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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 29/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07375788820178070001_dcc13.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0737578-88.2017.8.07.0001

APELANTE (S) EDIMAR JOSE DA SILVA,SIMONE LUIZA RIBEIRO e BANCO DO BRASIL

SA

BANCO DO BRASIL SA,GL INDUSTRIA, DISTRIBUICAO E COMERCIO DE APELADO (S) PERSIANAS LTDA - EPP,SIMONE LUIZA RIBEIRO e EDIMAR JOSE DA

SILVA

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1333816

EMENTA

DIREITO ECONÔMICO, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMPORTE MUTUADO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO INADIMPLIDO E SUA EVOLUÇÃO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DOS GARANTIDORES. EMBARGOS. FORMULAÇÃO. EXTINÇÃO DO

PROCESSO EM FACE DA DEVEDRA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRINCIPAL DEVEDORA. OCORRÊNCIA. COOBRIGADOS. MANUTENÇÃO. CRÉDITO

NÃO CONSOLIDADO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA

JURÍDICA CONTRATANTE. HABILITAÇÃO E RESERVA DE CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO DESPROVIDO DE CONSOLIDAÇÃO E PASSÍVEL DE

GERMINAÇÃO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETIVO

TELEOLÓGICO DA RECUPERAÇÃO (ARTIGOS 49, 59 E 61 DA LEI 11.101/2005).

HABILITAÇÃO INVIÁVEL ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO. QUANTIA

DESGUARNECIDADE DE EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DO EMBARGADO.

PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. MÉRITO. EXAME. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE

ENCONTRA. CAUSA MADURA (CPC. ART. 1013, § 3º, I). RELAÇÃO JURÍDICA,

DISPONIBILIZAÇÃO E FRUIÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULAS

FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM

OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA

LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSTRUMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO. PRESENÇA. RECURSO

DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS

RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11).

1. O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser aferido à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, donde se conclui que, acaso o processo ingresse em fase de cognição

exauriente para então alcançar a constatação de carência da ação, a resolução correspondente deve

volver-se à rejeição do pedido, como forma de privilegiação do objetivo teleológico do processo, que, afigurando-se adequado, necessário e útil à obtenção da prestação almejada, reveste a pretensão das

condições inerentes ao seu processamento.

2. A recuperação judicial, traduzindo instituto jurídico que confere ao empresário mecanismos hábeis a promover sua reinserção no mercado após superação das dificuldades financeiras inerentes aos riscos

da atividade desempenhada, tendo como norte a preservação da empresa, implicando a novação

condicionada das obrigações passivas anteriores ao pedido, não autoriza que créditos demandados e

consolidados após a formulação do pedido de recuperação judicial sejam inseridos no plano de

recuperação aprovado (Lei nº 11.101/2005, artigo 49).

3. A novação que a recuperação judicial irradia alcança exclusivamente os créditos existentes no

momento da elaboração do plano de recuperação e deferimento do processamento do pedido, não

propalando a recuperação esse efeito nem implicando a suspensão ou extinção de pretensões

germinadas de créditos constituídos somente após a deflagração ou no curso da recuperação judicial, o que corrobora a existência de óbice ao processamento da pretensão de habilitação no quadro geral de

credores da empresa o crédito constituído em momento ulterior ao deferimento do pedido

recuperacional (Lei nº 11.101/05, arts. 49 e 59)

4. O artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido de

recuperação judicial estão sujeitos à recuperação, induzindo à apreensão de que o que é relevante para fins de delimitação do alcance ou não dos efeitos inerentes à recuperação é a data do fato gerador do

direito creditício, não havendo qualquer ressalva quanto à possibilidade de inclusão no quadro geral de credores de créditos extraconcursais, surgidos posteriormente ao pedido de recuperação judicial.

5. Conquanto cabível nas ações em que se demanda quantia ilíquida se determinar a reserva de crédito na recuperação judicial, a salvaguarda não se afigura viável quando se trata de crédito desprovido de

certeza e demandado em sede de ação de conhecimento, pois desprovido dos atributos indispensáveis

ao seu reconhecimento e habilitação, e, ademais, se eventualmente vier a ser consolidado, não estará

sujeito à recuperação, devendo ser realizado normalmente, salvo eventual habilitação extraconcursal

(Lei 11.101/05, art. , § 3º).

6. O contrato de abertura de crédito fixo acompanhado do comprovante de liberação do montante

fomentado e da memória de cálculo da evolução do débito inadimplido, devidamente incrementado dos acessórios moratórios provenientes da inadimplência do obrigado, encerra documento escrito

representativo de obrigação de pagar quantia líquida e certa, sendo apto, portanto, a aparelhar pretensão de cobrança formulada sob a forma de ação monitória (CPC, art. 700).

7. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos

concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do

montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros

compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir

juros compostos ao fomentar empréstimos.

9. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de

juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para

afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a

Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição,

ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde

que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito

federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação.

10. Não se divisando previsão, ainda que dissimulada, de incidência de comissão de permanência

cumulada com outros encargos moratórios no período da mora, notadamente porque os juros

remuneratórios, como acessório destinado à remuneração do capital imobilizado, necessariamente

devem continuar incrementando a obrigação no período da mora, a disposição contratual que regula o incremento do débito na hipótese de mora não comporta modulação.

11. O legislador exige como pressuposto para o aviamento da ação monitória tão-somente o

aparelhamento da pretensão com documento escrito que, conquanto desprovido de eficácia executiva, estampe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de

determinado bem móvel, ficando imputado aos embargantes, inclusive os coobrigados fiadores, como no caso, o encargo de infirmar a obrigação de pagar que assumiram na exata tradução da cláusula que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373), resultando que, ignorado o encargo, os

embargos que formularam em face da pretensão injuntiva formulada em seu desfavor sejam refutados (CPC, art. 373, II).

12. O fato de a devedora principal estar em situação de recuperação judicial não elide a obrigação

assumida pelos coobrigados e fiadores, não obstando, ademais, ainda que se trate de crédito passível de habilitação no bojo da recuperação, o prosseguimento da pretensão aparelhada em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, independentemente da gênese da solidariedade, pois não os

aproveita a suspensão prevista nos artigos 6º e 52, inciso III, ou a novação reportada pelo artigo 59 da Lei 11.101/2005 (STJ, REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).

13. Provido o recurso do autor, a resolução implica a inversão dos honorários advocatícios

originariamente fixados, e, de outro lado, o desprovimento do recurso dos réus implica a majoração dos honorários de sucumbência que lhe haviam sido impostos originariamente, porquanto o novo estatuto

processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser

levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte

exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11).

14. Apelação dos embargantes conhecida e desprovida. Apelação do embargado conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DAS APELAÇÕES, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Abril de 2021

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações [1] interposta pelo Banco do Brasil S/A. e pelos fiadores Simone Luiza

Ribeiro e Edimar José da Silva em face da sentença [2] que, resolvendo os embargos opostos em

face da ação monitória aviada pela instituição financeira em desfavor dos derradeiros apelantes e da

sociedade empresária GL Indústria, Distribuição e Comercio de Persianas LTDA - EPP - em

recuperação judicial - , lastreada no art. 49 da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais - Lei nº

11.101/05, julgara extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à sociedade empresária

recuperanda, sob o prisma que o crédito já estaria habilitado perante o Juízo falimentar correspondente, e rejeitara os embargos à monitória quanto aos fiadores, coobrigados, acolhendo o pedido injuntivo

formulado quanto a eles, para converter o mandado inicial em título executivo judicial, na quantia

indicada na planilha colacionada aos autos, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de

sentença.

Entendera o eminente sentenciante, em suma, que, constituído o crédito ora pleiteado por meio de

cédula de crédito bancário, com vencimento final em 07/05/2014[3], em tendo sido deferido o pedido de processamento da recuperação judicial em 17/07/2018[4], este já estaria incluso no aludido plano,

submetendo-se, destarte, ao juízo universal. Quanto aos devedores solidários, ressaltara a possibilidade de prosseguimento do feito, nos termos do Enunciado nº 581 da súmula do Superior Tribunal de

Justiça, frisando que, embora o plano de recuperação judicial implicasse a novação dos créditos

anteriores ao pedido de recuperação, os garantes não estariam liberados dos encargos de devedor

solidário. Assim, instruída a exordial com cópia do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Rápido, nº 308.506.421, e o respectivo demonstrativo do débito, reconhecera a materialidade da dívida das

embargantes com a instituição financeira, ante a presença dos elementos válidos para indicar a liquidez do montante perseguido, ressaltando, ademais, a ausência de insurgência quanto à existência do

crédito. Em razão da sucumbência recíproca havida, condenara as partes ao pagamento das despesas

processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada,

fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86 do

CPC. Inconformados, o autor e os derradeiros embargantes apelaram, pugnando, em suma, pela

cassação/reforma da sentença.

(cento e setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro em

Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Rápido, nº 308.506.421[5], firmado entre as partes, pelo

qual fora concedido o crédito rotativo no valor original de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vencimento final em 07/05/2014, tendo sido a operação garantida, ainda, por meio de fiança, prestada pelos derradeiros embargantes, solidariamente responsáveis pelo integral cumprimento dos débitos.

