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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07018618020208070010_687d1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-80.2020.8.07.0010

APELANTE (S) DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

APELADO (S) PATRICK DE MORAES OLIVEIRA

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1329661

EMENTA

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DE BEM DIVERSO DO OFERTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE

READEQUAÇÃO DO BEM.

I. A impossibilidade material do cumprimento da prestação de fazer requerida não impede a apreciação do pedido e a sua eventual condenação, cabendo, se o caso, apenas a conversão em perdas e danos na execução, conforme inteligência dos artigos 497 e 499 do CPC.

II. O direito de informação deve reger tanto o momento pré-contratual quanto a fase de conclusão do

ajuste, impondo ao fornecedor um dever de conduta ou de comportamento positivo.

III. Não demonstrado que prestou a informação qualificada de que o imóvel alienado era adaptável a

deficiente, deve o fornecedor readaptar o bem, para corresponder a planta imobiliária original entregue ao consumidor.

IV. Negou-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

- 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Março de 2021

Desembargador JOSÉ DIVINO

Relator

RELATÓRIO

PATRICK DE MORAES OLIVEIRA propôs ação de conhecimento em face de DIRECIONAL

TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA , objetivando cumprimento de obrigação de fazer e

compensação por danos morais, decorrentes da entrega de imóvel, adquirido na planta, em

desconformidade com as características esperadas.

Para tanto, narra que, após analisar a planta imobiliária apresentada pela ré, celebrou o contrato de

promessa de compra e venda pelo valor de R$ 159.900,00. Ao receber chaves, no entanto, percebeu

que o apartamento não estava em conformidade com as características lhe apresentadas, estando

adaptado à pessoa com deficiência (PCD). Declara que em razão dessa disparidade ficou

impossibilitado de usufruir do bem, o que lhe causou elevado estresse e humilhação. Sustenta, assim, que a conduta da ré constituiu ato ilícito, por violação ao dever de informação, que lhe geraram danos morais. Postula, então, a condenação da ré à obrigação de realizar reparos no imóvel, a fim de ajustá-lo aos padrões da planta ofertada, ou, subsidiariamente, a condenação da ré à troca da unidade por outra nos moldes da oferta; e, sucessivamente, à compensação por danos morais, no montante de R$

3.000,00.

Citada, a ré ofereceu contestação, na qual assevera haver informado ao autor que o imóvel objeto de

negociação se tratava de unidade térrea adaptada para deficiente, conforme inclusive constou do

contrato. Além disso, o autor teve ciência dessas características ao receber o memorial descritivo do

empreendimento. Não obstante, recebeu as chaves do imóvel, sem qualquer ressalva. Defende, então, a inexistência de erro e a perfeita conformidade com o pactuado, não havendo se falar em dano moral.

Impugna o pedido de gratuidade da justiça e requer a improcedência das pretensões.

A ação foi julgada parcialmente procedente, para condenar a ré à obrigação de reformar o imóvel,

adequando-o aos padrões dos apartamentos de pessoas sem deficiência.

Inconformada, a ré apela, arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. No mérito, reitera que o autor tinha pleno conhecimento das características da unidade. Pede a

anulação da sentença ou a sua reforma, para julgar totalmente improcedentes os pedidos.

O recurso foi preparado.

As contrarrazões foram apresentadas.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que condenou a ré à obrigação de reformar o imóvel alienado, a fim de adequá-lo aos padrões dos apartamentos de pessoas sem deficiência.

Em suas razões recursais, a ré argui, inicialmente, o cerceamento de defesa , forte no argumento de

que a prova pericial era indispensável a comprovação da impossibilidade de cumprimento da

obrigação postulada, uma vez que a reforma pretendida acarretará alteração e comprometimento da

estrutura do prédio.

Não lhe assiste razão.

