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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
SANDRA REVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07344580320188070001_41900.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0734458-03.2018.8.07.0001

APELANTE (S) BANCO INTER SA

APELADO (S) REGINALDO ANTONIO RODRIGUES,HELOINA SILVA RODRIGUES e

NOBILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Relatora Desembargadora SANDRA REVES

Acórdão Nº 1329986

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

FORMALIZADA DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

EM DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO À

CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO ATRELADO AO

CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE APÓLICE DA COBERTURA

SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A construtora não se equipara à instituição financeira, de modo que não se encontra autorizada a

negociar juros com capitalização inferior a anual nos termos do previsto no art. 5º da Medida

Provisória n. 2.170-36/2001 em contrato de compra e venda de imóvel. Nesse viés, embora o contrato firmado entre a construtora ré e os autores tenha previsto de maneira adequada a capitalização apenas anual dos juros a ele aplicados, em perícia judicial realizada, constatou-se que a capitalização fora

efetuada de forma mensal.

2. A contratação de seguro pressupõe previsão contratual e emissão da respectiva apólice. Na espécie, contudo, a recorrente se limitou a apontar que os apelados teriam firmado contrato para cobrir riscos da compra e venda em caso de morte e invalidez ou danos físicos do imóvel, sem, contudo,

desincumbir-se do ônus de demonstrar (art. 372, II, do CPC), por meio da juntada da necessária apólice de seguro, a efetiva contratação de cobertura securitária.

3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDRA REVES - Relatora, JOAO EGMONT - 1º Vogal e CESAR

LOYOLA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CESAR LOYOLA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Abril de 2021

Desembargadora SANDRA REVES

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Inter S.A. contra sentença (ID 23138296)

proferida pelo NUPMETAS-1, em auxílio ao Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da

ação revisional de contrato de compra e venda de três unidades imobiliárias, proposta por Reginaldo Antonio Rodrigues e Heloina Silva Rodrigues contra o ora apelante e a Nobile Empreendimentos

Imobiliários Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores para:

a) determinar que sejam aplicados aos financiamentos pactuados pelas partes os juros

contratados, de 1% (um por cento) ao mês, sem a capitalização mensal e para condenar

as rés, de maneira solidária, a restituir os valores pagos a título de capitalização mensal

dos juros convencionados. Os valores devidos deverão ser atualizados pelo INPC a partir

de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir

da citação. O montante a ser restituído será apurado em sede de liquidação de sentença;

b) declarar abusiva no caso concreto, por ausência de amparo contratual, a cobrança de

valores a título de seguro prestamista, e para condenar as rés, de maneira solidária, a

restituir os valores pagos a este título, observado o laudo elaborado pelo Expert (ID

58392080 - Págs. 22 a 26). Os valores deverão ser atualizados pelo INPC a partir de

cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da

citação.

A sentença, por outro lado, julgou improcedente o pleito de revisão do índice de correção monetária aplicado ao contrato, preservando, assim, o pactuado.

Diante a sucumbência recíproca, mas não proporcional, as partes foram condenadas ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da

condenação, nos termos do 85, § 2º, do CPC, na proporção de 1/3 (um terço) para os autores e de 2/3 (dois terços) para os réus.

Opostos embargos de declaração por ambos os requeridos (ID 23138303 e 23138306), o Juízo de

origem rejeitou os dois declaratórios (ID 23138308).

de agravo de instrumento (proc. n. 0710087-47.2019.8.07.0000), distribuído a esta Relatoria. Ao

recurso foi dado provimento para manter a ré Nobile Empreendimentos Imobiliários Ltda. no polo

passivo do processo, bem como para declarar aplicável ao caso a prescrição decenal, conforme ID

23138235.

Nas razões de seu apelo (ID 23138313), o recorrente sustenta que a r. sentença merece parcial reforma pelos argumentos que expõe.

Em primeiro lugar, aduz que, a despeito do entendimento adotado no julgado, inexiste ilegalidade na

utilização da Tabela Price por suposta capitalização de juros, pois em tal sistema os juros não são

incorporados ao saldo devedor. Alega que, no pagamento das prestações pactuadas, primeiro havia a

quitação dos juros e posteriormente do capital, conforme dispõe o art. 354 do CC, não podendo, assim, falar-se em cumulação de juros.

Sobre a forma de cálculo do Sistema Price, defende ser esta idêntica à de outros sistemas de

amortização e que não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros sobre o saldo devedor, o que seria autorizado no art. , do Decreto 22.626/33 – Lei de Usura. Nesse sentido, salienta que o que é vedado é a incorporação dos juros gerados ao saldo devedor, em periodicidade inferior à permitida.

