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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 29/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00005529320198070012_de918.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0000552-93.2019.8.07.0012

APELANTE (S) DAVID GOMES SERRA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Acórdão Nº 1334541

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. EX-COMPANHEIRA. AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

VALORADO NEGATIVAMENTE. MANTIDO. AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II,

ALÍNEAS A (MOTIVO FÚTIL) E F (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), DO CÓDIGO PENAL. MANTIDAS. DANO MORAL. MANTIDO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal qualificada e de ameaça, em

contexto de violência doméstica, por meio dos depoimentos coesos e harmônicos da vítima, em

consonância com as demais provas coligidas aos autos, a condenação do acusado é medida que se

impõe.

2. As agressões realizadas em frente a terceiros são dotadas de maior grau de reprovabilidade, pois

imprimem maior constrangimento e sofrimento à vítima, tanto pela humilhação de ser agredida, como pela grande exposição social a que foi submetida, o que evidentemente extrapola o tipo penal e enseja a valoração negativa das circunstâncias do crime.

3. A agravante do motivo fútil, prevista no art. 61, inc. II, alínea a, do Código Penal, encontra-se

devidamente narrada na denúncia e ficou demonstrada por meio dos elementos de convicção acostados aos autos, especialmente pelas declarações da vítima, razão pela qual referida agravante deve ser

considerada pelo julgador na dosimetria das penas dos crimes de lesão corporal e de ameaça, não

havendo falar em bis in idem.

delito.

5. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios formulou pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do acusado à reparação dos danos morais, de natureza in re ipsa, em favor da vítima.

6. Segundo a jurisprudência desta Casa de Justiça, a medida protetiva de urgência, para que não se

subverta o seu caráter cautelar, deve perdurar até o trânsito em julgado da ação penal, conforme

inteligência do art. 20, caput e parágrafo único, da Lei 11.340/2006, c/c o art. 313, inc. III, do Código

de Processo Penal. Precedentes.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, SEBASTIÃO COELHO -1º Vogal e DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS em desfavor de DAVID GOMES SERRA, devidamente qualificado nos autos,

dando-o como incurso no art. 147 (ameaça), c/c 61, II, f, e art. 129, § 9º (lesão corporal), todos do

Código Penal, em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo disposto nos arts. e 7º da Lei 11.340/2006. O Ministério Público requereu, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, na forma do art. 387, inc. IV, do Código de Processo

Penal.

Narra a denúncia (ID 23207787 - Pág. 2-4), recebida no dia 09/04/2019 (ID 23207787 - Pág. 38-39)

pelo douto Juízo de 1º grau, in verbis:

consciente, baseado no gênero, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, Sayara

Pereira Ventura, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 03239/19 (fl. 15), bem como prenunciou mal futuro, injusto e grave contra a pessoa dela.

Ao sair de casa com uma amiga, a vítima foi abordada pelo denunciado, que insistiu para falar com

ela. Embora a vítima tenha dito que não queria conversar e nem muito menos reatar o relacionamento afetivo rompido, o denunciado disse para a amiga de Sayara ir embora ou “sobraria para ela

também”.

Após a amiga de Sayara sair de perto, o denunciado agrediu a ex-companheira com um espeto de

madeira (de churrasquinho) que havia encontrado no local, ferindo-a no antebraço, além de

empurrá-la contra uma cerca, derrubando-a no chão. Assim que Sayara conseguiu se levantar,

DAVID apertou o pescoço dela com as mãos.

Em meio às referidas agressões, o denunciado ainda xingou a vítima, chamando-a de “piranha” e

“vagabunda”.