A impossibilidade material do cumprimento da prestação de fazer requerida não impede a apreciação do pedido e a sua eventual condenação, cabendo, se o caso, apenas a conversão em perdas e danos na execução, conforme inteligência dos artigos 497 e 499 do CPC; in verbis:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o

pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a

continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se

impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Assim, não sendo a prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia, correto o seu indeferimento, nos termos do art. 464 do CPC, não havendo se falar em cerceamento de defesa.

Depois, o magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de

outros elementos para formar o seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser

julgada, sem necessidade de dilação probatória, deve prolatar a sentença, máxime em face dos

princípios da economia e celeridade processuais.

No mérito , a controvérsia cinge-se em verificar se o autor foi devidamente informado das

características especiais do imóvel alienado pela ré.

De início, cumpre observar que a relação jurídica havida entre as partes é tipicamente de consumo, de modo que devem ser observados os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, o que prevê o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços

comercializados (art. 6º, III).

Ainda como expressão desse direito, o CDC estabelece que a oferta e a apresentação de produtos ou

serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa

sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e

origem, entre outros dados (art. 31).

Além disso, dispõe que os contratos não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a

oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46), impondo que os

contratos de adesão sejam redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo

tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo

consumidor (art. 54, § 3º).

Desse modo, o direito de informação deve reger tanto o momento pré-contratual quanto a fase de

conclusão do ajuste, o que impõe ao fornecedor um dever de conduta ou de comportamento positivo, consistente em prestar a informação de forma correta (leia-se, verdadeira), clara (de fácil

entendimento), precisa (não prolixa ou escassa), ostensiva (de fácil constatação ou percepção) e em

língua portuguesa.

No caso, o autor, pretendendo a aquisição de imóvel, compareceu ao stand de vendas da ré, onde lhe foi apresentado o empreendimento Setor Total Ville Qd. 204, localizado em Santa Maria/DF,

mediante a exposição de um apartamento decorado, sendo lhe entregue a planta imobiliária da unidade e, em seguida, formalizado o contrato de promessa de compra e venda.

Da planta, observa-se que o bem seria composto por dois quartos, uma sala, um banheiro social e uma cozinha com área de serviço (ID XXXXX), tal como o decorado apresentado (ID XXXXX).

Do contrato, no entanto, constou que o objeto do ajuste seria o apartamento 104 do bloco 04, com área privativa de 61,47m2, e descrição de planta “PCD: 01 quarto, sala de estar/jantar, cozinha/área de

serviço, 01 banho social” (ID XXXXX).

Diante disso, a ré assevera que o autor teve pleno conhecimento das condições do apartamento

alienado.

No entanto, não consta do contrato qualquer indicação clara de que o apartamento seria adaptado a

pessoas com deficiência, o que, ao final, traria, como de fato trouxe, inúmeras alterações

arquitetônicas no bem, inclusive a redução de um dos quartos, transformando-o em rouparia,

conforme se depreende das plantas de ID. XXXXX - Pág. 26 e de XXXXX e da descrição do

técnico de ID XXXXX. Veja:

“3. Parecer técnico

3.1 – Alteração arquitetônica do imóvel

hidráulicas para uma disposição completamente diferente da apresentada em planta objeto do contrato, além da necessidade de aumentar a área do shaft para instalação de barras de apoio. As paredes

remanejadas ocasionaram na modificação da área de circulação e no cômodo de nomenclatura

“Quarto 2” que passou a ser chamado de “Rouparia” e diminuiu de 8,57m² para 6,99m², além de não possuir mais porta.

Foram alteradas também as medidas das portas dos quartos e banheiro. Nos quartos 01, 02 e banheiro a medida constava 80x210cm no quarto 01 e banheiro, bem como deixou de existir no quarto 02.

A última alteração arquitetônica verificada encontra-se na soleira da porta de entrada do apartamento, que necessitou ter suas bordas lixadas para ficar em um formato rampeado e facilitar o acesso de

cadeirantes. Essas mudanças alteraram nitidamente o projeto arquitetônico e fica fácil evidenciar,

quando comparadas a planta baixa anexada ao item 2 com a planta abaixo, que foi entregue ao

comprador:

(...)

