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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750932-81.2020.8.07.0000 DF 0750932-81.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07509328120208070000_e37ed.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. EMENTA. EQUÍVOCO EVIDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. De acordo com o artigo 619, do Código de Processo Penal, podem ser opostos embargos de declaração contra acórdão quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, podendo ainda ser utilizados para correção de eventual erro material, hipóteses em que também se permite a alteração do julgado.
2. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195727677/7509328120208070000-df-0750932-8120208070000

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a teoria objetivo-subjetiva, adotada majoritariamente pelos Tribunais, o reconhecimento da continuidade delitiva, entre delitos da mesma …