Em seguida, um amigo do denunciado, que estava próximo, pediu que ele parasse, alertando-o sobre a possibilidade de a vítima acionar a polícia. DAVID, então, parou de agredir a ex-companheira, mas

ainda ameaçou Sayara, dizendo que, se ela voltasse a aparecer, ele iria matá-la

Sentenciando o feito, a MM. Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a

Mulher de São Sebastião/DF condenou DAVID GOMES SERRA, em concurso material (art. 69 do

Código Penal), como incurso no art. 129, § 9º e no art. 147, c/c art. 61, inc. II, alínea a, todos do

Código Penal, na forma do art. , inc. III, e do art. , incs. I e II, da Lei 11.340/2006, estabelecendo a pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime

inicial aberto, a qual foi suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, cujas medidas serão determinadas pelo

Juízo da execução, com a obrigatoriedade do comparecimento do agressor a programas de recuperação e de reeducação, nos termos do parágrafo único do art. 152 da Lei de Execução Penal. Ademais, a MM. Juíza condenou o acusado ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) à vítima, a título de danos

morais, devidamente corrigidos (ID 23208263 - Pág. 1-8).

Intimado pessoalmente, DAVID manifestou desejo de recorrer da sentença (ID 23208287 - Pág. 1).

A defesa apela (ID 23208283 - Pág. 1) e, nas razões recursais (ID 23208283 - Pág. 2-9), requer o

decote da agravante do motivo fútil e a redução da condenação do valor fixado em danos morais.

Pugna, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 1º grau, apresenta contrarrazões pugnando

pelo conhecimento e pelo desprovimento de recurso (ID 23208286 - Pág. 1-4).

A 2ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do Procurador de Justiça, oferta parecer pelo

conhecimento e pelo desprovimento do apelo (ID 23795426 - Pág. 1-6).

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA

Tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes de lesão corporal e de ameaça, em contexto de

violência doméstica, contra as quais não houve insurgência, encontram-se devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos elementos de informação constantes do inquérito policial nº 136/2019 -30ª DP, como a ocorrência policial nº 660/2019 (ID 23207787 - Pág. 7-9), a declaração extrajudicial

da vítima (ID 23207787 - Pág. 10-11), o termo de representação (ID 23207787 - Pág. 14), o termo de requerimento de medida protetiva de urgência (ID 23207787 - Pág. 13), e o laudo de exame de corpo de delito nº 03239/19 (ID 23207787 - Pág. 20.21), os quais foram corroborados pelas provas orais

produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Pela pertinência, transcreve-se trecho da sentença referente à autoria:

A autoria dos crimes também se revela incontestável pelos mesmos elementos probatórios.

Para a autoridade policial, a vítima Sayara Pereira Ventura declarou que “manteve uma união

estável com DAVID GOMES SERRA por cerca de sete anos, com quem residiu e tem um filho, de

um ano e três meses de idade; Que já foi agredida fisicamente em outras ocasiões por DAVID, que

chegou inclusive a agredi-la quando estava apenas com um mês de gestação; Que os fatos foram

registrados à época e chegaram ao judiciário, mas DAVID nunca compareceu às audiências; Que

estão separados desde este episódio de agressão durante gravidez, há aproximadamente dois anos;

Que, na data de hoje, dia 26/01/2019, por volta das 17h00, saiu de sua casa acompanhada de uma

amiga, Iara, cujo sobrenome não sabe, quando DAVID, que está morando nas proximidades, passou a segui-la e a importuná-la, dizendo que queria conversar com a declarante; Que embora a declarante

lhe dissesse que não queria conversa, nem mais nada com ele, ele insistiu e falou a sua amiga para “ir embora ou sobraria para ela também”; Que, quando sua amiga saiu de perto, ele agrediu-a com um espeto de madeira, de churrasquinho, que encontrou no chão, ferindo-a no antebraço; Que

também a empurrou contra uma cerca, derrubando-a no chão; Que, quando conseguiu se

levantar, DAVID tentou esganá-la no pescoço, com as mãos; Que um amigo de DAVID estava

próximo e disse para que ele parasse ou a declarante poderia chamar a polícia; Que então

DAVID interrompeu a agressão, afastou-se e a ameaçou, dizendo que se a declarante voltasse a aparecer iria matá-la; Que durante a agressão ainda ofendeu-a com termos como piranha,

vagabunda”.

Em juízo, a ofendida ratificou e detalhou as violências imputadas ao réu e as circunstâncias

descritas na denúncia e declaradas em sede inquisitorial.

