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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0751808-36.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0751808-36.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 16/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

ESDRAS NEVES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ACUMULADO E PARCELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO FEITO. INTIMAÇÃO REGULAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL. DECRETO PRISIONAL MANTIDO.

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Consoante prescreve o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Além do débito vencido, cabe ao devedor o adimplemento das parcelas que vencerem no curso do cumprimento de sentença. Verificado o adimplemento apenas parcial, a decretação da prisão do devedor é medida que se impõe. O adimplemento parcial do débito alimentar não elide o decreto prisional.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194187658/7518083620208070000-segredo-de-justica-0751808-3620208070000

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