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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07352874720198070001_58aa0.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0735287-47.2019.8.07.0001

APELANTE (S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

APELADO (S) MARIA DAS NEVES MENDONCA RABELO

Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Relator Designado Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Acórdão Nº 1332668

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AUTOLESÃO. PROPRIETÁRIO EM MORA. SÚMULA 257/STJ. DISCIPLINA JUDICIÁRIA.

INADIMPLÊNCIA IRRELEVANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO

DANOSO.

1. A Súmula 257/STJ prevê que “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos

Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.

2. Embora tenha entendimento pessoal diverso, por disciplina judiciária, deve ser observada a

jurisprudência do c. STJ que determina a aplicação da Súmula 257 aos casos em que o beneficiário da indenização é o proprietário do automóvel cujo seguro está atrasado ou vencido.

3. Nos termos da Súmula 580/STJ, “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por

morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n.

11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”, de modo que o termo inicial da correção

monetária deve ser a data em que ocorreu o acidente.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator, ROBSON TEIXEIRA DE

FREITAS - Relator Designado e 1º Vogal, EUSTAQUIO DE CASTRO - 2º Vogal, MARIO-ZAM

BELMIRO - 3º Vogal e FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 4º Vogal, sob a

Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão:

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O

ACORDÃO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Abril de 2021

Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Relator Designado

RELATÓRIO

1. Apelação cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A contra a

sentença da 1ª Vara Cível de Samambaia que, em ação de cobrança proposta por Maria das Neves

Mendonça Rabelo, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré a pagar à autora R$

337,50, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o sinistro (STJ, Súmula 580) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (STJ, Súmula 426) (ID nº 21762184).

2. Ante a sucumbência mínima da ré, a autora foi condenada a pagar as custas processuais e os

honorários advocatícios, fixados em R$ 150,00 (CPC, art. 85, § 8º). A exigibilidade das verbas foi

suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça (ID nº 21762120).

3. Nas razões de ID nº 21762187, a apelante sustenta, em suma, que a apelada, proprietária do veículo, não adimpliu o seguro obrigatório à época do acidente, razão pela qual não faz jus ao recebimento da

indenização, nos termos da Resolução nº 273/2012 do CNSP, art. 12, § 7º.

4. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 257 do STJ aos casos em que o beneficiário da indenização é o proprietário inadimplente que causou o dano. Cita julgado do Juizado Especial de Sete Lagoas/MG.

5. Tece considerações sobre do caráter social do seguro DPVAT. Afirma que a inadimplência prejudica o funcionamento do seguro e onera o sistema de saúde do país.

7. Assevera que não foi comprovado o nexo causal entre a lesão apresentada pela apelada e o acidente de trânsito, o que afasta o direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT (Lei 6.194/1974,

art. 5º). Acrescenta que o boletim de ocorrência foi registrado apenas pela apelada e no mês seguinte à data informada do sinistro.

8. Afirma que há incongruências no relato da autora sobre o sinistro que torna a indenização ilegítima: a) a ficha de atendimento elaborada pelo CBMDF informa que a apelada foi conduzida ao Hospital São Francisco, mas na ficha do hospital consta que a paciente chegou por meios próprios e não em

continuidade ao atendimento do corpo de bombeiros; b) na ficha do hospital há relato de queda de

moto, mas não há o protocolo de trauma e c) o registro do acidente foi feito com base apenas nas

alegações da apelada.

9. Alega que a correção monetária da indenização só é devida em caso de descumprimento pela

seguradora do prazo estabelecido para o pagamento da obrigação, o que não é a hipótese (Lei

6.194/1974, art. 5º, § 7º; CC, art. 772). Alternativamente, caso a correção monetária seja mantida, esta deverá incidir a partir da data em que a seguradora negou o pedido indenizatório: 7/10/2019.

10. Pede a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente. Alternativamente, requer que o termo inicial da correção monetária seja fixado a partir da negativa de indenização por

parte da seguradora (7/10/2019).

11. Preparo comprovado (IDs nº 21762188 e nº 21762189).

12. Contrarrazões apresentadas (ID nº 21762194).

13. Cumpre decidir.

VOTOS

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator

14. Conheço e recebo o recurso no duplo efeito (CPC, arts. 1.012 e 1.013).

15. A apelante afirma que a apelada, proprietária do veículo causador do dano, não adimpliu o seguro obrigatório à época do acidente, razão pela qual não faz jus ao recebimento da indenização.

