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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07479551920208070000_b06c0.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0747955-19.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

AGRAVADO (S) BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e JORGE

ABDON MANZUR ISMAEL

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1331170

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

PRIMEIRA FASE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS

DEMANDADAS. FIXAÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO

COMUM. INEXISTÊNCIA. DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO ( CPC, ART. 550, § 5º). INTERPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS ADVINDA DE CONTRATO. CONCERTO DE ADITIVO AO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS COM QUITAÇÃO GERAL E RECÍPROCA

ENTRE AS PARTES. VIABILIDADE E LEGITIMIDADE NO PLANO ABSTRATO.

CONTAS. POSTULAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO COMPRENSIVO DE TODAS AS

OPERAÇÕES DE VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INTERREGNO TEMPORAL

NÃO DELIMITADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SOB DÚVIDA E

DELIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO REVESTIDA DE CUNHO

EXECUTÓRIO. INTERESSE DE AGIR. POSTULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA. FALTA

DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES DA PRESTAÇÃO E DO INTERREGNO TEMPORAL DAS

OPERAÇÕES ALEGADAMENTE HAVIDAS. ( CPC, ART. 550, § 1º). CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO PROVIDO. ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA. ARGUIÇÃO. TEORIA DA

ASSERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AOS AUTORES.

HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.

à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato,

resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou

confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva do acionado quanto aos fatos e pretensões

deduzidas.

2. A ação de prestação de contas é sujeita a procedimento especial compartimentado em duas fases,

estando a primeira fase destinada à aferição da subsistência da obrigação de dar contas e do direito de exigi-las e, eventualmente, ao exame das contas prestadas se reconhecida a obrigação; a derradeira fase da lide, a seu turno, é dependente da resolução da fase antecedente, e, reconhecida e cominada a

obrigação de prestar contas, está reservada à apreciação do acerto e lisura das contas apresentadas,

quando, então, deverá ser emitido pronunciamento valorativo sobre a prestação levada a efeito (CPC,

art. 550).

3. Com as inovações do atual Código de Processo Civil, o conceito legal de sentença passara a ser

definido, cumulativamente, tanto pelo momento processual em que é proferida, pondo fim a uma fase processual, como também pelo seu conteúdo, e dois critérios ensejam a caracterização dum

pronunciamento judicial como sentença: (i) quando “põe fim” à fase cognitiva do procedimento

comum, resolvendo o mérito, ou à execução; (ii) quando ostenta natureza terminativa, nos termos do

art. 485, ou definitiva, consoante o art. 487, ambos do NCPC.

4. Considerando que a sentença deve implicar a extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução, o provimento judicial que resolve a primeira fase da ação de exigir contas ostenta

natureza de decisão interlocutória que resolve parcialmente o mérito, resultando que o provimento deve ser devolvido a reexame via de agravo de instrumento, e não apelação, haja vista que destinada à

aferição do dever da parte ré em prestar as contas exigidas, não se imiscuindo o julgador, ainda, no

exame da legitimidade de eventuais contas apresentadas, consoante disposto na atual redação do art.

550, § 5º do NCPC.

5. Conquanto viável a pretensão no plano abstrato, os contratantes, ao aviarem a ação de exigir contas em face da pessoa jurídica com a qual firmaram aditivo a memorando de entendimentos com quitação geral e recíproca entre as partes, deve aparelhá-la com causa de pedir coadunada e apta a legitimá-la,

individualizando as obrigações sobre as quais demanda esclarecimentos detalhados, modulando-as

inclusive temporalmente, de molde a descerrar a necessidade da invocação da prestação jurisdicional.

6. A petição inicial da ação de exigir contas, a par dos pressupostos genéricos alinhados pelo

legislador ( CPC, art. 319), deve alinhavar os fundamentos aptos a ensejarem a apreensão da

necessidade de a parte autora demandar da parte ré, com a qual mantém relacionamento subjacente que envolve a gestão de direitos, recursos ou bens da sua titularidade, implicando que, em se tratando de

pretensão formulada com lastro em obrigação de repasse de percentual referente a valores percebidos

em razão de alienação de unidades imobiliárias, deve alinhar as operações realizadas, inclusive

modulando-as temporalmente, diante da inexistência de concerto que permita a aferição objetiva do

concertado e da superveniente rescisão contratual, de forma a descortinar seu interesse de agir (CPC,

art. 550, § 1º).

7. Consubstanciando a ação de exigir contas instrumento volvido a promover o acertamento de contas originárias do relacionamento que envolvera a gestão de bens, direitos ou interesses dum dos envoltos na relação jurídica pelo outro partícipe do negócio, não se prestando a rever as condições que pautaram a relação ou executar a obrigação assim assumida em instrumento contratual, afigura-se inviável que os contratantes aviem pretensão endereçada à contratada com o qual mantiveram relacionamento

envolvendo repasses concernentes a alienação de unidades imobiliárias, referente a indefinido

interstício temporal sem detalhar e individualizar uma única operação com a qual não se conformara,

pois ausente interesse de agir apto a legitimar a formulação de pretensão genérica e abrangente,

ensejando que seja afirmada sua carência de ação e colocado termo ao processo, sem resolução do

mérito, inclusive porque não pode ser manejada como sucedânea de pretensão executiva (CPC, arts.

485, VI, e 550, § 1º).

8. A formulação de pedido genérico no ambiente de ação de exigir contas, a par de desatender o

comando judicial, deixando a pretensão desguarnecida de interesse apto a legitimá-la, atenta contra o direito de defesa e ao contraditório assegurados à parte ré, pois, defronte pedido genericamente

formulado, a despeito da viabilidade de se cogitar da sua obrigação de dar contas enquanto gestora de direitos e negócios alheios, fica obstada de se defender e, na sequência, formular a prestação almejada se não lhe fora apontado os lançamentos, movimentações ou atos de gestão reputados desconformes e não esclarecidos.

