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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 14/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
SIMONE LUCINDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07150165120188070001_7d76b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0715016-51.2018.8.07.0001

EMBARGANTE (S) SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.

EMBARGADO (S) CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LIBERTAS

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1329955

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA ULTRA PETITA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE

DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO

INCONFORMISMO.

1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de acolher a preliminar de julgamento ultra petita, o acórdão não pode ser apontado como

omisso por divergir das teses apresentadas nos embargos.

3 . Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas

configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência

quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º

Vogal e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Março de 2021

Desembargadora SIMONE LUCINDO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.contra o v.

acórdão de ID. 22286717, proferido pela 1ª Turma Cível desta Corte, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB). ANTENA DE TELEFONIA CELULAR.

LOCALIZADA EM COBERTURA DE EDIFÍCIO. FUNDO DE COMÉRCIO.

CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO.

SENTENÇA ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. ALUGUEL. ATUALIZAÇÃO.

PERÍCIA JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. VALOR DO LOCATIVO DE

MERCADO. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO. VALIDADE. CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO OU IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA.

1. À luz do disposto no artigo 1.010 do CPC, o recurso de apelação deve impugnar especificamente a

sentença e, ainda, apresentar os fundamentos fáticos e de direito, de forma clara e precisa, que

justifiquem a sua anulação ou reforma.

2. Se impõe ao apelante, quando da interposição do recurso, a obrigação de impugnar especificamente a matéria a ser devolvida ao Tribunal para que, diante do pedido de nova decisão, seja possível apreciar a pretensão reformatória em face de eventuais acertos ou desacertos do decisum impugnado. Sem tal

conformação, somente resta evidenciada a ofensa ao princípio da dialeticidade.

4. Com efeito, tem-se que as balizas da sentença devem estar inseridas nos pedidos das partes. Assim, em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita.

5. In casu, nota-se que quando o magistrado de primeira instância, por conhecer do pedido de

manutenção do pagamento do locativo no valor atual de R$ 15.615,07, restou por determinar a

devolução da diferença dos valores pagos a maior. Portanto, agiu além do pedido e da causa de pedir,

eis que não houve adstrição ao princípio da congruência ou mesmo às teses apresentadas pela autora e debatidas nos autos, resolvendo questão submissa a efeitos de dispositividade não enxertada nos limites objetivos da lide, sendo necessário seu decote.

6. O juiz da causa ao apreciar o mérito da pretensão renovatória, não está adstrito às conclusões do

perito oficial, podendo, inclusive, fundamentar a sua decisão nos pareceres oferecidos pelos assistentes técnicos das partes ou arbitrar um outro valor que se mostre adequado, como ocorreu no presente caso.

7. Não incorre em error in procedendo ou in judicando e nem ofende o art. 468, I, do CPC, decisum

fundado em laudo pericial produzido por expert plenamente capacitado para tal, possuidor de

certificado como corretor e avaliador imobiliário cadastrado no CRECI/DF e com Registro Nacional de Avaliadores Imobiliários.

8. Em que pesem as considerações tecidas pelo perito judicial acerca da atipicidade da modalidade

locativa (instalação de complexo técnico para transmissão de sinais de operadora de telefonia móvel

estação e antena), com ponderação sobre critérios subjetivos e específicos de cada situação (como grau de conhecimento do locador/proprietário sobre os preços praticados e necessidade da operadora de

telefonia), cumpriu utilizar critérios de nivelamento, com adequação e homogeneização de valores.

9. Cediço que para o acertamento do aluguel de locação de imóvel, em modalidade atípica, há que

buscar paradigmas (método comparativo), critério bem conduzido pelo senhor perito, com amostragem adequada. O critério utilizado pelo expert para fixar o valor locativo merece ser mantido, uma vez que foi baseado em estudo do mercado de telefonia e as alegações do réu serem desprovidas de

embasamento técnico.

