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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 28/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

22 de Abril de 2021

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07083970620218070000_b9f00.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0708397-06.2021.8.07.0000

PACIENTE (S) RODRIGO GRASSI CADEMARTORI

IMPETRANTE (S) JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA,THIAGO TURBAY

FREIRIA,IGOR DOS SANTOS JAIME e EDUARDA CANDIDO ZAPPONI

AUTORIDADE (S) JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Acórdão Nº 1333491

EMENTA

HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA

TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I – Não se vislumbra ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, haja vista que proferida com espeque no trânsito em julgado das

condenações e nas cartas de guias definitivas expedidas nos autos.

II – A pandemia do COVID-19, por si só, não justifica a suspensão dos mandados de prisão expedidos para o início do cumprimento da pena, visto que medidas preventivas contra o coronavírus tem sido

adotadas pela Vara de Execuções Penais.

III – Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO DENEGOU-SE A OREDM. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Abril de 2021

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO PAULO DE OLIVEIRA

BOAVENTURA e outros , advogado constituído, com OAB/DF nº 31.680, em favor de RODRIGO

GRASSI CADEMARTORI , condenado pela prática dos delitos de desacato e embriaguez ao volante, à pena unificada de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, no regime semiaberto, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que

determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para o início do cumprimento da pena (fl. 251).

Alegam os impetrantes que o paciente foi condenado pela prática do delito descrito no artigo 331 do

Código Penal, à pena de 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida no regime semiaberto, substituída por uma restritiva de direitos.

Narram que “Em sede de execução, o Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas

determinou ao Paciente o cumprimento de prestação de serviços à comunidade por 210 (duzentas)

horas, no prazo de 07 (sete) meses, à razão de 07 a 14 horas por semana, em entidade conveniada”.

Pontuam que neste ínterim, o paciente foi novamente condenado, sendo as penas unificadas em regime semiaberto. Logo, foi determinada a expedição de mandado de prisão.

Afirmam, no entanto, que “09 de abril de 2020, o Juízo da VEP deixou de ordenar a expedição de

mandado de prisão, “considerando o estado de calamidade pública atualmente vivenciado no país

devido à pandemia da enfermidade COVID-19” e determinou que os autos retornassem à conclusão

“assim que houver o término das medidas de restrição social de circulação de pessoas no Distrito

Federal.”

Declaram que, contudo, em 25/9/2020, foi determinada a expedição de mandado de prisão, cumprido

em 19/3/2021, data em que “vigora, no Distrito Federal, nova medida de restrição de circulação de

pessoas, bem como decreto que estabeleceu, novamente, a situação de calamidade pública em razão

da pandemia de COVID-19, Decreto n. 41.913, de 19 de março de 2021”.

Assim, argumentam que a prisão do paciente não poderia ter sido determinada, haja vista que as

medidas de restrição geradas pela pandemia do COVID-19 ainda permanecem. Acrescentam que “o

cumprimento de mandado de prisão em situação idêntica - pior, sob o aspecto da falta de leitos de UTI - àquela que causou a não expedição do mandado em primeiro lugar, contraria qualquer lógica”.

artigos 33 e 59, ambos do Código Penal.

Requer, com isso, liminarmente, o relaxamento da prisão do paciente. No mérito, postulam a

confirmação da medida e, subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício, em face da injustificada fixação do regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.

A liminar foi indeferida em Plantão Judicial pela e. Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante

Brito (fls. 292/294).

Em informações, a MM. Juíza de Direito da Vara de Execução Penal do Distrito Federal informa que: “Em 18/09/2018, foi distribuída carta de guia ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas

Alternativas do Distrito Federal – VEPEMA, em função de condenação por crime tipificado no artigo 331, caput, do Código Penal, cujas penas privativas de liberdade foram convertidas em restritivas de direito. Em 13/12/2019, foi juntada aos autos nova carta de guia, referente à pena privativa de

liberdade, em função de condenação por crime tipificado no artigo 306, caput, da Lei 9503/97 e

artigo. 331, caput, do Código Penal. Diante da incompatibilidade das modalidades das penas e da

impossibilidade de cumprimento simultâneo da reprimenda restritiva e da sanção corporal, a

VEPEMA reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determinou a

redistribuição dos autos a esta VEP para consolidação da situação processual do sentenciado. Após a manifestação das partes, este Juízo unificou as penas no regime semiaberto, fixando o marco de

obtenção de benefícios para o dia do primeiro recolhimento, além de determinar a expedição de

mandado de prisão para início do cumprimento da pena. O apenado foi preso em 19/03/2021.

