obscuridade.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º

Vogal e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Março de 2021

Desembargadora SIMONE LUCINDO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS DA COSTA VIANNA contra o v.

acórdão de ID 22794359, proferido pela 1ª Turma Cível desta Corte, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO

CONHECIMENTO. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO.

REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ADOÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS PELA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do disposto no art. 507 do Código de

Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança

jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminares e

prejudicial de prescrição reagitadas em contrarrazões não conhecidas. 2. Embora o juízo não esteja

adstrito ao laudo pericial, podendo se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo, tendo em vista a imperiosa necessidade de conhecimento técnico específico, não é de se esperar que

seja afastada a prova técnica sem que tenha havido uma motivação idônea. 3. É ônus do autor provar o fato constitutivo do direito que alega possuir, juntando aos autos planilha evolutiva dos valores que

entende devidos, segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, por

intermédio de Resoluções anuais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil 4.

Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida.

quando for este o caso, será aplicado o fator de redução de 6%, fundamentando sua conclusão na

Resolução n. 2.131/94, não observou os artigos e 12, ambos da Lei n.º 9.365/96, os quais preveem de forma diversa. Aduz que os mencionados dispositivos legais não falam em condição para aplicação da correção monetária, mas são categóricos em afirmar que os saldos das contas do Fundo PASEP

recebem correção monetária ajustada por fator de redução.

Afirma que houve omissão no v. acórdão quanto aos erros apontados na perícia, notadamente no que

diz respeito ao valor do saldo inicial, porquanto, ao se manifestar sobre o laudo, o embargante

esclareceu que o valor correto era de 61.000,07 e não o apontado no acórdão de 48.307,00.

Registra que o v. acórdão, ao reputar válido o laudo pericial, infringiu o artigo 473, inciso IV, do CPC, pois nem todos os questionamentos foram respondidos pela perita.

Requer o conhecimento e o provimento dos embargos para que, com efeitos infringentes, sejam

sanados os vícios apontados.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em

caráter excepcional, a modificação do julgado.

No caso em apreço, porém, todas as questões postas foram devidamente elucidadas no acórdão

embargado à luz do regramento legal pertinente e as razões para a manutenção da decisão combatida foram oportunamente fundamentadas.

Em suas razões, o embargante alega que o v. acórdão, ao dispor sobre a atualização monetária,

fundamentou sua conclusão na Resolução n. 2.131/94, do CMN, não observando os artigos 8º e 12,

ambos da Lei n.º 9.365/96.

No entanto, ao contrário do que alega o embargante, o acórdão limitou-se a aplicar as diretrizes às

quais se submete o Fundo PIS/PASEP, segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor, por

intermédio de Resoluções anuais, estando os respectivos percentuais disponíveis na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br), sendo que a TJLP (Taxa de Juros

de Longo Prazo) passou a ser utilizada a partir de dezembro de 1994, ajustada por fator de redução,

conforme prevê a Lei no 9.365/96, cujo fator de redução é disciplinado pela Resolução no 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional - CMN, que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a., sendo o fator de redução os próprios 6%. Confira-se trecho do v.

acórdão que melhor elucida a questão:

Nos termos da alínea a, do art. , da Lei Complementar no 26/75, a correção monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP devia ser creditada anualmente sobre o saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). De acordo com essa Lei, a partir de julho/71, o índice aplicado foi a ORTN. A partir de julho de 1987, passou-se a utilizar a

OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o

maior – para correção do saldo do PIS PASEP. A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN. A

partir de janeiro de 1989, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2o) e

complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (indice de

Preços ao Consumidor). A partir de julho/89, com o advento da Lei no 7.959/89 (art. 79), ficou

estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional). A partir de

fevereiro de 1991, a Lei no 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa

Referencial). A partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP

(Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei no

9.365/96. O fator de redução é disciplinado pela Resolução no 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional - CMN, que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a., sendo o fator de redução os próprios 6%. (grifo nosso).

De outra banda, não prospera a afirmação de que o v. acórdão foi omisso quanto ao valor inicial

apontado pelo embargante como o correto (61.000,07) e não o constante no acórdão (48.307,00). Isso porque o valor apontado no acórdão é o referente ao final do exercício de 1988. Da mesma forma, não há que se falar em infringência ao artigo 473, inciso IV, do CPC, pois conforme salientado no v.

acórdão, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, as alegações do embargante não foram

suficientes para afastar a conclusão da expert.

Extrai-se do voto condutor do acórdão que todas as questões devolvidas a exame pela instância

revisora foram devidamente analisadas e tratadas de modo claro e coerente, inexistindo vícios a serem sanados. De mais a mais, percebe-se que o embargante empreende esforços para rediscutir questão

exaustivamente debatida, e já esgotada nesta instância.

Ressalte-se que, se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão,

contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios.

Demonstrado, pois, o tratamento explícito e adequado do tema trazido pelo recorrente, afastando suas alegações, vê-se que não se mostra obscuro e, tampouco, omisso o v. acórdão recorrido .

Nesse cenário, o aresto não padece de vício a ser suprido.

Confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL.

BACENJUD. LEVANTAMENTO DE VALORES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos

de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria,

ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2. Tendo esta colenda Turma devidamente

abordado os temas destacados pela embargante como omissos, não há que se falar na existência de vício no julgado, mas tão somente inconformismo da parte com a solução adotada, devendo a sua insurgência ser alvo de recurso apropriado. 3. Consoante jurisprudência assente no Superior

Tribunal de Justiça: "Para que se tenha como prequestionada a questão federal, é dispensável que o

acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando

que a matéria suscitada tenha sido debatida" (AGRESP 45368-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de

Barros, DJ 26/05/03, p. 264). 4. Nos termos do artigo 1.025, do CPC/2015, as alegações deduzidas nos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento consideram-se incluídos no acórdão, ainda

que sejam inadmitidos ou rejeitados, se no tribunal for constatado erro, omissão ou obscuridade. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(Acórdão 1247676, 07227468220198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 18/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Os embargos de declaração têm

caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho

modificativo . II. Recurso desprovido.

(Acórdão 1242421, 00134892520168070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma

Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 15/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(grifo nosso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.

OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente demonstração específica da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 145 do Código de Processo

Civil, cabe ao Relator rejeitar liminarmente a Exceção de Suspeição, em face de sua manifesta

improcedência, nos termos do artigo 146, § 4º, bem como do artigo 932, III, ambos do Código de Processo Civil. 2. A via dos Embargos de Declaração destina-se a corrigir falha do comando

judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão,

obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 3. Inexistente

qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de

substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais

específicos. 4. Quando o fundamento exposto for capaz de embasar a decisão, o julgador não é

obrigado a rechaçar, um a um, todos os argumentos elencados pelos litigantes. 5. Desnecessária a

menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Recurso

conhecido e desprovido.

(Acórdão 1247169, 07254930520198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 1ª Câmara

Cível, data de julgamento: 4/5/2020, publicado no DJE: 15/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(grifo nosso)

Nesse contexto, não há razão para o provimento dos presentes embargos, nem mesmo para fins de prequestionamento, pois, para tais efeitos, é necessário que a medida decorra da correção dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em

relação à inteligência do ato impugnado, como ocorre no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO .

É como voto.

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192634637/7263461120198070001-df-0726346-1120198070001/inteiro-teor-1192635128