Narrou que, no dia dos fatos em julgamento, estava voltando para a casa, acompanhada de uma amiga, chamada Iara, e o denunciado a abordou na rua e pediu para conversar com ela. Diante da recusa da

ofendida, o réu mandou a amiga dela sair, sob pena de sobrar para ela também. Logo que a Iara

virou as costas, o acusado pegou um espeto de churrasco que estava no chão e furou o braço da vítima. Em seguida, a jogou contra uma cerca de arame farpado e a enforcou. Reiterou que o

ex-companheiro somente cessou as agressões após um amigo dele ter dito que a ofendida poderia

chamar a polícia. Antes de sair, DAVID a ameaçou, dizendo que se ela aparecesse na rua ele ia

matá-la. Na ocasião, também a ofendeu com xingamentos. A vítima expressamente verbalizou que

sentiu medo da ameaça e ainda hoje teme por sua vida. Acrescentou que, na sexta-feira anterior à audiência, ela registrou outra ocorrência em face do ex-companheiro, pois estava em um

estabelecimento e ele a ameaçou novamente de morte. Contou, ainda, que as violências em

julgamento foram praticas na presença de transeuntes e isso lhe causou constrangimento. Sobre o

histórico de violência, revelou que sofreu agressões pretéritas tanto na constância da união quanto

após o rompimento, inclusive quando estava gestante (ID 23207799 a 23207802).

O acusado não apresentou sua versão dos fatos, pois não foi ouvido na fase policial e, na instrução,

teve a revelia decretada, em razão de não ter comparecido à audiência, apesar de intimado para o ato (ID 23207787 - Pág. 84-85).

Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, “o juiz formará sua convicção pela livre

apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão

exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas

cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

Entre os meios de prova idôneos admitidos na legislação processual, destinados à busca da verdade

processual, as declarações do ofendido, de testemunhas e do acusado, colhidas em audiência de

instrução, são as mais comuns no contraditório judicial e possuem o mesmo valor probante.

Contudo, nos crimes envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher, que, comumente,

são praticados às ocultas e não deixam vestígios, por serem predominantemente de ordem psicológica, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, dada a vulnerabilidade dela nesse

cenário, em que o poder masculino é exercido através da violência.

Isso não conduz à falácia de que os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher se

manifestam, como regra, com a unicidade de meio de prova consistente na palavra da vítima. Em

rigor, a ampla liberdade probatória de que dispõem os sujeitos processuais e que igualmente orienta a atividade cognitiva do julgador dele reclama a consideração sistemática e contextualizada de todas as provas produzidas ao longo do processo. Não é correto afirmar que a narrativa da vítima, que

minudencia razões de motivação, dinâmica dos fatos, contextualização e a própria exteriorização do

fato criminoso, é a única prova em nenhum caso. As declarações da vítima – no caso, a mulher nos

casos de violência doméstica e familiar – podem substanciar o principal meio de prova, ou mesmo a

prova que define o convencimento judicial, mas jamais será a única prova. Até porque isso seria

reduzir o conjunto probatório à prova oral colhida em audiência. E, no mínimo, o próprio registro da notícia do fato criminoso e o iter investigatório e judicial fornecem importantes informações para a

compreensão sobre o próprio processo de formalização do caso apresentado em juízo.

No caso, além da narrativa da vítima ter se mostrado fidedigna, em face da uniformidade e coesão

com que a dinâmica fática foi relatada por ela, a versão acusatória ainda se revelou convergente

com a prova documental (a ocorrência policial, as declarações extrajudiciais e o termo de

requerimento de medidas protetivas), pericial (laudo de exame de corpo de delito nº 03239/19) e oral .

O laudo de exame de corpo de delito nº 3239/19 – Lesões Corporais (ID 23207787 - Pág. 20.21)

confirmou a existência de ofensa à integridade corporal da vítima, causada por meio contundente e

compatível com as violências imputadas ao réu. Segundo a perícia, a ofendida apresentou

“escoriações lineares em face anterior de terço médio de antebraço direito; escoriação linear de 3cm

em região dorsal esquerda e pequenas escoriações em região cervical anterior”.

Desse modo, à vista da relevância probatória da narrativa da vítima e sua harmonia com os

demais elementos de convicção coligidos, concluo pela existência de um conjunto probatório

hábil a demonstrar a materialidade e autoria delitivas a amparar, por conseguinte, um decreto condenatório em desfavor do denunciado.

do art. 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006.

