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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

TEÓFILO CAETANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07039655720208070006_871c1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-57.2020.8.07.0006

APELANTE (S) DYEGO BOITRAGO ARAUJO

APELADO (S) FLAVIO HENRIQUE LIMA BOITRAGO

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1331378

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO

PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO NOS AUTOS DA AÇÃO

INDENIZATÓRIA. EXECUTIVO EM TRÂNSITO. AVIAMENTO DE NOVO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. EXTINÇÃO. EXECUTIVO

IDÊNTICO AO ANTERIORMENTE MANEJADO. REPETIÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS.

QUALIFICAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AFIRMAÇÃO. FENÔMENO EXISTENTE.

PROVIMENTO EXTINTIVO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO.

1. O reconhecimento dalitispendênciareclama a completa identificação das ações

replicadas, consubstanciada a identificação na simetria entre as partes, a causa de pedir e o pedido

(CPC, art. 337, §§ 2º e 3º), ensejando que, aferida a completa identificação entre as lides, ressoa

qualificado o instituto, descerrando a necessidade de extinção do feito ulteriormente manejado.

2. Aferido que o cumprimento de sentença por derradeiro manejado ostenta idênticas partes,

pedido e causa de pedir daquele anteriormente manejado nos autos da ação indenizatória em que

prolatado o provimento exequendo, consistindo em reprodução do executivo primevo aviado e que se encontra em regular trânsito, não subsistindo lastro hábil a justificar o manejo de novo executivo

quando a pretensão executória primeiramente aviada ainda se encontra em exame perante o Juízo

sentenciante, a extinção do derradeiro exsurge como imposição legal em virtude da subsistência do

fenômeno da litispendência ( CPC, art. 485, V).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Abril de 2021

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação aviada por Dyego Boitrago Araújo , por intermédio da Defensoria Pública, em face da sentença que extinguira, sem resolução do mérito, com lastro nos artigos 321, parágrafo único, c/c os artigos 330 e 485, I, do estatuto processual, o cumprimento de sentença que manejara em

desfavor do apelado – Fábio Henrique Lima Boitrago – , ao fundamento de que, conquanto instado a fazê-lo, o exequente não justificara a propositura de novo cumprimento de sentença. Como corolário

dessa resolução, o exequente fora condenado ao pagamento de eventuais custas remanescentes, não lhe sendo arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, porquanto não houvera citação.

Inconformado com essa resolução, almeja o exequente a cassação da sentença, de molde a ser

assegurado o regular processamento do cumprimento de sentença que manejara, de conformidade com o procedimento que lhe é próprio.

Como lastro apto a aparelhar a pretensão reformatória, argumentara o apelante, em suma, que

promovera o cumprimento de sentença nº XXXXX-73.2019.8.07.0006, visando o recebimento de

valores devidos pelo apelado, processo no bojo do qual fora prolatada decisão, indicada pelo ID

54335148, que lhe determinara fosse esclarecido o motivo do ajuizamento da ação destinada à

cobrança do valor integral da condenação, uma vez que, consoante documentos coligidos àqueles

fólios, já existia cumprimento de sentença em trânsito, no qual teriam sido pagas determinadas

quantias.

fosse extinto sem resolução de mérito, em virtude do indeferimento da inicial. Pontificara que, destarte, após a extinção da pretensão antecedente, promovera o presente executivo, apresentando todas as

informações requestadas pelo Juízo no cumprimento de sentença primevo e que havia sido extinto.

Verberara que, nestes fólios, lograra demonstrar, em sua peça pórtico, as razões pelas quais ainda é

devido o valor que está sendo cobrado nos autos, pois, no processo nº 2012.06.1.011554-5, fora

julgado procedente o pedido que deduzira. Acrescera que, no mencionado cumprimento de sentença

que aviara, o qual restara arquivado, houvera decisão judicial reconhecendo que teria aceitado um

veículo como dação em pagamento no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e recebido o valor de

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), provimento contra o qual não se insurgira.

Apontara que, destarte, ressoara que o veículo fora transferido em 01/12/2013, pelo montante de R$

8.000,00 (oito mil reais), tendo havido transferência bancária, em 21/01/2014, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e outras duas no montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em

21/02/2014 e 31/03/2014. Consignara que, considerando que fora condenado ao pagamento da quantia de R$10.594,00 (dez mil e quinhentos e noventa e quatro reais), acrescido de correção monetária pelos índices oficiais a partir de agosto de 2012 e juros de nora de 1% (um por cento) ao mês a contar do

ilícito, sobeja que a dação em pagamento e as transferências realizadas não se afiguraram suficientes ao adimplemento da integralidade do débito, restando pendente de adimplemento, conforme planilha que apresentara, o montante de R$16.507,93 (dezesseis mil, quinhentos e sete reais e noventa e três

centavos), a ser pago pelo devedor.

