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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 13/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00008871520198070012_d6800.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0000887-15.2019.8.07.0012

APELANTE (S) MARCELO DA SILVA EVANGELISTA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Acórdão Nº 1330292

EMENTA

Lei Maria da Penha. Apelação Criminal defensiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher.

Companheira. Contravenção penal de vias de fato (por duas vezes) e crime de ameaça. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Pretensão absolutória rejeitada. Narrativa do réu isolada nos autos.

Relevância da palavra da vítima. Condenação mantida. Detração. Não cabimento. Regime prisional

aberto já fixado na sentença. Condenação por danos morais mantida. Sequelas psicológicas suportadas pela vítima amplamente comprovadas nos autos. Quantum indenizatório. Adequação. Pedido de

gratuidade judiciária. Competência do Juízo da Execução Penal. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, SEBASTIÃO COELHO -1º Vogal e DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Adoto, de início, o histórico contido no parecer da Il. Procuradoria de Justiça (ID: 22882576):

MARCELO DA SILVA EVANGELISTA maneja apelação contra sentença da lavra do Juizado de

Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de São Sebastião/DF, que o condenou a 2 meses e 20 dias de prisão simples e 1 mês e 15 dias de detenção, pelo cometimento da infração penal prevista no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais (duas vezes) e art. 147, caput,

c/c o art. 69, todos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, e art. 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº

11.340/2006 (ID 21147737).

Em razões recursais a defesa postula: a) que o apelante seja absolvido por patente insuficiência de

provas; b) caso não seja acolhida a primeira tese, seja declarada a absolvição por ausência de dolo

específico do tipo penal incriminador nos crimes de ameaça; c) seja considerada a detração dos 3

meses e 25 dias em que o réu ficou com sua liberdade cerceada, bem como os 90 dias complementares de monitoramento eletrônico, conforme o art. 42 do Código Penal; d) afastamento da condenação de R$ 700,00 (setecentos reais) por indenização à título de danos morais, tendo em vista que não restou comprovado danos à vítima, sendo a condenação incoerente; e) deferimento da gratuidade de justiça, por se tratar de apelante hipossuficiente sem condições para arcar com as custas processuais (ID

21880149).

O órgão do Ministério Público, em sede de contrarrazões, pugnou pelo desprovimento (ID 22431221). (grifo nosso)

A Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Na Ação Penal n. 2019.12.1.000904-6, com trâmite no Juizado de Violência Doméstica e Familiar

contra a Mulher de São Sebastião, MARCELO DA SILVA EVANGELISTA, devidamente

qualificado nos autos, foi denunciado, por incurso no i) art. 212, caput, c/c art. 226, II, e art. 61, II, f, todos do CP, por duas vezes, na forma do arts. e 7º da Lei Maria da Penha; ii) no art. 147 c/c art.

61, II, f, ambos do CP, por duas vezes; iii) art. 21 da Lei de Contravencoes Penais c/c art. 67, II, a e f, do Código Penal, por duas vezes, na forma dos arts. e 7º da Lei Maria da Penha, tendo em vista os fatos a seguir:

PRIMEIRO ESTUPRO

Entre os anos de 2016 e 2017, em dia e horário que não se sabe precisar, na residência localizada na XXXX, em São Sebastião – DF, o denunciado, de forma livre e consciente, baseado no gênero e

visando satisfazer sua lascívia, constrangeu sua companheira, SIMONE ARAÚJO MELO, a manter

com ele conjunção carnal, mediante violência.

Após fazerem compras, MARCELO disse para SIMONE que iria assar carne e tomar cerveja, tendo perguntado à companheira se ela iria tomar bebida alcóolica também. SIMONE, por sua vez,

respondeu que não beberia cerveja.

Horas depois, MARCELO disse para SIMONE: “Você fica nojenta quando não bebe!” Na sequência, tentou abraçá-la. Como não foi correspondido, o denunciado puxou a camisola da vítima com força, vindo a machucá-la e a arrebentar a alça da roupa. SIMONE pediu que MARCELO parasse de

importuná-la, deixando claro que não queria manter relação sexual naquele momento.

O denunciado, porém, disse para SIMONE que era marido dela e que, por isso, ela tinha obrigação de satisfazê-lo, vindo a manter com ela conjunção carnal à força, segurando-a pelos pulsos.

VIAS DE FATO (PRIMEIRO EPISÓDIO)

Em 2017, em dia e horário que não se sabe precisar, na residência localizada na XXXX, em São

Sebastião – DF, o denunciado, de forma livre e consciente, baseado no gênero, por ciúme, motivo

torpe, praticou vias de fato contra sua companheira, SIMONE ARAÚJO MELO.