9. Editada o decisório e aviado o recurso sob a égide da nova codificação civil, o provimento do

recurso, implicando a reforma integral do provimento recorrido, com a extinção do processo principal, determina a inversão dos ônus da sucumbência originalmente estabelecidos e a majoração dos

honorários advocatícios originalmente fixados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o

instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante

ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar

observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento ( NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).

10. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se

reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação lógico-sistemática da regulação em ponderação com os princípios da igualdade e

isonomia processuais que também encontra ressonância legal ( CPC, art. ), enseja a constatação de

que, provido o recurso, ainda que a parte recorrida e agora vencida não houvesse sido sujeitada a

cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de

sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços

realizados pelos patronos da parte que se sagra vencedora após a prolação da sentença.

11. Agravo conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO

CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS

PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Abril de 2021

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Presidente e Relator

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela sociedade

empresária Conceito Consultoria Projetos e Representações Ltda. em face da decisão que,

resolvendo a primeira fase da ação de exigir contas manejada em seu desfavor pelos agravados –

Buena Vista Investimentos Imobiliários Ltda.-ME e Jorge Abdon Manzur Ismael –, acolhendo o pedido, condenara-a à prestação de contas postulada pelos agravados, referente ao empreendimento

Ilhas de Manhattan, notadamente a movimentação bancária relacionada aos resultados financeiros

obtidos com a alienação das unidades imobiliárias localizadas no empreendimento individualizado.

Objetiva a agravante a agregação de efeito suspensivo ao agravo e a consequente suspensão dos efeitos da decisão arrostada, e, ao final, a cassação ou, alternativamente, a reforma do provimento guerreado e a rejeição do pedido.

Como lastro apto a aparelhar a pretensão reformatória que veiculara, pontuara, inicialmente, que os

agravados aviaram em seu desfavor ação de exigir contas almejando que sejam prestadas contas

referentes à edificação e alienação das unidades imobiliárias localizadas no empreendimento

imobiliário denominado Ilhas de Manhattan, incluindo toda a documentação contábil, cartorária,

financeira e bancária. Esclarecera que aludida pretensão fora lastreada no argumento de que os

agravados firmaram parcerias com a agravante tendo como objeto a construção e alienação de unidades imobiliárias, tendo uma dessas parcerias sido positivada em instrumento particular de constituição de

sociedade em conta de participação, nela figurando como sócia ostensiva e a primeira agravada como

sócia oculta.

Pontuara que, em consonância com as alegações formuladas na petição inicial, os agravados

informaram que a constituição da sociedade individualizada tivera por objetivo a edificação do

empreendimento Ilhas de Manhattan, situado na Rua 13 Norte, Lote 4, Águas Claras/DF, e que, para a construção do edifício, fora constituída a Sociedade Incorporadora AC Empreendimentos Imobiliários, na qual figurara como sócia. Noticiara que, segundo relatado pelos agravados, seu sócio administrador é Alexandre Matias Rocha, que recebera, diretamente, os numerários por eles repassados e que

deveriam ser destinados à edificação do empreendimento.

Segundo alegara, os agravados teriam destinado à edificação do empreendimento Ilhas de Manhattan o montante de R$1.836.795,95 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e cinco

reais e noventa e cinco centavos), detendo 16,67% de participação no aludido empreendimento, e, por esse motivo, postularam que prestasse contas a respeito do resultado financeiro da edificação.

Explicitara que os agravados, na peça vestibular, reportaram que os repasses financeiros realizados pela primeira agravada em seu favor eram provenientes da conta corrente do segundo agravado e, por isso, ostentariam ambos legitimidade para figurar na angularidade ativa da ação.

Acentuara que, alinhados os fundamentos sumariados, o pedido fora acolhido pelo provimento

guerreado, sob o fundamento de que os agravados realizaram aportes financeiros, contribuindo para a

viabilidade do empreendimento Ilhas de Manhattan, legitimando que exijam contas da gestão realizada. Destacara que a decisão arrostada não pode prevalecer, contudo, tendo em vista que não se encontra

obrigada a prestar contas aos agravados. Pontuara, inicialmente, a existência de error in procedendo,

que resultara no cerceamento ao seu direito de defesa. Explicitara que, após a decretação da sua revelia, deveria o Juízo ter determinado a realização de provas por parte dos agravados, na forma preconizada pelos artigos 348 e 349 ambos do Código de Processo Civil, o que não ocorrera, obstando, inclusive,

que produzisse provas. Defendera que, desse modo, deve ser cassada a decisão arrostada,

oportunizando-se a dilação probatória.

irretratável e irrevogável quitação, circunstância que corrobora a ilegitimidade da primeira agravada

para exigir as contas postuladas.

Pontificara que não possui nenhum vínculo com o segundo agravado e eventual confusão havida entre o patrimônio dos agravados não lhe confere legitimidade para exigir as contas relacionadas ao

empreendimento Ilhas de Manhattan. Assinalara que o segundo agravado cingira-se a destinar ao

empreendimento valores de sua titularidade com a expectativa de lucro a ser obtido pela primeira

agravada, ficando patente a sua ilegitimidade ativa ad causam. Asseverara que os agravados não

figuram como sócios da Sociedade Incorporadora AC Empreendimentos Imobiliários, que fora

responsável pela edificação do empreendimento, sobejando inexorável a ilegitimidade de ambos para o ajuizamento da ação de exigir contas.

Acentuara, outrossim, sua ilegitimidade passiva ad causam, porquanto, de conformidade com a petição inicial da ação de exigir contas, os próprios agravados alegaram que a administração dos recursos

destinados à edificação do empreendimento Ilhas de Manhattan era realizada pelo seu sócio

administrador - Alexandre Matias Rocha. Consignara, demais disso, a ausência de interesse processual dos agravantes, diante da inobservância da regra albergada no artigo 550, § 1º, do estatuto

procedimental. Salientara que, em conformidade com o preceito legal individualizado, o autor da ação de exigir contas deve especificar detalhadamente os motivos pelos quais exige a prestação de contas, o que não fora observado pelos agravados, pois formularam pedido genérico lastreado no singelo

fundamento de que realizaram aportes financeiros em seu favor, contribuindo para a viabilidade do

empreendimento Ilhas de Manhattan. Postulara, então, a extinção da ação de exigir contas, com lastro no artigo 485, inciso VI do CPC.

