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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 16/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07399111120208070000_0128d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739911-11.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO (S) ROBERTO BERNARDO MAYOLINO

Relator Desembargador Alvaro Ciarlini

Acórdão Nº 1325757

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE

PASSIVA. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. QUESTÃO NÃO DEBATIDA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA.

CONHECIMENTO PARCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A SOCIEDADE ANÔNIMA BANCO DO BRASIL S/A.

PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. VALORES CONTA PASEP. DECISÃO MANTIDA.

1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do julgamento de mérito.

2. A presente hipótese consiste no exame de 4 (quatro) questões: 1) a alegada incompetência absoluta

do Juízo singular; 2) sua ilegitimidade passiva; 3) o transcurso do prazo prescricional; e 4) a suspensão do curso processual.

3. Inadmissível a imediata impugnação por meio de agravo de instrumento das questões relativas à

ilegitimidade da parte para compor a relação jurídica processual. Matéria não contemplada no rol do

art. 1015 do CPC e que não se insere nas hipóteses de taxatividade mitigada sustentadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.696.396 e REsp nº 1.704.520).

4. Em relação ao requerimento de suspensão do curso processual, observa-se que tal matéria não foi

objeto de análise pelo Juízo singular e, por consequência, não foi devolvida para análise deste Egrégio Tribunal de Justiça.

recurso de apelação. 5.3. A valoração dessa hipótese indica que, de fato, há situação de urgência, cujo exame seria prejudicado em caso de postergação para momento posterior. 5.4. Basta observar que a

reforma da decisão impugnada, nesse ponto, importaria na modificação da competência para o

processamento do processo principal.

6. O art. 109 da Constituição Federal fixa de forma estrita as hipóteses de competência absoluta

atribuídas à Justiça Federal, sem que tenha inserido em seu âmbito o julgamento das causas que

interessem às sociedades de economia mista. Aliás, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6.1. Por essa razão, as ações ajuizadas contra a sociedade

anônima Banco do Brasil S/A devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual ou Distrital

comum. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

7. Em relação à exceção substancial de prescrição suscitada, é preciso destacar que a recorrida

pretende obter o ressarcimento, pela recorrente (Banco do Brasil S/A), dos valores depositados pela

União em sua conta do PASEP. 7.1. Assim, percebe-se que a controvérsia não diz respeito à diferença de correção monetária aplicada sobre o saldo existente na referida conta individual. 7.2. Logo, não é

aplicável ao presente caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estipulado pelo Colendo Superior

Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1205277. 7.3. Deve ser aplicado ao caso o

prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, pois a presente hipótese não se amolda a nenhuma das situações previstas em tese no art. 206 do mencionado diploma

normativo.

8. Em relação ao curso do prazo prescricional, convém ressaltar que o seu termo inicial é estabelecido de acordo com os critérios definidores da denominada actio nata, termo latino cujo significado remete ao “nascimento da pretensão”. 8.1. Existem dois critérios para a fixação do início da fluência do prazo prescricional, quais sejam o objetivo e o subjetivo. 8.2. De acordo com o critério objetivo, a pretensão nasce na ocasião em que ocorre o evento que instaura a relação jurídica obrigacional. 8.3. O critério

subjetivo, diferentemente, fixa o momento do conhecimento do fato como o instante em que nasce a

pretensão. 8.4. Na presente hipótese a pretensão se refere ao valor dos depósitos feitos na conta do

PASEP do recorrido, o que afasta a aplicação do critério objetivo em destaque pois o caso não está

relacionado à ocorrência de ato ilícito. 8.5. A pretensão em análise está relacionada ao ressarcimento

dos valores depositados na conta gerida pelo Banco do Brasil. Por essa razão, o prazo para o exercício da pretensão deve ser contado a partir do momento em que a parte interessada dirigiu-se ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP. 8.6. Foi justamente nesse momento em que o autor verificou haver inconsistências no montante do saldo apurado e nos quantitativos repassados pela União.

6. Exceção substancial de prescrição rejeitada.

7. Agravo interno prejudicado.

8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

E NEGAR PROVIMENTO, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, MAIORIA.

SOBRESTAR O RECURSO EM RAZÃO DO IRDR 16, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Março de 2021

Desembargador Alvaro Ciarlini

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela sociedade anônima Banco do Brasil S/A contra a decisão (Id. 19618295) que indeferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de

instrumento manejado pela ora recorrente.

A agravante interpôs, inicialmente, agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos do processo nº 0706879-12.2020.8.07.0001, assim redigida:

“Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, por meio do

qual se postula provimento jurisdicional condenatório.

Afirma a parte requerente que se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar seu saldo do PASEP, tendo se deparado com valor que reputa irrisório de R$ 718,86 (setecentos e dezoito reais e oitenta e seis

centavos). Aduz que os valores deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros.

Com base na fundamentação que apresenta, pede a condenação da parte requerida ao pagamento de

indenização por danos materiais, no valor de R$ 98.568,01 (noventa e oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e um centavo).