Enquanto a vítima preparava uma medicação para o filho menor dela e do denunciado, que estava

doente, MARCELO perguntou como ela tinha voltado do hospital. SIMONE respondeu que tinha

voltado de ônibus.

O denunciado, então, sem acreditar na vítima, disse que ela tinha chegado muito rápido e, portanto, tinha pedido carona a alguém.

Logo depois, quando SIMONE já estava medicando seu filho, por meio da realização de nebulização, MARCELO puxou o cabelo dela e a xingou, chamando-a de “vagabundo” e “piranha”.

SEGUNDO ESTUPRO

O denunciado chegou em casa e chamou SIMONE para tomar banho com ele. A vítima, porém, disse que já havia tomado banho em seu local de trabalho. Diante disso, MARCELO puxou SIMONE pelo braço e bradou: “Já que você já fez suas necessidades, eu tenha as minhas!”

Na sequência, o denunciado obrigou a vítima a tomar banho com ele, bem como manteve com ela

relação sexual, valendo-se de força física, contra a vontade expressa da companheira.

VIAS DE FATO (SEGUNDO EPISÓDIO)

Em janeiro de 2019, em dia e horário que não se sabe precisar, no Estado do Ceará, num

apartamento onde estavam hospedados, o denunciado, de forma livre e consciente, baseado no

gênero, por ciúme, motivo torpe, praticou vias de fato contra sua companheira, SIMONE ARAÚJO

MELO.

O denunciado, enquanto a vítima observava o filho do casal banhar-se no mar, passou a ofender

SIMONE, dizendo: “Você é uma piranha e galinha! Está dando em cima do motorista!”

Mais tarde, no apartamento onde estavam hospedados, MARCELO passou a dizer para a vítima: “Eu dei um teto para os seus filhos! Você não passa de uma puta para mim! Mulher de verdade é a minha ex! Eu sei de todos os machos que você fica! Seus irmãos são todos drogados e sua mãe é uma

pilantra!”

Em seguida, o denunciado ordenou que SIMONE deitasse numa rede, mas a mãe dela os chamou

para jantar. MARCELO, então, puxou a rede com força, fazendo com que SIMONE caísse no chão.

Ademais, o denunciado mandou a vítima ir preparar o prato de jantar dele por duas vezes, tendo ela se recusado a fazê-lo. Por conta disso, MARCELO desferiu um murro nas costas de SIMONE e

apertou o braço dela com força, ordenando, mais uma vez, que ela preparasse um prato de jantar

para ele.

PRIMEIRA E SEGUNDA AMEAÇA

Em 1º de março de 2019, por volta de 21h, o denunciado, de forma livre e consciente, baseado no

gênero, ameaçou, por 2 (duas) vezes, por meio de ligação e de mensagem telefônica, causar mal

futuro, injusto e grave contra sua ex-companheira, SIMONE ARAÚJO MELO, quando ela estava em casa, XXXX, em São Sebastião – DF.

O denunciado ligou para a vítima e a ameaçou, bradando: “Olha, sua desgraçada, você ainda vai me pagar por tudo que me fez! As suas traições! Você vai me pagar! Se você e seus filhos têm um teto

hoje, vocês devem a mim!”.

Logo depois, MARCELO encaminhou uma mensagem para a vítima, por meio do aplicativo

Whatsapp, prenunciando que mandaria um vídeo íntimo do ex-casal para os “peões da baia”, para

que eles vissem que tipo de mulher era ela. (fls. 10-16 / PDF)

Após regular instrução, a pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente para condenar

MARCELO DA SILVA EVANGELISTA, por incurso no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais

(duas vezes) e no art. 147, caput, c/c o art. 69, todos do Código Penal, c/c art. , inciso III, e art. ,

incisos I e II, ambos da Lei n. 11.340/2006, à pena de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de prisão

simples e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, regime inicial aberto.

A execução da pena privativa de liberdade foi suspensa pelo período de 2 (dois) anos, sendo que, no

primeiro ano do prazo, deverá o réu MARCELO prestar serviços à comunidade (art. 77 c/c art. 78, §

1º do Código Penal).

Recorre a defesa, nos termos do relatório.