Posteriormente, a Defesa peticionou requerendo a reconsideração da decisão, proferida pelo Juízo da VEPEMA, que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e a concessão de

cumprimento da pena no regime semiaberto, sob monitoração eletrônica. Quanto ao primeiro pedido, diante da unicidade da execução penal, entendi que a remessa dos autos à VEPEMA, neste momento, prejudicaria o apenado, já que o processo foi encaminhado à Seção Psicossocial para elaboração de relatório acerca da proposta de trabalho, a fim de subsidiar a análise do benefício pleiteado pelo

causídico. Quanto ao segundo pedido, este Juízo aguarda a juntada do supramencionado relatório”. (fls. 302/303).

A 3ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, mediante manifestação da d. Procuradora de

Justiça, Isis Guimarães de Azevedo, oficia pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 341/345).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Presentes os requisitos, admito a impetração.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA e outros , advogado constituído, com OAB/DF nº 31.680, em favor de RODRIGO GRASSI CADEMARTORI , condenado pela prática dos delitos de desacato e embriaguez ao

volante, à pena unificada de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, no regime semiaberto,

apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para o início do

cumprimento da pena (fl. 251); em face do que se insurgem os impetrantes buscando, em suma, o

relaxamento da prisão do paciente. No mérito, postulam a confirmação da medida e, subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício, em face da injustificada fixação do regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.

Em síntese, é o que consta.

Inicialmente, importa registrar que o habeas corpus é ação constitucional que tem por finalidade fazer cessar ou evitar violência à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder,

conforme preceitua o inciso LXVIII, artigo , da Constituição Federal.

Como é cediço, a ação constitucional de habeas corpus não deve ser utilizada como sucedâneo

recursal ou revisão criminal para reformar sentença transitada em julgado, excetuada apenas as

hipóteses de flagrante ilegalidade, o que, a princípio, não se mostra evidente.

Por oportuno, confiram-se julgados do col. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser

inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da

ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

( HC 627.646/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021);

Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se

admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal,

sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado.

(Acórdão 1304508, 07465894220208070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª

Turma Criminal, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no PJe: 7/12/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.).

No caso, dentro da cognição sumária do Habeas Corpus, não se vislumbra ilegalidade ou teratologia no regime de cumprimento de pena aplicado ao paciente nos processos de nº 2014.01.1.170911-6 e

2018.01.1.019815-5, haja vista que em ambas as oportunidades (fls. 38 e 187), o regime semiaberto

foi estabelecido em virtude da reincidência do paciente, fato que justifica a imposição de regime de

cumprimento de pena mais severo, consoante disposto no artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal e no Enunciado Sumular nº 269 do Superior Tribunal de Justiça que assim estabelece: “É

admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou

inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”.

A propósito, neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

É cabível a fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente condenado à pena de 1 mês e 15 dias de detenção. Súmula n. 269 do STJ.

em 16/03/2021, DJe 22/03/2021).

No que tange ao pretenso relaxamento da prisão do paciente, depreende-se dos autos que o paciente

foi condenado pela prática do delito de desacato, à pena de 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida no regime semiaberto, substituída por uma pena restritiva de direitos (fls. 18/20 e 32/38).

