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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-09.2020.8.07.0006 DF XXXXX-09.2020.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07126400920208070006_aca3f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) FALSIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Impossível reconhecer o desconhecimento da falsidade do documento apresentado à autoridade policial por parte do réu, porquanto a Defesa não trouxe aos autos qualquer elemento a comprovar a versão do acusado.
2. Diante da utilização de documento falso se justifica a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar o fato alegado, qual seja, o desconhecimento da sua falsidade, o que não ocorreu nos autos, ex vi do artigo 156 do Código de Processo Penal.
3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados na razão mínima legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199735945/7126400920208070006-df-0712640-0920208070006

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