A parte requerida ofertou contestação (ID 68393111), oportunidade na qual apresenta impugnação ao valor da causa e suscita preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência. Argui

prejudicial de prescrição.

No mérito, reputa como ausente o dever de indenizar, repelindo os cálculos apresentados e defende a correção do valor do saldo liberado em favor do requerente. Alega que os cálculos elaborados pelo

requerente não se encontram atualizados segundo os parâmetros próprios da conta PASEP. Defende

equívoco da parte requerente ao interpretar os extratos da conta PASEP, inexistindo saldo irrisório, já que recebera os rendimentos anuais em sua folha de pagamento (FOPAG) e diretamente em conta

corrente do cotista. Sustenta a inaplicabilidade do CDC, inviabilidade de inversão do ônus da prova e necessidade de produção de prova pericial. Ao final, pugna pelo acolhimento das

preliminares/prejudicial e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Eis o relatório. D E C I D O.

Neste Passo verifico a necessidade de sanear o feito.

Tratando-se de várias preliminares suscitadas, passo à análise individualmente.

1. Da impugnação ao valor da causa

Diverge a parte requerida do valor atribuído à causa, sob argumento de que sem justificativa razoável ou plausível a parte autora atribuiu à causa valor que entende demasiadamente excessivo, reputando

que os valores apresentados pela parte Autora não respeitaram os índices oficiais fixados pela

Legislação vigente.

Todavia, disciplina o Código de Processo Civil que o valor causa será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (art. 292, V). Nesse mote, considerando que o valor dado à causa corresponde ao pleito indenizatório vindicado pela parte, mostra-se correto o valor atribuído

pela requerente, pelo que REJEITO a impugnação agitada.

2. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam

Alega o requerido que não possui poderes para atuar como gestor do fundo PIS/PASEP, sendo mero

agente operador de normas previamente definidas pela União, através do Conselho Diretor do Fundo

PIS/PASEP.

Todavia, in casu, vê-se que a parte não questiona os atos deliberativos do Conselho Diretor do Fundo, senão a alegada irrisoriedade dos valores em sua conta PASEP, revelando-se, como presente a

pertinência subjetiva para a demanda do Banco/Requerido, na medida em que se trata de ato ocorrido na condição de executora, portanto, dentro de suas atribuições legais – Lei Complementar 26/1975 (art. 4º, § 6º) e o Decreto Regulamentador (art. 12, I, II e III, do Decreto nº 9.978/2019)–.

REJEITO, desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada.

3. Da preliminar de incompetência do Juízo

Como se vê da fundamentação apresentada, a parte requerida, em verdade, afirma que não seria

responsável, senão à União Federal, o que já foi refutado na preliminar de ilegitimidade passiva.

Nesse diapasão, como acima tratado, em relação a pertinência subjetiva do Banco do Brasil como

responsável pelas contas vinculadas ao PASEP, não é o caso de substituição do polo passivo pela

União Federal ou mesmo de litisconsórcio necessário, não incidindo quaisquer das hipóteses do artigo 109 da Constituição da República, de modo que se mostra presente a competência Deste Juízo, ao teor da Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante de tanto, REJEITO a exceção de incompetência.

4. Da prejudicial de prescrição

Suscita a parte requerida a ocorrência de prescrição, com a aplicação do prazo quinquenal (Decreto nº 20.910/32), reputando que somente até 1993 poderia ser proposta ação reclamando eventuais valores

não creditados.

Todavia, a referida prescrição quinquenal não encontra aplicação no caso vertente, na medida em que não se postula eventuais valores não creditados, mas sim alegado desfalque indevido quando da

atualização monetária.

Nesse sentido, colhe-se precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO

MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de

ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de

saldo existente em conta vinculada ao PASEP.

2. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP.

3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à

hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção

monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos

depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de

sua pretensão.

4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1802521/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019)

Não se divisa a incidência da prescrição no que toca ao questionamento do desfalque dos valores

depositados na conta PASEP, até mesmo porque, a ciência da parte sobre os alegados desfalques

somente ocorreu quando do resgate, na data de 14/5/2015 (conf. extrato de ID 58412696, p. 3).

De certo, sendo este o termo inicial do prazo de prescrição (teoria da actio nata), tem-se que não houve entre a data da ciência da parte autora do saldo de sua conta individual relativa ao PASEP e o

ajuizamento da ação (distribuição data de 5/3/2020) transcurso do prazo prescribendi, que no caso é de dez anos (art. 205 do CC).

5. Da disciplina probatória.

Superadas essas questões, passo a disciplinar a colheita da prova. Neste passo, FIXO como ponto

controvertido a (in) correta atualização dos montantes vertidos para conta PASEP da parte

requerente . Seu esclarecimento demanda a produção de prova exclusivamente pericial contábil.