Quanto ao mérito, registrara que, de conformidade com o memorando de entendimentos que firmara

com a primeira agravada, seria desonerada da obrigação de prestar contas em relação ao

empreendimento Ilhas de Manhattan caso cumprisse as seguintes obrigações: (i) cessão à primeira

agravada das unidades imobiliárias individualizadas nos empreendimentos Cygnus/Splendido e Athos Bulcão; (ii) cessão de 3,33% de sua participação na projeção SQNW 109; e (iii) pagamento dos

impostos referentes a venda à FENAE. Assinalara que os agravados não comprovaram o

descumprimento dessas obrigações, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes estava afetado, ensejando a rejeição do pedido de exibir contas.

Acentuara, diante do que aduzira, ser necessária a agregação de efeito suspensivo ao agravo,

porquanto, a par de se tratar de pleito formulado em generalidade, cuidando-se de ação de exigir

contas, cujo trânsito se aperfeiçoa em duas fases, afigurar-se-ia temerária a efetivação da determinação contida no julgado arrostado quando ainda pendente discussão acerca da efetiva existência da

obrigação que lhe fora imposta.

Admitido o processamento do agravo, o efeito suspensivo ativo reclamado fora deferido, ocasião em

que fora assinado prazo aos agravados para, querendo, contrariarem o agravo [1].

Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando, em suma, pelo

desprovimento do recurso [2].

É o relatório.

[1] - ID Num. 21344805.

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, subscrito por advogados regularmente constituídos e municiados com capacidade postulatória e devidamente preparado, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos que

lhe são inerentes, conheço do agravo.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela sociedade

empresária Conceito Consultoria Projetos e Representações Ltda. em face da decisão que, resolvendo a primeira fase da ação de exigir contas manejada em seu desfavor pelos agravados – Buena Vista

Investimentos Imobiliários Ltda.-ME e Jorge Abdon Manzur Ismael –, acolhendo o pedido,

condenara-a à prestação de contas postulada pelos agravados, referente ao empreendimento Ilhas de

Manhattan, notadamente a movimentação bancária relacionada aos resultados financeiros obtidos com a alienação das unidades imobiliárias localizados no empreendimento individualizado. Objetiva a

agravante a agregação de efeito suspensivo ao agravo e a consequente suspensão dos efeitos da

decisão arrostada, e, ao final, a cassação ou, alternativamente, a reforma do provimento guerreado e a rejeição do pedido.

Tratando-se de agravo aviado em face de decisão que resolvera a primeira fase da ação de exigir

contas, antes do exame do mérito da insurreição propriamente dita oportuno o alinhamento de

considerações, à guisa ilustrativa, sobre a adequação do recurso para sujeição do decidido ao duplo

grau de jurisdição. É um truísmo que a apelação é o recurso cabível para a sujeição da sentença ao

duplo grau de jurisdição ( CPC, art. 1.009) [1]. Outrossim, anteriormente às alterações havidas com a

vigência do novel estatuto processual, o critério determinante para a caracterização do provimento

judicial como sentença era interpretado apenas com relação ao seu conteúdo, não possuindo o ato

decisório a função de por fim ao processo, havendo casos em que ocorria a prolação de mais de uma

sentença, cada qual julgando um dos pedidos formulados na petição inicial [2] .

Assimilando as críticas provindas da doutrina e o pragmatismo dos pronunciamentos judiciais, com o intuito de eliminar a dubiedade que havia no conceito legal de sentença e de decisão interlocutória do estatuto processual de 1973, chegara-se à conclusão de que o conceito de sentença não mais poderia

ser obtido pela simples análise do seu conteúdo, haja vista que o seu efeito no processo também deve ser aferido. Dessa feita, o legislador revisara a definição legal de sentença, levando em consideração

tanto o seu conteúdo como o efeito que causara no processo, consoante se afere da redação do § 1º do artigo 203 do vigente estatuto processual, verbis:

“Art. 203 – Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e

despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o

pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase

cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

(...)”

alteração da Lei 11.232/2005: “Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”. Com a redação que recebera da Lei 11.232/2005, o § º do referido artigo do revogado estatuto processual civil passara a enfatizar o conteúdo da sentença, como elemento

distintivo: “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269

desta Lei”. Assim é que, com base no estatuto processual vigente, a sentença também deve ser

compreendida como o pronunciamento que, analisando ou não o mérito da demanda, encerra uma das etapas, cognitiva ou executiva, do processo.

Nesse contexto, o novo conceito legal de sentença é definido, cumulativamente, tanto pelo momento processual em que é proferida, uma vez que “põe fim” às fases cognitiva ou executiva, como também pelo seu conteúdo. Em palavras diversas, o legislador processual vale-se de dois critérios,

cumulativamente, para caracterizar um pronunciamento judicial como sentença: (i) ser ele uma

decisão final, no sentido de que “põe fim” à fase cognitiva do procedimento comum ou à execução;

(ii) ser uma decisão terminativa nos termos do art.4855 ou definitiva consoante o art.4877. Daí a

pertinência dos ensinamentos do doutrinador Marcos Vinícius Rios Gonçalves:

“Ainda na vigência do CPC de 1973, apesar das reformas introduzidas pela Lei n. 11.232/2005, que passou a definir sentença exclusivamente pelo seu conteúdo, a maior da parte da doutrina

continuava entendendo que um pronunciamento judicial só poderia ser qualificado como tal se

encerrasse o processo ou a fase de conhecimento. O CPC atual valeu-se da conjugação dos dois

critérios para defini-la. Ela é o pronunciamento judicial que se identifica:

a) por seu conteúdo, que deve estar em consonância com o disposto nos arts. 485 e 487 do CPC;

b) por sua aptidão ou de pôr fim ao processo, nos casos de extinção sem resolução de mérito ou em que não há necessidade de execução ou ainda nos processos de execução por título extrajudicial;

ou à fase cognitiva, nos casos de sentença condenatória, que exige subsequente execução.”[3]

