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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 15/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

7 de Abril de 2021

Relator

CESAR LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07007884120188070011_59c0b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0700788-41.2018.8.07.0011

APELANTE (S) LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME e GENERICA ALICE

COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP

APELADO (S) GENERICA ALICE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA -EPP e LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME

Relator Desembargador CESAR LOYOLA

Acórdão Nº 1330004

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

PROPOSITURA DE DIVERSOS FEITOS PELO MESMO AUTOR COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR

DECISÕES CONFLITANTES. RÉU REVEL. EFEITOS DA REVELIA. DETERMINAÇÃO DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA EM CONJUNTO. INDIFERENÇA.

DEMANDA PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO

OUTORGADA APENAS PARA PESSOA DE ADVOGADO SÓCIO. AUSÊNCIA DE

MENÇÃO À SOCIEDADE DA QUAL PERTENCE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAIL. PACIFICAÇÃO. MEIOS

PROCESSUAIS PRÓPRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO

CONFORME ART. 85, §§ 2º e , DO CPC.

1 – Apelação contra sentença que, em autos de ação de arbitramento de honorários, julga extinta a

causa, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa ad causam.

2 – O instituto da conexão, uma vez reconhecido, tem como conseqüência a reunião dos feitos conexos perante um único juízo, pelo fundamento maior de evitar decisões conflitantes. Apesar de não

significar que os processos devem ser julgados conjuntamente em uma sentença única, o fato de

constarem em documento único foi irrelevante no caso, pois não trouxe qualquer prejuízo à autora.

3 – Nenhuma ilegalidade ou irregularidade há no fato de a d. Sentenciante, a despeito de ter decretado a revelia – seguida da realização de audiência de instrução, com a posterior colheita de alegações finais das partes –, ter, após, determinado a conclusão dos autos em conjunto para sentença, diante da

constatação do trâmite em Juízo de diversos feitos cuja conexão acabara de ser reconhecida.

pelo autor ainda terão de estar consubstanciadas com o ordenamento jurídico.

5 – Na procuração outorgada ao advogado não há a indicação de que o causídico integraria alguma

sociedade de advogados, ou mesmo de que os serviços advocatícios então contratados seriam prestados por determinada sociedade advocatícia. Assim sendo, conforme o art. 15, § 3º, do Estatuto da

Advocacia (Lei nº 8.906/1994), presume-se que os serviços advocatícios em questão foram prestados pela pessoa do advogado, e não pela sociedade de advogados autora da ação, ainda que em algumas

ocasiões possa se verificar a prática de atos processuais em conjunto com outros advogados,

deduzindo-se disso, porém, mera parceria.

6 – Longe de figurar mera irregularidade administrativa, sujeita a sanções dessa natureza – e, sim,

tratando-se de questão processual afeta a legitimidade para estar em juízo –, para que os serviços

advocatícios sejam considerados prestados no âmbito da sociedade advocatícia e tenha ela, por

conseguinte, legitimidade ativa ad causam para a cobrança de honorários, é indispensável haver na

procuração menção à sociedade da qual o advogado outorgado faça parte, de acordo com o que dispõe o próprio Estatuto da Advocacia, no referido o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994.

5 - A existência de eventual divergência de pronunciamentos deste E. Corte de Justiça para casos ou

hipóteses que se reputem semelhantes deve ser invoca e pleiteada à pacificação jurisprudencial através dos instrumentos processuais próprios; ou seja, aqueles especificamente destinados a esse fim no

sistema judiciário.

6 – Tratando-se de extinção do processo sem resolução do mérito, por ter sido reconhecida a

ilegitimidade ativa do autor, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa (artigo 85, §§ 2º e 6º).

7 – Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação da ré conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e

SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CESAR LOYOLA, em

proferir a seguinte decisão: APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Abril de 2021

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelações interpostas por LEÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME e

GENÉRICA ALICE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA – EPP contra a sentença de Num. 18879497, pela qual, nos autos da ação de arbitramento de honorários nº

0700788-41.2018.8.07.0011, ajuizada por LEÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME, o d. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da circunscrição judiciária do Núcleo Bandeirante

julgou extinta a causa, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa ad causam.

Diante da sucumbência, o escritório de advocacia autor foi condenado ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes (Num. 18879500 e 18879502), a eles foi negado provimento (Num. 18879509).

Em suas razões de apelo, a autora, LEÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME, opõe-se,

inicialmente, ao reconhecimento de conexão dos presentes autos com outros que não foram

mencionados na decisão saneadora – alegando ela não poder inferir quais seriam –, além de afirmar

que este ato de conexão não foi publicado.

Isto teria prejudicado o exercício do contraditório e ampla defesa no presente feito, gerando, por

conseqüência, a nulidade do ato do d. Juízo a quo de julgar a presente demanda em conexão com

outras.

