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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 29/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
LEILA ARLANCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07070493020208070018_f93de.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0707049-30.2020.8.07.0018

APELANTE (S) MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH

Acórdão Nº 1331488

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE

SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. Convênio n.º 93/2015. INCONSTITUCIONALIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ E TJDFT.

SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte no qual deduz como intento a

declaração de inconstitucionalidade do Convênio n.º 93/2015, uma vez que não houve a edição de lei complementar nacional para regulamentar o disposto na Emenda à Constituição 87/2015, consoante a exigência dos artigos 146, III, a, 155, da Constituição Federal.

2. No suporte fático carreado aos autos, o impetrante não se desincumbiu do próprio ônus processual

de identificar as operações realizadas por ele; e que, por conseguinte, legitimariam a impetração.

3. Assente no mandamus o teor abstrato e genérico, tem-se a incidência da Súmula n.º 266 do Supremo Tribunal Federal: "não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

4. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal e CRUZ

MACEDO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Abril de 2021

Desembargadora LEILA ARLANCH

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MULTILASER

INDUSTRIAL S.A. contra ato reputado coator atribuído ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL .

Na inicial, a impetrante alega, em síntese que é companhia dedicada ao comércio varejista e atacadista de mercadorias e, por conseguinte, contribuinte do ICMS.

Narra que procede ao devido recolhimento do Diferencial de Alíquotas de ICMS – DIFAL, aduzindo, por oportuno, a ilegalidade de sua cobrança, tendo em vista que tais exações reclamam a prévia edição de Lei Complementar de caráter nacional, a qual disciplinará as necessárias hipóteses de ICMS

assentadas na EC nº. 87/2015.

Pede a concessão da segurança para afastar, em definitivo, a cobrança do DIFAL e do Adicional do

FECP, sem que lhe seja imposta nenhuma penalidade por deixar de recolher os referidos tributos e as respectivas obrigações acessórias.

A liminar fora indeferida no ID 23464139.

A autoridade coatora apresentou informações no ID 23464144, argumentado que é desnecessária a

edição de Lei Complementar para regulamentar a matéria, vez que a Emenda Constitucional nº

87/2015 equiparou as operações interestaduais feitas entre contribuintes com as operações que

destinam bens a não contribuintes localizados em outra Unidade da Federação.

Pontua ainda que o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza tem esteio no art. 82 do ADCT e na Lei Distrital nº 4.220/2008 e observa a mesma dinâmica do DIFAL.

A segurança foi denegada (ID 23464158).

Frente às razões expostas, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, com apoio no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.

Comunique-se acerca da presente Sentença à 7ª Turma Cível, haja vista que, em consulta realizada no sítio deste TJDFT, foi possível constatar que ainda não foi julgado o Agravo de Instrumento nº

0751907-06.2020.8.07.0000.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Ato registrado eletronicamente. Publique-se.

Intimem-se.

Inconformado, a impetrante recorre (ID 23464162), argumentando que a LC 87/96 é insuficiente para viabilizar a aplicação da EC nº. 87/15 e, por conseguinte, a necessidade material e formal de lei

complementar. Pede a concessão da segurança.

Preparo no ID 23464163.

O apelo não foi contrariado (ID 23464170).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MULTILASER

INDUSTRIAL S.A. contra ato reputado coator atribuído ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO

DISTRITO FEDERAL.

Conforme consta na petição inicial, o impetrante pretende a concessão da segurança para afastar, em definitivo, a cobrança do DIFAL e do Adicional do FECP, sem que lhe seja imposta nenhuma

penalidade por deixar de recolher os referidos tributos e as respectivas obrigações acessórias.

O Juízo da instância prima denegou a segurança, ao argumento de que “(...) não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação administrativa e, por conseguinte, não se verifica a presença de direito líquido e certo da impetrante” (ID 23464158 - p. 8).

Confira-se o dispositivo:

Frente às razões expostas, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, com apoio no artigo 487,

inciso I, do CPC.

Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.

Comunique-se acerca da presente Sentença à 7ª Turma Cível, haja vista que, em consulta realizada

no sítio deste TJDFT, foi possível constatar que ainda não foi julgado o Agravo de Instrumento nº

0751907-06.2020.8.07.0000.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Ato registrado eletronicamente. Publique-se.