O denunciado, valendo-se da pretérita relação afetiva com a vítima (art. 5º, inciso III, da Lei nº

11.340/2006), movido por motivo fútil (art. 61, inciso II, alínea a, do CP), consistente no fato de a

ex-companheira não querer conversar com ele, praticou violência física contra ela (art. , inciso I, da Lei nº 11.340/2006) e, com isso, ofendeu-lhe a integridade corporal, cujas lesões foram descritas no

laudo de exame de corpo de delito nº 3239/19 – Lesões Corporais (art. 129, § 9º, do Código Penal).

Ainda, com o desígnio autônomo e distinto de intimidar (art. 69 do Código Penal), também movido

pelo motivo fútil acima descrito (art. 61, inciso II, alínea a, do CP), o acusado exerceu violência

psicológica (art. , inciso II, da Lei nº 11.340/2006) mediante ameaça, por palavras, de causar mal

injusto, futuro e grave à ex-companheira (art. 147, caput, do Código Penal).

O delito de ameaça é crime formal, consumando-se no momento em que a pessoa ofendida toma

conhecimento do propósito do agente de causar mal injusto e grave contra ela, contra pessoa próxima ou, até, contra seus bens, sendo irrelevante sua intenção ou não de concretizar o prenúncio, bem como não se exigindo que seja proferido com ânimo calmo e refletido (Acórdão 1216280,

20181210002447APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL,

data de julgamento: 14/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019. Pág.: 172/176).

Necessário, contudo, que as ameaças sejam suficientes para causar temor no íntimo da pessoa

ofendida, o que pode ser demonstrado pelo seu comportamento post factum, como, por exemplo, a

busca por auxílio da polícia e da justiça. Nesse sentido tem reiteradamente decidido o TJDFT [1] .

No caso, as provas dos autos demonstram que a vítima se sentiu seriamente intimidada pela ameaça

do réu, tanto que registrou ocorrência dos fatos imediatamente, representou contra o ofensor e

requereu medidas protetivas em seu favor. Ademais, a ofendida expressamente verbalizou que sentiu medo da ameaça e ainda hoje teme por sua vida.

Por fim, os autos não revelam a existência do princípio da consunção, o qual deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes (crime meio) foi perpetrado tão somente para a consecução de outro (delito fim).

Os delitos de ameaça e de lesão corporal são autônomos, violam bens jurídicos diversos e

consumam-se em momentos diferentes. O primeiro, capitulado no art. 147, caput, do Código Penal , tutela a liberdade física e psíquica da vítima e se perfaz quando a ameaça chega ao conhecimento do

ofendido; o segundo, por sua vez, encontra previsão no artigo 129, § 9º, do Código Penal e protege a integridade corporal da pessoa, consumando-se no momento da ocorrência da lesão.

Ademais, a ameaça, apesar de ter sido praticada em contexto próximo ao da lesão corporal, não foi

fase de preparação ou execução desta, até mesmo porque foi proferida após a prática das agressões

físicas e com desígnio próprio, qual seja, intimidar a vítima.

A antijuridicidade , como a contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico, resta

caracterizada, porque ausente as excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal.

A culpabilidade do réu também é patente, pois, ao tempo da prática delitiva, ele era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível uma conduta diversa.

Destarte, o comportamento adotado pelo acusado é típico, antijurídico e culpável, na medida em que o ordenamento jurídico não legitima, tampouco abona a prática de violência contra a mulher, até mesmo porque tal ação enseja grande repulsa social, por decorrer de uma relação de poder de dominação do

homem e subordinação da mulher, induzindo relações violentas entre os sexos.

II, da Lei nº 11.340/2006.

DA DOSIMETRIA DA PENA

1. DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL

Na primeira fase , a MM. Juíza analisou negativamente as circunstâncias do crime e, com isso, fixou a pena-base em 7 (sete) meses de detenção.

Em relação às circunstâncias do crime , agiu com acerto a MM. Juíza, tendo em vista que o acusado agrediu a ex-companheira na presença de terceiros, elevando o seu constrangimento em face da

exposição de sua imagem a uma situação de violência.