16. O direito à indenização do seguro DPVAT não se estende ao próprio devedor do prêmio nos casos de autolesão produzida com o veículo gerador da obrigação securitária em mora. Precedente: Acórdão 1254132, 07001544820188070010, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de

julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 16/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.

18. A apelante pagou o DPVAT da motocicleta que conduzia (PAK7064/DF) no dia 24/6/2019,

segunda-feira [Fonte: Seguradora Líder-DPVAT Consulta a Pagamentos Efetuados

(seguradoralider.com.br), acesso em 21/12/2020, às 16h50], depois da data do vencimento:

19/2/2019 [Fonte: Seguradora Líder-DPVAT Calendário de pagamento (seguradoralider.com.br),

acesso em 21/12/2020, às 16h52]. O sinistro ocorreu em 18/6/2019, terça-feira, como demonstram o boletim do Corpo de Bombeiros e o prontuário médico juntado ao processo. Portanto, à época do

evento, a apelada estava inadimplente.

19. A Lei nº 6.194/1974 definiu que o DPVAT é um “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais

causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não .” Salvo quando houver expressa disposição legal em contrário, o DPVAT está sujeito às regras do

contrato de seguro previstas nos Código Civil.

20. Nos sistemas jurídicos da União Europeia, o que chamamos de DPVAT tem o nome de seguro

automóvel, é obrigatório e tem regulamentação comunitária, ou seja, os países do bloco europeu estão sujeitos às mesmas regras.

21. Em Portugal, por exemplo, o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que inseriu no regime

jurídico interno a Diretiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio,

determina que:

“Artigo 4º

Obrigação de seguro

1 - Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título

específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos

possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do

presente decreto-lei.

[...].

Artigo 6º

Sujeitos da obrigação de segurar

1 - A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, excetuando-se os casos de

usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário.”

22. Também no Brasil, a obrigação de segurar o veículo é do responsável pela reparação de danos

corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre automotor, o seu proprietário.

24. No caso, a apelada foi a vítima e a causadora do sinistro. Trata-se de autolesão produzida por

quem devia, mas não tinha pago o prêmio do seguro.

25. Não se aplica a Súmula nº 257 do STJ aos casos em que a própria vítima, causadora do sinistro, é devedora do prêmio, pois a base fática difere-se daquela contida nos precedentes que deram origem à Súmula: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por

Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da

indenização.”

26. O DPVAT, pelas características do trânsito veicular, tem natureza de seguro de solidariedade

nacional.

27. A legislação assegura a todas as vítimas de acidentes de trânsito, inclusive as que não estão dentro dos veículos sinistrados, o direito à indenização. Esse entendimento não se aplica à vítima que causou o acidente, que sofreu a lesão e que era, por sua vez, devedora inadimplente do prêmio na época dos fatos.

28. Sobre o tema, já tive oportunidade de me manifestar: Acórdão nº 1051059, 20160111124918APC, Relator Designado: Diaulas Costa Ribeiro 8ª Turma Cível, Publicado no DJE: 06/10/2017. Pág.:

385/393.

29. Como no precedente acima, nestes autos houve autolesão produzida pelo devedor do prêmio, não cabendo aplicar a Súmula nº 257 na hipótese.

30. Portanto, a sentença merece reforma .

31. Informações complementares: ação proposta em 18/11/2019; valor da causa R$ 9.450,00;

honorários advocatíciosfixados em R$ 150,00 em desfavor da autora (CPC, art. 85, § 8º). A

exigibilidade da verba foi suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça. Não houve

recurso específico sobre o tema.

Dispositivo

32. Conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

33. Deixo de inverter a sucumbência, já atribuída à apelada. Em razão do êxito recursal, deixo de

majorar os honorários. A exigibilidade da verba está suspensa pelo prazo legal ante o deferimento da gratuidade de justiça

34. É o voto.

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator Designado e 1º Vogal

Com a devida vênia, divirjo do voto apresentado pelo e. Relator.