Pontuara que, em razão do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária embargante,

sobreviera sentença, que extinguira o feito em relação a ela, e acolhera o pedido injuntivo em relação

aos demais apelados, constituindo, quanto a estes, o título executivo judicial. Destarte, sustentara, em

suma, que sentença arrostada não merece prosperar quanto à extinção da ação, sem resolução do

mérito, em face da empresa recuperanda, uma vez que encontrar-se-ia em divergência com a legislação vigente no país e, inclusive, em descompasso com o entendimento pacificado, em especial, dos

Tribunais Superiores, pois não se aplicaria ao caso concreto a exceção prevista no caput do art. 6º da

Lei nº 11.101/2005.

De outro lado, os derradeiros apelantes, nas suas razões recursais, suscitaram, preliminarmente, que o crédito ora debatido já se encontraria devidamente submetido ao plano de recuperação judicial

aprovado, inexistindo, portanto, interesse de agir do banco, assim como a necessidade da presente ação, uma vez que a existência de litígio é condição processual, devendo, outrossim, a pretensão ser

manejada em sede de divergência na própria recuperação judicial, em observância ao princípio da

universalidade.

Quanto ao mérito, asseveraram que, em sendo sócios da empresa recuperanda, o artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05, deveria ser interpretado à luz dos princípios da preservação da empresa e função social

da empresa, para extinguir o processo também quanto a eles, não sendo crível, justo ou até mesmo

razoável, ser-lhes imputado o débito em questão, porquanto novado na aludida recuperação, e, como

cediço, a realização de aval ou prestação de garantia pessoal pelos sócios, pessoas físicas, seria

condição sine qua non para a operação, sob pena de não liberação do crédito para a recuperanda.

Outrossim, aduziram que, em caso de continuidade da presente ação, a nulidade do plano de

recuperação aprovado seria medida necessária para readequação dos créditos habilitados, uma vez que não haveria lógica processual, procedimental ou mesmo financeira para a manutenção de dois créditos de mesma origem, ensejando-se, destarte, a possibilidade de pagamento dúplice, como no caso

concreto, razão pela qual pugnaram pela extinção in totum do processo.

Devidamente intimados, ambas as partes apresentaram contrarrazões tempestivas, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso da parte adversa[6].

Os apelos são tempestivos, estão subscritos por advogados devidamente constituídos e municiados de capacidade postulatória, foram preparos e regularmente processados[7].

É o relatório.

[1] - Apelação do Banco - ID 20233838, fls. 347/350. Apelação dos réus - ID 20233842, fls. 354/360.

[2] - Sentença - ID 20233833, fls. 332/337.

[3] - Contrato - ID 20233638, pág. 05, fl. 72.

[4] - Decisão - ID 2023348, fls. 104/108.

[5] - Contrato - ID 20233638, fls. 68/72.

377/383.

[7] - Procuração e Substabelecimento do Banco – ID 20233634, fls. 12/15, e ID 20233824, fls.

287/290. Guia e comprovante de pagamento – ID 20233839 e ID 20233840, fls. 351/352. - Procuração dos réus – ID 2023813 e ID 20233814, fls. 270/272. Guia e comprovante de pagamento – ID 20233843 e ID 20233844, fls. 361/362

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabíveis, tempestivos, preparados e subscritos por advogados regularmente constituídos, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço dos

apelos.

Cuida-se de apelações interposta pelo Banco do Brasil S/A. e pelos fiadores Simone Luiza Ribeiro e

Edimar José da Silva em face da sentença que, resolvendo os embargos opostos em face da ação

monitória aviada pela instituição financeira em desfavor dos derradeiros apelantes e da sociedade

empresária GL Indústria, Distribuição e Comercio de Persianas LTDA - EPP - em recuperação

judicial - , lastreada no art. 49 da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais - Lei nº 11.101/05, julgara extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à sociedade empresária recuperanda, sob o

prisma que o crédito já estaria habilitado perante o Juízo falimentar correspondente, e rejeitara os

embargos quanto aos fiadores, coobrigados, acolhendo o pedido injuntivo formulado em relação a

eles, para converter o mandado inicial em título executivo judicial, na quantia indicada na planilha

colacionada aos autos, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença.

Entendera o eminente sentenciante, em suma, que, constituído o crédito, ora pleiteado, por meio de

cédula de crédito bancário, com vencimento final em 07/05/2014, em tendo sido deferido o pedido de processamento da recuperação judicial em 17/07/2018, este já estaria incluso no aludido plano,

submetendo-se, destarte, ao juízo universal. Quanto aos devedores solidários, ressaltara a

possibilidade de prosseguimento do feito, nos termos do Enunciado n. 581 da súmula do Superior

Tribunal de Justiça, frisando que, embora o plano de recuperação judicial implicasse a novação dos

créditos anteriores ao pedido de recuperação, os garantes não estariam liberados dos encargos de

devedor solidário. Assim, instruída a exordial com cópia do Contrato de Abertura de Crédito – BB

Giro Rápido, nº 308.506.421, e o respectivo demonstrativo do débito, reconhecera a materialidade da dívida das embargantes com a instituição financeira, ante a presença dos elementos válidos para

indicar a liquidez do montante perseguido, ressaltando, ademais, a ausência de insurgência quanto à

existência do crédito. Em razão da sucumbência recíproca havida, condenara as partes ao pagamento

das despesas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento)

para cada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85,

§ 2º e 86 do CPC. Inconformados o embargado e os derradeiros embargantes apelaram, pugnando, em suma, pela cassação/reforma da sentença.

pois aduzidas no bojo da argumentação destinada a desqualificar a resolução empreendida pela

sentença acerca do mérito do conflito estabelecido entre os litigantes, e não sob a forma de preliminar, não pode deixar de ser examinada. Arguiram os embargantes, para tanto, que se encontrando o crédito debatido submetido ao seu plano de recuperação judicial inexistiria interesse de agir do banco

apelado, podendo a pretensão ser manejada em sede de divergência na própria recuperação judicial,

em observância ao princípio da universalidade. Emoldurada a prejudicial, sua resolução prescinde de qualquer argumentação mais alentada.

Alinhadas essas considerações ilustrativas, conforme pontuado, o embargado aviara o pedido

injuntivo almejando à constituição de título executivo judicial no valor de R$174.139,64 (cento e

setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro em Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Rápido, nº 308.506.421, com vencimento final em 07/05/2014,

garantido por meio de fiança prestada pelos derradeiros embargantes, solidariamente responsáveis

pelo integral cumprimento do débito. Sob o prisma do pedido formulado, a ação eleita, submetida a

procedimento comum ordinário, debatida no bojo dos presentes embargos à monitória, fundamentada, ainda, em título sem força executiva, afigura-se apropriada para perseguição da pretensão,

notadamente porque o conteúdo da prestação é de natureza constitutiva e condenatória por encerrar a imposição de cominação aos embargantes.

Conseguintemente, afigurando-se o instrumento processual adequado para a perseguição da tutela

almejada, indispensável ao alcance da prestação e útil ao fim destinado, pois passível de irradiar os

efeitos materiais perseguidos, o interesse de agir do embargado sobeja incólume, notadamente porque somente através da interseção judicial é que poderia obter a tutela pleiteada, em especial quanto aos

fiadores. Afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a

pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação

processual restam aperfeiçoados, não se inferindo a alegada ausência do interesse processual. Sobre o tema, oportuno trazer a baila o seguinte ensinamento de Luiz Guilherme Marione:

"No que diz respeito ao interesse de agir, este repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem 'necessidade' quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do

juiz. Contudo, além da 'necessidade', exige-se a 'adequação'. Se a parte requer providência

jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido,

também falta o interesse de agir".[1]

Nesse contexto, deve ser assinalado que a ação escolhida se mostra adequada à postulação e satisfação do direito almejado. Nota-se, dessa forma, o interesse processual do embargado, máxime porque

encontra resistência por parte dos embargantes, que insistem em afirmar a habilitação na recuperação judicial e, conseguintemente, a inviabilidade de processamento do pedido fora do juízo universal, o

que efetivamente deve ser apreciado junto com o mérito do apelo, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir do embargado e muito menos em prévia violação ao princípio da

universalidade do juízo da recuperação.

Alinhadas essas considerações, ressoa inexorável que os fatos alinhavados pelo embargado como

substrato da pretensão injuntiva que formulara, com estofo no Contrato de Abertura de Crédito e

planilhas de débito, tendo sido a operação garantida por meio da fiança prestada pelos derradeiros

embargantes, enlaçam os litigantes, estabelecendo sua pertinência subjetiva, não só com o aduzido,

mas com a pretensão formulada, o que comprovaria o crédito existente entre as partes e o interesse

processual do embargado. Esteado nesses argumentos e evidenciado que o provimento judicial

postulado afigura-se apto e indispensável ao alcance da prestação almejada pelo embargado,

ressoando evidente, assim, seu interesse processual, rejeito a preliminar suscitada pelos

embargantes em cotejo e passo a apreciar os apelos.

Rápido, firmado entre as partes, não tendo havido a efetiva apuração do débito da recuperanda, nos

termos do artigo , § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a ação pode prosseguir até a efetiva apreciação do

mérito dos embargos e, se o caso, a constituição de título quanto à recuperanda, assim como quanto

aos fiadores, derradeiros embargantes. Ou seja, a controvérsia cinge-se, nesse momento, à aferição da viabilidade de prosseguimento da pretensão injuntiva em face da recuperanda e de seus garantes.