Intimem-se.

Na petição recursal (ID 23464162), o recorrente busca a concessão da segurança, alegando, em síntese que a LC 87/96 é insuficiente para viabilizar a aplicação da EC nº. 87/15 e, por conseguinte, a

necessidade material e formal de lei complementar.

A questão litigiosa cinge-se em aferir a legitimidade da cobrança do DIFAL – Diferença de Alíquota de ICMS e do adicional do FCEP – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, efetuada pelo

DISTRITO FEDERAL sobre operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidores

finais localizados no Distrito Federal.

Da análise minudente da peça inaugural, extrai-se que a causa de pedir imediata é a

“inconstitucionalidade da exigência do FECP antes da edição de uma lei complementar sobre o

DIFAL” (pp. 6/10) e o pedido mediato é “(...) afastar, em definitivo, a cobrança do DIFAL e do

Adicional do FECP de que tratam a Lei Distrital nº 5.546/2015 e a Lei nº 4.220/2008 (e as normas que vierem a sucedê-las)” (p. 11).

Inclusive, inexiste qualquer escorço documental dos fatos impuníveis atinentes à sua atividade

hodierna, limitando-se tão somente a trazer a colação dois Documentos de Arredação (DAR) no ID

23464111 (p. 2 e p.4).

De outro giro, a impetrante colacionou expressivo acervo jurisprudencial e doutrinário, o que é

inclusive reforçado pela menção, já na exordial, logo abaixo do endereçamento, ao “TEMA 1093 -REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF”.

Dessa feita, é possível a inferência de que o presente mandamus está intimamente atrelado aquele

Recurso Extraordinário.

Edificadas essas ponderações, passa-se às razões de apelação, nas quais está novamente consignada na primeira página a redação do Tema 1093.

Entretanto, o arrazoado possuí nova divisão de Capítulos: INSUFICIÊNCIA DA LC 87/96 PARA

VIABILIZAR A APLICAÇÃO DA EC 87/15 (pp. 3/6); PRECEDENTES FAVORÁVEIS DO STF – RE 580903, RE 439796 e ADI 5866 (pp. 6/10); NECESSIDADE FORMAL DE LEI

COMPLEMENTAR (pp. 10/12); NECESSIDADE MATERIAL DE LEI COMPLEMENTAR (pp.

12/14); RECONHECIMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(“PGFN”) DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A

MATÉRIA (pp. 15/16); COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL CONCORRENTE – ART.

24, § 3º, CF/88 (pp. 16/17); PRECEDENTES FAVORÁVEIS À RECORRENTE (pp. 17/20);

IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO FECP (p. 20); SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO

DIFAL E DO FECP – ART 151, IV, DO CTN (pp. 21/22); dos quais se constata mais uma vez que os pontos gravitam na constitucionalidade e ilegalidade do DIFAL e da FCEP.

Pois bem.

Nessa quadra, no dia 24/2/2021, os ministros da Corte Constitucional promoveram o julgamento

plenário da matéria, sendo, em síntese, erigida a necessidade de lei complementar para disciplinar, em caráter nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS.

O colegiado entendeu ser inadequada a regulamentação da matéria pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz por meio de convênio. Assim, foi edificada a seguinte tese:

A cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15,

pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

Entretanto, no julgamento da ADI 5.464, o Tribunal Constitucional, em prestígio ao princípio da

segurança jurídica[1], aprovou a modulação dos efeitos da decisão, in verbis:

Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para

declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do

Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária

(CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal, nos termos do voto do

Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, e, parcialmente, os Ministros

Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, o Tribunal, por

maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às

cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão

deste julgamento (2022) , aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro

seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que

versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da

concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de

modulação as ações judiciais em curso. Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os

efeitos da decisão. Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução

672/2020/STF).

Com efeito, a decisão quanto à clausula nona do convênio, não interfere nesses autos, eis que

repercute na álea dos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de

Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples

Nacional.

Outrossim, o marco inicial das cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta dar-se-á a partir do

exercício financeiro seguinte à conclusão seguinte do julgamento.

