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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000887-15.2019.8.07.0012 DF 0000887-15.2019.8.07.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 13/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00008871520198070012_d6800.pdf
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Ementa

Lei Maria da Penha. Apelação Criminal defensiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Companheira. Contravenção penal de vias de fato (por duas vezes) e crime de ameaça. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Pretensão absolutória rejeitada. Narrativa do réu isolada nos autos. Relevância da palavra da vítima. Condenação mantida. Detração. Não cabimento. Regime prisional aberto já fixado na sentença. Condenação por danos morais mantida. Sequelas psicológicas suportadas pela vítima amplamente comprovadas nos autos. Quantum indenizatório. Adequação. Pedido de gratuidade judiciária. Competência do Juízo da Execução Penal. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
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