Todavia, ao invés de percorrer o rito inscrito no art. 357 do CPC, mais longo e antieconômico, opto

pela produção da “prova técnica simplificada”, à qual alude o art. 464, §§ 2º e 3º, do CPC.

Valendo-me, portanto, da conceituada Contadoria Judicial, tecnicamente gabaritada para confecção do laudo que se espera.

Nesse cenário, caberá à Contadoria Judicial esclarecer se, a partir das microfilmagens e dos extratos da parte requerente, os depósitos havidos na conta individual do PASEP da parte requerente foram

atualizado segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, quais sejam:

(ii) a partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a

atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN;

(iii) a partir de janeiro de 1989, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2o) e

complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (indice de

Preços ao Consumidor);

(iv) a partir de julho/89, com o advento da Lei no 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do

saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional);

(v) a partir de fevereiro de 1991, a Lei no 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR

(Taxa Referencial);

(vi) a partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de

Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei no 9.365/96.

Aguarde-se em cartório pelo prazo COMUM de 5 (cinco) dias, para eventual pedido de

esclarecimentos ou solicitação de ajustes (art. 357, § 1º, do CPC). Caso uma das partes peticione,

INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Ao fim, RETORNEM conclusos.

Vindo aos autos o Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15

(quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).

Havendo impugnação, RETORNEM à Contadoria Judicial para esclarecimento, retornando, por fim, os autos conclusos. I.” (Grifos constantes no original)

Nas razões do agravo de instrumento (Id. 19587766) a agravante alegou, em síntese, que deveria ser

determinada a suspensão do curso do processo principal em razão da determinação exarada pela

Egrégia Colenda Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça.

Sustentou que não é parte legítima para integrar a relação jurídica processual, por exercer apenas a

função de depositário da União em relação às quantias do PASEP.

Acrescentou que a União deveria integrar o polo passivo da relação jurídica processual, razão pela qual o Juízo singular seria absolutamente incompetente para apreciar a demanda, cujos respectivos autos

deveriam ser remetidos para a Justiça Federal.

Argumentou que a pretensão exercida pela recorrida foi atingida pelos efeitos da prescrição

quinquenal, com fundamento no Decreto n 20.910/1932.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo, bem como o subsequente provimento do recurso para que a decisão impugnada fosse reformada e as questões suscitadas acolhidas.

O recurso foi parcialmente conhecido e o requerimento de concessão de efeito suspensivo foi

indeferido por este Relator (Id. 19618295).

Contra a referida decisão, Banco do Brasil S/A manejou agravo interno.

Em suas razões recursais (Id. 20280813) a agravante insiste na argumentação articulada nas razões do próprio agravo de instrumento, no sentido de que seja conferido efeito suspensivo à decisão agravada por estar presente risco de lesão grave e difícil reparação.

Requer, portanto, o provimento do agravo interno para que a decisão seja reformada.

O agravado não ofereceu contrarrazões (Id. 21179889).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - Relator

Inicialmente, verifica-se que o recurso de agravo interno trata da matéria de mérito do agravo de

instrumento.

Nesse contexto, se o agravo interno se impõe contra a própria pretensão do agravo de instrumento e, estando o mérito do recurso apto a ser julgado, a questão controvertida submetida ao referido recurso deve ter precedência sobre o tema versado no agravo interno, nos termos do princípio da economia

processual e da razoável duração do processo.

“DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

PRIMAZIA DO MÉRITO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO - "HOME CARE".

REGULARMENTE PRESCRITO. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. NECESSIDADE DE

AUXÍLIO PARA ALIMENTAÇÃO E RESPIRAÇÃO. AUSÊNCIA DE "PROTOCOLOS

CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS". OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS,

EQUIPAMENTOS E PROFISSIONAIS. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI ORGÂNICA DO

DISTRITO FEDERAL.

1. Em razão do princípio da primazia do julgamento de mérito, fica prejudicada a análise de

agravo interno, quando reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento.

2. Havendo prescrição médica pelo tratamento contínuo na modalidade Home Care, em razão da

ausência de locomoção da paciente e, ainda, por não dispor de condições para arcar com os custos do tratamento, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo.

3. O fato de determinado serviço não fazer parte do "Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas" para tratamento de patologia, não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento a paciente.

4. A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade

humana e da garantia constitucional à saúde.

5. A prestação de tratamento e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde

encontram expressa previsão na Lei n. 8.080/90, com alterações da Lei n. 10.424/2002.

6. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

7. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento. Agravo interno prejudicado. Decisão

mantida.”

(Acórdão nº 977061, 20160020351923AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/10/2016, publicado no DJE: 7/11/2016, p. 362-368) (Ressalvam-se os grifos)

“AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS

MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI

13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PARQUES SUL E CENTRAL. ÁGUAS CLARAS. CERCAMENTO. PRAZO. DILATAÇÃO. ASTREINTES. VALOR. REDUÇÃO.

1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.

2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas

anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.

3. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto da decisão que examinou o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

efetiva implantação, apresenta-se como a melhor alternativa para impedir a utilização indevida dos

espaços e o agravamento da sua degradação.

5. Constatando-se que o prazo estabelecido pelo Juízo é exíguo para o cumprimento da obrigação de cercamento das áreas, este deve ser dilatado.

6. O valor das astreintes deve ser reduzido quando se mostrar exorbitante para a realidade dos autos, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto.

7. Agravo interno prejudicado.

8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.”

(Acórdão nº 962903, 20160020051862AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA

CÍVEL, data de julgamento: 24/8/2016, publicado no DJE: 2/9/2016, p. 353-366) (Ressalvam-se os

grifos).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO DE CENTRO

COMERCIAL - JUÍZO DE PROBABILIDADE E PERIGO DE DANO CARACTERIZADOS -HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO.

Julga-se prejudicado agravo interno quando a decisão monocrática do Relator não foi

reconsiderada e por economia processual, estando o recurso apto, pode receber julgamento

definitivo.

Se a convenção de condomínio impõe aos condôminos a obrigação de se abster de promover reformas em horário comercial, não há dúvida no sentido de que o Condomínio também deve se ater a regra

criada, sob pena de configurar violação às normas que ele próprio criou.

O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou

tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a existência tanto de um como de outro, o deferimento da medida se impõe.

Negou-se provimento ao recurso.”

(Acórdão nº 959256, 20160020240656AGI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 4ª TURMA

CÍVEL, data de julgamento: 27/7/2016, publicado no DJE: 16/8/2016, p. 183-191) (Ressalvam-se os grifos).

Por essa razão a análise do agravo interno deve ser considerada prejudicada. Passo a apreciar o agravo de instrumento.

Verifica-se que o presente recurso apesar de ser tempestivo e ter preenchido os demais pressupostos

extrínsecos de admissibilidade, não é integralmente admissível. Logo, deve ser apenas parcialmente

conhecido.

A recorrente interpôs o agravo de instrumento para submeter ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça o exame de 4 (quatro) questões: 1) a alegada incompetência absoluta do Juízo singular; 2)

sua ilegitimidade passiva; 3) o transcurso do prazo prescricional; e 4) a suspensão do curso

processual.

Dentre os pressupostos intrínsecos orientadores do agravo de instrumento sobreleva a análise, no

presente caso, da admissibilidade, que depende, basicamente, do exame de duas circunstâncias: a )

verificar se a decisão é recorrível e b ) se foi utilizado o recurso correto. Satisfeitos esses dois

requisitos, o recurso pode ser processado.

No caso, o agravo de instrumento revela-se inadmissível em relação ao tema especificado no item "2" acima delineado.

Ocorre que à luz do art. 1015 do CPC, a ilegitimidade da parte para compor a relação jurídica

processual é questão que não admite a imediata impugnação por meio de agravo de instrumento.

Assim, deve ser examinada apenas em eventual preliminar suscitada por meio de apelação.

Convém ressaltar não ser possível ampliar as hipóteses previstas no referido dispositivo, pois o

legislador especificou quais seriam as decisões interlocutórias passíveis de impugnação pela via do

agravo de instrumento.

A respeito de matéria semelhante, assim já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE" PARA FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, VII, DO CPC/15.

ABRANGÊNCIA. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE

LIMITA ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHE O

REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE, TENDO EM VISTA O RISCO DE

INVALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO.

1- Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora

em 23/04/2018.

2- O propósito recursal é definir se o conceito de "decisões interlocutórias que versarem sobre

exclusão de litisconsorte", previsto no art. 1.015, VII, do CPC/15, abrange somente a decisão que

determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de

exclusão.

3- Considerando que, nos termos do art. 115, I e II, do CPC/15, a sentença de mérito proferida sem a presença de um litisconsorte necessário é, respectivamente, nula ou ineficaz, acarretando a sua

invalidação e a necessidade de refazimento de atos processuais com a presença do litisconsorte

excluído, admite-se a recorribilidade desde logo, por agravo de instrumento, da decisão interlocutória que excluir o litisconsorte, na forma do art. 1.015, VII, do CPC/15, permitindo-se o reexame imediato da questão pelo Tribunal.

4- A decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte, mantendo no processo a parte

alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito,

podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação.

5- Por mais que o conceito de "versar sobre" previsto no art. 1.015, caput, do CPC/15 seja

abrangente, não se pode incluir no cabimento do agravo de instrumento uma hipótese

ontologicamente distinta daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes consequências jurídicas causadas pela decisão que exclui o litisconsorte e pela decisão que rejeita excluir o litisconsorte.

6- A questão relacionada ao dissenso jurisprudencial fica prejudicada diante da fundamentação que

rejeita as razões de decidir adotadas pelos paradigmas.

7- Recurso especial conhecido e desprovido.

