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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0752861-52.2020.8.07.0000 DF 0752861-52.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Publicado no DJE : 16/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

5 de Abril de 2021

Relator

ANGELO PASSARELI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07528615220208070000_17fb2.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. ART. 286, II, DO CPC. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1 - A dicção do artigo 286, inciso II do CPC é clara ao determinar a distribuição por dependência de todas as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, tratando-se de regra de competência absoluta com o objetivo de assegurar o respeito ao Princípio do Juiz Natural.
2 - A análise dos autos não deixa dúvidas de que o pedido formulado pela Autora no Feito originário é idêntico àquele objeto da demanda anteriormente por ela ajuizada e que foi extinta sem resolução do mérito, o que conduz, portanto, à aplicação do disposto no artigo 286, inciso II do CPC. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.

Acórdão

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194186549/7528615220208070000-df-0752861-5220208070000

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