Em seguida, assevera a necessidade de se observar a presunção de veracidade das alegações autorais

como efeito da revelia, a qual já havia sido reconhecida para a ré em decisão interlocutória anterior, e que o reconhecimento da revelia impedira a posterior reunião dos processos por conexão e o

julgamento conjunto das causas, como o fez a d. Magistrada.

Assim, seria o caso de “desconexão” entre os feitos.

Relativamente à extinção da ação principal sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa ad

causam, sustenta que na legislação vigente não há vedação expressa ou tácita para que a sociedade de advogados conste no polo ativo da ação. Portanto, inadequado o argumento da d. Sentenciante de que a procuração ad jutitia foi outorgada apenas ao advogado Ivan Alves Leão, e em alguns feitos também

ao advogado Marcos Leandro Batista de Almeida, impedido que a sociedade LEÃO ADVOGADOS

ASSOCIADOS S/S – ME pleiteie em juízo a percepção de honorários.

De toda forma, acrescenta que Ivan Alves Leão era sócio-administrador da sociedade e que nas

petições e documentos juntados aos autos há o timbre do escritório de advocacia, demonstrando que a prestação dos serviços se deu no âmbito da sociedade de advogados. Não bastasse, a revogação dos

poderes outorgados pela própria ré foi direcionada a sociedade LEÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME, e não a pessoa do advogado Ivan Alves Leão.

Além disso, o antigo Código de Processo Civil, vigente à época da outorga de poderes, e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), não prevêem uma obrigação expressa de que a procuração ad juditia

deveria ser outorgada em nome da sociedade de advogados. Nada obstante, o descumprimento da

previsão contida no art. 15, § 3º, Estatuto da Advocacia, com a não informação de qual sociedade

advogados o causídico faz parte, seria mera irregularidade administrativa, passível de eventual

reprimenda apenas pelo órgão de classe.

do e. Superior Tribunal de Justiça.

Cita o acórdão nº 979431, precedente no qual este E. Tribunal de Justiça, em feito semelhante ao ora

proposto (autos nº 2014.01.1.128731-5), não se opôs à compreensão de que a sociedade de advogados é legítima para a demanda que visa o recebimento de honorários.

Ressalta que o referido julgado foi objeto de destaque nos informativos jurisprudenciais deste E.

TJDFT, assentando a possibilidade de ser verbal o contrato de prestação de serviços advocatícios.

Alega, de todo modo, que nunca houve um contrato escrito, pois a administradora da ré solicitava os

serviços advocatícios com urgência e sempre se esquivava de formalizar o instrumento contratual.

Ao final, afirma que na demanda veiculada sob o nº 0716294-06.2017.8.07.0007, ajuizada em desfavor de Drogaria Nova Brasília LTDA e que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF,

este E. TJDFT teria mantido a sentença que afastou a alegação de sua ilegitimidade ativa ad causam,

acórdãos nº 1215008 e nº 1238752, o que chancelaria a tese de que também possui legitimidade para

demandar nos feitos em trâmite no d. Juízo a quo, o Juízo do Núcleo Bandeirante/DF.

Nesses termos, requer a autora, LEÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME, o provimento

do apelo para, inicialmente, afastar-se a conexão entre as demandas.

Requer, ainda, “preliminarmente”, “(...) a certificação nos autos da decisão saneadora de conexão, contendo as informações de disponibilização e publicação perante o DJE – TJDFT, com as devidas datas e íntegra dos conteúdos, (...).”

Postula, em seguida, reconhecimento de sua legitimidade para constar no polo ativo da demanda que objetiva o arbitramento de honorários (Num. 18879514).

Preparo comprovado (Num. 18879528 a 18879530).

Em suas razões de apelo, a ré, GENÉRICA ALICE COMÉRCIO DE PRODUTOS

FARMACEUTICOS LTDA – EPP, ressalta que o presente feito é mais uma das diversas ações

propostas perante o mesmo juízo, na qual a autora/reconvinda objetiva o recebimento de honorários

advocatícios que não lhe são devidos, tendo sido todos os feitos extintos sem resolução de mérito, pois, à vista do art. 18 do CPC, estaria ela pleiteando em nome próprio direito alheio.

Portanto, apesar de compreender que o d. Juízo a quo, agiu de forma correta ao julgar extinta a causa, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa ad causam, insurge-se quanto à fixação dos honorários advocatício sucumbenciais, a qual deveria ter se dado com base no § 2º, do art. 85, do CPC, e não conforme o § 8º deste mesmo dispositivo legal.