Em seguida, insurge-se contra a restituição dos valores cobrados a título de seguro prestamista e de

danos físicos ao imóvel por alegada ausência de lastro contratual. Sobre o ponto, afirma que a cobrança se dá por exigência expressa da Lei 9.514/97 e da Lei n. 4.380/64. Pontua ainda que a cláusula quinta do contrato, ao regular a possibilidade de cessão do crédito nele exprimido, previu a sub-rogação de

“todos os direitos, ações e privilégios, inclusive seguros, se houver”.

Além disso, assevera que ao notificar os apelados da cessão, informou-lhes da inclusão dos seguros no contrato original, entendendo, assim, que houve a expressa contratação dos seguros.

Nesses termos, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para que a sentença seja

reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos dos autores, de modo a declarar a regularidade do contrato firmado entre as partes.

Por meio da petição de ID 23138320, a ré Nobile Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou

manifestação em apoio à apelação interposta, com a ressalva apenas quanto à sua condenação solidária à restituição dos valores cobrados a título de seguro e da distribuição dos honorários sucumbenciais.

Em contrarrazões (ID 23138323), pugna o apelado pelo desprovimento do recurso interposto, com a

manutenção da sentença vergastada.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Inter S.A. contra sentença

(ID 23138296) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação revisional de contrato de compra e venda de três unidades imobiliárias proposta por Reginaldo Antonio Rodrigues e Heloina Silva Rodrigues contra o ora apelante e a Nobile Empreendimentos Imobiliários Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores para:

a) determinar que sejam aplicados aos financiamentos pactuados pelas partes os juros

contratados, de 1% (um por cento) ao mês, sem a capitalização mensal e para condenar

as rés, de maneira solidária, a restituir os valores pagos a título de capitalização mensal

dos juros convencionados. Os valores devidos deverão ser atualizados pelo INPC a

partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,

a partir da citação. O montante a ser restituído será apurado em sede de liquidação de

sentença; b) declarar abusiva no caso concreto, por ausência de amparo contratual, a

cobrança de valores a título de seguro prestamista, e para condenar as rés, de maneira

solidária, a restituir os valores pagos a este título, observado o laudo elaborado pelo

Expert (ID 58392080 - Págs. 22 a 26). Os valores deverão ser atualizados pelo INPC a

partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,

a partir da citação.

A controvérsia recursal, portanto, limita-se a apurar se houve a indevida capitalização mensal dos

juros previstos no contrato e se é devida a cobrança perpetrada pelo banco apelante do seguro

prestamista e por danos físicos ao imóvel.

Nesse ponto, vale destacar que as insurgências apresentadas pela ré Nobile Empreendimentos

Imobiliários Ltda., petição de ID 23138320, não merecem conhecimento, pois eventual reforma da

sentença deveria ter sido objeto de competente recurso de apelação, a ser apresentado no prazo

estabelecido no art. 1.003, § 5, do CPC, o que não foi feito, conforme o certificado no ID 2318316.

Feito esse breve esclarecimento, passa-se à análise do mérito do apelo.

Extrai-se dos autos que os autores celebraram com a construtora ré, Nobile Empreendimentos

Imobiliários Ltda., contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia

de três unidades imobiliárias, lavrado em escritura pública, conforme documento de ID 23137482, o

qual foi posteriormente cedido ao apelante, Banco Inter S.A.

É importante mencionar que o contrato de compra e venda de imóvel celebrado diretamente entre a

construtora e o adquirente não está sujeito às disposições normativas dos contratos bancários e de

financiamento imobiliário por meio do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), pois a construtora não se equipara a instituição financeira e, portanto, não está autorizada a negociar juros com capitalização inferior a anual nos termos do previsto no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001[1] e das teses firmadas nos Temas Repetitivos 246 e 247 do c. Superior Tribunal de Justiça[2].

E, de fato, como estabelecido na cláusula 3.4.2 do referido, a previsão dos juros respeitou a vedação

legal de capitalização inferior à anual, observando as balizas do art. do Decreto n. 22.626/33 e do

art. 591 do Código Civil[3]:

"3.4.2. Após a data da concessão da carta de"habite-se", as parcelas serão reajustadas

mensalmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) - Coluna 7, da Revista

Conjuntura Econômica, divulgado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, e

acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativos, aplicados

mensalmente, tendo a Tabela Price como sistema de amortização, mantendo-se o período

legal de 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade que a legislação permitir, e, no caso

de extinção ou impossibilidade de uso de um desses índices, será utilizado outro

legalmente permitido."

pelo credor, houve a capitalização mensal dos juros pactuados. No ponto, merece transcrição o

esclarecimento prestado pelo d. perito judicial, Fernando Cesar Guarany (ID 63493961 - Pág. 6):

O ponto de divergência não procede, pois em relação à ocorrência de capitalização de

juros no Sistema de Amortização Price, a perícia juntou o Documento 4 (id 58392080 –

Pág. 56/64) que comprova matematicamente a ocorrência de juros compostos e

capitalização mensal de juros na Tabela Price.