Distribuídos os autos à Vara de Execução Penal, estabeleceu-se que a medida restritiva de direitos

seria de uma prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida nas seguintes condições (fls. 93/94):

“a) Cumprir 210 horas de prestação de serviços à comunidade, no prazo de 7 meses, à razão de 07 a 14 horas por semana, em entidade conveniada a ser definida em audiência. Caso seja do interesse

do (a) sentenciado (a), fica autorizado (a) o cumprimento da prestação de serviços à comunidade em

menor tempo, à razão de 14 a 28 horas por semana; b) Efetuar o pagamento da pena de multa, se

condenado. O pagamento deverá ser iniciado no prazo de dez dias, consistindo em depósito bancário em favor do Fundo Penitenciário ( Funpen). O número da conta será informado pelo Cartório; c)

Efetuar o pagamento das custas processuais (se houver); d) Comunicar, com antecedência, ao Juízo da VEPEMA, eventual mudança de endereço residencial; e) Não portar armas de qualquer espécie; f) Não se afastar do território do Distrito Federal, para viagens nacionais, por período superior a 30

dias, sem prévia autorização deste Juízo. Para afastamentos por períodos inferiores, comunicar ao

Juízo com antecedência. Para viagens internacionais, solicitar autorização, independente do período de afastamento; g) Participar de audiência admonitória, a ser ministrada pelo MM. Juiz de Direito

da Vepema; h) Ficar ciente de que o não cumprimento das condições impostas resultará na

conversão da pena restritiva de direitos em pena de prisão”.

Posteriormente, sobreveio aos autos a informação de que o paciente foi novamente condenado pela

prática dos delitos de embriaguez ao volante e desacato, à pena total de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida no regime semiaberto (fls. 121/123 e 180/188).

Com isso, foi determinada a consolidação da situação processual executória do paciente e reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em decisão exarada com a seguinte

fundamentação (fl. 225): “O sentenciado RODRIGO GRASSI CADEMARTORI (RG: 20635148693

SSP/RS e CPF/CNPJ: 693.474.841-72) Nome do Pai: JOSE NEWTON NOGEIRA CADEMARTORI, Nome da Mãe: MARINA RECENA GRASSI CADEMARTORI, foi condenado (a) a pena corporal,

substituída por pena restritiva de direitos. Ocorre que o sentenciado, consoante se depreende dos

autos, sofreu outra condenação a pena privativa de liberdade, não substituída e em regime prisional incompatível com o cumprimento das pena restritivas aqui fixadas (prestação de serviços à

comunidade), considerada em sua integralidade, nos termos da jurisprudência do STJ ( AgRg no REsp 1691905/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em

10/10/2017, DJe 20/10/2017). Dessa forma, em face da incompatibilidade das modalidades das penas e da impossibilidade de cumprimento simultâneo da reprimenda restritiva e da sanção corporal,

reconverto a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determino a redistribuição os

autos ao juízo da VEP para consolidação da situação processual do sentenciado”.

Em 6/4/2020, as penas do paciente foram unificadas no regime semiaberto e determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena (fl. 239), porém, em 9/4/2020, foi

proferida decisão, no sentido de que: “Considerando o estado de calamidade pública atualmente

vivenciado no país devido à pandemia da enfermidade COVID-19, bem como as determinações

proferidas por este juízo nos autos do procedimento nº 0401846-72.2020.8.07.0015, deixo,

excepcionalmente, de ordenar a expedição de mandado de prisão. Retornem conclusos assim que

houver o término das medidas de restrição social de circulação de pessoas no Distrito Federal” (fl.

241).

Na sequência, após a certidão exarada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, pontuando que: “(...) de ordem da MM Juíza de Direito desta Vara, Dra Leila Cury, e considerando a decisão

proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0401846-72.2020.8.07.0015 (mov 948.1) que

determinou a retomada de benefícios externos e retorno de visitas, dentre outras medidas, faço estes autos conclusos”. (fl. 250), no dia 25/9/2020, foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente (fl. 251), cumprido em 19/3/2021 (fl. 272).

Inconformado, o paciente interpõe a presente impetração, visando o relaxamento da prisão, ao

argumento de que essa não poderia ter sido determinada, haja vista que as medidas de restrição

ocasionadas pela pandemia do COVID-19 ainda permanecem, o que contraria decisão anterior

proferida pelo Juízo das Execuções Penais.