No mesmo sentido prescreve Daniel Amorim Assumpção Neves:

“É possível que o pronunciamento decisório tenha como conteúdo matérias do art. 485 ou 487 do

Novo CPC, mas se não colocar fim a fase de conhecimento do procedimento comum ou extinguir a execução será considerada uma decisão interlocutória, sendo irrelevante ter como conteúdo a

solução de uma questão incidental ou o mérito do processo” [4]

Assim é que, constituindo a primeira fase da ação de exigir contas apenas fase processual, haja vista

que destinada à aferição do dever da parte ré em prestar as contas exigidas, não se imiscuindo o

julgador, ainda, no exame da legitimidade de eventuais contas apresentadas, consoante disposto na

atual redação do art. 550, § 5º do NCPC[5], ressoa hialino que o provimento judicial que resolve a

primeira fase da ação tem natureza de decisão interlocutória que resolve parcialmente o mérito,

determinando, por conseguinte, que o recurso cabível para devolver a reexame o provimento que a

decide é, então, o agravo de instrumento.

Com efeito, a despeito, frise-se, de se reconhecer atividade cognitiva na primeira fase de prestação de contas e, ademais, conquanto emoldurável o provimento jurisdicional na situação alinhada pelo artigo 487, I, do NCPC, uma vez que, ressalte-se, preservada a natureza jurídica de ação de exigir contas, o que se afigura relevante é que a decisão que coloca termo a essa fase processual, em não se

emoldurando no disposto no art. 203, § 1º, do NCPC, porquanto não coloca termo especificamente à

fase cognitiva do procedimento comum ou à execução, não consubstancia sentença, qualificando-se, em verdade, como decisão interlocutória.

arrematar a fase cognitiva ou executiva em primeira instância, que, resolvendo ou não o mérito, se

adéqua às circunstâncias previstas pelos artigos 485 e 487 do NCPC. Outro ato judicial que, embora

resolvendo o mérito, não coloca termo às aludidas fases é classificado como decisão interlocutória.

Ante esse alinhado, em tendo a agravante, inconformada com a decisão proferida, interposto agravo

de instrumento com o objetivo de sujeitar o decidido ao duplo grau de jurisdição, fica patente que

manejara recurso adequado para a devolução a reexame do decidido. Aferida sua adequação para

devolução a reexame da decisão arrostada ante a natureza jurídica que ostenta, o agravo merece ser conhecido .

Alinhada essa premissa, do alinhavado apreende-se que o objeto do agravo cinge-se à aferição da

legitimidade da decisão que condenara a agravante à prestação das contas demandadas pelos

agravados, provenientes das movimentações e resultados financeiros obtidos com a alienação das

unidades imobiliárias localizados no empreendimento Ilhas de Manhattan, sob o prisma, em suma,

que houvera relacionamento subjacente entre as partes e os agravados imobilizaram recursos volvidos à realização do empreendimento, legitimando que lhes sejam prestadas contas dos aportes e dos

resultados financeiros obtidos, segundo o convencionado. Emoldurada a matéria devolvida a reexame e delimitado o lastro invocado como apto a ensejar o acolhimento da pretensão reformatória que

estampa, o desembaraço da questão não enseja dificuldades.

Imperioso o exame, inicialmente e por razões de encadeamento lógico, das preliminares de

ilegitimidade ativa e passiva ad causam. O arguido, contudo, carece de lastro, destoando da teoria da asserção incorporada pelo legislador processual. Como cediço, a legitimidade ad causam, enquanto

condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status

assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada em nosso

ordenamento jurídico. É que, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado a qualquer prova do direito postulado em juízo, constituindo direito autônomo e abstrato, ensejando que as

condições da ação, dentre elas a legitimidade, não se subordinam ou confundem com a análise de

mérito do direito evocado.

Assim, para que se possam identificar as condições da ação basta aferir se, diante das assertivas

deduzidas na petição inicial, a parte autora está efetivamente legitimada para postular em Juízo por

guardar vinculação subjetiva com os fatos e com a pretensão. Por outro lado, a parte ré deve ter

pertinência subjetiva para suportar os ônus decorrentes do eventual acolhimento da pretensão

deduzida em Juízo. Acerca do tema em questão, colaciona-se ensinamento valioso do professor

Arruda Alvim, que, sobre a questão, pontifica que “A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, de direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação

jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença”[6]. E isso porque o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da

jurisdição, encampara a teoria eclética da ação.

Assim é que o direito público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado

nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a

aparelhar o pedido. Afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela

pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência

subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à

deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. Assim, acaso o processo ingresse numa

cognição mais aprofundada para então alcançar a constatação de eventual ou superveniente carência

da ação, o tema passa a ser matéria para o exame do mérito, a gerar hipótese, se for o caso, de rejeição do pedido autoral, conforme as palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves[7]:

teoria abstrata pura. Em síntese conclusiva, o que interessa para fins de existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o

autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser possuidor em uma ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo do mérito. Existem decisões do Superior Tribunal de Justiça que adotam a teoria da asserção."

Alinhadas essas considerações, ressoa inexorável que a pretensão aduzida pelos agravados está

consubstanciada em prestação de contas pela ora agravante, com lastro em instrumento contratual

subscrito pelas partes e seus representantes[8], razão pela qual sua legitimidade passiva ad causam e, igualmente, a legitimidade ativa dos agravados, sobejam patentes. Sob essa simples apreensão deriva a inconsistência jurídica do aduzido, ressoando evidenciadas, na espécie, as legitimidade passiva e

ativa das partes para a lide subjacente. Destarte, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e

passiva aventadas.