O executado não fora localizado no endereço informado[1], obstando que fosse perfectibilizada sua

intimação para apresentação de contrarrazões.

O apelo é tempestivo, está subscrito por Defensor Público regularmente constituído, é isento de

preparo e fora corretamente processado[2].

É o relatório.

[1] - ID Num. XXXXX (fls. 361/362).

[2] - Instrumentos de mandato ID Num. XXXXX - Pág. 1/2 (fls. 14/15) e guia de preparo ID Num.

17030794 - Pág. 1/2 (fls. 458/459).

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, isento de preparo, subscrito por ilustre Defensora Pública e corretamente

processado, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são

próprios, conheço do apelo.

face da sentença que extinguira, sem resolução do mérito, com lastro nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330 e 485, I, do estatuto processual, o cumprimento de sentença que manejara em desfavor do

apelado – Fábio Henrique Lima Boitrago –, ao fundamento de que, conquanto instado a fazê-lo, o

exequente não justificara a propositura de novo cumprimento de sentença. Como corolário dessa

resolução, o exequente fora condenado ao pagamento de eventuais custas remanescentes, não lhe

sendo arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, porquanto não houvera citação.

Inconformado com essa resolução, almeja o exequente a cassação da sentença, de molde a ser

assegurado o regular processamento do cumprimento de sentença que manejara, de conformidade com o procedimento que lhe é próprio.

Registre-se, de início, que, conquanto o apelado não tenha sido localizado para ser intimado, a

hipótese não reclama a aplicação do preceituado no artigo 331, § 1º, do estatuto processual[1]. É que, muito embora o Juízo a quo tenha promovido a extinção do feito ao fundamento de inépcia da inicial, o detido exame da fundamentação lançada no provimento sentencial evidencia que, em verdade, o

processo restara extinto em virtude da constatação de litispendência do presente executivo em face de cumprimento de sentença anteriormente aviado pelo exequente, descerrando que a prolação do

provimento extintivo lastreara-se no contido no artigo 485, inciso V, do Códex processual. Sob essa

perspectiva, afigura-se prescindível a intimação do executado para apresentação de contrarrazões.

Alinhado esse registro, afere-se que, ante o que restara assentado na sentença guerreada e agora fora

devolvido à apreciação desta instância revisora pelo apelo, o objeto do recurso consiste na aferição se restara qualificada litispendência entre o vertente cumprimento de sentença e o executivo

anteriormente manejado pelo apelante, que também transitara perante a 2ª Vara Cível de

Sobradinho/DF sob o nº XXXXX-35.2012.8.07.0006 (número antigo 2012.06.1.011554-5).

Consigne-se que o exame quanto à identidade de ações não deve ser realizado em face do

cumprimento de sentença nº XXXXX-73.2019.8.07.0006, igualmente extinto, consoante pretendera o apelante, mas à luz do executivo manejado nos autos da ação indenizatória que o deflagrara, ainda em curso.

Emoldurada a matéria devolvida a reexame e delimitado o lastro invocado como apto a ensejar o

acolhimento da pretensão reformatória que estampa, o desembaraço da questão não encerra

dificuldades. Antes, porém, de se apreciar o inconformismo formulado pelos apelantes, afigura-se

necessário, inicialmente, breve digressão a respeito do título executivo que aparelha o cumprimento de sentença que promove o apelante, de modo a evitar o enleio trazido nas razões recursais. Conforme se depreende dos elementos materiais coligidos aos autos, o apelante maneja em desfavor do apelado

cumprimento de sentença lastreado em provimento condenatório que lhe cominara a obrigação de

pagamento do montante de R$ 10.594,00 (dez mil, quinhentos e noventa e quatro reais), acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do ilícito, imputando-lhe, ainda, a metade da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) do valor

atualizado da condenação[2].