Segundo entende, “(...) em que pese a petição inicial alegue tratar-se de ação de arbitramento de

honorários advocatícios cujo proveito econômico, ao menos em princípio, poderia ser considerado

inestimável ou irrisório, a verdade é que trata-se de ação de cobrança na qual a Recorrida busca

receber valores decorrentes de suposto contrato verbal de honorários advocatícios tendo, inclusive,

delineado expressamente o valor que entende devido, qual seja: R$ 5.946,60, valor este que, também, é o valor da causa, sendo o arbitramento de honorários com base na tabela da OAB mero pedido

subsidiário.”

Além de afirmar ser esse o entendimento jurisprudência, conclui que “(...) julgada improcedente a

ação em razão de ilegitimidade da parte autora tem-se que o “proveito econômico obtido"pela parte recorrente corresponde ao valor pretendido pela parte recorrida na exordial que corresponde,

outrossim, ao valor da causa, corrigido monetariamente, devendo ser esse o valor utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil, e não no § 8º do referido dispositivo, cuja aplicação se limita às causas com valor inestimável ou irrisório.”

Ressalta, relativamente ao mérito da demanda, que foi realizada audiência no presente feito, na qual teria restado comprovado que o represente da autora recebia quantias mensais referente ao contrato

verbal de “advocacia de partido”, sendo descabida a pretensão de recebimento de honorários

individuais por cada demanda patrocinada.

Nesses termos, requer a ré, GENÉRICA ALICE COMÉRCIO DE PRODUTOS

FARMACEUTICOS LTDA – EPP, o provimento do apelo para que, reformando-se a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados com base no § 2º, do art. 85, do CPC

(Num. 18879525).

Preparo comprovado (Num. 18879526 e 18879527).

Instadas a apresentarem respectivas contrarrazões de apelo, ambas as partes assim o fizeram (Num.

18879535 e 18879538).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Conheço das Apelações, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. As

irresignações são cabíveis, foram propostas por legitimados, evidencia-se o interesse recursal, bem

como inexiste fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, os apelos são

tempestivos, apresentam regularidade formal e o preparo de ambos está comprovado.

Ausentes as hipóteses descritas no art. 1.012, § 1º, do CPC, os apelos são recebidos com os efeitos

devolutivo e suspensivo.

De início, nada a prover quanto ao requerimento da autora deduzido em suas razões recursais de

certificação de publicação da decisão que determinou e conexão entre os presentes autos e diversos outros, pois tal pedido já foi atendido pela secretaria do Juízo de origem, antes dos autos subirem a

esta instância (Num. 18879512).

Dando prosseguimento ao exame dos apelos, por estarem as irresignações das partes intrinsecamente relacionadas, aprecio-as de forma conjunta.

Pois bem.

Da reunião dos processos - conexão

Nada obstante, cumpre destacar que todos os feitos já foram ajuizados perante a Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, até porque é a única vara com competência cível na

circunscrição. Portanto, de toda sorte, todos os feitos seriam processados e julgados no referido juízo, havendo conexão ou não.

Nesse ponto, convém esclarecer que o instituto da conexão, uma vez reconhecido, tem como

conseqüência, justamente, a reunião dos feitos conexos perante um único juízo, pelo fundamento

maior de evitar decisões conflitantes.

No caso dos autos, embora da publicação da referida decisão no DJe somente conste a sua parte

dispositiva – “À secretaria para associar todos os feitos. Venham os autos conclusos para sentença

em conjunto com todos os demais processos conexos.” –, conforme, inclusive, certificado pela

secretaria da Vara de origem a pedido da autora (Num. 18879512), inconteste que através do acesso

irrestrito aos autos eletrônicos a advogada da autora teve plena ciência do inteiro teor da decisão,

assim como do feitos aos quais os presentes autos estavam sendo associados naquela ocasião, por

conexão. Confira-se:

“De ofício, reconheço a conexão dos seguintes processos em curso neste juízo, a fim de

que sejam sentenciados em conjunto, como dispõe o art. 55, § 3º, do CPC:

“1. 0700825-68.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME X

ROSANA MARIA BREVES DE PAIVA;

2. 0700824-83.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME X

DROGARIA SNG LTDA - EPP

3. 0700823-98.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME X

GENERICA ALICE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA – EPP

4. 0700806-62.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME e

outros (1) X DROGARIA NOVA FORMULA LTDA - ME e outros (1)

5. 0700805-77.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME

XDROGARIA NOVA FORMULA LTDA – ME

6. 0700804-92.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME X

DROGARIA NOVA FORMULA LTDA - ME

7. 0700803-10.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME e

outros (1) X DROGARIA NOVA FORMULA LTDA - ME e outros (1)

8. 0700791-93.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME e

outros (1) X DROGARIA SUPREMA LTDA - ME e outros (1)

9. 0700790-11.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME e

outros (1) X DROGARIA NOVA FORMULA LTDA - ME e outros (1)

(...)