Realizado esse registro, afigura-se necessária, de início, breve digressão a respeito da ação de exigir

contas, de modo a evitar o enleio trazido nas razões recursais. Como é cediço, a ação de prestação de contas é sujeita a procedimento especial compartimentado em duas fases, estando a primeira fase

destinada à aferição da subsistência da obrigação de dar contas e do direito de exigi-las e,

eventualmente, ao exame das contas prestadas se reconhecida a obrigação. A derradeira fase da lide, a seu turno, é dependente da resolução da fase antecedente, e, reconhecida e cominada a obrigação de

prestar contas, está reservada à apreciação do acerto e lisura das contas apresentadas, quando, então, deverá ser emitido pronunciamento valorativo sobre a prestação levada a efeito, como se infere do

disposto no art. 550 do CPC, abaixo trasladado:

Art. 550. “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.”

Deve ser registrado que a petição inicial da ação de exigir contas, além da nuança de que deve

observar os requisitos genéricos estabelecidos pelo artigo 319 do estatuto processual civil[9], deve

observar o requisito específico albergado no § 1º, do artigo 550, do CPC, que determinara ao autor da ação de exigir contas a especificação detalhada das razões necessárias à exibição das contas, o que

compreende, em se tratando de movimentação financeira havida em conta corrente, a individualização dos lançamentos questionados, como se infere do preceito legal que ora se transcreve:

Art. 550. (...)

§ 1º “Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.”

Comentando sobre o artigo trasladado, Nelson Nery Junior[10] pontuara que o “O autor deverá expor as razões pelas quais exige as contas, exibindo qualidade para tanto (tutelado, curatelado, mandante etc.), se for o caso.” No mesmo sentido, são os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina[11] que pontifica o seguinte, in verbis: “A petição inicial deverá observar o disposto no art. 319 do

CPC/2015. No que diz respeito àcausa petendi , exige a lei que se realize exposição detalhada dos

motivos pelos quais se exige a prestação de contas (‘Na petição inicial, o autor especificará,

detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem’, cf. § 1.º do art. 550 do CPC/2015). Assim, imprescindível se faz

concreta indicação e fundamentação, na inicial, das irregularidades detectadas, sendo imprestável a mera referência genérica e vazia a respeito.”

Idêntico entendimento é compartilhado por Luiz Guilherme Marinoni[12], que sobre o tema acentua que “Não é necessário que o autor detalhe os dados ou informações sobre os quais incidirá a

prestação de contas. Basta que ele identifique a obrigação de onde se origina o dever de prestar

contas e as razões detalhadas pelas quais as contas são exigidas, instruindo sua demanda com a

prova dessa necessidade, se existirem (art. 550, § 1.º, do CPC), para que se tenha como suficiente a

indicação da causa de pedir.” Oportuno reproduzir, ainda, a minuciosa lição exarada por Ricardo

Alexandre da Silva e Eduardo Lamy[13], sobre esse requisito específico da petição inicial da ação de exigir contas, in verbis:

“O art. 550, § 1.º, determina que o autor especifique, detalhadamente, as razões que motivam o

pedido de exigir contas, instruindo a petição inicial com os documentos comprobatórios dessa

necessidade, sempre que existirem. A petição inicial se subordina aos requisitos elencados no art. 319 do CPC/2015, à exceção do contido no inc. VII, pois a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015

não se aplica ao procedimento especial de exigir contas. Além dos genéricos, na petição inicial da

ação de exigir contas há dois requisitos específicos: o autor deve requerer a prestação de contas e

deve detalhar as razões que o levam a fazê-lo.

O objetivo é evitar a propositura de demanda genérica, em que não sejam especificados os

requisitos motivadores do ajuizamento. Como a sentença constitui título executivo e permite a

execução do saldo apurado ( CPC/2015, art. 552), proliferou-se o emprego da demanda de exigir

contas sem qualquer cuidado, notadamente contra bancos, a fim de que o réu, incapaz de

apresentar contas específicas, viesse a ser condenado e executado. O ajuizamento ocorria com

inequívoca má-fé, o que levou o STJ a exigir que o autor indicasse motivos consistentes ao

promover a demanda, na qual não poderiam ser discutidos encargos abusivos.

Pode-se afirmar que o código seguiu a linha adotada pelo STJ. Petições a que falte a indicação

precisa dos motivos ensejadores da propositura da demanda, sejam ou não padronizadas, terão sua inépcia decretada, à luz do art. 330, I, e § 1.º, I. Com efeito, falta-lhes a descrição da causa de pedir em que se fundamenta o pedido, o que leva ao indeferimento por inépcia. Antes de decretá-lo,

contudo, impõe-se ao juiz intimar o autor para que emende a petição inicial, no prazo de quinze

dias, conforme assenta o art. 321, caput e par. ún., do CPC/2015.

Assim, sempre que a parte apresentar na inicial os motivos que justificam a pretensão de exigir

contas, a petição será apta a produzir efeitos, deflagrando o processo. Se se tratar de demanda

proposta contra instituição bancária, cabe ao autor impugnar os lançamentos que reputa

inadequados, apresentando as razões pelas quais eles o são.”

Deflui do aduzido, então, que, para que a petição inicial da ação de exigir contas seja recebida, deve o autor formular pedido certo e determinado, de forma assertiva, detalhando, explicitando as razões

pelas quais devem as contas ser prestadas e porque delas necessita, não afigurando-se possível a

formulação de pedido abrangente, inconclusivo ou genérico. Com efeito, esse requisito específico da petição inicial da ação de prestação de contas tem por objetivo assegurar a efetividade da prestação

jurisdicional à parte que efetivamente tem interesse na prestação das contas, prevenindo-se, inclusive, que venha a ser manejada de forma indevida, ou, quiçá, como sucedânea de pretensão revisional de

contrato.