Dou a conhecer os fundamentos da sentença guerreada:

A materialidade delitiva dos fatos imputados na denúncia restou comprovada pelo Inquérito Policial nº 352/2019 - 30ª DP (ID 54826290); Ocorrência policial nº 1.694/2019-0 (ID 54826290); Termo de Representação (ID 54826292); pelo Termo de Requerimento de Medidas Protetivas (ID 54826292),

Parecer do NERAV (ID 54826416), bem como pela prova oral colhida em juízo (ID 54826292;

54826440; 70309518; 70309519; 70309521; 70309523; 70309525; 70309526; 70309528; 70309530; 70309531).

A autoria dos crimes também se revela incontestável, principalmente pelos documentos acostados aos autos, como pareceres do psicossocial deste Tribunal de Justiça, Ministério Público e Provid da

PMDF, além dos depoimentos produzidos.

Na audiência de instrução (ID 70309518; 70309519; 70309521; 70309523; 70309525; 70309526;

70309528; 70309530; 70309531), a vítima Simone Araújo Melo informou que se relacionou com o

réu por sete anos e no último ano o acusado estava bastante agressivo. O acusado dizia que “mataria quem entrasse no caminho dele”. Sempre foi cerceada pelos ciúmes do réu com violência psicológica, físicas, sexuais e patrimoniais. Há quatro anos o réu ficou possessivo e ciumento. O denunciado

falava que se a vítima se relacionasse com alguém, ele mataria “quem entrasse no caminho dele”.

No que toca ao delito de vias de fato ocorrido em 2017 disse que preparava a medicação do filho, que havia chegado do hospital, quando o réu puxou seu cabelo e ela revidou jogando o aparelho de

nebulização no acusado. O denunciado ficou com raiva porque ela chegou “rápido” do hospital que estava com o filho e por isso ela teria “pedido carona ou vindo com algum homem”. O réu iniciou a briga ofendendo a vítima verbalmente. As brigas do réu sempre foram dentro do quarto ou quando

não havia ninguém na residência.

Em relação às vias de fato ocorrida em janeiro de 2019, asseverou que tinha viajado para o nordeste com o réu e a família numa van. O acusado cismou que a vítima estava tendo um “caso” com o

motorista do transporte. A vítima não estava bebendo e estava cuidando do filho que estava

brincando no mar, por esse motivo o denunciado começou a lhe xingar. O réu falava que a ofendida era uma puta e que “mulher de verdade era a ex-dele”. O réu estava bastante embriagado e queria

que a vítima se deitasse com ele na rede, como ela não quis e foi se deitar em outra rede, ele a puxou e ela caiu no chão. O réu ainda ficou bravo porque a vítima não quis levantar e ir “fazer” o prato

dele, motivo pelo qual lhe deu um murro nas costas e apertou o braço da vítima para que ela não

saísse do local.

Quanto aos fatos corroborou as declarações prestadas na fase pré-processual que em relação à

agressão ocorrida em 2017, “enquanto preparava a medicação do seu filho que estava doente, o

ofensor perguntou como ela voltou do hospital. Ela respondeu que foi de ônibus. Nesse momento,

Marcelo retrucou, dizendo que ela chegou muito rápido e que teria vindo de carona com alguém.

Depois, quando estava fazendo nebulização no seu filho, o ofensor puxou o seu cabelo e a xingou,

chamando-a de “vagabunda” e “piranha”. Como era de costume. Diante disso, ela jogou o

nebulizador em Marcelo, ocasião em que seu filho começou a chorar” (ID 54826440).

Disse também que a violência sofrida em janeiro de 2019 ocorreu durante uma viagem para o Ceará. A vítima disse que “enquanto observava o filho no mar, o ofensor lhe disse: ‘Você é uma piranha e

galinha, está dando em cima do motorista!’. Relatou que, mais tarde, no apartamento onde estavam

hospedados, Marcelo passou a xingá-la dizendo: ‘Eu dei um teto para os seus filhos. Você não passa de uma puta para mim. Mulher de verdade é a minha ex. Eu sei de todos os machos que você fica.

Seus irmãos são todos drogados e sua mãe é uma pilantra. Afirmou que, logo após, o ofensor ordenou que ela deitasse na rede, quando sua mãe gritou, chamando-os para jantar. Aduziu que, então,

Marcelo puxou a rede, fazendo com que ela caísse ao chão. Disse que, na sequência ordenou que ela fosse colocar comida para ele, porém, ela disse que não iria. O ofensor insistiu, e ela, novamente,

disse que não iria. Diante disso, Marcelo deu um murro em suas costas e apertou com força seu

braço, ordenando, mais uma vez, que ela fosse pegar comida para ele. Ademais, Marcelo disse que

ela jamais encontraria um homem que fizesse por ela o que ele fez” (ID 54826440).