Emoldurado o objeto dos recursos, o desembaraço da questão não encerra dificuldade, devendo ser

analisado, primeiramente, o apelo do embargado.

Como cediço, a recuperação judicial encerra, essencialmente, duas fases distintas. A primeira fase

inicia-se com o deferimento do processamento da recuperação judicial, enquanto a segunda fase tem

início com a aprovação do plano de recuperação pela assembleia de credores, seguida da concessão da recuperação por sentença. Há que ser salientado que a primeira fase, em que ocorre o deferimento do processamento da recuperação judicial, é constituída pela elaboração do quadro de credores, ocasião

em que todos os credores devem informar o crédito que detêm, individualizando o valor

correspondente. Por essa razão é que, diante do deferimento do processamento da recuperação

judicial, todas as ações e execuções aviadas em desfavor da sociedade empresária devedora devem ser suspensas, pois caberá à devedora reunir seus credores em assembleia para elaborar o plano de

pagamento.

Nesse contexto, deve ser destacado que ressoa inexorável nos autos o fato de que o processamento da recuperação judicial postulada pela primeira embargante, ora recuperanda, fora deferida em

17/07/2018[2]. Admitido o processamento, a recuperação judicial implica simplesmente o

oferecimento de derradeira oportunidade à empresa que atravessa dificuldades financeiras para se

recuperar de forma a ser privilegiada sua vocação empresarial e como derradeira alternativa à

decretação da falência com lastro na crise estabelecida na sua gestão empresarial. Contudo, não

implicando a deflagração de execução concursal, que é próprio do processo falimentar, a recuperação judicial se sobrepõe às execuções individuais promovidas em desfavor da devedora, determinando sua suspensão.

O deferimento da recuperação judicial implica, destarte, fiel à sua destinação e ao procedimento ao

qual está sujeita, a suspensão das execuções individuais pelo prazo assinalado pelo próprio legislador, que não é exaustivo, como forma justamente de ser viabilizada a reorganização e recuperação da

empresa. Essa é a regra que emerge da literalidade do artigo 6º da Lei de Falencias e Recuperações

Judiciais – Lei nº 11.101/05 –, cuja expressão é a seguinte, verbis:

“Art. 6 A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial o

suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive

aquelas dos credores particulares do sócio solidário.”

A regra que emerge inexorável do preceptivo trasladado é corroborada pelo disposto no seu § 4º, pois, a par de estabelecer que, deferida a recuperação judicial, o prazo de suspensão das ações e promovidas em desfavor da devedora não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do

processamento da recuperação, ressalva a faculdade de, expirado aludido interstício, os credores

aviarem ou retomarem as ações e execuções. É o que se extraí do adiante reproduzido, in verbis:

“§ 4 Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o deste artigo em hipótese nenhuma o caput excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do

processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.”

reserva de crédito na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito,

será o crédito incluído na classe própria. É o que se extrai do preceito legal abaixo reproduzido, verbis :

“§ 3 O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1 e 2 deste artigo poderá determinar a

reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez

reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.”

Conquanto o preceito legal reproduzido assegure a reserva de crédito na recuperação judicial, há

entendimento doutrinário no sentido de não se afigurar possível a salvaguarda quando o crédito ainda não estiver consolidado no momento do deferimento da recuperação judicial, pois, nesse caso, o

crédito não estará sujeito à recuperação e deve ser pago normalmente, conforme se afere dos

ensinamentos de Manoel Justino Bezerra[3] que assim pontuara, litteris:

“A previsão aplica-se integralmente para o caso de falência, o que não ocorre para o caso de

recuperação judicial. Na falência é necessária a reserva, tendo em vista existir ordem rígida para o pagamento, respeitado o par conditio creditorum; na recuperação, não há ordem de preferência

para pagamento, pois os pagamentos serão feitos de acordo com o plano. Por outro lado, na

falência, em determinado momento, ocorrerá de não haver mais dinheiro suficiente para o

pagamento dos credores habilitados, o que não deve ocorrer na recuperação, até sob pena de

convolação em falência. Revendo posição anterior, as ações em andamento contra a recuperanda, objetivando recebimento de valores, continuarão em andamento normal (§ 1º. do art. 6.º) até a

transformação em título judicial, quando então o valor será habilitado na recuperação. Ainda

assim, a lei deixou de prever a forma de pagamento do crédito encontrado em tais ações, pois o

pagamento depende do plano apresentado, plano do qual não terá constado proposta de pagamento do crédito em discussão judicial. Em tal caso, o juiz da recuperação deverá optar entre duas

possibilidades: ou determina que a matéria seja solucionada em assembleia geral de credores, se

houver assembleia prevista, pois seria absurdo pensar-se em convocar AGC para este fim único;

eventualmente, como segunda opção, pode ocorrer que o plano traga previsão idêntica para todos

os credores da mesma classe; neste caso, o crédito habilitado deverá também seguir os mesmos

parâmetros ofertados no plano para aquela sua classe. Finalmente, ausente disposição legal

específica como já acima mencionado, restará ao juiz, como última alternativa, mandar instaurar

incidente à guisa de habilitação, para que se encontre a forma de pagamento daquele crédito. Não se perca de vista situação mais complexa ainda, que ocorrerá se já tiver sido encerrada a

recuperação judicial, na forma do que estabelece o artigo 63, caso em que caberá ao credor, ao

invés de pretender habilitar-se, simplesmente dar início à fase de cumprimento de julgado, nos

próprios autos da ação ajuizada.”

Esse entendimento, a par de se extrair da interpretação teleológica do artigo 6º, § 3º, da Lei nº

11.101/2005, é corroborado pelo disposto no artigo 49 do mesmo diploma legal, que assim preconiza, in verbis:

“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

Deflui do preceito legal trasladado que somente os créditos existentes na data do pedido de

recuperação judicial é que poderão ser a ela sujeitados. Nesse descortino, se ainda não consolidado o crédito no momento do pedido de recuperação judicial, por apreensão lógica, não será inserido no

plano de recuperação e, portanto, não sobeja possível promover-se a reserva de valor que ainda não

fora sequer definido. E isso porque, se ainda não sobeja crédito certo de responsabilidade da

recuperanda, inviável se cogitar da possibilidade de inserção no plano de recuperação judicial. É o que ocorre na hipótese, ficando patente, então, que a própria existência do direito de crédito do banco

ainda não fora aferida, não sobejando possível, como corolário, sequer fixar o montante do crédito a

ser reservado. Inexistente crédito líquido e certo, inviável, portanto, que já estivesse inserido no

aludido plano de recuperação judicial.

Afere-se, portanto, que o crédito perseguido pelo embargado não tinha ainda sido efetivamente

constituído, estando, quando do deferimento do processamento do plano, pendente de consolidação.

Assim, tendo em vista que a empresa recuperanda já ingressara e tivera deferido o pedido de

recuperação judicial, o que enseja a ilação de que eventual crédito do embargado não fora

efetivamente incluído na recuperação judicial, não experimentará os efeitos do plano de recuperação e seus efeitos. Comentando o tema, Manoel Justino Bezerra[4] esclarecera o seguinte:

“Mais uma observação é necessária com relação aos processos judiciais que estejam em andamento no momento do pedido de recuperação judicial, nos quais estejam sendo discutidos valores

ilíquidos. Como determina o § 1.º do art. 6.º, estas ações continuarão correndo normalmente, ante o juízo perante o qual estejam sendo processadas, até o trânsito em julgado da sentença

condenatória. A reserva daquele interessado cujo eventual crédito depende de reconhecimento

futuro, pois pendente do trânsito em julgado de sentença condenatória em ação de conhecimento,

não se dará da mesma forma prevista para reservas na falência, por óbvio. Deve este interessado

habilitar-se normalmente na recuperação judicial, se seu eventual crédito não constar da relação

do inc. III do art. 51 e consequente edital do § 1.º do art. 52. Habilitado, seu crédito deverá constar do plano de recuperação, embora não tenha direito a voto, pois não é credor, tem apenas uma

expectativa de crédito que depende de reconhecimento judicial ainda não formado. Não há, por

outro lado, necessidade de qualquer depósito por parte do recuperando. Quando vier a ser

reconhecido seu crédito pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, deverá o recuperando pagar todas as parcelas vencidas do plano aprovado e que incluiu seu crédito, embora com

reservas. Se acaso já tiver sido prolatada a sentença de encerramento da recuperação nos termos do art. 63, estará este credor munido então de título judicial líquido e certo na forma do art. 62. Este é um dos típicos casos nos quais, ausente solução na lei positiva, deve a doutrina e a jurisprudência

suprir a lacuna.”

No mesmo sentido, são os ensinamentos de Fábio Ulhôa Coelho[5] que, ao comentar o artigo 49 da

Lei nº 11.101/2005, leciona o seguinte: “A recuperação atinge, como regra, todos os credores

existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente

excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo

Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esses credores, por terem contribuído com a tentativa de

reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da

execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia,

etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial.”