Assim é que, em se tratando, na espécie, de relação estabelecida por meio de “Termo Aditivo ao

Memorando de Entendimentos com Quitação Geral e Recíproca entre as Partes”[14], ressoando

ausente a demonstração do subjacente conteúdo obrigacional imputável à agravante, pois, certamente, não se tratando de mera executora do empreendimento em testilha, não estaria obrigada ao repasse da integralidade dos valores percebidos mediante a venda das unidades imobiliárias, subsistindo,

ademais, dúvidas acerca da efetiva necessidade de prestação de contas “detalhadas relativas ao

empreendimento ILHAS DE MANHATTAN, incluindo toda a documentação contábil, cartorária,

financeira e bancária atinente à venda das respectivas unidades, bem como a prova dos repasses aos autores dos resultados financeiros proporcionais à sua participação no aludido empreendimento”[15] , notadamente porque desconhecidos os efetivos lindes objetivos dessa participação.

obrigacionais imputados à parte demandada, e, sem apontar qualquer dúvida concreta, formulem

pretensão genérica visando a compeli-la a fomentar prestação de contas compreensiva de todo o

objeto e período em que perdurara o vínculo contratual, o qual, frise-se, já se encerrara, descerrando

que, quanto ao interregno posterior ao desfazimento do concerto, em tese, sequer poderia ser exigida a documentação vindicada. Esse é posicionamento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, corte encarregada de ditar a derradeira palavra na exegese e aplicação do direito federal

infraconstitucional, consoante se infere dos julgados que guardam as seguintes ementas:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO,

MANTENDO HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. (...) 2. A ação de prestação de contas ‘não se

destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de

período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de

motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário’ ( REsp n. 1.231.027/PR, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 3. No caso dos autos, consoante

consignado no aresto proferido pela Corte estadual, não houve a delimitação do período (pois

requerido para a toda a contratualidade) ou exposição de motivos consistentes, tampouco indicação de lançamentos duvidosos na conta-corrente objeto do pleito de prestação de contas,

caracterizando-se, assim, como genérico o pedido veiculado na petição inicial. Incidência da

Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no AREsp 500.687/MG, Rel. Ministro

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ação de

prestação de contas ‘não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da

indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua

conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário. ( REsp n. 1.231.027/PR, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe

18/12/2012). 2. Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação de

pedido genérico, no que se inclui aqueles como o dos autos, em que nem sequer se aponta

lançamentos questionáveis, e se pleiteia a prestação de contas referente a todo o período da

contratação. 3. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no REsp 1569293/MS, Rel. Ministro

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016)

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à

revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período

determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos

consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder

Judiciário mediante ação de prestação de contas. 6. Recurso especial a que se nega provimento.”

( REsp 1231027/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

12/12/2012, DJe 18/12/2012)

instrumento escolhido, pois, frise-se novamente, não pode ser manejado como sucedâneo de pretensão revisional.

Consignadas essas observações, na hipótese, sobeja inexorável a carência de ação da parte autora

decorrente da ausência de interesse processual, quiçá, da inaptidão técnica da peça inicial. Com efeito, afigura-se incontroverso o vínculo que junge as partes, diante do instrumento contratual coligido aos autos subjacentes, o que, à primeira vista ensejaria a ilação de que ostentariam os agravados interesse processual de exigir contas. Conforme emerge do alinhado, a ré, na condição de parte no aditivo

contratual concertado entre os litigantes, está obrigada a prestar contas a quem de direito pode

exigi-las, no caso, os autores, pois interessados diretamente na gestão empreendida quanto aos valores alegadamente lhe devidos em razão das transações imobiliárias gerenciadas pela empresa ré. Essas

inexoráveis evidências seriam suficientes para legitimar a invocação da prestação jurisdicional

reclamada pelos autores.

Contudo, tal vínculo é insuficiente para descortinar o interesse de agir. Consoante pontuado, os

demandantes, ao alinhavarem a causa de pedir, deveriam apontar a negativa da ré em lhe prestar

contas e, sobretudo, detalhar, objetiva e temporalmente, eventuais operações que reputara

desconformes com o que restara avençado. Os autores, contudo, não atinaram para essas nuanças,

formulando argumentação genérica, colocando sob dúvida, em suma, todas as operações realizadas

pela ré/agravante referentes ao empreendimento “Ilhas de Manhattan”, ignorando que não se afigura razoável imputar dúvida genérica às operações eventualmente realizadas e que sequer ressoaram

delimitadas objetiva e temporalmente.

Ademais, a par de formular pretensão genérica, não indicando uma única operação de forma

especificada que lhe ensejara dúvida, sobeja que a pretensão formulada na ação subjacente germinara de previsão inserta na cláusula 2.1, b, do “Termo Aditivo ao Memorando de Entendimentos com

Quitação Geral e Recíproca entre as Partes”[16], assim redigida, litteris:

“(...)

2.1. Remanescem inadimplidas pela CONCEITO, as seguintes obrigações:

(...)

b) ausência de prestação de contas referentes aos empreendimentos Duetto, Maestri, West Side, East Side, River Side, Upper Side, Golden Office, First, Athos Bulcão, Ilhas de Manhattan, Vista Life e

Maison Exclusive, e SQNW 109;

(...)”

Verifica-se, pois, que a obrigação em testilha fora expressamente prevista, ainda que de forma

genérica, como imputável à ré/agravante, por meio do instrumento contratual coligido aos fólios

subjacentes, o qual se consubstancia em título executivo, ressoando que a pretensão vindicada

resultaria, em última ratio, caso não prestadas as contas, em reconhecimento de descumprimento do

avençado, implicando a incidência da multa prevista no concerto firmado, o qual, consoante noticiado, já é objeto de ações executivas manejadas pelos ora agravados.