Nota-se, assim, que, na espécie, a amortização do débito por meio da Tabela Price promoveu a

capitalização dos juros em desconformidade com a taxa estabelecida em contrato. Logo, se

identificado por meio de laudo pericial que a capitalização efetuada se encontra em desconformidade com o que foi pactuado, afigura-se hígida a sentença que acolhe a revisão do contrato para que os

juros passem a incidir de acordo o índice nele estabelecido.

Nessa linha de entendimento, vejam-se os elucidativos arestos de relatoria da Desembargadora Vera

Andrighi e do Desembargador Cruz Macedo:

REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE

JUROS. PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Embora não prevista expressamente na escritura de compra e venda de imóvel, a capitalização mensal de juros foi provada pela perícia, ficando

manifesto o descumprimento pela Construtora do dever de prestar informação adequada à

consumidora. II - Como nenhuma das partes é instituição financeira, não incide as normas do

Sistema Financeiro Nacional, sendo proibida a capitalização mensal de juros, art. 4º do Decreto

22.626/33, aplicando-se a capitalização anual do art. 591 do CC. III - A cláusula contratual

estabeleceu correção monetária mensal com periodicidade conforme as normas legais, e a perícia

atestou que o índice de correção monetária é aplicado mensalmente sem capitalização, o que não

viola a norma do art. 28 da Lei 9.069/95. IV - Apelações desprovidas. (Acórdão 843877,

20110111345753APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA

CÍVEL, data de julgamento: 21/1/2015, publicado no DJE: 3/2/2015. Pág.: 269)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL

DE JUROS. 1. A construtora não se equipara à instituição financeira, de modo que a autorização

precária para a aplicação de capitalização mensal de juros concedida pelo Art. 5º da Medida

Provisória nº 2.170-36/2001 não incide nos referidos contratos em que a empresa atue como

mutuante. 2. Recurso não provido.(Acórdão n.951126, 20130111361829APC, Relator: CRUZ

MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2016,

Publicado no DJE: 20/07/2016. Pág.: 263/270)

Prosseguindo com os pontos impugnados na apelação, vê-se que também não assiste razão ao apelante quanto à reforma da restituição dos seguros cobrados.

O recorrente alega que a cobrança do seguro por morte ou invalidez se trata de uma exigência da Lei 9.514/97, ao passo que o seguro por dano físico ao imóvel seria exigido pela Lei 4.380/64.

Entretanto, como já esclarecido anteriormente, o contrato foi originalmente firmado com a construtora ré e, só após, cedido à instituição financeira apelante, de modo que deve ser apreciado segundo as suas características originais.

Nesse passo, da análise do contrato firmado entre os autores e a construtora ré, Nobile

Empreendimentos Imobiliários Ltda., observa-se que não foi prevista a cobrança dos seguros

vindicados pelo apelante. Com efeito, a menção a esses seguros só ocorreu quando da notificação dos autores acerca da cessão do crédito (notificação de ID origem 30207513). E, de acordo com o que nela consta, houve apenas a proposta de contratação, não havendo prova de que os autores anuíram à

oferta. Confira-se o excerto:

Intermedium adquire apólices coletivas de uma seguradora parceira e por este motivo, possui valores mais competitivos para lhe oferecer. Além disto, a contratação feita através do Banco Intermedium,

nos permite incluir o valor do seguro direto no boleto de suas parcelas mensais (...).

A contratação dos seguros cobrados pressupõe a previsão contratual e a emissão de apólice, nos

termos do art. 759 do CC[4]. O apelante, contudo, se limitou a apontar que os apelados teriam firmado contrato de proteção financeira a supostamente cobrir os riscos do contrato em caso de morte e

invalidez ou de danos físicos do imóvel, sem, contudo, desincumbir-se do ônus de demonstrar (art.

372, II, do CPC) por meio da juntada da necessária apólice de seguro, a efetiva contratação de

cobertura securitária.

Nesse viés, é evidente que os seguros estão sendo cobrados indevidamente pela instituição financeira à míngua de lastro contratual, pelo que devem ser extirpados das cobranças mensais, conforme o

consignado na r. sentença.

Com essa argumentação, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter na íntegra a

sentença vergastada.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC,

especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal,

majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários

advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a proporção estabelecida na r. sentença.

É como voto.

[1] Art. 5 Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é

admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

[2] "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos

celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor

como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro

LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)

[3] Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros

vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

[4] Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos

elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192642729/7344580320188070001-df-0734458-0320188070001/inteiro-teor-1192642788

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