Idêntico posicionamento é perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, corte encarregada de ditar a derradeira palavra na exegese e aplicação do direito federal infraconstitucional, consoante se

infere dos julgados que guardam as seguintes ementas:

“RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA

POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não

vencidos (art. 49, caput, da Lei n. 11.1.01/2005). 1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo,

decorrente dos predicados morais deste e/ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade

econômico-financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do

transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível. 2. A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua

sujeição aos efeitos da recuperação judicial. 2.1 O crédito trabalhista anterior ao pedido de

recuperação judicial pode ser incluído, de forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no

art. , da Lei 11.101/05. É possível, assim, ao próprio administrador judicial, quando da confecção do plano, relacionar os créditos trabalhistas pendentes, a despeito de o trabalhador sequer ter

promovido a respectiva reclamação. E, com esteio no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.1.01/2005, a ação trabalhista que verse, naturalmente, sobre crédito anterior ao pedido da recuperação judicial deve prosseguir até a sua apuração, em vindoura sentença e liquidação, a permitir, posteriormente, a inclusão no quadro de credores. Antes disso, é possível ao magistrado da Justiça laboral

providenciar a reserva da importância que estimar devida, tudo a demonstrar que não é a sentença que constitui o aludido crédito, a qual tem a função de simplesmente declará-lo. 3. O tratamento

privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade

empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos

negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação). Logo, o crédito

trabalhista, oriundo de prestação de serviço efetivada em momento anterior ao pedido de

recuperação judicial, aos seus efeitos se submete, inarredavelmente. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1634046/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 18/05/2017)

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE

COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE

CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São

incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos

judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está

excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a

viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos

créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o

pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a

retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da

recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou

posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no CC

136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

24/05/2017, DJe 31/05/2017)

“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.

APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS

ANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de

Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem,

soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há

como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial

descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de

Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de

Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmente

rejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador

não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a

que se nega provimento.” (REsp 1321288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012)

“DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE

RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO

COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial

estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se

assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário,

inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de

falências e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). 2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade

empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio. 3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a

credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e

trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da

verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito

embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento

empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. 4. Com efeito, embora o crédito de honorários

advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que

guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial,

na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções

prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6. Recurso especial

parcialmente provido.” (REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA

DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/73 na hipótese em que a questão fora satisfatoriamente decidida pelo Tribunal a quo,

fundamentadamente. 2. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos

existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao

pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento

jurídico pátrio não demonstra, por si só, intuito protelatório, de modo que não tem cabimento a

multa prevista no artigo 557, § 2º, do revogado Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp

461.220/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em

04/08/2016, DJe 12/08/2016). 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AgRg no REsp

1494870/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe

14/09/2016)

Fica patente, então, que somente os créditos já constituídos definitivamente à época do pedido de

recuperação judicial é que se sujeitam ao juízo universal. Desse modo, os créditos constituídos após

devem ser livremente executados, estando infensos aos efeitos da recuperação judicial. É que, nesse

caso, o credor não tivera oportunidade de participar da fase de elaboração do plano de recuperação,

pois seu crédito sequer existia à época do pedido de recuperação judicial, não se sujeitando à

habilitação no juízo universal. Comentando o tema, Fábio Ulhôa Coelho[6] pontua o seguinte, in

verbis:

“A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do

benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo

com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter os seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás,

esses credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão

seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos

efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo

Plano aprovado em Assembleia, participação na Assembleia etc.) aquele credor cuja obrigação

constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial.” (Grifei)

Outrossim, há que ser salientado, ademais, que não consta dos autos comprovação da efetiva inclusão do crédito demandado, ainda que como reserva de valores, no referido plano de recuperação, sendo

correto afirmar, portanto, que os embargantes não se desincumbiram, ainda, de comprovar o fato

constitutivo de seu direito nos embargos que aviaram, restando desobedecido o comando legal

apregoado pelo artigo 373, inciso I, do estatuto processual vigente. Alinhados esses argumentos resta patente que, considerando que o crédito perseguido pelo banco embargado ainda não fora constituído de forma definitiva, estando pendente de consolidação, não restara incluído na recuperação judicial, e, dessa forma, não experimentara os efeitos do plano de recuperação e seus efeitos, o que determina o

provimento da sua pretensão reformatória, com a cassação do ilustrado provimento na parte que a

pronunciara a extinção do feito sem resolução de mérito, em relação à recuperanda . O apelo dos

coobrigados, a seu turno, deve, como consectário lógico, ser desprovido.

Destarte, elidida a extinção, mediante parcial provimento do recurso aviado pela credora,

estando o mérito em condições de ser imediatamente examinado, pois desnecessária dilação

probatória, deve ser imediatamente examinado e elucidado o mérito na forma autorizada pelo

artigo 1.013, § 3º, I, CPC. É que a sentença, afirmando a extinção do processo sem julgamento

de mérito quanto à primeira embargante, deixara de se pronunciar sobre o mérito da demanda em relação a ela, ensejando que agora seja elucidada em conformidade com o devido processo

legal. Alinhadas essas ressalvas, passemos a examinar o mérito dos embargos aviados quanto à primeira embargante.

Os embargos manejados pela devedora principal foram movimentados, consoante assinalado, em

detrimento de ação monitória ajuizada almejando à constituição de título executivo judicial no valor

de R$174.139,64 (cento e setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro no Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Rápido, nº 308.506.421 [7] , firmado entre as partes, pelo qual fora concedido o crédito rotativo no valor original de R$120.000,00 (cento e vinte

mil reais), com vencimento final em 07/05/2014, tendo sido a operação garantida por meio de fiança, prestada pelos derradeiros embargantes, solidariamente responsáveis pelo integral cumprimento dos

débitos. Assim, emoldurada a matéria controversa, sua resolução não encerra maior dificuldade.

Estabelecidas essas premissas e com vistas a melhor delinear a questão colocada à reexame, impende inicialmente anotar que, do cotejo dos autos, observa-se que os embargantes não infirmaram a efetiva ocorrência da disponibilização dos valores e da conseguinte falta de pagamento do empréstimo,

restando configurada, destarte, a inadimplência apontada. Como consequência do inadimplemento,

tem-se que o valor atualizado da dívida alcançara, até a data de 15/12/2017, a quantia de no valor de R$174.139,64 (cento e setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos),

[8]

conforme suficientemente demonstrado pela planilha de cálculos anexada aos autos , a qual contém ainda memória discriminada e atualizada do débito de forma clara e objetiva.

Como cediço, a ação monitória, na esteira do que conjectura o artigo 700 do Código de Processo Civil [9] , compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o

pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou

imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A propósito, a pretensão injuntiva tem a finalidade precípua de conferir força executiva a documento escrito que consubstancia direito de que o demandante afirma ser detentor sem eficácia de título executivo. Carecendo de exequibilidade, cabe ao interessado propor a ação monitória a fim de viabilizar o cumprimento de obrigação assumida por outrem. De tal modo, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de

cinco por cento do valor atribuído à causa.

Acerca dos requisitos presentes no artigo 700 do Código de Processo Civil, em especial a "prova

escrita sem eficácia de título executivo", uma vez apresentado documento que estampe a obrigação,

será apto a aparelhar o pedido monitório. O ordenamento vigente privilegiara a monitória documental, que encarta como pressuposto a subsistência de prova documental que se mostre apta ao

convencimento do Juiz acerca da probabilidade do direito alegado. Destarte, no âmbito do

procedimento monitório a prova escrita pode ser constituída por escritura pública, documento

particular, documento demonstrativo de relação jurídica material ou de simples valor probatório, que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência

do direito alegado.

Nesse sentido, observa-se que o embargado, ao aviar a ação injuntiva que manejara, além de exibir o instrumento que estampa o vínculo obrigacional que fora concertado entre os litigantes, aparelhara a

inicial com o comprovante da disponibilização do empréstimo fomentado à empresa embargante e

com os demonstrativos que espelham a evolução do débito dele derivado por ter ela incorrido em

mora, ficando, assim, patenteado que a pretensão agitada está provida de lastro material passível de

aparelhá-la, viabilizando sua dedução em sede de ação injuntiva. Ora, o contrato de abertura de

crédito fixo entabulado entre as partes implicara a disponibilização de crédito em valor certo em favor da mutuária, permitindo-lhe dele fruir de acordo com suas conveniências, de modo que o valor da

obrigação de pagar que dele emerge deriva da simples comprovação da disponibilização e a

subsequente evolução do débito com o incremento dos acessórios remuneratórios e moratórios

ajustados.

Alinhadas essas considerações iniciais, deve ser assinalado, ainda, que a capitalização mensal dos

juros remuneratórios in casu remanescera incontroversa, pois, assimilada pelos embargantes, deriva

do simples cotejo das planilhas apresentadas. A premissa de que houvera a contratação e a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios deve, portanto, presidir a elucidação do caso.

Conquanto essa matéria tenha suscitado debates na doutrina e exegese distinta no seio dos Tribunais, atualmente a questão referente à sujeição das instituições financeiras aos limites de juros aos quais

estão subordinadas as demais pessoas físicas e jurídicas já está praticamente pacificada, devendo ser

solvida em consonância com o que restara avençado entre os contratantes.

