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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07495054920208070000_d22a8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0749505-49.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) TISCOSKI PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

AGRAVADO (S) FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA e MANRE - INDUSTRIA DE CIMENTO E

ARGAMASSA LTDA - ME

Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Acórdão Nº 1332200

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. CÔNJUGE DA DEVEDORA ALHEIO À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na comunhão respondem pelas obrigações

contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de

administração e as decorrentes de imposição legal, conforme estabelece o artigo 1.664 do Código

Civil.

2. Há responsabilidade solidária do casal pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, independentemente de autorização um do outro. Inteligência dos artigos 1.643 e 1644 do

Código Civil.

3. No entanto, nos termos do artigo 73, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação fundada em dívida contraída por um dos

cônjuges a bem da família.

4. Demais, nos termos do artigo 513, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, estabelece que o

cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do

corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Ainda, o artigo 506, do mesmo

Diploma Processual, estabelece que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

6. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA

DA FONSECA - 1º Vogal e MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Abril de 2021

Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Relator

RELATÓRIO

TISCOSKI PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA interpôsAgravo de

Instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da

Circunscrição Judiciária de Brasília, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº

0733472-49.2018.8.07.0001, por ela proposto contra FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA e MANRE - INDUSTRIA DE CIMENTO E ARGAMASSA LTDA - ME indeferiu o pedido de penhora dos

bens do cônjuge do executado FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, a fim de alcançar a meação deste, além de negar a constrição sobre valores de empresa da qual o referido devedor é sócio.

Fundamentou-se que, por se tratar de casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens,

cabia à agravante demonstrar que a dívida teria sido contraída em benefício da entidade familiar,

exigência legal para a penhora dos bens do cônjuge.

Também foi aduzido que, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada, o cônjuge do executado e a empresa MDMIX CONCRETO LTDA, por não terem participado da fase de Conhecimento, não

poderiam ter seus bens expropriados na fase de Cumprimento de Sentença, porquanto esta não os

alcançaria.

Em suas razões recursais, o agravante busca a reforma da decisão, sob a alegação de que a dívida foi

contraída em beneficio da família, porquanto oriunda da falta de pagamento de alugueis da empresa

pertencente do agravado FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA; bem como o cônjuge teria o ônus de

demonstrar que a dívida não foi contraída em favor da família.

Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 24519664).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator

Inicialmente, não conheço do recurso quanto ao pedido de reforma da Decisão agravada, com o

escopo de serem penhorados bens da empresa MANRE - INDUSTRIA DE CIMENTO E

ARGAMASSA LTDA - ME, tendo em vista que o instrumento recursal não observou o Princípio da Dialeticidade.

A Decisão agravada indeferiu o pedido de constrição judicial do patrimônio da empresa MDMIX

CONCRETO LTDA, porquanto esta não participou da fase de Conhecimento da lide e, por isso,

incabível a penhora de seus bens na fase de Cumprimento de Sentença.

Contudo, as razões recursais fazem referência apenas ao cônjuge do executado, alegando que a dívida foi contraída em beneficio da família e seria do cônjuge do executado o ônus de demonstrar que a

família não se aproveitou do débito obtido.

Em relação aos demais pedidos recursais, conheço do Agravo de Instrumento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, a agravante interpôs o presente recurso contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas por bens do cônjuge da agravada, alheio à Execução.

O Código Civil estabelece a responsabilidade quanto às dívidas contraídas durante o relacionamento em razão da administração das despesas familiares, in verbis:

"Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

§ 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

§ 2º A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem

cessão do uso ou gozo dos bens comuns.

§ 3º Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos

cônjuges.

Portanto, os bens da comunhão respondem pelas dívidas domésticas, pelas despesas de aluguel e

condomínio do imóvel que serve como residência ao casal, pelas contas de consumo mensal, dentre

outras.

Não obstante, os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil preveem inclusive a hipótese de

responsabilidade solidária do casal pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia

doméstica, independentemente de autorização um do outro.