11. 0700788-41.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME

XGENERICA ALICE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA – EPP

12. 0700787-56.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME e

outros (1) X GENERICA ALICE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS

LTDA - EPP e outros (1)

13. 0700786-71.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME e

outros (1) X DROGARIA NOVA FORMULA LTDA - ME e outros (1)

14. 0700785-86.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME X

DROGARIA SUPREMA LTDA - ME

15. 0700782-34.2018.8.07.0011 - LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME e

outros (1) X DROGARIA BREVES CENTRAL LTDA - ME e outros (1)

À secretaria para associar todos os feitos.

Venham os autos conclusos para sentença em conjunto com todos os demais processos

conexos.”

(Num. 18879494 – grifo nosso).

Exceção deve-se de fazer, apenas, aos autos nº “09. 0700789-26.2018.8.07.0011 - LEAO

ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME X LOTERICA RECANTO DAS EMAS LTDA – ME” (Num.

18879494 – grifo nosso), citado nessa decisão pela d. Magistrada, posto que já resolvido o seu mérito por sentença definitiva e encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença.

Ademais, não é crível, de todo modo, que a advogada da autora não conhecia os termos decisórios de conexão, exarados pelo mesmo Juízo e semelhantemente reproduzidos nas outras 13 (treze) ações

elencadas e por ela mesmo ajuizadas, cuja regular intimação da causídica foi igualmente observada.

Resta, portanto, claro que, de modo algum, houve prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla

defesa relativamente ao ato judicial em questão, o que, aliás, foi apenas genericamente alegado pela

autora em suas razões recursais. Não há, pois, qualquer nulidade a ser sanada.

Da mesma forma, nenhuma ilegalidade ou irregularidade há no fato de a d. Sentenciante, a despeito de ter decretado a revelia – seguida da realização de audiência de instrução, com a posterior colheita de

alegações finais das partes –, ter, após, determinado a conclusão dos autos em conjunto para sentença, diante da constatação do trâmite em Juízo de diversos feitos cuja conexão acabara de ser reconhecida.

De outra banda, a decretação da revelia, embora induza a presunção (relativa) de veracidade das

alegações de fato do autor, não significa a automática procedência dos pedidos, pois as alegações de

direito deduzidas pelo autor ainda terão de estar consubstanciadas com o ordenamento jurídico. A

propósito, a lição de Freddie Didier Jr.:

“A revelia não significa a automática vitória do autor, pois os fatos podem não se

subsumir à regra de direito invocada. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos,

tratar, apenas, do direito.

A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia,

não equivale ao reconhecimento de procedência do pedido. Como qualquer presunção,

incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante.” (DIDIER JR, Fredie. Curso

de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de

conhecimento. 17. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 667 – grifo nosso).

E no caso, todavia, a matéria de fundo sequer foi apreciada, pois, conforme relatado, a MM Juíza a

quo, compreendendo inexistir legitimidade da autora para a causa, extinguiu o feito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, portanto, sem resolução do mérito.

Portanto, forçoso reconhecer que a sentença foi proferida em documento único e no momento

adequado, em nada prejudicando o direito de defesa da autora, o qual, muito ao contrario do alegado, veio a ser facilitado com a contagem de prazos iniciando-se a partir de um mesmo termo a quo.

conflitantes, tratando-se, além disso, de feitos interrelacionados.

Em suma, agiu com acerto a d. Magistrada ao promover o julgamento conjunto deste feito com

aqueles a que se refere a decisão de conexão (Num. 18879494), não importando que, anteriormente,

tenha havido a declaração de revelia da ré.

Apesar de não citado diretamente nas razões recursais da autora, cumpre de toda forma registrar que o fato de uma das ações ditas idênticas – AP 0700789-26.2018.8.07.0011 – ter sido sentenciada em

apartado e anteriormente, em nada interfere em toda a compreensão esposada e ora adotada nos

presentes autos, porquanto, ausente qualquer prejuízo pelo fato de assim ter ocorrido.

Anote-se por último, que na sentença, cada processo está relatado individualmente e na

fundamentação consta os aspectos fáticos de cada um deles.

Em última análise, a insurgência da autora em sua apelação é o fato de as sentenças constarem em

documento único, fato irrelevante no caso.

Indefere-se, pois, o pedido de “desconexão”.

Mérito do apelo da autora

Relativamente à extinção da ação sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, tenho que assiste razão à d. Sentenciante.

Com efeito, na procuração outorgada a Ivan Alves Leão e a Marcos Leandro Batista de Almeida não há a indicação de que estes causídicos integrariam alguma sociedade de advogados, ou mesmo de que os serviços advocatícios então contratados seriam prestados por determinada sociedade advocatícia

(Num. 18879277).