Feito essas considerações, não se constata ilegalidade na decisão que determinou a expedição de

mandado de prisão em desfavor do paciente, uma vez que proferida com espeque no trânsito em

julgado das condenações e com vistas a dar início ao cumprimento da reprimenda (fls. 302/303).

Destaca-se que conforme bem pontificado pela d. Procuradoria de Justiça “não há qualquer proibição legal que impeça o cumprimento dos mandados de prisão em aberto, mesmo considerando a

gravidade do atual cenário pandêmico vivido pelo mundo” (fl. 343).

Com efeito, segundo disposto na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº

11.697/2008) insere-se na competência do Juízo das Execuções Penais a execução das penas e das

medidas de segurança. Logo, não há qualquer teratologia na decisão que estabeleceu a retomada do

cumprimento das penas.

De igual modo, também não se vislumbra qualquer contradição com relação a decisão proferida em

9/4/2020 que deixou, excepcionalmente, de ordenar a expedição de mandado de prisão em razão da

pandemia do COVID-19. Isso porque a decisão atacada foi proferida em setembro/2020, período em que a taxa de contágio pelo novo coronavírus havia apresentado redução.

A par desses registros, convém ressaltar que este Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a pandemia do COVID-19, por si só, não justifica a suspensão do início das penas privativas de

liberdade impostas aos sentenciados, tendo em vista que medidas preventivas contra o coronavírus

tem sido prontamente adotadas pela Vara de Execuções Penais. Confira-se:

1. As autoridades penitenciárias e judiciais estão adotando as medidas sanitárias de prevenção, com vistas a resguardar a população carcerária distrital do contágio do Coronavírus, conforme

Recomendação 62/2020, do CNJ.

2. A situação de calamidade pública vivenciada, em virtude da pandemia de COVID-19, não justifica, por si só, o recolhimento do mandado de prisão expedido para dar início ao cumprimento da pena

privativa de liberdade definitiva imposta ao condenado, uma vez que não foi apontada qualquer

problema de saúde do apenado, tampouco a impossibilidade de o sistema carcerário fornecer os

mecanismos de prevenção da doença ou de eventual tratamento médico.

3. A suspensão do mandado de prisão expedido de forma indiscriminada viola o princípio da

isonomia e pode gerar grave crise de segurança pública.

4. Recurso de agravo do MPDFT conhecido e provido.

Execução penal. Suspensão de mandado de prisão expedido para início de cumprimento de pena

definitiva. Prescindibilidade. Covid-19. Medidas sanitárias. O atual cenário dos presídios do DF -fruto de diversas medidas de prevenção à Covid-19, entre elas o cumprimento de "quarentena (de 14 dias) em local apartado do restante da massa carcerária para aqueles que ingressam nas unidades prisionais" --, que permitiu a retomada das atividades externas pelos presos e o recebimento de

visitas de familiares, não justifica sejam suspensos mandados de prisão expedidos para início de

cumprimento de pena definitiva. Agravo provido.

(Acórdão 1306905, 07464742120208070000, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de

julgamento: 3/12/2020, publicado no PJe: 15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.);

1. Não há fundamento para a suspensão dos mandados de prisão criminais devido à pandemia da

Covid-19, notadamente quando já estão sendo adotadas medidas para a prevenção e para evitar a

propagação da doença dentro dos presídios.

2. A suspensão da expedição de mandado de prisão por conta da pandemia viola o princípio da

isonomia, além de gerar maior insegurança pública.

3. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1282768, 07200183420208070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no PJe: 29/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Acrescente-se que o paciente é jovem (43 anos - fl. 290) e não demonstrou possuir qualquer

comorbidade que o coloque no grupo de risco do COVID-19. Assim, considerando que não foram

trazidos aos autos fundamentos idôneos que pudessem desconstituir ou macular a decisão atacada,

tenho que a ela deve ser prestigiada.

Por fim, importa registrar que em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, foi

possível perceber que recentemente houve a formulação de pedido de progressão de regime em favor do paciente, contudo, indeferido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais em razão do não alcance do requisito objetivo (processo nº 0403714-56.2018.8.07.0015).

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

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