Transitada em julgado a sentença[3], o exequente aviara cumprimento de sentença no bojo daqueles

autos, almejando a percepção do valor de R$ 22.306,95 (vinte e dois mil, trezentos e seis reais e

noventa e cinco centavos)[4]. Intimado o executado, sobreviera notícia de adimplemento parcial do

débito[5], o que restara reconhecido pelo Juízo da Execução[6]. Instado a apresentar nova planilha

contendo os cálculos referentes ao remanescente, o exequente acorrera aos autos, noticiando que o

crédito atualizado perfazia a quantia de R$ 16.541,58 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos)[7], contra o que o executado se insurgira[8] por meio de impugnação que restara rejeitada[9]. Frustradas novas tentativas de penhora de bens de titularidade do executado, o

exequente propugnara a suspensão processual pelo prazo de 01 (um) ano, mediante arquivamento

provisório dos autos, nos termos do artigo 921 do estatuto processual[10], advindo decisão de

deferimento dessa pretensão[11]. Transcorrido o prazo, o exequente retornara aos autos, postulando a penhora de ativos e bens na integralidade do débito, a saber, R$ 22.524,42 (vinte e dois mil,

quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos)[12]. Novamente inexitosa a tentativa de constrição de bens, fora determinada nova suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, ressalvada a desnecessidade de expedição de certidão de crédito, porquanto eventual retomada do executivo

dar-se-ia naqueles fólios[13].

Providenciada a digitalização dos autos, cujo desarquivamento fora postulado pelo exequente[14],

fora ele intimado a anexar planilha atualizada do débito e requerer as medidas constritivas que

reputasse pertinentes, promovendo o andamento do feito[15], ao que o exequente, por intermédio da

Defensoria Pública, cingira-se a comunicar ciência da digitalização dos autos em 25/09/2020[16],

sendo esse o último ato praticado nos fólios. A seu turno, ressoa patente que a pretensão aviada nos

presentes autos consubstancia-se na percepção do montante de R$ 16.507,93 (dezesseis mil,

quinhentos e sete reais e noventa e três centavos), decorrente da condenação perfectibilizada nos autos de número XXXXX-35.2012.8.07.0006 (número antigo 2012.06.1.011554-5), consoante se afere da

peça pórtico que aparelha o feito, no bojo da qual restara ressaltado que, quanto ao feito primevo, “Em outubro de 2018 foi determinado o arquivamento provisório do feito em razão da ausência de bens

passíveis à penhora (fls. 337/338)”[17]. Sob essa realidade processual, inexorável a subsistência da

litispendência reconhecida.

Há que ser destacado que ressoa impassível de controvérsia que as pretensões formuladas em ambos

os cumprimentos de sentença promovidos pelo apelante derivam do mesmo título executivo e

ostentam objetos idênticos. Conforme incontroverso, porquanto reconhecido pelo próprio apelante,

ajuizara dois cumprimentos de sentença, ambos lastreados na sentença advinda da ação indenizatória número XXXXX-35.2012.8.07.0006 (número antigo 2012.06.1.011554-5), que ajuizara almejando

indenização por danos morais e materiais que teria suportado em razão de acidente de trânsito a que

dera causa o apelado quando na direção de veículo automotor de propriedade do exequente.

Do mesmo modo, remanescera incontroverso que o vertente cumprimento de sentença fora aviado

posteriormente ao aviamento do executivo que transitara nos mesmos autos da ação indenizatória.

Esse executivo, a seu turno, conquanto ainda não alcançara sua finalidade, em razão da não

localização de bens suficientes à satisfação integral do débito, encontra-se em trânsito exatamente por força dessa circunstância, havendo sido arquivado provisoriamente e ulteriormente desarquivado a

pedido do apelante, que, instado a dar-lhe prosseguimento, postulando as medidas constritivas

cabíveis que entendesse pertinentes, mantivera-se silente.

Consignados tais fatos processuais, deve ser ressalvado que a controvérsia em exame não perpassa

pela aferição da viabilidade de aviamento do executivo em autos apartados, pois, conquanto

recomendável, em face dos primados da economia e celeridade processuais, seu manejo nos mesmos autos em que prolatada a sentença exequenda, nada obsta a que seja deflagrado em apartado, desde

que direcionado ao Juízo sentenciante. Com efeito, nos termos do art. 516, inc. II, do estatuto

processual[18], é do próprio Juízo sentenciante a competência para processamento do cumprimento de sentença manejado em virtude de ação indenizatória, na qual se sagrara vencedor, inexistindo ressalva imposto pelo legislador, contudo, quanto à forma em que será processado o executivo. Essa assertiva deriva da simples constatação de que o título exequendo que aparelha a pretensão executória derivara do julgado que resolvera a lide.