Ressalto que, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a

dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal” (AgRg no AREsp

427.980/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

18/02/2014, DJe 25/02/2014) . Nesse mesmo sentido: EREsp 866.738/RS, Rel. Ministro

HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2011, DJe 24/05/2011 .

No presente caso, o débito exequendo é oriundo de Ação de Cobrança referente à ausência de

pagamento de aluguéis de um imóvel onde funcionava a empresa do agravado FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA, podendo-se presumir que a dívida teria sido contraída em benefício da família, porquanto estaria relacionada à fonte de mantença da unidade familiar.

Demais, o regime de casamento é o da comunhão parcial de bens, motivo pelo qual os bens comuns

do casal estariam aptos a garantir o pagamento do débito exequendo.

Ocorre que o cônjuge do agravado sequer integrou a relação jurídica processual que deu origem ao

título executivo judicial objeto do Cumprimento de Sentença.

Desta forma, não é possível, em sede de Cumprimento de Sentença, alcançar o patrimônio do cônjuge que não integrou a lide inicial, ainda que eventualmente possa haver comunicação patrimonial em

razão do regime de comunhão parcial de bens, sob pena de extrapolar os limites subjetivos da coisa

julgada e de intolerável ofensa ao devido processo legal.

Com efeito, nos termos do artigo 73, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, “ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação fundada em dívida contraída por um dos

cônjuges a bem da família”.

Demais, nos termos do artigo 513, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, estabelece que “o

cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do

corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”.

Ainda, o artigo 506, do mesmo Diploma Processual, estabelece que “a sentença faz coisa julgada às

partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Nesse sentido é o entendimento desta Egrégia Oitava Turma Cível, em julgado de minha relatoria, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA. CÔNJUGE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.664 do Código Civil, no regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e as decorrentes de imposição legal. Contudo, nem todos os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se e respondem pelas obrigações, havendo as exceções previstas no artigo 1.659 do Código Civil. 2. Não é possível a penhora sobre bem do

cônjuge que não integrou a lide inicial , ainda mais sem comprovar tratar-se de bem comum. 3.

Agravo conhecido e não provido.” (Acórdão 1241294, 07010427620208070000, Relator:

EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020)

Também nesse sentido tem caminhado o entendimento de outras Turmas desta Egrégia Corte de

Justiça, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO.

CONSULTA AO SISTEMA ERIDF. POSSIBILIDADE. 1. A comunicação patrimonial do acervo

adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 do

Código Civil) não autoriza a livre constrição, à revelia da parte interessada, sob pena de violação

aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o cônjuge do devedor é terceiro estranho à lide que, a princípio, não responde pela obrigação. (omissis) 5. Agravo de instrumento

parcialmente provido.” (Acórdão 1212916, 07151590920198070000, Relator: HECTOR

VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 14/11/2019)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS

FINANCEIROS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. Incabível a penhora sobre os bens do cônjuge do executado que não participou da relação jurídica e da demanda que ensejou a execução, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa e de afronta aos limites subjetivos do título executivo.”

(Acórdão 1217160, 07128545220198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível,

data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL DO CÔNJUGE DO

DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA FOI EM PROVEITO DO

PATRIMÔNIO DO CASAL. CÔNJUGE QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE. PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os bens do cônjuge somente estão sujeitos à

execução quando o próprio cônjuge responda pela dívida, ou seja, quando se tratar de dívida

contraída em benefício do casal. 2 - Considerando que o cônjuge virago é pessoa estranha à relação processual e não havendo comprovação do referido proveito do casal, impõe-se a mantença da

decisão em que se indeferiu o pedido de penhora do veículo que se encontra em nome da mulher.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão 1118726, 07045925020188070000, Relator:

ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2018, publicado no DJE:

28/8/2018)

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento e, nesta parte,

NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo inalterada a Decisão Interlocutória recorrida.

É como voto.

O Senhor Desembargador FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

UNÂNIME.

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