A ameaça ocorrida em 01 de março de 2019, segundo a ofendida, ocorreu por telefone. O ofensor lhe telefonou e disse: “Olha, sua desgraçada! Você ainda vai me pagar por tudo o que fez. As suas

traições, você vai me pagar! Se você e seus filhos têm um teto hoje, vocês devem a mim”. Logo após, Marcelo enviou uma mensagem, via aplicativo whatSapp, dizendo que iria enviar um vídeo íntimo

deles para os peões da “Baia”, para eles verem o tipo de mulher que ela era” (ID 54826440).

Em seu interrogatório, o acusado afirma que não recorda da primeira agressão ocorrida em 2017,

mas dever ter “sido invenção” da vítima. Quanto a violência física ocorrida na praia, admite ter

ocorrido. Afirma que teria ficado com ciúmes da vítima com o motorista da van e por isso a xingou

verbalmente. Quando chegaram em casa ele foi tomar banho e quando saiu se deitou no colchão e

pediu para a vítima “botar a comida” dele. Tinha muita gente na cozinha e o réu não queria

levantar-se. Como a vítima não quis ir, ele a empurrou com o braço e disse “vai lá e coloca a minha comida”.

De igual modo, confessa a ameaça com o vídeo íntimo do casal ocorrida em março de 2019. Assevera que falou com a vítima sobre o vídeo para “pressionar a ex-mulher, já que ela não queria lhe pagar um dinheiro que ela lhe devia”. Tinha a intenção de chantagear a ofendida. Sobre a frase “você vai me pagar”, não recorda. Conclui dizendo que “não foi um marido tão ruim”.

Em que pese a negativa pelo réu quanto à primeira agressão física e psicológica, e a tentativa de

justificar as demais condutas delituosas, a sua versão está isolada e divergente das demais provas

coligidas nos autos. Especificamente no que toca à primeira violência física, o acusado,

convenientemente, não se recordou de ter agredido a vítima, mas enfatizou ser mentira da

ex-companheira.

A ofendida, além de descrever com detalhes as agressões das quais foi vítima, apresentou uma

narrativa uníssona, relatando em Juízo a mesma versão afirmada perante o Ministério Público na

fase extrajudicial. Dessa forma, não é possível desacreditar do afirmado pela ofendida, no sentido de que o acusado a puxou pelos cabelos e que jogou sobre ele o nebulizador do filho para se livrar da

agressão.

A ameaça também restou caracterizada, pois a vítima confirmou sua ocorrência e o teor da

intimidação em todas as oportunidades que foi ouvida. Primeiro para o Ministério Público e, por fim, sob o crivo do contraditório, em juízo. O réu admite ter usado um vídeo íntimo do casal para

ameaçá-la, pois, segundo ele, ela lhe devia dinheiro.

É cediço que, que nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e

familiar, a palavra da vítima assume especial valor probatório, principalmente porque, na maioria

dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem à ausência de testemunhas, como ocorreu no caso.

Assim, em atenção à vulnerabilidade da mulher nesse contexto e para evitar que o ofensor se

beneficie duplamente dessa circunstância, primeiro para ofender e, segundo, para livrar-se da

responsabilização, a jurisprudência pátria concluiu que deve-se conferir à palavra da vítima maior

relevância, sempre que ela for firme e guardar correspondência com os demais elementos de

convicção colhidos durante a instrução. Nesse sentido:

2 A palavra da vítima tem grande relevo no esclarecimento de crimes praticados no âmbito familiar doméstico, justificando a condenação quando se apresenta lógica e coerente, sendo corroborada por outros elementos de convicção. (Acórdão n.987523, 20140111912104APR, Relator: ROMÃO C.

OLIVEIRA, Relator Designado:GEORGE LOPES 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

09/12/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 281/283)

II - Incabível a absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório

encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. III - Nos crimes de

violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em

consonância com as demais provas produzidas nos autos, em especial o auto de prisão em flagrante; a ocorrência policial; a nota de culpa; o recibo de entrega do preso; o laudo de exame de corpo de

delito; e por toda prova oral colhida tanto na seara inquisitorial quanto em Juízo. (Acórdão

n.821158, 20130310217768APR, Relator: JOSÉ GUILHERME 3ª TURMA CRIMINAL, Data de

Julgamento: 18/09/2014, Publicado no DJE: 25/09/2014. Pág.: 194)

In casu, a vítima, além de descrever com detalhes a dinâmica dos fatos e o comportamento do réu,

apresentou uma narrativa uníssona, relatando em Juízo a mesma versão afirmada na fase

extrajudicial. O contexto de agressividade física e de ofensas morais, aliados à firmeza dos

depoimentos da vítima, não deixam dúvidas sobre a violência psicológica vivenciada por ela no

momento em que o acusado ameaçou divulgar vídeo íntimo do casal, incutindo-lhe fundado temor.