Assim sendo, conforme o art. 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), presume-se – e ora constata-se – que os serviços advocatícios em questão foram prestados pessoalmente por Ivan

Alves Leão e por Marcos Leandro Batista de Almeida, e não pela parte autora desta ação, LEÃO

ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME, ainda que em algumas ocasiões possa se verificar a prática de atos processuais em conjunto entre esses e outros advogados, deduzindo-se disso, porém, mera

parceria.

De fato, o antigo Código de Processo Civil, vigente à época da outorga de poderes, e o Estatuto da

Advocacia (Lei nº 8.906/1994) não prevêem obrigação expressa de que a procuração ad juditia deva se dar “em nome da sociedade de advogados”. Neles, tampouco há vedação, expressa ou tácita, a que a sociedade “conste no polo ativo da ação”.

O ponto fulcral, no entanto, é outro.

Longe de figurar mera irregularidade administrativa, sujeita a sanções dessa natureza – e, sim,

tratando-se de questão processual afeta a legitimidade para estar em juízo –, para que os serviços

advocatícios sejam considerados prestados no âmbito da sociedade advocatícia e tenha ela, por

conseguinte, legitimidade ativa ad causam para a cobrança de honorários, é indispensável haver na

procuração menção à sociedade da qual o advogado outorgado faça parte, de acordo com o que dispõe o próprio Estatuto da Advocacia, no referido o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994, que ora se reproduz:

CAPÍTULO IV

Da Sociedade de Advogados

(...)

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a

sociedade de que façam parte.

Perceba-se, a propósito, que, precavendo a situação em questão e reforçando a obrigatoriedade de que a sociedade de advogados também conste na procuração para se entendê-la como a prestadora de

serviço, assim dispõe o art. 105, § 3 , do atual CPC:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou

particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo,

exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir,

desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar

compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de

cláusula específica.

(...)

§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá

conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e

endereço completo.

Esses preceitos legais e todos os efeitos jurídicos advindos da outorga de poderes por procuração, bem como suas qualidades representativas, devem ser estritamente observados e considerados, não

podendo ser derrogados pelo simples fato de que “nas petições e documentos juntados aos autos há o timbre do escritório de advocacia”, o que demonstraria que a prestação dos serviços se deu no âmbito da sociedade de advogados.

A despeito do advogado Ivan Alves Leão integrar a sociedade LEÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME, não há impedimento que ele patrocine, individual e pessoalmente, determinada causa, não importando, para tanto, o timbre que venha a constar nas peças processuais apresentadas em juízo.

Aliás, como acima visto, de acordo com a previsão contida no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (e

também no o art. 105, § 3 , do atual CPC), o patrocínio pessoal e individual da causa é o que

justamente se presume, se estabelece e se configura – ainda que associado em parceria com o

advogado Marcos Leandro Batista de Almeida –, a menos que haja na procuração menção à sociedade de advogados da qual o causídico eventualmente faça parte.

Semelhantemente, tão-só fato da revogação dos poderes outorgados pela ré ter sido direcionada à

sociedade LEÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME, e não a pessoa dos advogados Ivan

Alves Leão e Marcos Leandro Batista de Almeida, não desnatura os efeitos jurídicos da vontade

inequívoca da ré de extinguir a possibilidade de prática dos poderes ad jutitia outorgados a ambos os causídicos.

Importante acentuar que, a despeito de haver alguns entendimentos em sentido contrário na

jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a compreensão ora esposada há muito já foi debatida e

sedimentada na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, pois, o pronunciamento de sua C. Corte Especial no AgRg nos EREsp 1114785/SP:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO

ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. NOVEL

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL SÚMULA 168/STJ.

o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus

efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti

singuli pelo advogado. Precedentes do STJ: AgRg no Prc 769/DF, CORTE

ESPECIAL, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1252853/DF, PRIMEIRA TURMA, DJe

15/06/2010; e AgRg no REsp 918.642/SP, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2009.

2. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de

serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser

outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte.

3. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas

procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica

integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se

impossível se aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente,

pelo profissional que dela faça parte.

4. A consonância do entendimento adotado no acórdão embargado com a orientação

desta Corte, atrai a incidência do teor da Súmula 168/STJ:"Não cabem embargos de

divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do

acórdão embargado".

5. Embargos de Divergência parcialmente indeferidos, determinando-se a remessa dos

autos à Primeira Seção para a análise da divergência instaurada entre os julgados

emanados da 1ª e 2ª Turmas.

6. Agravo Regimental desprovido.”

(AgRg nos EREsp 1114785/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado

em 03/11/2010, DJe 19/11/2010 – grifo nosso)

Note-se, ainda, que essa e. Corte Superior segue a propugnar o referido entendimento, conforme se confere nos seguintes arestos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA

REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO

INTERNO NÃO PROVIDO. 1."Os serviços advocatícios não se consideram prestados

pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à

mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em

nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam

quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.".(AgRg nos EREsp

1114785/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010,

DJe 19/11/2010).