(REsp 1724453/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

19/03/2019, DJe 22/03/2019)”

Com efeito, o agravo de instrumento não pode ser conhecido em relação ao tópico acima mencionado, pois a matéria abordada não está contemplada no rol do art. 1015 do CPC.

A questão acima mencionada também não se insere nas hipóteses de taxatividade mitigada sustentadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.696.396 e REsp nº 1.704.520).

Quanto ao mais, em relação ao requerimento de suspensão do curso processual, observa-se que a

referida matéria não foi objeto de análise pelo Juízo singular e, por essa razão, não pode ser remetida para análise deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Em relação à admissibilidade do presente agravo de instrumento a respeito da suscitada incompetência absoluta do Juízo singular, convém fazer uma breve incursão a respeito da possibilidade de extensão

das hipóteses do rol previsto no art. 1015 do CPC.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça examinou a questão no julgamento do Recurso Especial nº

1.704.520-MT, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, e entendeu haver 3 (três)

posições doutrinárias a respeito do tema, quais sejam:

a) o rol do art. 1.015 do CPC é absolutamente taxativo e deve ser interpretado restritivamente;

b) o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas; e

c) o rol do art. 1.015 é exemplificativo, admitindo-se o recurso fora das hipóteses de cabimento

previstas no dispositivo.

Na ocasião, prevaleceu a aplicação da segunda posição b, que deu origem à formulação do seguinte precedente:

“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de

instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no

recurso de apelação.”

O precedente deixou em aberto o espaço que deve ser preenchido pelo magistrado por meio da

valoração do caso concreto. O critério estabelecido consiste na apuração de situação de urgência cujo exame não possa ser postergado para eventual recurso de apelação.

Convém ressaltar que ainda subsistem limitações às hipóteses de admissibilidade do agravo de

instrumento, mesmo que não introduzidas pelo legislador e fixadas a posterioripelo magistrado.

No caso, a questão impugnada pela recorrente envolve discussão a respeito do Juízo competente para processar e julgar a controvérsia versada no processo principal.

Por essa razão, o recurso deve ser conhecido em relação à suscitada incompetência absoluta do Juízo singular, diante da excepcional possibilidade, em concreto, de extensão das hipóteses de

admissibilidade previstas no art. 1015 do CPC. Em seguida, passo ao exame da competência do Juízo singular para apreciar a demanda em referência.

O art. 109 da Constituição Federal fixa de modo estrito as hipóteses de competência absoluta

atribuídas à Justiça Federal, sem que tenha inserido em seu âmbito o julgamento das causas que

interessem às sociedades de economia mista. Aliás, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Por essa razão, as ações ajuizadas contra a sociedade anônima Banco do Brasil S/A devem ser

processadas e julgadas na Justiça Estadual comum.

A esse respeito examine-se a seguinte ementa promanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA

AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ.

1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária

do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de

competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad

causam.

2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da

Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula nº 42 desta Corte: "Compete à Justiça

Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia

mista e os crimes praticados em seu detrimento".

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.

(CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173)” (Ressalvam-se os grifos)

Por essas razões, não pode ser acolhida a alegada competência absoluta da Justiça Federal. Por isso, a presente hipótese não pode exigir a formação de litisconsórcio necessário entre a recorrente e a União.

Em relação à exceção substancial de prescrição suscitada, é preciso destacar que a recorrida pretende obter o ressarcimento, pela recorrente ( Banco do Brasil S/A ), dos valores depositados pela União em sua conta do PASEP. Assim, percebe-se que a controvérsia não diz respeito à diferença de correção

monetária aplicada sobre o saldo existente na referida conta individual.

Logo, não é aplicável ao presente caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estipulado pelo

Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.205.277, sob a

sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese:

“É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de

contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente

sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.”

Quanto ao mais, deve ser afastado o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, pois a pretensão foi dirigida, repita-se, ao Banco do Brasil S/A , que é sociedade de economia mista e tem,

por essa razão, natureza jurídica privada.

Nesse contexto, deve ser aqui aplicado o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, pois a presente hipótese não se amolda a nenhuma das situações previstas em tese no art. 206 do mencionado diploma normativo.

Em relação ao curso do prazo prescricional, convém ressaltar que o seu termo inicial é estabelecido de acordo com os critérios definidores da denominada actio nata, termo latino cujo significado remete ao “nascimento da pretensão”. Em verdade, existem dois critériospara a fixação do início da fluência do prazo prescricional, quais sejam o objetivoe o subjetivo.

De acordo com o critério objetivo, a pretensão nasce no momento em que ocorre o evento que instaura a relação jurídica obrigacional. É esse o critério adotado pelo art. 189 do Código Civil, por exemplo.

O critério subjetivo, diferentemente, fixa o momento do conhecimento do fato como o instante em que nasce a pretensão, como, verbi gratia, no caso do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

recorrida. Nesse contexto, não está relacionada à ocorrência de ato ilícito, o que afasta a aplicação do critério objetivo em destaque.