Confira-se a diversidade de entendimentos jurisprudenciais das Turmas Cíveis deste TJDFT:

1. Entendimentos de que a Súmula nº 257/STJ é aplicável mesmo nos casos em que a vítima

a ser indenizada é o proprietário inadimplente (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas do TJDFT):

“O seguro DPVAT possui natureza eminentemente social, disso decorrendo que a indenização

securitária é devida ao inadimplente; seja com fundamento na legislação atinente à questão (art. 7º da Lei nº 6.194/74); seja em atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; seja porque, nessa modalidade de seguro, descabe falar em relação sinalagmática privada de prestação e

contraprestação. Nos termos do Enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a

falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos

Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". (Acórdão 1196795, 07265266120188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 2/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“A ausência de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima em

acidente de trânsito, não constitui óbice para o pagamento da indenização pleiteada, consoante

preconiza o art. 7º da Lei nº 6.194/74. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 257,

consagra o entendimento de que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos

Pessoais Causados por Veículos de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do

pagamento da indenização." (Acórdão 1212630, 07007304720188070008, Relator: SANDOVAL

OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 7/11/2019. Pág.:

Sem Página Cadastrada, grifei).

“A súmula 257 do STJ não afastou o pagamento do seguro obrigatório de danos pessoais quando

houver identidade entre a vítima e o proprietário do veículo em situação de inadimplência. Ao

contrário, considerou-se que o inadimplemento da vítima/proprietário não obsta o recebimento da

respectiva indenização”. (Acórdão 1231466, 07003473620188070019, Relator: GILBERTO

PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE:

2/3/2020)

“O fato de o proprietário de um dos veículos envolvidos no acidente de trânsito estar inadimplente

quanto ao seguro obrigatório não infirma o seu direito de ser indenizado na condição de vítima”

(Acórdão 1165124, 20160111267880APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA

CÍVEL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 15/4/2019. Pág.: 481/485).

“Nos termos da Súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do

seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. A súmula não faz distinção entre segurado e

proprietário do veículo ou, ainda, a terceiros envolvidos no acidente”. (Acórdão 1195373,

07027477820178070012, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 30/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifei)

“O fato de a vítima ser dona do veículo não é motivo para recusa do pagamento da indenização,

ainda que inadimplente, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça”. (Acórdão 1221607, 07069314220198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de

julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifei)

1. Entendimentos de que a Súmula nº 257/STJ não se aplica aos casos em que a vítima a ser

indenizada é o proprietário inadimplente (5ª e 8ª Turmas do TJDFT):

“O enunciado da Súmula 257 do c. STJ prevê que "a falta de pagamento do prêmio do seguro

obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Os precedentes que deram origem ao

enunciado da Súmula 257 do c. STJ (REsp 67763/RJ, REsp 144583/SP e REsp 200838/GO) não

refletem o caso em que o proprietário inadimplente foi a vítima e o autor da ação de reparação,

regulando aqueles em que as demandas são ajuizadas por terceiros envolvidos no acidente. 3. Em

razão do distinguishing em relação ao referido enunciado, não é garantido o pagamento da

indenização securitária ao proprietário do veículo que se encontra inadimplente na época do

sinistro” (Acórdão 1204061, 07023137420178070017, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS

SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

“Coincidindo a pessoa do lesado (vítima) com a que descumpriu o dever civil e administrativo de

recolher o prêmio (proprietário do veículo), excluída estará a invocação da solidariedade inerente ao seguro DPVAT, não sendo devido, portanto, o pagamento de indenização e o reembolso de despesas médicas ao proprietário do veículo que se encontrava em mora na época do sinistro, situação que

destoa da hipótese prevista no Enunciado nº 257 da Súmula do STJ, havendo um distinguishing em

relação ao normativo Sumular” (Acórdão 1168988, 07158782220188070001, Relator: ANGELO

PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 13/5/2019. Pág.:

Sem Página Cadastrada.)

“Como um seguro de solidariedade nacional, o pagamento do prêmio do DPVAT, pelo proprietário

do veículo, não é condição para o pagamento de indenização aos terceiros vitimados em acidentes de trânsito constitutivos do sinistro, inclusive aos que não estão dentro dos veículos sinistrados. Não se estende, contudo, ao segurado em mora, o próprio devedor do prêmio do DPVAT, essa solidariedade nacional, nos casos de autolesão produzida com o veículo gerador da obrigação securitária em mora. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação (CC, a Art. 763)”. (Acórdão 1051059, 20160111124918APC, Relator: ANA CANTARINO, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, data de

julgamento: 21/9/2017, publicado no DJE: 6/10/2017. Pág.: 385/393)

Pessoalmente, filio-me ao segundo posicionamento .