2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal sobre a correta partilha dos

honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame e fatos, provas, e

cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.”

( AgInt no AREsp 1185317/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018 – grifo nosso)

MATÉRIA NÃO DEBATIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PROCURAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DE

ADVOGADOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.

I ? Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia.

II - A questão referente à insuficiência de fundamentação no v. decisum impugnado não

deve ultrapassar o juízo de admissibilidade, uma vez que não foi objeto de debate no e.

Tribunal a quo, sequer tendo sido argüida nas razões dos embargos declaratórios,

ressentindo-se, portanto, do necessário prequestionamento, segundo dicção da Súmula nº 211 do STJ.

III - A cobrança dos honorários advocatícios somente pode ser realizada pela sociedade de advogados quando esta é indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94). Logo, exceto quando há cessão do respectivo crédito, o

levantamento da verba honorária é direito autônomo do advogado.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.”

( REsp 667.835/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em

09/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 361 – grifo nosso)

Nesse mesmo sentido, também o já pronunciado pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

“AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SEM MENCIONAR A SOCIEDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA REFORMADA- PROCESSO EXTINTO.

1) - As legitimidades ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter direito desrespeitado por quem indica como requerido.

2) - A Lei 8906/94, traz em seu art. 15, § 3º, o regramento para as procurações a

serem outorgadas aos profissionais, em nome próprio, ou como representantes de

sociedade de advogados.

3) - A exigência de indicar na procuração, após o nome e qualificação do

advogado, o nome e qualificação da sociedade que ele representa, é fundamental para

se saber quem está sendo contratado, se o advogado em nome próprio, ou a sociedade

de advogados, uma vez que o contratado é que será legítimo para exigir, se o caso, os

honorários advocatícios.

4) - A procuração outorgada não diz respeito à apelante, uma vez que outorgada

tão somente aos advogados, pessoas físicas, sem fazer qualquer referência à sociedade de advogados ou qualquer outra sociedade.

5) - Apresentada contestação e juntando-se documentos após a citação, , impõe-se

a condenação da vencida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tal

como prevê o art. 20 c/c art. 26 do CPC.

parágrafo 4o, do CPC.

7) - Tendo em vista o tempo despedido pelo advogado para a elaboração da defesa

dos interesses de sua cliente, razoável e proporcional a fixação dos honorários

advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), sem que isto represente qualquer

desmerecimento ao trabalho do ilustre patrono ou onere em demasia a parte sucumbente.

8) - Recuso prejudicado. Preliminar de acolhida de ofício.”

(Acórdão 816898, 20140110254389APC, Relator: LUCIANO MOREIRA

VASCONCELLOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/9/2014, publicado no

DJE: 10/9/2014. Pág.: 199)

Logo, é de se concluir que a autora, LEÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME, está pleiteando em nome próprio direito alheio, havendo, portanto, ofensa ao art. 18 do CPC.

A propósito, em sua literalidade, pertinente excerto do decisum recorrido:

“Justifico o julgamento conjunto dos 14 processos relatados, uma vez que são conexos na

forma do art. 55 do CPC, eis que dizem respeito ao mesmo autor, sendo-lhes comum a

causa de pedir relacionada ao arbitramento de honorários advocatícios, contra os

requeridos.

Em breve resumo, verifico que o autor alega ter atuado como advogado na Reclamação

Trabalhista nº 0001698-11.2012.5.10.0004, em curso perante a 4ª vara do Trabalho de

Brasília/DF, favor das empresas DROGARIA BREVES CENTRAL LTDA – ME,

DROGARIA NOVA FORMULA LTDA – ME e DROGARIA SUPREMA LTDA – ME, e

nestas sua atuação seria relacionada a apresentação de contestação, Recurso Ordinário,

Contrarrazões ao Recurso Ordinário Adesivo, audiências, relatórios, diligências na vara.

Também é de se notar que o autor alega que atuou como advogado na Reclamação

Trabalhista nº 0001313-48.2012.5.10.0009, em favor das empresas DROGARIA

SUPREMA LTDA - ME e DROGARIA NOVA FORMULA LTDA - ME, e na Reclamação

Trabalhista nº 0001618-36.2011.5.10.0019 em favor da empresa GENERICA ALICE

COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA – EPP.

O autor também alega que apresentou pedido de parcelamento de dívida tributária

perante a Secretaria de Fazenda do DF, com subsequente apresentação na Vara de

Execução Fiscal, com suspensão dos processos por um ano, em relação aos seguintes

processos, todos da DROGARIA NOVA FORMULA LTDA – ME: 2011.01.1.213853-4,

2013.01.1.008905-4, 2011.01.1.064427-7, 2012.01.1.047576-4.