Com efeito, quando ainda vigorava o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmara o entendimento de que, em não sendo esse dispositivo auto-aplicável, pois se tratava de norma de eficácia contida, dependia de legislação infraconstitucional que a implementasse e

viabilizasse sua materialização, denotando que jamais vigera a limitação contemplada por aludido

dispositivo, não obstante tenha graçado exegese segundo a qual aludido dispositivo estava revestido

de plena eficácia e alcançava as operações levadas a efeito pelas instituições financeiras.

mercado, sujeitando-se aos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, quando

necessário. Deve prevalecer, então, o que restar ajustado entre as partes por ocasião da contratação do mútuo no atinente aos juros remuneratórios, pois em verdade as instituições financeiras jamais se

sujeitaram aos limites tarifários derivados do Decreto nº 22.626/33 e suas operações são regidas pelas leis de mercado, refletindo o custo do dinheiro, o risco que experimentam nas suas atividades e a

lucratividade que almejam com as operações que empreendem.

A título ilustrativo há que ser assinalado que, de forma a expungir quaisquer dúvidas acerca da

inaplicabilidade do derivado do regramento que estava impregnado no § 3º, do artigo 192, da

Constituição Federal, pois não chegara a ser regulamentado e sua aplicação, em se tratando de norma de eficácia contida, estava condicionada à edição de legislação complementar integradora, não tendo, à míngua de norma regulamentadora, chegado a entrar em vigência, a egrégia Suprema Corte

estratificara o entendimento consolidado no seio da sua jurisprudência acerca da questão editando a

Súmula 648, que prescreve textualmente o seguinte:

“Súmula 648 – A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2.003, que

limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.”

E não é só. Corroborando aludido enunciado e objetivando conferir-lhe efetividade, elidindo a

possibilidade de ser desconsiderado, a Suprema Corte, valendo-se da prerrogativa que lhe fora

resguardada, transmudara-o em súmula vinculante de forma a coibir que o entendimento que já havia ditado na condição de intérprete derradeiro e originário da Constituição Federal viesse a ser

desconsiderado, consoante se afere do enunciado adiante reproduzido:

“Súmula vinculante nº 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda

Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação

condicionada à edição de lei complementar.”

Aliás, a mensuração das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras subordina-se a diversos fatores - custo de captação de recursos, risco da atividade, custos operacionais etc. -, não derivando

seu balizamento de cálculo aleatório que promovem de conformidade com suas exclusivas

conveniências ou expectativas de lucratividade. Ao invés, além das variáveis apontadas, sua aferição é norteada pela própria política econômica implantada pelo governo federal, pois, dentre os

instrumentos dos quais se utiliza para regrar a atividade econômica e alcançar as metas almejadas,

notadamente o controle da inércia inflacionária e a implementação do crescimento da economia de

forma a viabilizar o rateio da riqueza e a melhoria nos padrões de vida de todos os extratos sociais, se vale da taxa de juros como instrumento destinado a controlar o consumo e refrear a inflação. A

implementação da política econômica pelo Governo Federal redunda, assim, em nítida influência na

fixação das taxas de juros remuneratórios, ensejando sua majoração ou minoração, consoante a

situação vigente e as condições macroeconômicas aferidas pela autoridade monetária e exteriorizadas através da fixação da taxa mínima de juros praticada pelo governo.

Com lastro nessa gama de variáveis e tendo como premissas básicas o custo de captação dos recursos que implementam suas atividades, o risco que encerram, os custos operacionais que experimentam e a margem de lucro que almejam, é que as instituições financeiras restaram desprovidas de quaisquer

limites tarifários prévia e rigidamente estabelecidos para a mensuração dos juros remuneratórios que

praticam, devendo prevalecer o que restar livremente avençado com quem contratarem. Essa exegese, aliás, há muito está estratificada no seio da jurisprudência da excelsa Corte de Justiça, pois, através de enunciado sumulado, assentara que nas operações de crédito concretizadas pelas instituições

financeiras não incide as limitações derivadas do Decreto nº 22.626/33 no atinente aos juros

remuneratórios, devendo prevalecer o que restara avençado ante a inexistência de limitação derivada

de previsão legal ou normativa passível de enliçá-las e sujeitá-las ao seu comando, consoante se afere do contido na súmula 596, verbis:

sistema financeiro nacional.”

De conformidade com o contido em aludido enunciado resta, pois, patenteado que as limitações

atinentes ao balizamento das taxas de juros constantes do diploma legal antes citado não se aplicam ao ajuste entabulado entre as partes, por se cuidar de operação creditícia em que figura como mutuante

pessoa jurídica de direito privado componente do sistema financeiro, devendo, pois, prevalecer o que restara pactuado entre os contratantes. Ressalte-se, inclusive, que do cotejo do contrato que fora

concertado entre os litigantes depura-se, até porquanto não infirmadas pelos embargantes, que a taxa de juros pactuada fora fixada de forma textual e objetiva, viabilizando seu amplo e prévio

conhecimento por parte dos embargantes.

Ademais, os juros remuneratórios contemplados pelo avençado afiguram-se conformes com os

acessórios que vêm sendo praticados no mercado financeiro, elidindo, então, a possibilidade de se

aventar que foram mensurados de forma abusiva de forma a ensejar a interseção judicial sobre o

livremente avençado, notadamente porque, de conformidade com o estampado na Resolução nº 1.064, de 05 de dezembro de 1.985, do Banco Central do Brasil, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis,

infirmando a alegação de que o manejo de taxas que sobrepujam os limites derivados da lei da usura

dependeria de prévia autorização normatiza do órgão regulador que ainda não havia sido editada.

Ressalve-se, contudo, que, além de patente a existência de aludida autorização normativa,

efetivamente as instituições financeiras, não estando jungidas às taxas fixadas pela lei da usura, não

carecem de autorização derivada de normatização inferior para praticarem em suas operações

acessórios remuneratórios conforme com as condições reinantes no mercado financeiro. É que essa

faculdade deriva da lei que disciplina o sistema financeiro nacional – Lei nº 4.595/64 -, não estando,

por conseguinte, sujeita a nenhuma norma implementadora de hierarquia inferior, que, ante seu

alcance, não estaria, de qualquer sorte, municiada com lastro para sujeitar as instituições financeiras a controle normativo destinado a regrar a mensuração das taxas de juros passíveis de serem praticadas, as quais, em uma economia de mercado e ante um sistema econômico e financeiro que incorporara a livre iniciativa como dogma destinado a fomentá-lo devem flutuar livremente de acordo com a

irrevogável lei da oferta e da procura.

Alinhadas essas considerações ilustrativas e não remanescendo controvérsia de que as instituições

financeiras não estão subordinadas ao tarifamento de juros apregoado pela lei da usura e de que

independem de prévia autorização para praticá-los de conformidade com a realidade do mercado, vez que essa legitimação está ínsita na regulação legal conferida ao sistema financeiro nacional,

remanesce a ser aferido tão-somente se a previsão contratual que preceitua a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados reveste-se de legalidade. Assinalada essa premissa, a elucidação dessa questão não encerra dificuldade, não encartando nenhuma celeuma jurídica de difícil resolução. É que há muito a capitalização mensal de juros nos contratos concertados pelas instituições

financeiras integrantes do sistema financeiro nacional fora içada à condição de regramento legal, pois contemplada expressamente pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, cuja vigência retroage

ao dia 31 de março de 2000, data em que fora originariamente editado esse diploma normativo

(Medida Provisória nº 2.170/00), cujo conteúdo é o seguinte:

“Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”

Ante aludida previsão legal e derivando a capitalização de juros do que ficara expressamente

convencionado entre os litigantes, até mesmo porque os embargantes assimilando-a, não chegaram

sequer a aventar que o embargado estaria praticando-a em desconformidade com o efetivamente

contratado. Com efeito, havendo previsão contratual e tendo sido o ajuste firmado após a entrada em vigor do dispositivo trasladado, atualmente já se reveste de estofo legal a capitalização mensal de

juros nos contratos entabulados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro

Nacional, notadamente porque, em se qualificando a forma de contagem dos juros remuneratórios

como matéria de natureza infraconstitucional, o legislador ordinário está revestido de competência

para disciplinar a questão, conferindo estofo à previsão contemplada por aludido dispositivo, que, em verdade, somente incorpora uma prática já amalgamada nos usos e costumes nacionais.

Aliás, a redação que fora ditada ao artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/03, que revogara todos os incisos e parágrafos que originalmente estavam inseridos naquele

dispositivo, permanecendo vigendo somente o caput do preceptivo e, ainda assim, com novo

conteúdo, [10] afastara qualquer alusão à existência de lastro para a cogitação da existência de

tarifamento de juros remuneratórios nas operações creditícias concertadas por instituições financeiras e se aventar a impossibilidade de o legislador ordinário dispor sobre esses acessórios e autorizar sua

contagem de forma capitalizada, consoante adverte Alexandre de Moraes ao comentar o preceito em

tela, verbis:

“Revogação da norma não auto-aplicável prevista na redação original do artigo 192, § 3º: A EC nº 40/03 afastou do texto constitucional qualquer limitação às taxas de juros reais, delegando ao

legislador ordinário a discricionariedade de regulamentação. No entendimento anterior do STF, ao analisar a aplicabilidade do então artigo 192, § 3º, prevalecia a necessidade de edição de lei

complementar.” (Moraes, Alexandre de, Constituição do Brasil Interpretada e legislação

constitucional, Ed. Atlas S/A, 7ª ed., 2007, pág. 2066)

Ademais, a previsão constitucional em cotejo, ao exigir a edição de leis complementares para a

regulação do Sistema Financeiro Nacional, tem alcance limitado. É que essa previsão está adstrita

exclusivamente à edição de legislação complementar destinada a regulamentar a estrutura do sistema, e não o varejo do funcionamento das instituições que o integram e muito menos as condições para a

firmação das operações que entabulem entre si ou com os consumidores dos sistemas financeiros que oferecem. Essa advertência está impregnada em diversos precedentes originários do Supremo Tribunal Federal, intérprete autorizado da Constituição Federal, consoante se afere dos arestos adiante

ementados:

“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA

CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS

OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO

CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. (...) 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições

financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle,

pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO.

EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil

consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro

nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da

coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange

exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. , VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À

CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O

Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade

normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e

fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos

normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das

instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.” (STF, Tribunal Pleno,

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, relator Ministro Eros Grau, data da decisão:

07/06/2006, publicada no Diário da Justiça de 29/09/2006, pág. 31). Os grifos não são do original.

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS REAIS ATÉ DOZE POR CENTO AO ANO (PARÁGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

QUESTÕES PRELIMINARES SOBRE: 1. - IMPEDIMENTO DE MINISTROS; 2. -ILEGITIMIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA (PARTIDO POLÍTICO), NO

PROCESSO; 3. - DESCABIMENTO DA AÇÃO POR VISAR A INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E NÃO, PROPRIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO; 4. - IMPOSSIBILIDADE

JURÍDICA DO PEDIDO, POR IMPUGNAR ATO NÃO NORMATIVO (PARECER SR N. 70, DE 06.10.1988, DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELO PRESIDENTE

DA REPUBLICA). MÉRITO: EFICACIA IMEDIATA, OU NÃO, DA NORMA DO PARÁGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A TAXA DE JUROS REAIS (12 POR CENTO AO ANO). DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS, POR UNANIMIDADE. MÉRITO: AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS (DECLARADA A

CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO). [...] 6. TENDO A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÚNICO ARTIGO EM QUE TRATA DO SISTEMA

FINANCEIRO NACIONAL (ART. 192), ESTABELECIDO QUE ESTE SERÁ REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR, COM OBSERVANCIA DO QUE DETERMINOU NO "CAPUT", NOS SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, NÃO E DE SE ADMITIR A EFICACIA IMEDIATA E

ISOLADA DO DISPOSTO EM SEU PARÁGRAFO 3., SOBRE TAXA DE JUROS REAIS (12

POR CENTO AO ANO), ATÉ PORQUE ESTES NÃO FORAM CONCEITUADOS. SÓ O

TRATAMENTO GLOBAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NA FUTURA LEI

COMPLEMENTAR, COM A OBSERVANCIA DE TODAS AS NORMAS DO "CAPUT", DOS

INCISOS E PARÁGRAFOS DO ART. 192, E QUE PERMITIRA A INCIDENCIA DA

REFERIDA NORMA SOBRE JUROS REAIS E DESDE QUE ESTES TAMBÉM SEJAM

CONCEITUADOS EM TAL DIPLOMA. 7. EM CONSEQUENCIA, NÃO SÃO

INCONSTITUCIONAIS OS ATOS NORMATIVOS EM QUESTÃO (PARECER DA

CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELA PRESIDENCIA DA

REPUBLICA E CIRCULAR DO BANCO CENTRAL), O PRIMEIRO CONSIDERANDO NÃO

AUTO-APLICAVEL A NORMA DO PARÁGRAFO 3. SOBRE JUROS REAIS DE 12 POR

CENTO AO ANO, E A SEGUNDA DETERMINANDO A OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO

ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR

REGULADORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 8. AÇÃO DECLARATORIA DE

INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS.”

(STF, Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4/DF, relator Ministro Sydney

Sanches, data da decisão: 07/03/1991, publicada no Diário da Justiça de 25/06/1993, pág. 12637)

Aliás, a capitalização de juros, em verdade, está impregnada na gênese das operações creditícias,

inclusive quando consumidores fazem aplicações financeiras e as instituições financeiras figuram,

nessa situação, como tomadoras do capital imobilizado, obrigando-se a remunerá-lo na forma

pactuada, inserindo-se nessa situação as próprias aplicações em caderneta de poupança. Ora,

consoante é fato público e notório, os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros

mensais e as instituições tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma

simples. Ao invés, sendo remunerados diária ou mensalmente, conforme o caso, os juros são

computados de forma sistemática e progressiva, incidindo sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, determinando que, se suportam juros compostos ao

remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, as instituições financeiras também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos, sob pena de suas atividades restarem

inviabilizadas.

cento) ao ano, contados de forma composta, as instituições financeiras, em integrando um sistema

capitalista encadeado sobre travejamento normativo que resguarda e privilegia a livre iniciativa,

resguardando ao estado o poder de disciplinar e regular o funcionamento do mercado financeiro e de forma a viabilizarem suas atividades, que envolvem, além dos custos dos recursos que fomentam suas atividades, as despesas originárias do custeio do seu funcionamento – pessoal, estrutura física,

mobiliário, marketing etc. – devem mensurar os juros que exigem sob a mesma forma e além do nível alcançado pelas aplicações que tomam.

Destarte, pagando juros compostos ao remunerar as aplicações que lhe são confiadas, em

contrapartida lhes deve ser assegurado o direito de exigir remuneração mensurada sob a mesma forma e em patamares conformes com os juros praticados ordinariamente, resguardando-se, assim, sua

conformidade com os usos e práticas que delineiam o funcionamento do mercado e sua adequação à

insuperável e irrevogável lei da oferta e da procura. Ressalte-se que essas assertivas encontram

ressonância em precedentes originários da egrégia Corte Superior de Justiça, que, ao enfocar a forma de remuneração dos ativos recolhidos em cadernetas de poupança, reconhecera que são e devem ser

contados de forma composta, conforme testificam os julgados adiante sumariados:

“CIVIL – CONTRATO – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO VERÃO – JUROS

REMUNERATÓRIOS – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A teor da jurisprudência desta Corte, “os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao

capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo

concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária.” (REsp 707.151/SP, Rel. Min.

FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/08/2005) 2 – Os juros de mora, nas ações em que são

pleiteadas diferença de rendimentos em caderneta de poupança, são contados desde a citação. 3 –

Recurso não conhecido.” (STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº 2005/01377468-9, Reg. Int.

Proces. 774612/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, data da decisão: 09/05/2006, publicada no

Diário da Justiça de 29/05/2006, pág. 262). Os grifos não são do original.

“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO

(JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.

VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. 1 - Quem deve figurar no pólo passivo de

demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da

demanda. 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e

capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da

Terceira e da Quarta Turma. 3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos,

na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de

1989 (42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido.” (STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº, Reg. Int. Proces. 2004/0169543-6, Reg. Int. Proces. 707151/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, data

da decisão: 17/05/2005, publicada no Diário da Justiça 01/08/2005, pág. 471). Os grifos não são do

original.

“CIVIL E PROCESSUAL. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO

VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26, 06%).

PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. SÚMULA N.

83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. Os juros

remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao

capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo

concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III,

do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes. II. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987,

antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em

26,06%. Precedentes. III. no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de

cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo

àquele mês em 42,72%. Precedentes. IV. Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à configuração no caso da litigância de má-fé. V. Agravo regimental improvido.” (STJ, Quarta Turma, Agravo

Regimental no Agravo de Instrumento nº 2007/0300396-8, Reg. Int. Proces. 990050/PR, relator

Ministro Aldir Passarinho Junior, data da decisão: 10/06/2008, publicada no Diário da Justiça

eletrônico de 04/08/2008). Os grifos não são do original.

O que sobreleva, ademais, é que o entendimento acerca da legalidade da capitalização mensal de

juros, desde que pactuada, consoante sucede com o ajuste que fora entabulado entre as partes, já se

encontra pacificado no seio do egrégio Superior Tribunal de Justiça, corte encarregada de ditar a

derradeira palavra no atinente à exegese do direito federal infraconstitucional e acerca da

uniformidade na sua aplicação, consoante asseguram os arestos adiante ementados:

“PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO

BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CORREÇÃO

MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA

CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE –

SÚMULA 297/STJ - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA

FORMA SIMPLES - TR - INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE -PACTUAÇÃO - SÚMULA 295/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ - - DESPROVIMENTO. 1 -Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser

observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo

admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios,

nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes

(REsp 699.181/MG, AgRg REsp nºs 688.627/RS e 712.801/RS). 2 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras.

Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros outros). 3 - Esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de

créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp nºs

401.589/RJ e 505.734/MA, AgRg no Ag 570.214/MG). 4 - É válida a aplicação da TR como

indexador da correção monetária, para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada,

nos termos da Súmula 295/STJ, o que não restou evidenciado pelo v. acórdão recorrido.