Passo a expor as fundamentações para o meu posicionamento pessoal, mas, desde já, faço a ressalva

de que o STJ tem jurisprudência pacífica diversa, que deverá ser observada, por disciplina judiciária.

Pois bem.

beneficiário da indenização ser o proprietário inadimplente:

“Súmula 257. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados

por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.

Porém, da detida análise da regência normativa do Seguro DPVAT, deve-se ter em mente o princípio basilar de solidariedade entre os segurados, a fim de garantir o cumprimento da finalidade desse

instituto, qual seja, cobrir os danos pessoais causados pelos veículos automotores a pessoas

transportadas ou não.

A Resolução nº 332/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, órgão vinculado ao

Ministério da Fazenda, dispõe:

Art. 1º. O Seguro DPVAT garante cobertura por danos pessoais causados por veículos automotores

de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 18. O valor do prêmio anual do Seguro DPVAT é fixado pelo CNSP, [...] considerando-se

estimativas de sinistralidade, o princípio da solidariedade entre os segurados, os repasses previstos

em lei ao Fundo Nacional de Saúde – FNS e ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN,

as despesas administrativas, as despesas de corretagem, a constituição de provisões técnicas e a

margem de resultado das seguradoras integrantes do consórcio que administra o sistema.

Como o Seguro DPVAT é fundamentado na solidariedade entre os segurados, o pagamento de

indenização securitária a proprietário em mora na data do acidente soa contraditório à própria

finalidade do instituto.

Sobre o tema, a Lei nº 6.194/74 estabelece que a indenização à vítima de veículo automotor cujo

seguro não foi realizado ou estava vencido será paga nas mesmas condições dos casos regulares.

Nessa hipótese, os ônus indenizatórios serão divididos pelo consórcio constituído por todas as

sociedades seguradoras que operem no seguro, que poderá demandar regressivamente contra o

proprietário, cujo seguro não foi feito ou estava vencido.

Transcrevo os dispositivos legais sobre o assunto, constantes da Lei nº 6.194/74:

Art. 7º. A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não

identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras

que operem no seguro objeto desta lei.

§ 1º O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que

vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro.

Seguradoras participantes do Consórcio . (grifei)

Portanto, como o legislador estabeleceu a manutenção do pagamento de indenização à vítima na

hipótese de o seguro estar vencido e concedeu o direito de regresso do consórcio de seguradoras

contra o proprietário, a interpretação lógica das normas do Seguro DPVAT conduz à conclusão de que o art. 7º da Lei nº 6.194/74 não se aplica ao proprietário em mora, visto que ele mesmo deu causa à

inadimplência.

O § 2º supracitado esclarece, ainda, que caberá ao CNSP estabelecer normas sobre o pagamento das

indenizações tratadas no art. 7º. Assim, deve-se observar também a regulação do referido Conselho.

Nesse ponto, insta salientar que não se trata de sobreposição de regras de caráter normativo à

legislação ordinária, visto que a determinação de observância das regulamentações feitas pelo CNSP deriva do próprio texto legal (Lei nº 6.194/74, art. , § 2º).

Assim, transcrevo o art. 17 da Resolução nº 332/2015 do CNSP, que dispõe sobre o pagamento de

indenização ao proprietário em mora:

Art. 17. O proprietário de veículo sujeito a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no

Código Nacional de Trânsito, deve pagar o prêmio do Seguro DPVAT.

§ 1. O proprietário que não efetuar o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT até o vencimento

será considerado inadimplente e se sujeitará às consequências da mora .

§ 2. º Se o proprietário do veículo causador do sinistro não estiver com o prêmio do Seguro DPVAT pago no próprio exercício civil, e a ocorrência do sinistro for posterior ao vencimento do Seguro

DPVAT, não terá direito à indenização . (grifei)

Portanto, a meu ver, o proprietário inadimplente não teria direito à percepção da indenização

securitária se o acidente tiver ocorrido quando já estava em mora.