Nessa quadra, as cláusulas a seguir transcritas, passam a valer em 1º de janeiro de 2022, ex vi o art. 34 da Lei Federal nº 4.320/64[2]:

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do

ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste

convênio.

Cláusula segunda

Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve: I - se remetente do bem:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total

devido na operação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à

unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o

imposto calculado na forma da alínea a e o calculado na forma da alínea b;

II - se prestador de serviço:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total

devido na prestação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à

unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o

imposto calculado na forma da alínea a e o calculado na forma da alínea b.

§ 1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput é única e corresponde ao

valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei

Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 1º-A O ICMS devido ás unidades federadas de origem e destino deverão ser calculados por meio da aplicação das seguintes fórmulas:

ICMS origem = BC x ALQ inter

ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem

Onde:

BC = base de cálculo do imposto, observado o disposto no § 1º;

ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;

ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.

§ 2º Considera-se unidade federada de destino do serviço de transporte aquela onde tenha fim a

prestação.

§ 3º O recolhimento de que trata a alínea c do inciso II do caput não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF - Cost, Insurance and

Freight).

§ 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e

prestações, nos termos previstos no art. 82, § 1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao

financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea a dos incisos I e II, cujo recolhimento deve observar a

legislação da respectiva unidade federada de destino.

§ 5º No cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o remetente deve calcular,

separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação sobre a respectiva base de cálculo de percentual correspondente:

I - à alíquota interna da unidade federada de destino sem considerar o adicional de até 2% (dois por cento);

II - ao adicional de até 2% (dois por cento).

Cláusula terceira

O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem, observado o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei

Complementar nº 87/96.

Cláusula sexta

O contribuinte do imposto de que trata a alínea c dos incisos I e II da cláusula segunda, situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação da unidade federada de destino do bem ou

serviço.

Parágrafo único. As unidades federadas de destino podem dispensar o contribuinte de obrigações

acessórias, exceto a emissão de documento fiscal.

Portanto, o STF pôs fim a controvérsia e, por conseguinte, direcionou todas as decisões do Poder

Judiciário, eis que fez uso tanto do controle difuso (RE 1.287.019/DF), como do concreto (ADI

5.469), de constitucionalidade para vocalizar um entendimento uníssono e inconteste sobre o tema.

Em que pese a regra de exceção encetada pelo STF: “Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso”, está esvaziada, neste caderno processual, a causa de pedir, haja vista que a impetrante não aponta nenhum ato concreto praticado, ou a ser praticado, pela autoridade que se

aponta como coatora.

De fato, impetra o mandamus contra as disposições constantes do Convênio ICMS nº 93, de 17 de

setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegitimidade do Ente Político quanto as suas eventuais autuações fiscais.

Portanto, tem-se que a impetrante não discute nenhuma cobrança tributária de ICMS específica, mas, sim, por via indireta, a própria exigibilidade do ICMS incidente sobre a circulação de mercadorias, o que atrai a incidência da Súmula nº. 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em

tese”.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇACONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DO STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O

ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

I - Verifica-se que a parte recorrente busca, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 18.730/2014, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária para os

inativos e pensionistas.

II - De rigor a aplicação do entendimento firmado no enunciado da Súmula n. 266do Supremo

Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe mandado de segurançacontra lei em tese", não

consistindo o writ em instrumento de controle abstrato de normas.

III - Quanto ao mais, igualmente não merece acolhimento a irresignação recursal, porquanto o

acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição

previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e

pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime.

IV - Quanto ao pedido subsidiário, não merece melhor sorte a parte recorrente, porquanto é pacifico o posicionamento desta Corte pela vedação do direito adquirido a regime jurídico, o que importa na submissão do contribuinte à imposição constitucional que atribui ao servidor inativo o ônus da

contribuição previdenciária.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no RMS 56.559/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018) [s.n.]

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO

MANDADO DE SEGURANÇA.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.

SÚMULA N. 266/STF. APLICAÇÃO. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.

CONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime

recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Infere-se da análise da inicial do presente Mandado de Segurança,que a Impetrante busca a

declaração de inconstitucionalidade dos arts. 127, IV, 132, IV, e 134 da Lei n. 8.112/90. Nesse

contexto, de rigor a aplicação do entendimento firmado no enunciado da Súmula n. 266do Supremo

Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe mandado de segurançacontra lei em tese", não

consistindo o writ em instrumento de controle abstrato de normas. Precedentes.