Por essa razão, percebe-se a pretensão em deslinde surgiu no momento em que, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP, o recorrido verificou haver

inconsistências entre o saldo apurado e os montantes repassados pela União.

A propósito, examine-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“RECURSO DE APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SALDO DA CONTA. REGULARIDADE. NÃO

COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

-A mera repetição dos argumentos ou teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, a

inépcia do recurso, quando as razões suscitadas atendem ao disposto no inciso II do artigo 1.010 do

Código de Processo Civil.

-É inequívoca a relação entre o que pleiteado pela autora - a restituição de valores alegadamente

subtraídos de sua conta do PASEP - e a função de administrador desse montante, atribuída por lei ao recorrente, razão pela qual o Banco do Brasil é parte legítima do polo passivo da demanda.

-Considerando que entre a ciência da autora do saldo de sua conta individual vinculada ao

PASEP e o ajuizamento da ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de

prescrição é medida que se impõe

-O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.”

(Acórdão nº 1110641, 20170110102606APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2018, publicado no DJE: 25/07/2018, p. 220-228)

Assim, como a possiblidade de resgate do montante depositado em sua conta do PASEP somente

tornou-se viável a partir de 14 de maio de 2015 e a presente ação foi ajuizada aos 5 de março de 2020, não houve o transcurso do prazo prescricional.

Com efeito, as alegações articuladas pela recorrente estão em desacordo com o entendimento

jurisprudencial prevalente deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Finalmente, recomende-se ao Juízo singular a observância da ordem expedida no IRDR nº 16.

É como voto.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Conforme relato, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A contra a decisão (Id. 19618295), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento manejado pelo ora recorrente em face de Roberto Bernardo Mayolino referente à decisão saneadora que rejeitou as

preliminares alegadas, dentre as quais a de ilegitimidade passiva do Agravante.

Nas razões do Agravo de Instrumento (Id. 19587766), alegou, em síntese, que deveria ser determinada a suspensão do curso do processo principal em razão da determinação da Câmara de Uniformização

deste Tribunal de Justiça.

Sustentou que não é parte legítima para integrar a relação jurídica processual, por exercer apenas a

função de depositário da União em relação às quantias do PASEP.

Acrescentou que a União deveria integrar o polo passivo da relação jurídica processual, razão pela

qual o Juízo singular seria absolutamente incompetente para apreciar a demanda, e os autos deveriam ser remetidos para a Justiça Federal.

Argumentou que a pretensão exercida pela parte recorrida foi atingida pelos efeitos da prescrição

quinquenal, com fundamento no Decreto 20.910/1932.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo, bem como o subsequente provimento do recurso para que a decisão impugnada fosse reformada e as questões suscitadas acolhidas.

O d. Relator votou no sentido de ficar prejudicada a análise de agravo interno, por estarem reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, e pelo parcial conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

Com a devida vênia, divirjo nos pontos tratados a seguir.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva

Sustentou o Agravante que não é parte legítima para integrar a relação jurídica processual, por exercer apenas a função de depositário da União em relação às quantias do PASEP.

Com razão nesse ponto.

De logo, insta salientar que o Banco do Brasil S.A. é parte ilegítima para figurar nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PASEP.

Como é sabido, a Lei Complementar nº 26/75 unificou os fundos constituídos pelos recursos do

Programa de Integracao Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor

Público (PASEP), passando a adotar a denominação de PIS/PASEP, encontrando-se regulamentada a referida Lei Complementar pelo Decreto nº 9.978/2019, que revogou o Decreto nº 4.751/2003.

A gestão dos recursos do Fundo do PIS/PASEP está sob a incumbência de um Conselho Diretor, que

não tem personalidade jurídica, daí a legitimidade da União para ocupar o polo passiva das ações nas quais se pleiteia a correção dos valores depositados nas correspondentes contas.

Convém transcrever parte do referido regulamento:

“Art. 3º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo.

Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP:

I - aprovar o plano de contas do Fundo;

II - ao término de cada exercício financeiro:

a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver;

b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes;

c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos

participantes; e

d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o

resultado líquido adicional das operações realizadas;

III - autorizar, nos períodos estabelecidos, os créditos de que trata o inciso II do caput nas contas

individuais dos participantes;

IV - aprovar anualmente:

a) o orçamento do Fundo PIS-PASEP e sua reformulação; e

b) o balanço do Fundo PIS-PASEP, com os demonstrativos e o relatório;

V - promover o levantamento de balancetes mensais;

VI - requisitar ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e ao Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social as informações sobre as aplicações realizadas, os recursos

repassados e outras que julgar necessárias ao exercício da sua gestão;

VII - fornecer informações, dados e documentação e emitir parecer relacionados com o Fundo

PIS-PASEP, o PIS e o PASEP, por solicitação do Conselho Monetário Nacional e do Ministro de

Estado da Economia;

VIII - autorizar e fixar, nos períodos estabelecidos, o processamento das solicitações de saque e de retirada e seus pagamentos;

IX - editar normas operacionais necessárias à estruturação, à organização e ao funcionamento do Fundo PIS-PASEP e compatíveis com a execução do PIS e do PASEP;

X - aprovar os balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrações contábeis e

financeiras do Fundo PIS-PASEP;

XI - consolidar o relatório de gestão anual, com base nos relatórios da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e emitir

parecer sobre a prestação de contas anual do Fundo PIS-PASEP;

XII - definir as tarifas de remuneração da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., na qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente; e

XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de cotas do Fundo

PIS-PASEP.”

