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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-48.2020.8.07.0020 DF XXXXX-48.2020.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07109084820208070020_c8151.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DO FATO - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer consistente na retirada do nome do autor do SPC/SERASA e de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida do nome do autor naquele cadastro, fundada na alegação de fraude na contratação de serviços e inscrição irregular nos cadastros de inadimplente. A sentença julgou procedentes os pedidos.
2. O inconformismo recursal se limita à condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
3. Assiste razão à recorrente. Senão, vejamos.
4. A fim de comprovar a suposta inscrição indevida de seu nome no cadastro de maus pagadores, o autor carreou aos autos os documentos de ID Num. XXXXX - Pág. 1 a ID Num. XXXXX - Pág. 1. Contudo, é de se ver que tais documentos não comprovam a inscrição alegada. No documento de ID Num. XXXXX - Pág. 1 consta expressamente: ?Seu score está excelente?, além de ?Seu nome está limpo?. Ademais, no documento seguinte (ID Num. XXXXX - Pág. 1), restou consignado: ?Benefícios de pagar esta dívida: evite negativações?. Tudo isso leva a crer que, apesar do alegado pelo autor na petição inicial, o apontamento comprovado apenas revela atraso no pagamento de um débito, e a possibilidade de negociação para sua quitação com desconto, ausente a prova da negativação de seu nome junto ao SPC/SERASA.
5. A fim de amparar suas alegações, incumbiria ao autor ter trazido evidências concretas da dita negativação, como por exemplo, extrato detalhado fornecido pelo próprio SPC/SERASA, o que, à evidência, não ocorreu.
6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para reformar em parte a sentença e excluir a condenação ao pagamento de reparação por danos morais de R$ 3.000,00.
7. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197172077/7109084820208070020-df-0710908-4820208070020

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