Além disso, teria ajuizado ação de Resolução contratual, processo nº

2012.09.1.015385-4, em favor de ROSANA MARIA BREVES DE PAIVA; teria

apresentado Recurso Administrativo em favor de DROGARIA SNG LTDA – EPP no

processo nº 0060-010886/2012, relativo ao auto de infração nº 89815 de 06/07/2012; e

teria apresentado defesa administrativa junto ao PP nº 170/2013 e em favor da

GENERICA ALICE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA – EPP; e

ação de Exclusão de Sócio em favor da GENERICA ALICE COMERCIO DE

PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA – EPP, processo nº 2013.01.1.006238-8.

Da minuciosa análise de todos os autos processuais, verifiquei que em nenhum dos

processos foi outorgada procuração em favor da empresa autora LEAO ADVOGADOS

ASSOCIADOS S/S – ME.

um segundo advogado, MARCOS LEANDRO BATISTA DE ALMEIDA, quais sejam, processos nºs 0700823-98 e 0700787-56.

Todas as petições objeto de todos os processos foram assinadas pelo advogado IVAN

ALVES LEÃO, e algumas delas pelo advogado MARCOS LEANDRO BATISTA DE

ALMEIDA, mesmo sem constar procuração expressa em seu nome.

Significa dizer que o autor – LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ME – não

comprovou ter firmado qualquer contrato em seu próprio nome com quaisquer dos

requeridos, nem comprovou terem sido outorgadas procurações em nome da sociedade de advogados.

Com efeito, o que se percebe pelos processos apresentados e pelo breve escorço

formulado que é o advogado IVAN ALVES LEÃO atuou em favor das referidas

empresas, mas em nome próprio e não em nome da empresa da qual é sócio.

Tal conclusão é a que se tem do Estatuto da OAB, Lei 8906/94, em seu artigo 15, § 3º,

que a procuração pode ser outorgada tanto em favor de advogados, pessoas físicas,

quanto de representantes de sociedade de advogados, desde que, nesse caso, haja

indicação expressa da sociedade de que os causídicos façam parte.

No caso, não houve indicação expressa da sociedade de advogados autora, motivo pelo qual o autor é ilegítimo para pleitear o arbitramento de honorários em nome da

empresa contra os requeridos, porquanto não firmou qualquer contrato com os réus

seja verbal seja escrito.

Quanto ao pedido reconvencional de condenação do autor no pagamento do dobro do

valor cobrado, razão não assiste aos réus, uma vez que não comprou ter efetuado

qualquer pagamento à empresa autora.

Quanto ao pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, entendo que razão

assiste aos réus, vejamos.

O art. 80 do CPC estabelece que “considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II -alterar a verdade dos fatos;”.

No caso, verifico que o autor alterou a verdade dos fatos ao informar que teria sido a

sociedade de advogados contratada verbalmente para a realização de diversos atos

jurídicos nos processos e procedimentos indicados, enquanto que a pessoa efetivamente contratada foi o advogado IVAN.

Em segundo lugar, verifico que o autor ajuizou quatorze ações, uma contra cada

empresa, mesmo nos casos em que foi apresentada uma única defesa em favor de duas ou três empresas, ou um único Recurso Ordinário em favor de três empresas, sem informar a este juízo sobre o ajuizamento das demais ações sobre o mesmo assunto, com o intuito de prejudicar o andamento processual e levar este juízo em erro.

Portanto, entendo que o autor violou seu dever processual, pois deturpou de forma

intencional a verdade dos fatos.

(Num. 18879497 – págs. 11/12 – ênfases nossas).

Relativamente ao decidido no acórdão nº 979431, precedente que ganhou destaque nos informativos

de jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e no qual, em feito semelhante (autos nº

2014.01.1.128731-5), esta E. Corte não teria se oposto à compreensão de que a sociedade de

advogados é legítima para a demanda que visa o recebimento de honorários, o julgado não serve para reforçar a tese invocada pelo apelante, haja vista a inexistência de debate expresso acerca da

legitimidade ativa, como no caso.

Deve-se atentar que o aludido aresto obteve destaque na jurisprudência por assentar a possibilidade de ser verbal o contrato de prestação de serviços advocatícios – que foi bem ressaltado pela autora em

suas razões de apelo, o que, no entanto, não é tema tratado direta ou indiretamente na sentença

recorrida.

Ademais, a conseguinte afirmação de que nunca houve um contrato escrito, pois a administradora da ré solicitava os serviços advocatícios com urgência e sempre se esquivava de formalizar o instrumento contratual, é matéria de impossível análise nesta ocasião, porque afeta ao mérito causa, o qual, como

sabido, não chegou a ser enfrentado.