Por toda essa harmonia probatória, não é possível desacreditar do afirmado pela ofendida e

demonstrado nos autos, no sentido de que o acusado ofendeu a integridade física da vítima e, ainda, a ameaçou de morte.

Ademais, o comportamento do réu se apresenta revestido de misoginia, na medida em que trata a

ex-mulher como serviçal, incutindo a obrigação de lhe servir quando fosse seu desejo. Mesmo que

não se possa reduzir ao patriarcado a explicação de todas as formas de desigualdades e de opressão do gênero feminino, pois não há como desconsiderar a articulação do gênero à classe social e às

diferentes etnias (SCOTT, Joan. Gênero: uma categoria útil de análise histórica. Educação &

Realidade, v. 20, n. 2, p. 71–99, dez. 1999), não se pode desconsiderar que a gênese da violência

contra as mulheres tem sua parcela atribuída ao patriarcado. A violência contra a mulher emerge

desse contexto, na tentativa de manter o patriarcado como “instituição que se sustenta no controle do corpo e da capacidade punitiva das mulheres” (SEGATO, Rita Laura. Que és un feminicídio. Notas

para un debate emergente. Revista Mora, Instituto Interdiciplinario de Estudios de Género,

Universidad de Buenos Aires, n. 12, p. 11, 2006), diante de qualquer questionamento ou resistência

feminina à supremacia do falocentrismo. Esse sistema continua regulando as relações familiares com a imposição de papéis a homens e mulheres e estereótipos sexistas que amparam as desigualdades de gênero, sobretudo nas famílias que vivenciam a violência doméstica. A hierarquia e a obediência ao homem – característica das organizações patriarcais – permanecem naturalizadas como doxas e

legitimadoras da violência. A submissão feminina, de igual modo, segue normatizada e permanece no inconsciente da sociedade (Suxberger, Rejane Zenir Jungbluth Teixeira. “Minha irmã foi vítima de

justiça falha e incompleta”: doxas da violência contra a mulher no sistema de justiça – estudo de

caso– 2020).

Por fim, não se olvide que a passagem da mulher vítima de violência doméstica no sistema de justiça criminal, implica reviver toda uma cultura de discriminação, de humilhação e de estereotipia, que

jamais deve ser fomentado pelos atores do sistema.

Como dispõe a Recomendação Geral nº. 33 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas

de Discriminação à Mulher, “as mulheres devem poder contar com um sistema de justiça livre de

mitos e estereótipos, e com um judiciário cuja imparcialidade não seja comprometida por

pressupostos tendenciosos. Eliminar estereótipos no sistema de justiça é um passo crucial na garantia de igualdade e justiça para vítimas e sobreviventes."[1]

A tipicidade e o iter criminis estão bem definidos, pois, conforme as provas acima elencadas, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos às normas definidas no art. 21 da Lei de Contravencoes penais, art. 147, caput do Código Penal todos cc art. 69 do Código Penal, cc art. , inciso III, e art. 7º,

incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006.O denunciado em relação íntima de afeto (art. 5º, inciso

III, da Lei nº 11.340/06), atacou a incolumidade física da vítima com atos de violência (art. , inciso I, da Lei nº 11.340/2006), e praticou vias de fato contra ela (art. 21 da Lei de Contravencoes Penais), consistentes em puxar-lhe os cabelos no ano de 2017 e dar murros nas costas em janeiro de 2019.

Ressalte-se que o delito de ameaça é crime formal, consumando-se no momento em que a pessoa

ofendida toma conhecimento do propósito do agente de causar-lhe mal injusto e grave, o que se deu no caso.

Nos termos do art. 147 do Código Penal, o crime de ameaça se caracteriza quando alguém expõe sua intenção de causar mal injusto e grave a outrem,"por palavra, escrito, gesto, ou qualquer outro meio simbólico".

