Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-57.2020.8.07.0006 DF 070XXXX-57.2020.8.07.0006

1. O reconhecimento da litispendência reclama a completa identificação das ações replicadas, consubstanciada a identificação na simetria entre as partes, a causa de pedir e o pedido ( CPC, art. 337, §§ 2º e 3º), ensejando que, aferida a completa identificação entre as lides, ressoa qualificado o instituto, descerrando a necessidade de extinção do feito ulteriormente manejado.

2. Aferido que o cumprimento de sentença por derradeiro manejado ostenta idênticas partes, pedido e causa de pedir daquele anteriormente manejado nos autos da ação indenizatória em que prolatado o provimento exequendo, consistindo em reprodução do executivo primevo aviado e que se encontra em regular trânsito, não subsistindo lastro hábil a justificar o manejo de novo executivo quando a pretensão executória primeiramente aviada ainda se encontra em exame perante o Juízo sentenciante, a extinção do derradeiro exsurge como imposição legal em virtude da subsistência do fenômeno da litispendência ( CPC, art. 485, V).

3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.