Por outro lado, a despeito de, em demanda análoga, veiculada sob o nº 0716294-06.2017.8.07.0007 e ajuizada em desfavor de Drogaria Nova Brasília LTDA – pessoa jurídica que integraria o ˜Grupo

Breves” –, o Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF ter consignado em seu decisum que a também

autora do presente feito teria legitimidade ativa ad causam para pleitear o pagamento de honorários

advocatícios contratuais, semelhantemente ao deduzido nesses autos, entendimento, inclusive,

mantido em sede recursal pela 4 Turma Cível de E. TJDFT por intermédio dos acórdãos nº 1215008 e nº 1238752, cumpre registrar que a respeitosa compreensão não debruça efeitos sobre a ora esposada nestes autos.

E isto porque advinda de juízo diverso na origem (Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF) e

referente a feito cuja conexão com este e com aqueles retratados nos presentes autos, todos em trâmite perante a Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF, não fora

consignada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (Num. 33190338 e 34251363 dos autos nº

0716294-06.2017.8.07.0007).

Outrossim, o fato de este E. TJDFT, em grau recursal, poder ter se pronunciado, por intermédio de

uma de suas Turmas Cíveis, em sentido diverso ao ora propugnado, não vincula a compreensão dos

fatos e do direito postos ao exame desta C. 2 Turma Cível, pois esta análise se dá estritamente a partir dos elementos que, em específico, instruem os presentes autos.

Ademais, a existência de eventual divergência de pronunciamentos deste E. Corte de Justiça para

casos ou hipóteses que se reputem semelhantes deve ser invoca e pleiteada à pacificação

jurisprudencial através dos instrumentos processuais próprios; ou seja, aqueles especificamente

destinados a esse fim no sistema judiciário.

No que tange ao precedente do E. STJ – Resp 1.649.722 – invocado pela autora, este também não se

presta a endossar sua tese.

Conforme se extrai da atenta leitura do acórdão, nesse caso, a Corte Superior ao analisar o aresto

estadual, o qual entendeu ser a sociedade de advogados parte legítima para ação de arbitramento de

honorários “quando incontestáveis, de um lado, o laço jurídico existente entre ela e a parte, e, de outro lado, a prestação do serviço advocatício, ainda que não conste o nome daquela sociedade na

procuração ou no substabelecimento acostado aos autos”, entendeu que “reverter a conclusão do

Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo

fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em razão da natureza excepcional da via eleita,

nos termos da Súmula 7/STJ”. Não se pode dizer, portanto, tenha o STJ chancelado o entendimento.

orientação do STJ, segundo a qual"embora haja pactuação entre as partes, vinculando os honorários advocatícios à sucumbência, nada impede o arbitramento judicial da verba profissional, caso haja o

rompimento antecipado do contrato, levando-se em consideração as atividades até então

desenvolvidas", não sendo esta a matéria debatida nestes autos.

Portanto, o apelo da autora deve ser desprovido.

Mérito do apelo da ré

No que tange ao pedido da ré de reforma da sentença para que os honorários advocatícios

sucumbências em seu favor sejam fixados com base no § 2º, do art. 85, do CPC, e não conforme o § 8º deste mesmo dispositivo legal, razão lhe assiste.

Nos termos do § 6º, do referido artigo do Código de Processo Civil (art. 85), “os limites e critérios

previstos nos §§ 2º e 3º, aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”.

Com o mesmo entendimento:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85,

§§ 2º e 6º, DO NOVO CP. MÍNIMO DE 10 E MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA

CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por

ilegitimidade ativa ad causam enseja a fixação dos honorários com base no valor da

causa, conforme §§ 2º e , do artigo 85, do Código de Processo Civil. 2 ."...tratando-se

de sentença de improcedência, os honorários advocatícios devem ser fixados com base

no valor da causa, nos termos do § 6º, do artigo 85, do vigente Código de Processo

Civil". (TJDFT, Acórdão n.987214) 3. Apelação conhecida e desprovida.Unânime.

(Acórdão 1129493, 07018471320178070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª

Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 16/10/2018. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

No caso, portanto, os honorários advocatícios, decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de ilegitimidade ativa da autora, devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, indicado na inicial em R$ 5.946,60 (Num. 18879269 pág. 12).

Desta feita, a sentença merece ser reparada tão-somente na parte em que estabeleceu os honorários

advocatícios.

Conclusão

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora e (DOU

PROVIMENTO ao recurso da ré para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em seu

favor em em 10% (dez por cento) o valor atualizado da causa, indicado na inicial em R$

5.946,60 (cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos).

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E

PROVIDA. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193724486/7007884120188070011-df-0700788-4120188070011/inteiro-teor-1193724588