3.2 – Alteração de instalações

Para a instalação hidro sanitária, foi verificado a ausência de um ponto de água na área privativa

descoberta, cujo projeto hidro sanitária executivo PRANCHA 08indica essa instalação a 50cm do

piso, próximo a janela do quarto 02 conforme detalhe destacado em vermelho abaixo: (...)

4 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para serem feitas as alterações arquitetônicas foi utilizado gesso na elevação das paredes novas e

torna-se importante destacar que as modificações nos cômodos alteraram as instalações hidráulica e

elétrica dos mesmos, necessitando também retorná-las ao local indicado no projeto do apartamento

não adaptado para PCD. (...)”.

A simples aposição da sigla “PCD” não é suficiente para informar de forma qualificada o consumidor que o apartamento adquirido seria adaptado a pessoa com deficiência física, mesmo porque não foi

redigida com o devido destaque, não constando sequer a descrição por extenso dessa abreviatura.

E ainda que tenha constado que o apartamento seria composto de “01 quarto, sala de estar/jantar,

cozinha/área de serviço, 01 banho social”, não se pode olvidar que toda a oferta e a publicidade

apresentadas foram de um apartamento de dois quartos, não adaptado para deficiente.

Afinal, foi entregue ao autor a planta baixa dos apartamentos finais 04, tal como o adquirido, porém

composto por dois quartos, e apresentado decorado, nessas mesmas condições.

Logo, foi incutido no autor a ideia de que estava adquirindo o imóvel com as características que lhe

foram apresentadas, isto é, sem qualquer alteração da planta original.

Deveras, a informação prestada propiciou a escolha do consumidor, a qual deve acompanhar toda a

relação obrigacional, para que a sua legítima expectativa não seja frustrada.

Depois, convém reforçar que estamos diante de uma relação de consumo, em que o legislador previu a vulnerabilidade absoluta de uma das partes, no caso, o autor, um motorista de ônibus, que teve

ofertado apartamento com especificações diversas da alienada.

características do bem e em que consistiam os termos do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. O contrato não é claro sobre o objeto de negociação e a simples entrega do memorial descritivo do

empreendimento não é suficiente para tanto, pois, assim como o instrumento contratual, não oferece informação ostensiva da diferença dos apartamentos à venda, utilizando-se igualmente da expressão

abreviada “adaptáveis a PCD” (ID XXXXX - Pág. 9).

O argumento de que a aquisição de apartamento no térreo já implicaria no conhecimento da parte

quanto à natureza do imóvel não subsiste, mormente porque a maioria das unidades térreas do

empreendimento são regulares, não adaptadas.

Aliás, o Manual de Uso e Manutenção do Imóvel, juntado pela própria ré, sequer apresenta planta do imóvel adaptado, indicando inclusive planta arquitetônica regular para os apartamentos 104 dos

blocos 1 a 23 (ID XXXXX - Pág. 10/11), dos quais estaria incluída a unidade do autor.

A alegação de que o consumidor concordou com as condições do bem, pois recebeu a unidade,

atestando sua regularidade, também não prospera, uma vez que houve expressa insurgência, conforme se extrai do ID XXXXX - Pág. 2.

Por fim, é irrefragável o prejuízo causado ao autor, que, após dois anos de espera, recebeu um

apartamento em condições diversas da legitimamente esperada.

Nesse contexto, não havendo prova da regular e devida informação pelo fornecedor, com

desvantagem ao consumidor, a ré deve responder pela reparação ou a reforma do apartamento, a fim de enquadrá-lo ao modelo de apartamento de pessoas não deficientes.

A sentença é, portanto, irreprochável.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários para R$ 3.000,00 (três mil reais), com

fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193732562/7018618020208070010-df-0701861-8020208070010/inteiro-teor-1193732587

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