10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Em suas razões recursais (ID 22386868), alega a embargante, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão, porque, ao decotar da sentença a devolução das diferenças, contrariou o disposto no artigo 73 da Lei 8.245/91. Sustenta que a referida devolução prescinde de requerimento expresso da parte, já que prevista na lei. Pede, assim, o prequestionamento da matéria e, no mérito acolhimento dos embargos,

sanando-se o vício apontado.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 23345527).

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração, segundo disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são

cabíveis quando o acórdão/decisão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando

houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a

modificação do julgado.

Dessa forma, se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão,

contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios.

Esse é o entendimento deste Tribunal. Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA

CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART.

489 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir

omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla,

clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte .

3. É inadmissível embargos de declaração para reexame da controvérsia, objetivando inverter o

resultado final.

4. Os precedentes a que o art. 489, § 1º, inciso VI do CPC se refere são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC. Não se aplica, portanto, a precedentes meramente persuasivos.

5. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se

detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

(Acórdão 1314876, 07039611820198070018, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no PJe: 12/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifo nosso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA

MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.

1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção

jurisprudencial, correção de erro material.

2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via

manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de

provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.

3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão , o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais.

(Acórdão 1314402, 07131088820208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA

MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO.

1. Ausente qualquer erro material, afasta-se a alegação de vício no julgamento.

2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos

litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não

serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes .

3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão

recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração.

4. Embargos declaratórios não providos.

(Acórdão n.962838, 20130111764384APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 24/08/2016, Publicado no DJE: 02/09/2016. Pág.: 353/366) (grifo nosso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade,

contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro

material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar

omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua

rejeição. 3. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não

permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de

recurso. 4. A norma do art. 489, § 1º, do CPC, orienta que o magistrado tem que apreciar apenas as

teses das partes que são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Assim, não resta

obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas

apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5. Embargos de declaração

rejeitados. (Acórdão n.957369, 20150110557938APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 03/08/2016. Pág.: 152/188) (grifo nosso)

Na mesma toada, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. OMISSÃO

INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE FIRMADA. CONFISSÃO. COISA JULGADA.

2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o pedido de inclusão dos soldos decorrente da

concessão mandamental devem ser feitos até a vigência da Lei n. 8.162/91, quando estabelecida nova sistemática remuneratória aos militares.

3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se

confundem .

4. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos

fundamentos indicados por elas ou aresponder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já

encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

(...)

(EDcl no AgRg no MS . 22/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,

julgado em 28/05/2014, DJe 09/06/2014) (grifo nosso)

In casu, a embargante alega que o julgado contém vício de omissão, porquanto a extirpação da

devolução dos valores seria contrária ao disposto no artigo 73 da Lei nº 8.245/91.

No entanto, embora a ação renovatória tenha caráter dúplice, ou seja, possa ser requerido em seu bojo tanto a renovação da locação, quanto a cobrança da diferença dos valores do aluguel provisório e do

aluguel definitivo, é necessário que haja pedido nesse sentido, sob pena de se proferir julgamento

ultra petita.

E, consoante pontuado no aresto embargado,a peça inaugural não contém o pedido de devolução de

valores no caso de eventual fixação de aluguel provisório superior ao definitivo, senão, confiram-se

excertos do voto do relator:

(...)

Com efeito, tem-se que as balizas da sentença devem estar inseridas nos pedidos das partes. Assim,

em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, é vedado ao juiz o julgamento citra

petita, ultra petitaou extra petita.

Observe-se que, nos presentes autos, a parte autora, em sua petição inicial (id 18709199 - Pág. 8/9) fez constar que:

“À vista de todo exposto, requer seja julgada totalmente procedente a presente demanda para que seja determinada a renovação do Contrato de Locação Não-Residencial pelo mesmo período de

vigência de seu instrumento original com a extensão que lhe foi promovida pelo aditivo contratual,

qual seja 10 (dez) anos.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer seja julgada totalmente procedente a presente demanda para que seja determinada a renovação do Contrato de Locação Não-Residencial pelo prazo mínimo legal de 5 (cinco) anos.