Sendo assim, o que se extrai do texto transcrito é que o Banco do Brasil S.A. é mero gestor do Fundo, não ostentando qualquer poder de decisão acerca da destinação ou atualização dos recursos

depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP.

É nesse sentido a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia

Corte de Justiça nos precedentes a seguir colacionados:

“PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF.

1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção

dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição.

2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei.

Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes.

3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e

particulares.

4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao

FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente.

5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in

"Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária

não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária.

7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos

Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II"

(fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000).

8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 – 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e

"Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).

9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta

anos".

10. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 622.319/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 30/09/2004, p. 227) (g.n)

MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. RELEVANTE INTERESSE À

COLETIVIDADE. VIABILIDADE. (...)

3. A jurisprudência desta Corte Superior há muito tempo já afirma que o PIS/PASEP é arrecadado pela União, sendo que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nos termos das leis

complementares de regência, são meras instituições bancárias intermediárias.

Precedentes: REsp 9.603/CE, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 20/05/1991, DJ 17/6/1991, p. 8189; AgRg no Ag 405.146/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2007, DJ 14/12/2007, p. 379.

(...)

6. Recurso Especial não provido.” (REsp 1480250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS

MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PASEP. BANCO DO BRASIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação de conhecimento com pedido de condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de

indenização por danos materiais. 1.1. O Autor narrou que em 04/03/1974 foi incorporado ao

Exército Brasileiro, e depois de 39 anos de serviços, ingressou na reserva remunerada, salientando ainda que na condição de servidor inativo, solicitou o resgate total das cotas do PASEP. 1.3. Alegou que o valor levantado de R$ 2.219,04 (dois mil duzentos e dezenove reais e quatro centavos), era em muito inferior ao realmente devido, após 43 anos de rendimentos. 1.4. Afirmou a existência de uma diferença a ser recebida, no valor de R$ 79.595,92 (setenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) já descontado o valor levantado. 1.5. Aduziu que o Banco é o

responsável pelo desfalque dos rendimentos em sua conta. 1.6. A sentença reconheceu a

ilegitimidade do Banco do Brasil S/A, para figurar no polo passivo da ação, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

2. Apelação do autor requerendo a reforma da sentença. 2.1. Reitera os termos da inicial. 2.2.

Afirma que o Banco do Brasil está legitimado a responder pelos desfalques ocorridos nas contas do PASEP, suportando os efeitos de uma eventual comprovação de sua responsabilidade, uma vez que recaí sobre ele a obrigação legal pela guarda dos valores e das atualizações e juros definidos pelas diretrizes do Conselho Diretor do Fundo. 2.3. Defende que as contas individuais são atualizadas

pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, creditadas de juros anuais de 3% ao ano, sobre o saldo atualizado. 2.4. Defende ainda que o banco é responsável pelos danos causados em decorrência da má-gestão, com base nos artigos 186, e 927, ambos do Código Civil. 2.5. Afirma que o réu deixou

de impugnar especificamente os desfalques da conta. 2.6. Diz que os "desfalques equiparam-se, em tese, a verdadeiro furto" e o que apelado não esclareceu qual foi o destino dado a estes valores. 2.7. Por fim, pugna pela inversão da sucumbência.

3. O Banco do Brasil S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de conhecimento

que visa discutir os valores relativos à correção monetária e juros dos depósitos relativos ao

PASEP. 3.1. Nos termos o § 6º, do art. , do Decreto 4.751/2003, a representação ativa e passiva do PIS-PASEP compete ao Conselho Diretor (União Federal), que deverá ser representado em juízo

pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 3.2. No caso, reconhecida a ilegitimidade passiva do

Banco do Brasil S.A., o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI,

do CPC. 3.3. Precedentes do Tribunal "(...) 1. A representação ativa e passiva do PIS-PASEP cabe ao Conselho Diretor, o qual será representado e defendido em Juízo pelo Procurador da Fazenda

Nacional, o que se conclui que o Banco do Brasil efetivamente não tem legitimidade passiva ad

causam para figurar na lide.