III - A pretensão da Agravante esbarra, ademais, em orientação desta Corte, segundo a qual, não

obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

Esta Corte da Justiça também:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. LEI DISTRITAL N.º 1.254/96. ARTIGO 20-A.

INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE.

1. A ação constitucional do mandado de segurança, prevista no artigo , LXIX, da Constituição

Federal, e regulada pela Lei n.º 12.016/09, é medida excepcional para se proteger direito líquido e

certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer

violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa

jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

2. Nos termos do enunciado n.º 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1299140, 07104787320188070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no PJe: 16/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [ s.n.]

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20-A DA LEIº 1.254/1996. LEI Nº 5.558/2015. ATO NORMATIVO ABSTRATO. LEI EM TESE.

DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 266 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015.

1. O mandado de segurança constitui instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo,

demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

2. De acordo com a Súmula nº 266 do STF, é incabível a impetração de mandado de segurança

contra lei em tese. Precedente deste Tribunal.

[...]

4. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e providos.

(Acórdão 1261327, 07015133820208070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [s.n.]

No RMS 62345, o Ministro Mauro Campbell Marques assim pontuou a matéria, in verbis:

Ao se compulsar a pretensão posta neste mandado de segurança,se verifica que o fundamento do

pedido do impetrante é a declaração de inconstitucionalidade do Convênio n.º 93/2015, uma vez que não houve a edição de lei complementar nacional para regulamentar o disposto na Emenda à

Constituição 87/2015, consoante a exigência dos artigos 146, III, a, 155, da Constituição Federal.

expostas pelo impetrante não há a identificação das operações realizadas pelo impetrante que

legitimaria a tutela via o mandamus, sendo que seu teor é abstrato e genérico. Ao se perscrutar as

razões recursais descritas pela contribiunte, denota-se que a parte autora visa isentar-se de

recolhimento de ICMS de forma indeterminada, vinculado a uma relação jurídica ainda não

constituída. Ou seja, pretende obter provimento declaratório condicionado a evento futuro e incerto, Neste sentido, é importante frisar que a modalidade preventiva do mandamus possui um pressuposto específico, qual seja, a existência de ameaça direta a direito líquido e certo específico, assegurado

pela Constituição Federal ou pela legislação infraconstitucional, que importe justo receio de que este venha a ser violado por ato administrativo da autoridade coatora.

Todavia, o caso em análise refoge desta sistemática, pois a ordem mandamental que o contribuinte

almeja visa regular casos incertos e futuros, estabelecendo normas de conduta ao fisco, sem

quaisquer indícios de lesão ou ameaça à direito líquido e certo do impetrante.

Assim, a pretensão do ora recorrente não encontra guarida nesta Corte, pois o contribuinte ingressou com mandado de segurançagenérico e abstrato, que implicitamente almeja cessação dos efeitos

normativos do Convênio n.º 93/2015, supostamente a todas as situações comerciais presentes e

futuras que envolvam a contribuinte, sem identificar os eventos ou fatos que legitimariam este justo

receio ou o direito líquido e certo vulnerado. [s.n.]

Partindo-se da compreensão da doutrina de escol de que “A sentença, no mandado de segurança

preventivo, além da eficácia mandamental, tem marcante eficácia declaratória, também abrangida pela coisa julgada”[3], tem-se que da interpretação da conjugação de todos os elementos da causa de pedir e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC) que o pedido se reveste de abstração e generalidade

que, nestes autos de processo, conflitam com o ratio legis do art. 1º da Lei nº. 12.016/2019.

Alfim, o mandamus impetrado contra a legislação de regência da matéria, reputada pela impetrante

ilegal e inconstitucional, enseja a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula nº 266 do STF, notadamente pela decisão do STF de modular os efeitos, o que, per si, afastaria qualquer desiderato de declaratório.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença recorrida que denegou a segurança.

É como voto.

[1] [LEI º. 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. (Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo

Tribunal Federal.)]

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de

segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por

maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela

só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. [

s.n.]

[2] Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

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