Precedentes (AgRg no Ag 567.592/RS e AgRg nos EDcl no Ag 307.638/RS). 5 - Esta Corte já

firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos

juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar

evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido

expressamente pactuado. 6 - No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da

capitalização. Ademais, se a instância ordinária não se manifestou sobre a existência do pacto, a

verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dos

termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes (AgRg no REsp nºs

734.851/RS e 670.237/PR). 7 - Agravo Regimental desprovido.” (STJ, Quarta Turma, Agravo

Regimental no Recurso Especial 2004/01688668-4, Reg. Int. Proces. 706365, relator Ministro Jorge

Scartezzini, data da decisão: 02/02/2006, publicada no Diário da Justiça de 20/02/2006, pág. 345)

USURA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS -INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA - DESPROVIMENTO. 1 - Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta prejudicado o exame de eventual

inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de

usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg REsp nºs

738.583/RS e 733.943/RS). 2 - Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste

Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por

instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP

1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedente (REsp 603.643/RS). 3 - No que se refere aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais

específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o Enunciado Sumular 596/STF. Ressalte-se, ademais, que este entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por

instituições bancárias. Deveras, a fim de se harmonizarem referidos diplomas legais, aquele órgão julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não

reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo (v. g., AgRg REsp nº 590.573/SC). 4 -Não há que se falar em novo arbitramento do ônus sucumbencial, tendo em vista que a decisão

restou mantida em todos os seus termos. Irretocável a inversão fixada. 5 - Agravo Regimental

desprovido.” (STJ, Quarta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial 2005/0046193-1, Reg. Int. Proces. 735140, relator Ministro Jorge Scartezzini, data da decisão: 17/11/2005, publicada no Diário

da Justiça de 05/12/2005, pág. 335)

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO.

JUROS. POSSIBILIDADE. MP Nº 2.170-36/2001. I - Admite-se a capitalização mensal nas

operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional,

celebradas a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da Medida

Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. II - Na via especial,

descabe a apreciação de possível afronta a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se

nega provimento.” (STJ, Terceira Turma, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial 2004/0026048-1, Reg. Int. Proces. 633216/RS, relator Ministro Castro Filho, data da

decisão: 01/09/2005, publicada no Diário da Justiça de 26/09/2005, pág. 361)

“Bancário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

Contradição. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização mensal.

Possibilidade. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº

1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que

pactuada. Embargos de declaração no agravo regimental acolhidos. Ônus sucumbenciais

redistribuídos.” (STJ, Terceira Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0226459-4, Reg. Int. Proces. 575511/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, data da

decisão: 20/09/2005, publicada no Diário da Justiça de 03/10/2005, pág. 242)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO POSTERIOR. I. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi

introduzido na MP 1963-17." (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). II. Agravo regimental que se nega provimento .” (STJ, Quarta Turma, Agravo

Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0056558-6, Reg. Int. Proces. 671904/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, data da decisão: 18/10/2005, publicada no Diário da Justiça de 21/11/2005,

pág. 248)

Esse é o mesmo entendimento que atualmente vem perfilhando esta egrégia Corte de Justiça,

consoante se afere dos ilustrados arestos adiante ementados:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL - REVISIONAL DE CLÁUSULAS E CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO - CONTRATOS FIRMADOS DEPOIS DO ADVENTO DA MEDIDA

PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 30 DE MAIO DE 2000 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO AJUSTADA - VEDAÇÃO DE COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA EM ABERTO - DEPÓSITO PARCIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO E DE QUITAÇÃO DA

DÍVIDA - COMPENSAÇÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA AÇÃO REVISIONAL -CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE ADEQUAR-SE À PROPORÇÃO

DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO NA REVISIONAL DE CLÁUSULAS E PARCIAL PROVIMENTO NA CONSIGNATÓRIA. 1.O

art. 5º da Medida Provisória nº 1963-17, de 30.05.2000, atualmente com o nº 2170-36 - de

constitucionalidade duvidosa - permite que as instituições integrantes do Sistema Financeiro

Nacional capitalizem juros com periodicidade inferior a um ano. 2.Consoante o entendimento

recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça este dispositivo tem aplicação somente aos

contratos entabulados a partir de 31 de maio de 2000, contanto que expressamente pactuado pelas partes. 3.Se a capitalização mensal dos juros não foi expressamente ajustada, revela-se ilegal a sua cobrança, eis que não há obrigação sem avença - pacta sunt servanda - além de ferir o direito de

informação do consumidor, consoante os artigos 6º, III, 31, 52 e 54, § 3º do CDC. 4. O colendo STJ sumulou (Enunciado 294) o entendimento de que não é potestativa a comissão de permanência

calculada à taxa de mercado, contanto que limitada às taxas do contrato. 4.1. Assim, a cláusula

estipulando a comissão de permanência, segundo as taxas do mercado e sem limite, é ilegal e

abusiva, pois fixada unilateralmente pela instituição financeira ou pelo mercado financeiro, o que é vedado pelo art. 115 do CC/1916 (art. 122 do CC/2002), além do que não permite que o

consumidor tenha prévio e adequado conhecimento dos limites dos juros e acréscimos que incidirão sobre as parcelas (art. 52 do CDC). 5. A ação consignatória não se presta à obtenção da quitação

parcial da dívida, mormente quando os valores consignados discrepam consideravelmente dos

valores devidos. Conseqüentemente, se não houver o depósito integral do que efetivamente for

devido, impõe-se a improcedência dos pedidos de consignação em pagamento e de quitação da

dívida, continuando a incidir os encargos da mora. 6. A compensação entre o saldo devedor e o

indébito é conseqüência lógica da ação revisional. 7. A condenação em honorários advocatícios

deve adequar-se à proporção da sucumbência das partes. 8.Recursos de apelação conhecidos, com o improvimento na revisional de cláusulas e parcial provimento na consignatória.” (TJDF, 3.ª

Turma Cível, Apelação Cível n.º 20030110860008 APC DF, Reg. Int. Proces. 236741, relator

Desembargador Benito Augusto Tiezzi, data da decisão: 03/10/2005, publicada no Diário da Justiça

de 23/02/2006, pág. 78)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO -AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO - LIMITAÇÃO DE

JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Na apelação, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o

conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Conforme

asseverado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, os contratos de mútuo bancário não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura, devendo, em casos desse jaez, desde que não demonstrada uma

excessiva onerosidade ao consumidor, ser prestigiado o pacta sunt servanda. 3. Nas operações

realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a

capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano - art. 5º da Medida Provisória

1.963-19/2000. 4. É lícita a cobrança de comissão de permanência, para os casos de

inadimplemento, desde que não cumulada com juros remuneratórios e com correção monetária.”

(TJDF, 2.ª Turma Cível, Apelação Cível n.º 20030110484844 APC DF, Reg. Int. Proces. 223578,

relator Desembargador J.J. Costa Carvalho, data da decisão: 13/06/2005, publicada no Diário da

Justiça de 13/09/2005, pág. 65)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA

COM PEDIDO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO

CARACTERIZADA. SÚMULA 297 DO STJ. ABUSIVIDADE INCOMPROVADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36, DE 31-03-2000. ADMISSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO. CONTINUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEI Nº 1.060/50. -Embora aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, na esteira do que enuncia a

Súmula nº 297 do e. Superior Tribunal de Justiça, deve ficar comprovada a abusividade das

cláusulas contratuais ou, ainda, a ocorrência de fato superveniente, inesperado ou mesmo

extraordinário, para que resulte na impossibilidade de cumprimento do pactuado entre as partes. -Segundo farta jurisprudência dos tribunais, as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de

Usura, podendo cobrar taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, ficando a ressalva de que tal entendimento não autoriza a cobrança de juros em patamares abusivos e extorsivos, em total discrepância com a política econômica nacional, o que não se verifica na hipótese em apreço. - Segundo estabelece a MP 2170-36, admite-se a possibilidade de incidência da capitalização

mensal dos juros, nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de

2000. - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, antecipando-se os efeitos da tutela, a continuidade dos depósitos das prestações contratuais vincendas, enquanto não houver o trânsito em julgado da ação revisional. - A concessão dos

benefícios da gratuidade de justiça não implica a isenção absoluta do pagamento dos honorários

advocatícios, mas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente, a teor do que estabelece o art. 12 da Lei nº 1.060/50. -Recurso parcialmente provido. Unânime.” (TJDF, 6.ª Turma Cível, Apelação Cível n.º

2004011111340-7, Reg. Int. Proces. 225487, relator Desembargador Otávio Augusto, data da decisão: 08/08/2005, publicada no Diário da Justiça de 04/10/2005, pág. 175)

Aliás, deve ser asseverado que a egrégia Corte Superior de Justiça, a quem está confiado o poder de

ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade

da sua exegese e aplicação, estratificando o posicionamento que há muito vem perfilhando sobre a

legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir da edição da Medida

Provisória nº 2.170-36/01, desde que expressamente convencionada, consolidara, em sede de

julgamento sob o procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), essa exegese. Esse é o

entendimento que restara consolidado por aludida Corte Superior no julgamento do REsp nº

1.112.879-PR, conforme se afere do enunciado que sumaria o julgado, verbis:

“BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER

OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A

MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados

deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a

taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção

para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II -JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a

abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos

termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário,

celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a

capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente

conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.” (STJ, REsp 1112879/PR,

Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Os grifos não são do original.

A título ilustrativo há que ser assinalado, ademais, que, conquanto questionada a constitucionalidade do dispositivo trasladado, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição, vez que o

julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade que o tem como objeto está sobrestado em

razão de pedido de “vista” formulado por um dos Ministros que participavam do julgamento, quando se iniciara. Ainda sobre o tema, impende destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao

julgar, em 04/02/2015, o RE 592.377/RS, por decisão da maioria, dera provimento ao recurso

interposto por instituição financeira objetivando o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, vencido o Ministro Marco Aurélio

(Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o referido dispositivo, consoante se afere da ementa do referido julgado, ora colacionada:

“CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM

PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO

ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS.

RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da

iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o

tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema

bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE

592.377/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator para o acórdão Ministro TEORI

ZAVASCKI, PLENÁRIO, julgado em 04/02/2015, DJe 20/03/2015)

Inclusive, a Suprema Corte, em sede de controle difuso, tem reconhecido a constitucionalidade do

artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36 de 2001, conforme o aresto a seguir ementado:

“JUROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que

autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano – ressalvada a óptica

pessoal. Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, redator do acórdão o ministro Teori

Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” ( ARE 970912 AgR, Relator (a): Min. MARCO

AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 10-10-2017 PUBLIC 11-10-2017)

Assim, não infirmada a desconformidade do preceptivo com o texto constitucional pela Corte

municiada com jurisdição para declará-lo inconstitucional e elidir sua eficácia, sobeja vigendo

incólume, devendo ser privilegiada a presunção de constitucionalidade que lhe é ínsita. Tanto é assim que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e

afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente

porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação, consoante asseguram os arestos dela originários acima sumariados.

Deve ser frisado que, considerando que os juros remuneratórios destinam-se simplesmente à

remuneração do capital imobilizado pelo banco, devem necessariamente continuar fluindo no período da mora, notadamente porque os juros e a multa moratórios não destinam-se a remunerar o capital

originalmente imobilizado, mas a sancionar a inadimplente e conferir compensação ao credor

compensação pelos efeitos que experimentara com a inadimplência. Conseguintemente, inexistindo

cumulação dos encargos moratórios com comissão de permanência, a disposição que cuida dos

encargos moratórios é igualmente lícita e legítima.

Dos argumentos alinhados emerge a certeza de que as cláusulas do contrato concertado entre os

litigantes, complementado pelo disposto nas planilhas apresentadas, assimiladas pelos embargantes,

que regulam os juros remuneratórios e sua forma de incidência guardam conformação com o

legalmente permitido e com os usos e práticas correntes no mercado financeiro, não estando, pois,

permeadas por nenhuma abusividade ou excessividade, o banco apelado não desqualificara o título

nem a obrigação que espelha, ficando patente que não se desincumbira do encargo probatório que lhe estava debitado de comprovar a subsistência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do

direito invocado em seu desfavor, devendo ser acolhida a presente ação injuntiva quanto à primeira

embargante e constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$174.139,64 (cento e setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizado, invertendo-se a sucumbência havida quanto à primeira embargante.

De outro lado, os derradeiros embargantes fulcraram a sua pretensão reformatória, em suma, no fato

de serem sócios da empresa recuperanda, devendo, destarte, o artigo 49, § 1º, da Lei nº. 11.101/05, ser interpretado à luz dos princípios da preservação da empresa e função social da empresa, pelo que não lhes poderia ser imputado o referido débito, sobejamente quando novado pela aludida recuperação

judicial deferida, ensejando a continuidade do procedimento monitório em apreço, em seu desfavor, a nulidade do plano de recuperação aprovado, para readequação dos créditos, ante possibilidade de

pagamento em duplicidade. No entanto, a argumentação alinhada não merece prosperar.

É que, diante da reforma da sentença quanto à primeira embargante, nos termos acima apontados, uma vez que restaram afastadas a inclusão e a afetação do débito, cuja constituição do título executivo

judicial se pretendia, à recuperação judicial deferida, assim como a sua extinção quanto a essa.

Destarte, carece da devida fundamentação e de estofo material o apelo dos derradeiros embargantes,

vez que sequer extinta a execução quanto a recuperanda, melhor sorte de qualquer forma não

mereciam os derradeiros embargados, porquanto não são sócios com responsabilidade ilimitada e

solidária, consoante pode ser visto da Sétima Alterações e Consolidação do Contrato Social da

recuperanda[11], sendo fiadores, ainda, do presente contrato, devendo, portanto, o feito prosseguir

quanto a esses, ante a literalidade do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, verbis:

“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” (grifo nosso)

Nesse contexto, a Corte Superior de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1333349/SP, sob o rito dos repetitivos, fixara a seguinte tese, in verbis:

"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem

tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a

suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59,

caput, por força do que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, todos da Lei 11.101/2005". (STJ, REsp

1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).

execução, ou mantida a sentença na parte extintiva, não teria o condão de suspender o feito em relação aos seus fiadores ou avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária,

consoante o disposto no art. 6º da Lei n. 11.101/05, "a decretação da falência ou o deferimento do

processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e

execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Essa

advertência está impregnada, ainda, em diversos precedentes deste Eg. Tribunal Federal, consoante se afere dos arestos adiante ementados, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DEVEDORA EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A SÓCIO-FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O

disposto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, prevê que os credores do devedor em recuperação

judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de

regresso. 2. O deferimento de recuperação judicial à sociedade co-executada não tem o condão de

suspender a execução em relação a seus fiadores ou avalistas, a exceção do sócio com

responsabilidade ilimitada e solidária, consoante exceção disposta no art. 6º da Lei de Falencias. 3. Nas sociedades anônimas (tipo societário da devedora principal), que são regidas pela Lei n.

6.404/1976, "a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das

ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º). 4. Assim, não se revela hipótese de responsabilidade

ilimitada de sócio, mas, sim, de sócio que assumiu obrigação na qualidade de fiador, respondendo como terceiro garantidor, de modo que não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos

da Lei n. 11.101/2005. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1246823, 07261755720198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 15/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS SÓCIOS

FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento de recuperação judicial à empresa

co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus fiadores ou avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, consoante o disposto no art. 6º da Lei n. 11.101/05. 2. O fato de a devedora principal estar em situação de recuperação judicial não elide a obrigação assumida pelos coobrigados e fiadores, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05. 3. Negou-se provimento ao apelo.” (Acórdão 689961, 20120110670154APC, Relator: FLAVIO

ROSTIROLA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2013,

publicado no DJE: 9/7/2013. Pág.: 77).

Diante do alinhavado, deve ser desprovido o recurso dos derradeiros embargantes e mantida a

ilustrada sentença quanto ao ponto. Destarte, no que toca às verbas sucumbenciais, devem ser

cominadas com exclusividade aos embargantes, sendo estes condenados ao pagamento integral das

custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do título

constituído (condenação).

Alfim, deve ser frisado que, provido o apelo do banco embargado e desprovido o apelo dos

derradeiros embargantes e tendo sido aviado sob a nova regulação processual, os sucumbentes

sujeitam-se ao disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de Processo Civil , que preceitua que,

resolvido o recurso, os honorários advocatícios originalmente fixados deverão ser majorados

levando-se em conta o trabalho adicional realizado no grau recursal, observada a limitação contida nos §§ 2º e 3º para a fixação dos honorários advocatícios na fase de conhecimento, que não poderá ser

ultrapassada. Assim é que, fixada a verba originalmente em 10% (dez por cento) do valor da

condenação, a verba deve ser majorada, ponderados os serviços desenvolvidos pelos patronos do

embargado, sendo acrescido do equivalente a mais 4% (quatro por cento) do valor da condenação, a

ser dividido exclusiva e proporcionalmente pelos derradeiros embargantes, porquanto efetivos

apelantes, ensejando o pagamento dos honorários advocatícios, em favor dos patronos do embargado, no equivalente a 14% (catorze por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado (NCPC,

art. 85, § 2º).

Esteado nos argumentos aduzidos, provejo o recurso do banco embargado e, cassando

parcialmente a sentença sob reexame, afasto a extinção do processo, sem resolução do mérito,

em relação à primeira ré/embargante, e, estando a ação em condições de julgamento no estado

em que o processo se encontra, resolvo o mérito, na forma autorizada pelo artigo 1.013, § 4º, do estatuto processual, para, rejeitando os embargos à monitória, acolher o pedido injuntivo,

também quanto à primeira embargante, declarando constituído o título executivo judicial no

molde já firmado originariamente, devendo o importe consolidado ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento.

Outrossim, nego provimento ao apelo dos derradeiros embargantes. Considerando que o apelo do embargado restara provido e o dos derradeiros embargantes restara desprovido, condeno os embargos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no equivalente a 14% (catorze por cento), do valor da condenação, devidamente atualizado

(CPC, art. 85, § 2ºe 11), compreendidos os honorários recursais.

É como voto.

[1] - MARIONE, Luiz Guilherme, Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., RT, p. 62.

[2] - ID 20233648, fls. 104/108.

[3] - Lei de recuperação de empresas e falência – Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo -Edição 2017, Autor: Manoel Justino Bezerra Filho, Editor: Revista dos Tribunais, in

https://proview.thomsonreuters.com.

[4] Lei de recuperação de empresas e falência – Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo -Edição 2017, Autor: Manoel Justino Bezerra Filho, Editor: Revista dos Tribunais, in

https://proview.thomsonreuters.com.

[5] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 8.ed. São

Paulo: Saraiva, 2011, p. 191.

[6] Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresa – Ed. 20180, Autor: Fábio Ulhoa

Coelho, Editor: Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda. in

https://proview.thomsonreuters.com.

[7] Contrato - ID 20233638, fls. 68/72.

[8] - ID 20233639, fls. 78/85.

[9] - “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova

escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”

compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que

disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.”

[11] - ID 20233815, fls. 273/276.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DAS APELAÇÕES, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. DECISÃO UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200349771/7375788820178070001-df-0737578-8820178070001/inteiro-teor-1200349812