Nesse contexto, não seria aplicável a Súmula nº 257 do STJ ao caso em comento, visto que a redação do entendimento sumulado teve origem no julgamento de casos distintos, em que a vítima era pessoa diferente do proprietário.

No entanto, embora haja divergência jurisprudencial sobre o tema dentro deste TJDFT, o Superior

Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a Súmula nº 257 se aplica mesmo

quando a vítima do acidente é o proprietário em mora quanto ao pagamento do Seguro DPVAT anual.

Assim, o referido Tribunal Superior esclareceu, de vez, que o entendimento sumulado deve ser

aplicado à hipótese, não tendo feito qualquer distinção entre os paradigmas que originaram a Súmula e os casos que posteriormente foram alçados a julgamento.

Cito alguns julgados do STJ sobre o tema:

1757675/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019,

DJe 24/09/2019, grifei)

“Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro

obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio , aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos

Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". (AgInt no REsp 1827484/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,

julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019, grifei)

“Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo

inadimplente com o pagamento do prêmio. Nos termos da Súmula 257/STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias

Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Precedentes desta

Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio. (AgInt no REsp 1798176/PR, Rel. Ministro

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019, grifei)

“Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que "a falta de pagamento do prêmio do

seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

(DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257/STJ). O mesmo

entendimento deve ser aplicado quando a vítima que busca a indenização é também o proprietário inadimplente perante o seguro obrigatório ”. (AgInt no REsp 1801829/PR, Rel. Ministro MARCO

BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019, grifei)

Nesse cenário, embora tenha posicionamento pessoal diverso , adoto, por disciplina judiciária , o

entendimento jurisprudencial pacífico no STJ e majoritário neste TJDFT, no sentido de que a

inadimplência do proprietário do veículo em relação ao pagamento do Seguro DPVAT não impede a concessão de indenização quando for vítima de acidente de trânsito, com fulcro na Súmula nº 257 do STJ.

Portanto, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral e condenou a Ré ao pagamento da indenização pleiteada na inicial, no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete

reais e cinquenta centavos), acrescida de juros de mora a contar da citação e de correção monetária a partir do evento danoso.

A Seguradora afirma, porém, que a correção monetária, se cabível, deve incidir a partir da data da

negativa administrativa, porquanto, antes dessa data, não há como alegar descumprimento pela

Seguradora.

Contudo, razão não lhe assiste.

Nos termos da Súmula nº 580/STJ, “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por

morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n.

11.482/2007, incide desde a data do evento danoso ” (grifou-se).

vertente deve ser a data do sinistro (quando ocorreu o acidente – 18/6/2019 – ID 21760653), nos

moldes como bem estabeleceu a r. sentença.

Ressalte-se que a alegação da Apelante quanto à inexistência de mora afigura-se irrelevante para a

fixação da incidência da correção monetária, porquanto essa não se trata de sanção decorrente da

mora, mas de mero mecanismo de atualização do valor da moeda, visando à conservação do poder de compra que essa possui.

Acerca do tema, confiram-se julgados desta Corte de Justiça:

“(...) A correção monetária do valor da indenização por morte ou invalidez do DPVAT incidirá desde a data do acidente (sinistro), nos termos da Súmula nº 580 do STJ. 5. Recurso conhecido e não

provido.” (Acórdão 1236756, 07295449020188070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª

Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

“(...) 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do tema sob a sistemática dos

recursos repetitivos definiu que, nas situações em que se postula o pagamento de indenização do

seguro DPVAT, a correção monetária, que é a atualização do valor da moeda, deve ter por termo

inicial a data do evento danoso. No mesmo sentido: Súmulas 43 e 580 do STJ. (...)” (Acórdão

1255585, 07065905020188070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2020, publicado no DJE: 25/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“(...) 4. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação da correção monetária deve ser desde o evento danoso. Enunciado de Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. (...)”

(Acórdão 1254402, 07083570220188070009, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 16/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto, com a devida vênia, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada em

primeira instância.

É como voto.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 3º Vogal

Com a divergência

O Senhor Desembargador FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 4º Vogal

Com a divergência

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199706547/7352874720198070001-df-0735287-4720198070001/inteiro-teor-1199706725

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