Realizado o registro, sobeja que, como cediço, a litispendência traduz fenômeno processual destinado a regular o exercício do direito subjetivo público de ação e vedar a repetição de pretensão já sob

exame do Judiciário, se qualificando com a reprodução de ação idêntica a outra que já está em curso. Sob esse prisma, a qualificação do fenômeno da litispendência demanda a subsistência de duas ações idênticas em curso, derivando da aferição desse pressuposto a subsistência da replicação de ações

(CPC, art. 337, VI e §§ 1º, 2º e 3º). Confira-se, quanto ao instituto, importante preleção catedrática,

litteris:

“(...)

O art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil reza que há litispendência quando se reproduz ação

anteriormente ajuizada, no que é complementado pelo § 2º do mesmo dispositivo que ensina que, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

inútil duplicidade de esforços, pode acarretar incongruências e decisões contraditórias.

Assim, uma lide só poderá ser apreciada pelo Poder Judiciário uma única vez, em um único processo sendo a possibilidade de rejulgamento do mesmo litígio apenas possível pela via recursal ou, mais

amplamente, por mecanismos de impugnação às decisões judiciais.

Para que se evite a multiplicidade de apreciação, o Código de Processo Civil impede que a mesma

ação seja reproposta, caracterizando a litispendência como um pressuposto processual negativo.

Como forma de identificar a duplicidade de ações, o CPC se vale dos elementos da ação, sendo uma ação idêntica a outra quando lhes forem comuns as partes, a causa de pedir e o pedido.

A verificação da litispendência determina a extinção da ação idêntica à já proposta sendo certo que, obviamente, a primeira ação ajuizada não é atingida por essa reprodução e permanece intacta,

devendo se desenvolver e ter seu mérito julgado.

Por esse motivo, faz-se necessária a definição de qual das ações idênticas deve ser considerada a

primeira a ser proposta, sendo apenas as demais levadas à extinção pela litispendência.

A solução é encontrada na leitura do art. 240 do Código que considera ser a “primeira ação” aquela em que se realizar a citação em primeiro lugar.

Assim, detectada a existência de duas ou mais ações com as mesmas partes, mesmos fundamentos de fato e de direito e mesmo pedido, deve-se verificar em qual dos processos foi realizada primeiramente a citação válida, devendo este prosseguir e os demais serem extintos sem resolução do mérito, nos

termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil.

A existência da litispendência é um vício gravíssimo e insanável e, por esse motivo, pode ser arguido e verificado de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Obviamente, isso não impede que o réu suscite o vício e requeira a extinção do processo, até porque este tem mais condições de conhecer a existência da litispendência do que o juiz por já ter sido citado no primeiro processo.

O Código determina que o réu o faça desde logo, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, isto é, já na “preliminar de contestação”.

Entretanto, por ser um vício gravíssimo, mesmo que o réu não o faça nessa oportunidade, poderá

fazê-lo em outra.

(...)” [19]

Sob essa realidade, desponta inexorável que o presente cumprimento de sentença, porquanto ostenta

idênticas partes, pedido e causa de pedir, consiste em reprodução daquele primeiramente aviado pelo apelante no bojo da ação indenizatória, feito que se encontra em regular trânsito, não subsistindo

lastro hábil a justificar o manejo de novo executivo quando a pretensão ainda se encontra em exame

perante o Juízo sentenciante. O provimento sob reexame, portanto, deve ser mantido de forma a ser

assegurado trânsito unicamente ao executivo primeiramente manejado.

Diante do exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento.

É como voto.

(cinco) dias, retratar-se.

§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.”

[2] - ID Num. XXXXX (fls. 107/108), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006. [3] - ID Num. XXXXX (fl. 112), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006.

[4] - ID Num. XXXXX (fls. 119/121), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006. [5] - ID Num. XXXXX (fl. 267), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006.

[6] - ID Num. XXXXX (fls. 278/279), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006. [7] - ID Num. XXXXX (fl. 285), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006.

[8] - ID Num. XXXXX (fls. 296/299), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006. [9] - ID Num. XXXXX (fl. 314), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006.

[10] - ID Num. XXXXX (fl. 354), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006.

[11] - ID Num. XXXXX (fls. 363/364), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006. [12] - ID Num. XXXXX (fl. 392), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006.

[13] - ID Num. XXXXX (fls. 432/433), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006. [14] - ID Num. XXXXX (fl. 434), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006.

[15] - ID Num. XXXXX (fls. 438/439), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006. [16] - ID Num. XXXXX (fl. 440), Cumprimento de Sentença nº XXXXX-35.2012.8.07.0006.

[17] - ID Num. XXXXX, p. 01 (fl. 04).

[18] - “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;”

[19] - MONNERAT, Fábio Victor da Fonte, Introdução ao estudo do direito processual civil, 3. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018. pp. 349/350.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

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