Necessário, contudo, que as ameaças sejam suficientes para causar temor no íntimo da pessoa

ofendida, o que pode ser demonstrado pelo seu comportamento post factum, como, por exemplo, a

busca por auxílio do Ministério Público e da justiça. Nesse sentido tem reiteradamente decidido esta Corte:

2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da

ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e

refletido. Na espécie, a prova dos autos revela que a ameaça incutiu fundado temor na vítima, não

havendo que se falar em ausência de dolo. (Acórdão n.976312, 20140910282536APR, Relator:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/10/2016,

Publicado no DJE: 28/10/2016. Pág.: 153-157)

As provas dos autos demonstram que a ofendida se sentiu seriamente intimidada pela ameaça do réu, de divulgar vídeos íntimos do casal, para homens da “baia”, ou seja, do local em que residem, tanto que se dirigiu ao Ministério Público para comunicar os fatos, requereu medidas protetivas e

representou contra o agressor. Em juízo, a vítima confirmou que a intimidação do réu, naquela

época, lhe incutiu medo. Além da confissão do denunciado de que realmente tinha a intenção de

incutir medo na ex-companheira.

Ademais, os autos não revelam a existência do princípio da consunção, o qual deve ser aplicado

quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes (crime meio) foi perpetrado tão

somente para a consecução de outro (delito fim).

In casu, o crime de lesões corporais, em que pese ter sido cometido no mesmo contexto fático da

ameaça, não foi praticado com o intuito de concretizar a ameaça, até porque o réu prometeu divulgar vídeo íntimo do casal e a lesionou de forma não letal em períodos distintos. Resta evidente, portanto, os delitos ocorreram de maneira independente, não sendo um crime-meio do outro.

Inconteste, pois, que as condutas foram distintas e com desígnios autônomos, adequando-se o

reconhecimento do concurso material de ilícitos, nos termos do art. 69 do Código Penal.

A antijurididade, como a contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico, também

resta caracterizada, porque ausente as excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código

Penal.

Em que pese o esforço defensivo em afirmar que o réu reagiu a uma injusta agressão da vítima, se

defendendo e repelindo a agressão perpetrada por ela, tal alegação não merece prosperar, pois

isolada e contrária aos elementos de prova. O acusado, assim como a vítima, foi submetido a exame pericial de corpo de delito, no entanto, diferente dela, o laudo atestou a ausência de qualquer lesão

recente.

A conduta do denunciado não está acobertada pela excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal, ainda que se considerasse que a ofendida deu início às agressões, pois o réu

teria agido de maneira desproporcional ao revidar uma violência física a ponto de deixá-la

lesionada, empregando força superior àquela que seria necessária para repelir suposta investida

inicial dela.

Inviável, portanto, o acolhimento da excludente descrita no art. 25 do Código Penal quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixa claro que as lesões suportadas pela vítima ocorreram em

um contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se

moderadamente dos meios necessários para se defender.

A culpabilidade do réu também é patente, pois, ao tempo da prática delitiva, ele era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível uma conduta diversa.

Cumpre destacar que o estado em embriaguez voluntária do réu ao tempo da ação delitiva não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP), a qual só é afastada se completa e involuntária,

decorrente de caso fortuito ou força maior (TJDFT - Acórdão n.985960, 20140610071512APR,

Relator: SANDRA DE SANTIS 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/11/2016, Publicado

no DJE: 12/12/2016. Pág.: 102/112; Acórdão n.975444, 20131210018842APR, Relator: CESAR

LOYOLA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de

Julgamento: 20/10/2016, Publicado no DJE: 27/10/2016. Pág.: 101/132).

Por fim, o ofensor deverá ainda ser condenado nos danos morais, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Ministério Público na denúncia e não contestado pela Defesa.

da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação

suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza.

Trata-se de valor mínimo indenizável, o que não afasta a possibilidade de ação na área cível com

apresentação de outras provas.

A indenização ex delito não se restringe tão-somente aos danos patrimoniais, considerando que a

norma legal supra, de forma genérica, prevê a fixação de indenização a título de “reparação de

danos”. Assim, entendo que não há óbice legal para a fixação de danos materiais e morais pelo juízo criminal, somente devendo-se restringir ao valor mínimo de reparação de danos[2].

A fixação de um valor pecuniário mínimo para reparação dos danos morais causados pela violência doméstica, mais do que resgatar os prejuízos e sofrimentos ocasionados pelo delito à ofendida,

atende diretamente aos anseios de enfretamento à violência contra a mulher no Brasil, servindo de

desestímulo à perpetração desta violação aos direitos humanos.

Deixar de se fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, nestes

casos, é premiar o agressor doméstico e, em última análise, fomentar a cultura do ideologismo

patriarcal, os quais induzem relações violentas entre os sexos, já que calcados em uma hierarquia de poder.

A esse respeito, o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, confirmando o que fora decidido por este Juízo:

(...) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO

CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL.

POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem

regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a

legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano

moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização

previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o

quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1585684/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe

24/08/2016)

Constatada a conduta antijurídica causadora do dano, bem como o nexo de causalidade existente,

decorrente de ação ou omissão capaz de produzir sentimento de dor ou tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física, deve o agente arcar com o prejuízo moral causado.

No presente caso, observa-se que a conduta do réu atentou diretamente contra os princípios da

dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, pois, com sua conduta criminosa, o acusado,

prevalecendo-se de relação íntima de afeto, não apenas atentou contra a incolumidade física da

ofendida, como também ofendeu a sua integridade psíquica, ao lhe incutir sério temor de mal injusto e grave, como a promessa de divulgar vídeo íntimo do casal, inclusive mandando para o celular do

filho, uma criança de tenra idade, além de agredir a mãe na presença da criança. Tais situações

causaram a ela um abalo próprio decorrente do fato de ser submetida à condição de vítima (dano in re ipsa), vez que não se mostram como meros aborrecimentos do diaadia, atingindo, de forma clara, direito da personalidade das vítimas, passível de reparação.

se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a

repercussão da ofensa moral discutida. Importante, ainda, considerar a preocupação de não se

permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado ou que se apresente parcimoniosa a ponto de passar despercebida pela parte ofensora. É o entendimento deste Tribunal

de Justiça: Acórdão n.971409, 20151010071444APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: 235/283.

Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em verdade, apresenta-se

compatível ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por

danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, também suficiente para representar um

desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Desse modo, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal parte da fiança prestada à fl. 57,

deverá servir para reparação do dano.

Destarte, o comportamento adotado pelo acusado é típico, antijurídico e culpável, na medida em que o ordenamento jurídico não legitima, tampouco abona a prática de lesão corporal e ameaça à

mulher, até mesmo porque tal ação enseja grande repulsa social, por decorrer de uma relação de

poder de dominação do homem e subordinação da mulher, induzindo relações violentas entre os

sexos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido lançado na denúncia, para condenar MARCELO DA

SILVA EVANGELISTA nas penas art. 21 da Lei de Contravencoes Penais (duas vezes) e art. 147,

caput, cc o art. 69, todos do Código Penal, cc art. 5º, inciso III, e art. , incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006. Ainda, quanto ao suposto crime de injúria (art. 140, caput, do Código Penal),

declaro extinta a punilibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, uma vez que foi ultrapassado o prazo decadencial sem que a suposta vítima apresentasse queixa-crime.

(ID: 21147737)

Adiro integralmente aos fundamentos do decisum a quo e peço vênia à sua il. Subscritora para

adotá-los como razões decidir. Faço-o, inclusive, porque, em toda a sua extensão, rebate ponto a ponto os argumentos defensivos lançados no curso da instrução processual e que foram reprisados no

recurso de apelação em exame.

Reforço que o crime de ameaça, tratando-se de delito formal, não deixa vestígios, mas a sua

ocorrência pode ser verificada a partir da análise da prova oral.

Anota Cezar Roberto Bitencourt: “Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer

pessoa, pois não exigindo qualquer qualidade ou condição especial; formal, pois a vítima não precisa sentir-se intimidada: basta a ação do agente e a vontade de amedrontá-la. A exemplo dos crimes

materiais, o tipo descreve um resultado, mas este (que, no caso, seria o medo sentido pela vítima) não precisa verificar-se para que o crime se consume. Neste crime, o legislador ‘antecipa a consumação’, satisfazendo-se com o simples desvalor da ação (...)” (in Código Penal comentado. – 7. ed. – São

Paulo: Saraiva, 2012, p. 588).

Não é menos verdade que a Lei Maria da Penha foi instituída para dar maior proteção às mulheres

vítimas de violência no ambiente doméstico e familiar e, como tal, a sua palavra tem especial

relevância.

Decidiu o colendo STJ:

N. 11.340/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2 - O pleito de absolvição por

insuficiência de probatória demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, inadmissível pela via do writ. Ademais, a questão já foi analisada no Agravo em Recurso Especial n. 423.707/RJ, no qual se consignou que a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a

condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar.

Assim, entendeu-se pela suficiência de provas para fundamentar a condenação . 3 - Não

trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 337.300/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

07/06/2016, DJe 17/06/2016) (grifo nosso)

No particular, a vítima SIMONE relatou, em juízo, ter ficado com medo do réu quando ele, em

1º/3/2019, ameaçou-a, dizendo que iria divulgar a terceiros vídeo íntimo dos dois. Aliás, o réu

encaminhou o aludido vídeo ao filho do casal, à época, com apenas quatro anos de idade. Tal fato é

grave e basta para a confirmação da sentença.