Ademais, o que sobeja é que os autores formularam pretensão genérica com o viso de pretensão de

execução, não individualizando as obrigações reputadas desconformes. Se pretendem executar as

obrigações, a via eleita não é a adequada para esse desiderato. Em suma, formularam pretensão

genérica, colocando sob dúvida todas as operações realizadas pela ré quanto ao empreendimento

individualizada, sem sequer delimitar temporalmente o pretendido, o que não condiz com os

pressupostos processuais e condições específicas da ação de exigir contas. Em verdade, aviaram

pretensão exibitória à guisa de pretensão executiva.

empreendimento “Ilhas de Manhattan”, , invocando como supedâneo o art. 551 do Código de Processo Civil [17] . Entretanto, muito embora tenha instruído a inicial com os documentos que comprovam o

efetivo liame estabelecido entre as partes, não se descurara do ônus processual que lhe incumbia, nos termos do § 1º do dispositivo referido, o qual consigna que “havendo impugnação específica e

fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados”.

Destarte, do cotejo dos autos afere-se que os autores, a despeito de terem colacionado aos autos cópia do instrumento contratual que estabelecera a obrigação de prestação de contas à agravante, não

municiaram seu pedido com o apontamento específico de eventuais operações indevidas, cingindo-se a postular a documentação contábil, financeira, cartorária e bancária atinente ao empreendimento, sem modular temporalmente a pretensão ou demonstrar objetivamente a ausência de repasses e o quantum lhes seria devido. Ou seja, o pleito não fora formulado de forma a ser viabilizado seu processamento, pois, conforme pontuado, os autores o aduziram de forma genérica sem individualizar quais operações reputavam indevidas ou evidenciar o lapso temporal de descumprimento das obrigações imputáveis à ora agravante. Diante da circunstância de que os autores não individualizara, inclusive temporalmente, as operações que julgara indevidas ou eivadas de incorreção, não aparelhara devidamente a pretensão que formulara de forma a evidenciar seu interesse de agir nem conferira lastro técnico à inicial,

consoante exigido pelo legislador processual, à medida em que cingira-se a colocar sob dúvida, de

forma aleatória, todas as operações levadas a efeito pela agravante quanto ao empreendimento em

testilha, durante e, até mesmo, após a vigência do vínculo, agindo sempre em desconformidade com

os limites legais.

Desponta inexorável, portanto, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, pois não lastrearam os autores a pretensão com indicação individualizada das operações reputadas indevidos e a necessidade de perseguição da prestação almejada. Seu interesse de agir, frise-se novamente, somente se revelaria se houvesse ao menos indicado as operações quanto à origem e alcance temporal. Esses argumentos, aliás, encontram ressonância no entendimento perfilhado em uníssono pela Corte Superior de Justiça, consoante os precedentes colacionados e os adiante relacionados:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA

FASE. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO

PROVIDO. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o correntista possui interesse

processual para exigir a prestação de contas, sendo imprescindível que aponte concreta e

fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a

respeito. 3. O pedido formulado na ação de prestação de contas se revelou manifestamente

genérico, pois não há indicação de período determinado e dos encargos controvertidos. 4. Não

sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos

invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do

julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em razão

da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor

atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com

imposição de multa.” ( AgInt no REsp 1680049/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)

independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. 3. Contudo, é necessário que o pedido de referida demanda não seja genérico, devendo especificar o período e

sobre quais movimentações financeiras pretende os esclarecimentos, não bastando inclusive a

indicação de que o período pretendido seja desde o início da relação. Precedentes. 4. ‘Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de

contas.’ Entendimento consolidado em recurso repetitivo. 5. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da

Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo

constitucional, como na alínea ‘c’. 6. Agravo interno desprovido.” ( AgInt no AREsp 1042009/SP,

Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018)

O mesmo entendimento é perfilhado por esta egrégia Corte de Justiça, consoante ilustra o aresto

adiante ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PROCEDIMENTO ESPECIAL. CARÁTER HÍBRIDO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DO

DEVER DE PRESTAR CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE

AGIR. 1. O autor da ação de prestação de contas deve indicar, na petição inicial, de forma clara e precisa, os lançamentos que entende indevidos. 2. Não há interesse de agir do titular de conta

corrente que, ao ajuizar ação de exigir contas, não cuida de determinar os lançamentos

supostamente indevidos praticados pelo banco. 3. Apelação conhecida e desprovida.”

(Acórdão n.1143714, 07161918320188070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2018, Publicado no DJE: 20/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE

CONTRADIÇÃO. PEDIDO GENÉRICO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE

PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se revela contraditória a sentença que, de forma

fundamentada, decide a questão posta em sentido diverso do expendido pela parte. Preliminar de

nulidade da r. sentença por error in procedendo suscitada em razões recursais rejeitada. 2. Na ação de prestação de contas é necessário que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes

acerca da existência de lançamentos irregulares, bem como o período sobre o qual se busca

esclarecimento. Assim, verifica-se a carência da ação por falta de interesse de agir na hipótese em que o correntista não indica, de forma fundamentada, a existência de inconsistências sobre os

lançamentos realizados em sua conta bancária. 3. Recurso conhecido e desprovido.”

(Acórdão n.1157077, 07011952020188070020, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 11/03/2019, Publicado no DJE: 20/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTAÇÃO

DE CONTA-CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DE VIA

ELEITA. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA REFORMADA.

I. A ação de prestação de contas não pode ser utilizada genericamente para suprir a simples

ausência de extratos bancários ou para impor à instituição bancária o dever de prestar contas sem o pressuposto da existência de um verdadeiro litígio.

II. Se a pretensão é de simples fornecimento de extratos bancários que supostamente deixaram de ser apresentados no transcorrer da relação contratual, avulta a impropriedade da ação de

prestação de contas.

IV. Desautoriza o cabimento da ação de prestação de contas simples queixa da falta de extratos desacompanhada da menção a qualquer lançamento irregular ou da delimitação do período da

movimentação financeira que se procura elucidar.

V. Aplica-se à ação de prestação de contas o veto a pedido genérico que não explicita nem

mesmo as movimentações financeiras consideradas obscuras ou impróprias e o período respectivo.

VI. Recurso conhecido e provido.”

(Acórdão n.897671, 20140110305386APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 09/10/2015.