Requer-se, ainda, a manutenção de todas as cláusulas contratuais atualmente vigentes, inclusive o valor do aluguel, que hoje perfaz a monta de R$ 15.615,07 (quinze mil seiscentos e quinze reais e

sete centavos), a qual deverá ser reajustada de acordo com a Cláusula IV do termo aditivo .

(i) seja procedida a citação pelos correios do Condomínio Réu, no endereço indicado no preâmbulo da presente peça, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

(ii) a produção de prova por todos os meios admitidos, em especial prova documental suplementar;

(iii) a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais que se encontra em anexo”. – Sem destaque no original

(...)

Diante disso, nota-se que quando o magistrado de primeira instância, por conhecer do pedido de

manutenção do pagamento do locativo no valor atual de R$ 15.615,07 (id 18711658 - Pág. 4), restou por determinar a devolução da diferença de valores porventura pagos a maior até o trânsito em

julgado. Portanto, agiu além do pedido e da causa de pedir, eis que não houve adstrição ao princípio

da congruência ou mesmo às teses apresentadas pela autora e debatidas nos autos.

Afinal, é considerada sentença ultra petitaquando o juiz, além de nada explanar na fundamentação,

no dispositivo vai além dos pedidos delimitados na petição inicial, contrariando o que preceitua o

artigo 128, III, do CPC, que assim dispõe:

(...)

Ademais, não prospera a tese da parte embargante quanto à existência do direito ao recebimento das

diferenças vencidas no curso da demanda, independentemente de requerimento expresso da parte,

conforme fundamentos suficientemente expendidos no acórdão embargado. Vale transcrevê-los:

Poder-se-ia argumentar que a devolução da dita diferença é o resultado natural da resolução da lide, na medida em que não é dado vingar o enriquecimento sem causa. Porém, é igualmente verdadeira e

preponderante a assertiva segundo a qual é vigente o princípio dispositivo, sem o qual ao juiz é defeso agir por iniciativa própria no atendimento a direito substancial de quaisquer das partes.

Logo, é imperativo que se proceda ao decote desta parte excessiva da sentença .

Desse modo, não há que se falar em omissão que justifique o acolhimento dos embargos de

declaração, já que todas as questões postas em debate restaram devidamente analisadas e corretamente fundamentadas.

Vislumbra-se, em verdade, o patente inconformismo da embargante com a conclusão do julgado,

buscando, em última análise, o reexame da matéria. Contudo, a via dos embargos de declaração não

comporta tal providência, sendo certo que, inclusive para fins de prequestionamento, a parte

embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas pelo artigo 1.022 do Código de

Processo Civil.

No mesmo sentido, seguem os seguintes precedentes:

1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a

formação do silogismo.

2 - "Contradição" somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem

lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os

referidos defeitos .

4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de

Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

(Acórdão n.972828, 20130110531015APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 20/10/2016. Pág.: 248/258, grifo nosso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PODER

FAMILIAR. DISSENSO ENTRE OS GENITORES. OUTORGA AO GENITOR. GUARDA DE

FATO. FIXAÇÃO HÁ TEMPOS. MODULAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. PARECER

TÉCNICO. ADAPTAÇÃO E ACOLHIMENTO DOS INFANTES PELA FAMÍLIA PATERNA.

NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS. REALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO. MELHOR

INTERESSE DOS INFANTES. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO.

OMISSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação

jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições,

obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para

rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo

exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.

2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a

apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício

apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente

rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.

3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão

eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento

expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o

julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser

refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa ,

devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato.

Destarte, sendo certo que os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do

desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou

contradição (artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015), tenho que, dada a inexistência de tais máculas no acórdão vergastado, mostra-se cogente o não provimento dos presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO .

É como voto.

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

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