Sem razão a defesa.

A MM. Juíza a quo condenou o réu MARCELO ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais), a

título de reparação mínima, pelos danos morais causados à vítima, com fundamento no art. 387, IV,

do CPP.

A defesa insurge-se contra a condenação de reparação civil, inclusive ao argumento de que a vítima

não provou os danos suportados, in verbis:

Por fim, apesar da r. Sentença, equivocadamente, informar que a Defesa não se manifestou sobre o

afastamento da condenação por danos morais, o que foi realizado (pág. 7, ID), cabe também no

presente recurso o pedido de afastamento.

É estabelecido o pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) à título de danos morais à vítima. Ocorre que, fez menção ao abalo sofrido, mas não trouxe aos autos nenhuma prova. Sequer, ao ser

questionada pela Defesa, soube apontar qual era o suposto medicamento que estava tomando.

Importante mencionar também que a Promotora de justiça ofereceu a possibilidade de

acompanhamento psicoterápico, o que foi prontamente negado.

Apesar do comando estabelecido no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a reparação não se

faz obrigatória em todos os casos.

Desse modo, não é razoável que em qualquer caso, até mesmo sem provas que confirme o prejuízo

moral sofrido, seja proferida ou mantida a condenação. Estamos diante de um risco grande de

banalização do dano moral nos processos criminais. (fls. 398-399 / PDF)

Esta Corte de Justiça, inclusive este Relator, vinha adotando interpretação restritiva do disposto no

inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, prevalecendo, anotadas as divergências, o

entendimento de que a fixação a título de reparação de danos limitava-se aos danos de natureza

material.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo [tema 983 - REsp

1643051/MS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe

08/03/2018], firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito

doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.

Conclui-se que o STJ assentou em sua jurisprudência o entendimento de que, em casos de violência

contra a mulher, os danos morais independem de prova, pois presumidamente a dignidade da pessoa

humana é atingida, notadamente “[...] se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já

está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa”.

Diante da orientação sufragada pelo colendo STJ, este Relator passou a acolher a fixação de valor

mínimo de reparação de danos morais, acaso atendidos os requisitos fixados pela jurisprudência do

referido Tribunal Superior.

No caso sub examine, não há óbice para a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos

morais, tendo em vista a presença de pedido expresso na denúncia. Está, portanto, presente o requisito formal sublinhado pelo STJ no acórdão paradigma.

A extensão dos danos sofridos pela vítima SIMONE deve ser analisada na fase seguinte de fixação da quantia indenizatória.

A propósito, no que se refere ao quantum reparatório, esclareço que o valor arbitrado por este Tribunal representa um mínimo, de modo que está facultado à vítima, se assim o desejar, provocar o Juízo

Cível para a majoração da quantia fixada.

Para a fixação do valor indenizatório mínimo, devem ser observados alguns dos critérios comumente utilizados pela jurisprudência cível, como (i) a extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil) e

(ii) a condição econômica do autor do fato.

Resultam patentes nos autos os prejuízos de ordem psicológica decorrentes da violência perpetrada

pelo réu. Nesse sentido, basta visualizar a audiência de instrução e julgamento e os pareceres

psicológicos, os quais dão conta das sequelas vivenciadas pela vítima, ainda não soubesse ela indicar, na audiência de instrução, o nome da medicação que vem fazendo uso.

Por fim, no ponto, não houve impugnação específica quanto ao valor fixado, assim, à luz de tais

considerações, mantenho o valor mínimo de reparação por danos morais de R$ 700,00 (setecentos

reais), em favor da vítima, servindo-lhe este decisum como título executivo judicial.

A detração do tempo de prisão provisória não autoriza a redução do quantum de pena privativa de

liberdade, mas sim o cômputo do período em que o réu permaneceu preso cautelarmente para fins de determinação do regime prisional inicial. No particular, ao réu já foi imposto o regime prisional

aberto. Em outros termos: “A detração só tem relevância na fase condenatória quando influir na

determinação do regime inicial de cumprimento da pena, sendo dispensável quando fixado o regime aberto” (Acórdão 1307082, 00033248720188070004, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no PJe: 15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Finalmente, o pedido de concessão de isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da

Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado.

Ante o exposto, conheço do apelo defensivo e NEGO-LHE PROVIMENTO .

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192641180/8871520198070012-df-0000887-1520198070012/inteiro-teor-1192641350