2. Recurso conhecido e desprovido." (07147812120178070001, Relator: Sebastião Coelho 5ª Turma Cível, DJE: 12/12/2017). 3.4 "(...) 1. Apelação Cível interposta em face da sentença pela qual foi

julgado improcedente o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo

credor de conta individual do Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor

Público. PASEP. 2. Alegada a ilegitimidade passiva em contestação, faculta-se ao autor a

substituição do réu (art. 338, caput, CPC). No caso concreto, embora não se tenha feito referência expressa ao dispositivo em comento, tem-se como cumprida sua finalidade se foi dada oportunidade ao autor para se manifestar sobre a contestação, que refutou, expressamente, a alegada

ilegitimidade passiva.

3. De acordo com a Lei Complementar nº 26/1975 e o Decreto nº 4.751/2003, o fundo constituído

por recursos do PIS-PASEP é gerido por um Conselho Diretor, a quem compete os atos de gestão, dentre os quais, o cálculo de atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos

participantes.

4. O Banco do Brasil atua como mero executor dos atos de gestão determinados pelo Conselho

Diretor, sendo, por isso, parte ilegítima na demanda cujo objeto é o recebimento de diferenças de

valores decorrentes de correção monetária. Apelação Cível desprovida.” (Acórdão n.1067283,

07081948020178070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento:

14/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

4. Recurso desprovido.” (Acórdão n.1186205, 07293838020188070001, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 22/07/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Da jurisprudência do TJSP, colho os seguintes precedentes:

“Nesse sentido, anota-se o firme posicionamento desta E. Corte com relação a matéria: “PASEP.

Ação de reparação de danos. Demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. Instituição

financeira que figura como administrador das contas vinculadas, recebendo uma comissão pela

prestação de serviços, mas não tem competência para definir os índices de correção monetária e de taxas de juros incidentes. Gestão do Fundo que cabe a um Conselho Diretor (cujos membros eram designados pelo Ministro da Fazenda), que tem competência para calcular correção monetária

sobre o saldo credor das contas vinculadas dos participantes, bem como o percentual dos juros

incidentes. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Existência de precedentes do Colendo

Superior de Justiça e desta Corte neste sentido. Alteração do resultado da demanda de

improcedência para extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI,

do CPC. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1018478-75.2019.8.26.0001; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador:

19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:

04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020).

“APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais e materiais FUNDO PIS/PASEP Alegada

falta de correção monetária e juros sobre o saldo existente, além de subtração de numerário

Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL Instituição que figura

como mero agente arrecadador/intermediador do Fundo Decisão correta Recurso desprovido.”

(TJSP; Apelação Cível 1002219-23.2018.8.26.0653; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª

Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento:

19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020).

da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020).

“Ilegitimidade passiva. Ação de reparação de danos. PASEP. Instituição financeira que atua como mera intermediária entre o órgão público e o contribuinte, sem ingerência sobre as contribuições e seus acréscimos. Extinção da mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Apelação Cível 1001690-82.2018.8.26.0142; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020). “VOTO Nº 30222 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ação de ressarcimento de danos

materiais e morais. Valores desviados da conta do autor vinculada ao PASEP. Gestão do fundo que não compete ao Banco do Brasil, mas a Conselho Diretor subordinado ao Ministério da Fazenda. Fundo representado em juízo pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Art. 9º, caput e § 8º, do

Decreto nº 78.276/1976. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso do

Apelante-réu provido, prejudicado o recurso da Apelante-autora.” (TJSP; Apelação Cível

1012127-41.2018.8.26.0577; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de

Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019;

Data de Registro: 19/12/2019).

“DANOS MORAIS e MATERIAIS Desfalque na conta PASEP Ilegitimidade passiva - Extinção

Art. 485,VI, do CPC - Inconformismo Inexistência de qualquer prova acerca dos alegados saques

indevidos Extratos bancários que demonstram créditos e pagamentos de rendimentos Instituição

financeira que figura como mero prestador de serviços para operacionalizar o programa de

Formação do Patrimônio ao Servidor Público PASEP - Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei Complementar nº 26 - Ilegitimidade passiva reconhecida - Sentença mantida Recurso não

provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001684-75.2018.8.26.0142; Relator (a): Heraldo de Oliveira;

Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019).

“ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Valores desviados da conta do autor vinculada ao PASEP - Gestão do fundo que não compete ao Banco do Brasil, mas a Conselho Diretor subordinado ao Ministério da Fazenda - Fundo

representado em juízo pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Art. 9º, § 8º, do Decreto nº 78.276/1976 - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença mantida Recurso desprovido.”

(TJSP; Apelação Cível 1001344-34.2018.8.26.0142; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 07/10/2019).

Dessa maneira, a r. decisão agravada merece reforma para se acatar a preliminar de ilegitimidade

passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A., considerando-se prejudicados os demais argumentos

recursais.

Ante o exposto, acompanho o Relator quanto à perda de objeto do agravo interno e quanto ao parcial conhecimento do agravo de instrumento, mas divirjo para DAR PROVIMENTO ao Agravo de

Instrumento e acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.

É como voto.

CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR PROVIMENTO,

JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, MAIORIA. SOBRESTAR O RECURSO EM

RAZÃO DO IRDR 16

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