Pág.: 234)

No mesmo sentido, vem se manifestando a colenda Corte Superior de Justiça, conforme asseguram os julgados adiante sumariados:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PROCEDIMENTO ESPECIAL. CARÁTER HÍBRIDO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DO

DEVER DE PRESTAR CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE

AGIR. 1. O autor da ação de prestação de contas deve indicar, na petição inicial, de forma clara e precisa, os lançamentos que entende indevidos. 2. Não há interesse de agir do titular de conta

corrente que, ao ajuizar ação de exigir contas, não cuida de determinar os lançamentos

supostamente indevidos praticados pelo banco. 3. Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão

n.1143714, 07161918320188070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 13/12/2018, Publicado no DJE: 20/02/2019)

“PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL.

REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, a qual preenche

adequadamente os requisitos enumerados no art. 319 do CPC. 2. A petição inicial da ação de

prestação de contas não dispensa a indicação de motivos consistentes, dos débitos duvidosos e do

período determinado em relação ao qual o titular de conta bancária busca esclarecimentos. 3.

Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 4. Preliminar de ausência de interesse de agir acolhida.5. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão nº 1042090, 20160110843005APC, Relator: MARIA DE

LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE:

31/8/2017. Pág.: 353/360)

Sobeja inexorável, pois, que efetivamente fora formulada pretensão genérica, sem apontamento

específico das operações tidas por indevidas ou irregulares, resultando autorizada a extinção da

demanda em razão da ausência do interesse de agir e da inaptidão técnica da inicial. Assim,

encerrando o interesse de agir condição da ação que deve ser aferida à luz dos fatos alegados na

inicial, consubstanciando-se, em suma, na aferição da presença da adequação e utilidade do

provimento jurisdicional buscado, considerando-se o fim almejado pelos autores, não se aperfeiçoara no caso. Considerando que, no caso, não foram apontadas especificamente as operações que os

autores sustentaram eivadas de irregularidade e o interregno temporal em que teriam ocorrido, não se aperfeiçoara interesse apto a legitimar a invocação da tutela jurisdicional, descortinando-se a carência de ação por ausência de interesse processual.

O agravo, portanto, deve ser provido, e, reformada a decisão agravada, ser colocado termo ao

processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

do valor da causa, devidamente atualizado monetariamente, observando-se os parâmetros legais,

conforme, inclusive, defendera no agravo que formulara.

A título ilustrativo, deve ser assinalado que, conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85

somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados, em interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e da isonomia processuais ( CPC, art. ), não se afigura plausível se ventilar que, provido o agravo e reformada integralmente a decisão

agravada, com extinção do processo principal, a parte sucumbente, sob o prisma de que não lhe

haviam sido imputados honorários advocatícios, seja alforriada de qualquer cominação. Sob a égide

da interpretação sistemática e lógica do preceptivo e de conformidade com aludidos princípios, sobeja que, provido o agravo, com extinção do feito principal, o autor deve ser necessariamente sujeito aos

ônus da sucumbência recursal, conquanto não haja verba honorária fixada originariamente por ter se

sagrado originalmente vencedora.

Estofado na argumentação alinhada, conheço do agravo e dou-lhe provimento para, reformando a ilustrada decisão devolvida a reexame, afirmando a carência de ação da parte autora,

extinguir o processo principal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e

inaptidão técnica da inicial, nos termos do artigo 485, I e VI, do CPC. Como corolário, condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por

cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado monetariamente, compreendendo a verba os honorários de sucumbência e os recursais ( CPC, art. 85, §§ 2º e 11).

É como voto.

[1] - NCPC C, art. 1.009 9: “Da sentença cabe apelação.”

[2] - Antes da inovação legal, o§ 1ºº do art.1622 definia sentença como “Sentença é o ato do juiz que

implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei.”

[3] - Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza, 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 525.

[4] - NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª. ed. Salvador:

JusPodivm, 20163, p. 347.

[5] - Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu

para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 5 A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

[6] - ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 9ª edição, pág. 359.

[7] - NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Ed. Método, 6ª Ed.,

2014.

[8] - ID Num. 52824613 (fls. 53/64), Ação de Exigir Contas nº 0740034-40.2019.8.07.0001.

pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende

demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.”

[10] - Código de Processo Civil l Comentado - Ed. 2018, Autor: Nelson Nery Junior, Rosa Maria de

Andrade Nery, Editor: Revista dos Tribunais, Código de Processo Civil, in

https://proview.thomsonreuters.com.

[11] - Novo Código de Processo Civil l Comentado - Edição 2017 - José Miguel Garcia Medina, Autor: José Miguel Garcia Medina, Editor: Revista dos Tribunais, in https://proview.thomsonreuters.com.

[12] - Novo Curso de Processo Civil - Volume 3 - Edição 2017, Autor: Daniel Mitidiero, Sérgio Cruz Arenhart, Luiz Guilherme Marinoni, Editor: Revista dos Tribunais, in

https://proview.thomsonreuters.com.

[13] - Comentários ao CPC C - Volume IX - Marinoni - Edição 2016, Autor: Ricardo Alexandre da

Silva, Eduardo Lamy, Editor: Revista dos Tribunais in https://proview.thomsonreuters.com.

[14] - ID Num. 52824613 (fls. 53/64), Ação de Exigir Contas nº 0740034-40.2019.8.07.0001.

[15] - ID Num. 52824385, p. 06 (fl. 09), Ação de Exigir Contas nº 0740034-40.2019.8.07.0001.

[16] - ID Num. 52824613, p. 04 (fls. 56), Ação de Exigir Contas nº 0740034-40.2019.8.07.0001.

[17] - “Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as

receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.”

[18] - NCPC C, “Art. 85 5 -... § 11 1 – O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal,

observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites

estabelecidos nos §§ 2º e 3º 3º para a fase de conhecimento.”

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197200046/7479551920208070000-df-0747955-1920208070000/inteiro-teor-1197200492

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