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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07002878120218079000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
07002878120218079000
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
28/04/2021
Relator
SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0700287-81.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME AGRAVADO: ROBERTO CLAUDIO FRANCA COSTA DECISÃO O agravante não requereu justiça gratuita nem trouxe o comprovante de pagamento do preparo. Devidamente intimado a comprovar que havia feito o recolhimento do preparo recursal tempestivamente, ou seja, em até 48h após a interposição do Agravo de Instrumento, manteve-se inerte (ID 24931208). Desse modo, em decorrência da não observância do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 71, inc. II, e art. 74, ambos do RITR, para a sua interposição, reconheço a deserção do presente Agravo de Instrumento, interposto, a culminar no seu não recebimento (CPC, art. 932, III; RITR, art. 10, V). Preclusa, arquivem-se os autos. Int. Brasília/DF, 20 de abril de 2021. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
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