Nesse sentido já decidiu esta Relatoria, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPANHEIRA.

LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO

MANTIDA. DOSIMETRIA. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVO.

MANUTENÇÃO. VETOR CONDUTA SOCIAL NEGATIVO. DECOTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. As agressões realizadas em frente a terceiros são dotadas de maior grau de reprovabilidade, pois imprimem maior constrangimento e sofrimento à vítima, tanto pela humilhação de ser agredida, como pela grande exposição social a que foi submetida, o que evidentemente extrapola o tipo penal e enseja a valoração negativa das circunstâncias do

crime. (...) (Acórdão 1075546, 20170310003412APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES

JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/2/2018, publicado no DJE: 26/2/2018. Pág.: 143/160). (Grifo nosso).

Mantém-se, portanto, a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Tendo como base o critério subjetivo-objetivo de fixação de pena-base, adotado pelos Tribunais

Superiores e por este Tribunal de Justiça, o acréscimo adequado, em virtude de cada circunstância

judicial negativa, é o exatamente correspondente a 1/8 (um oitavo) da quantidade de meses existentes entre os intervalos mínimo (3 meses) e máximo (3 anos) de pena abstratamente cominada ao crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica. No caso concreto, portanto, é devido o aumento

de 4 (quatro) meses, para cada circunstância judicial valorada negativamente.

Assim, conservo o quantum de exasperação, pois se revela módico e proporcional e não fere os

critérios de repressão e prevenção do crime, motivo pelo qual mantenho a pena-base em 07 (sete)

meses de detenção .

A defesa requer o decote da agravante.

A figura do motivo fútil, nas lições de Nucci, trata-se de “mínima importância, manifestamente

desproporcional à gravidade do fato e à intensidade do motivo[2]”. Assim, merece maior reprovação social o fato de o acusado ter praticado a ameaça em razão de sentimento de posse que nutria pela

ex-companheira.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA CONTRA MULHER. NEGATIVAÇÃO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, MOTIVO E EXASPERAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Este Tribunal Superior possui firme entendimento no sentido de que "o ciúme é de especial

reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação

masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à

mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base" (AgRg no AREsp 1441372, Relator (a)

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , SEXTA TURMA, DJe 27/5/2019). (...) (AgRg no AREsp

1428949/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE DEVIDAMENTE MOTIVADA. 1. Inexiste violação ao art. 59 do Código Penal, por ter sido majorada a pena-base com fundamento na valoração

negativa dos motivos, das circunstâncias, da conduta social e das consequências do delito, na

medida em que o agravante, pessoa agressiva, sob efeito de bebida alcóolica, em razão de ciúme doentio e de forma reiterada agrediu a vítima, mediante socos e pontapés, causando-lhe traumas psicológicos. (...) (AgRg no AREsp 230.331/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DA LEI DE

CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIÚME.

AGRAVANTE. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL. RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES POR MULTA.

VEDAÇÃO. ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 11.340/2006. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Sem razão a Defesa quando requer o afastamento da agravante prevista na alínea a do artigo 61, inciso II do Código Penal, pois é sabido que o ciúme configura motivo fútil ou torpe . (...)

(Acórdão 1059222, 20161510007767APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL,

data de julgamento: 9/11/2017, publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: 205/224)

motivos do crime serão valorados em desfavor do agente quando se verificar excesso na razão

para perpetrar o delito. A agressão desencadeada por ciúme e embriaguez transborda à

motivação inerente aos fatos da mesma natureza e constitui fundamento idôneo para majoração da pena-base. (...) (Acórdão 823756, 20130110997548APR, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/10/2014, publicado no DJE: 7/10/2014. Pág.: 301) (Grifo nosso).

Dessa forma, mantenho a agravante do motivo fútil.

A MM. Juíza, considerando a agravante, exasperou a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando a pena

intermediária em 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção . Nada a reparar.

Na terceira fase , à míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, a MM. Juíza fixou a pena

definitiva em 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção .

2. DO CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL

Na primeira fase , a MM. Juíza analisou negativamente as circunstâncias do crime e, com isso, fixou a pena-base em 7 (sete) meses de detenção.

Em relação às circunstâncias do crime , agiu com acerto a MM. Juíza, tendo em vista que o acusado agrediu a ex-companheira na presença de terceiros, elevando o seu constrangimento em face da

exposição de sua imagem a uma situação de violência.

Nesse sentido já decidiu esta Relatoria, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPANHEIRA.

LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO

MANTIDA. DOSIMETRIA. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVO.

MANUTENÇÃO. VETOR CONDUTA SOCIAL NEGATIVO. DECOTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. As agressões realizadas em frente a terceiros são dotadas de maior grau de reprovabilidade, pois imprimem maior constrangimento e sofrimento à vítima, tanto pela humilhação de ser agredida, como pela grande exposição social a que foi submetida, o que evidentemente extrapola o tipo penal e enseja a valoração negativa das circunstâncias do

crime. (...) (Acórdão 1075546, 20170310003412APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES

JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/2/2018, publicado no DJE: 26/2/2018. Pág.: 143/160). (Grifo nosso).

Mantém-se, portanto, a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Tendo como base o critério subjetivo-objetivo de fixação de pena-base, adotado pelos Tribunais

Superiores e por este Tribunal de Justiça, o acréscimo adequado, em virtude de cada circunstância

judicial negativa, é o exatamente correspondente a 1/8 (um oitavo) da quantidade de meses existentes entre os intervalos mínimo (1 mês) e máximo (6 meses) de pena abstratamente cominada ao crime de ameaça. No caso concreto, portanto, é devido o aumento de 18 (dezoito) dias, para cada circunstância judicial valorada negativamente.

Assim, conservo o quantum de exasperação, pois se revela módico e proporcional e não fere os

critérios de repressão e prevenção do crime, motivo pelo qual mantenho a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção

Na segunda fase , a MM. Juíza não registrou a presença de circunstâncias atenuantes. No entanto,

constatou a presença das circunstâncias agravantes do motivo fútil e da violência doméstica, previstas, respectivamente, no art. 61, inc. II, alíneas a e f, do Código Penal.

A defesa requer o afastamento das referidas agravantes.

A figura do motivo fútil, nas lições de Nucci, trata-se de “mínima importância, manifestamente

desproporcional à gravidade do fato e à intensidade do motivo [3] ”. A jurisprudência admite a

incidência da agravante do motivo fútil em crimes no contexto da violência doméstica.

No caso dos autos, o motivo fútil ficou evidenciado, uma vez que a ausência de vontade legítima da

vítima de falar com o acusado foi determinante para a prática do crime, o que revela o sentimento

equivocado e machista de posse do sentenciado em relação à ex-companheira.

Ao contrário do aduzido pela defesa, não se verifica a ocorrência do bis in idem na espécie, consoante se percebe da escorreita dosimetria aplicada.

Nesse sentido já decidiu esta Casa de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA

COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E

CONVERGÊNCIA. DOSIMETRIA. LESÃO CORPORAL. CIÚMES. MOTIVO FÚTIL

CARACTERIZADO. AMEAÇA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, 'F', CPB. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA

DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 3. O motivo fútil (ciúmes) encontra-se devidamente narrado na exordial acusatória, assim como restou demonstrado através dos elementos de

convicção acostados aos autos (declarações da vítima, das testemunhas policiais e do próprio

apelante em sede inquisitorial), pelo que deve a referida agravante ser considerada pelo

julgador na dosimetria das penas dos crimes de lesão corporal e ameaça. (...) (Acórdão 1106862, 20130610077723APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 4/7/2018. Pág.: 147/190). (Grifo nosso);

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E

FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.

PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. VIABILIDADE.

AGRAVANTE MOTIVO FÚTIL (ART. 61, II, a, CP). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E

IDÔNEA. AGRAVANTE ART. 61, II, e e f, do CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.

ISENÇÃO CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO. (...) 5. Mostra-se justificado o reconhecimento da agravante do motivo fútil (art. 61, II, aliena a, CP) quando demonstrado que o réu agiu com intolerante egoísmo e mesquinhez . (...) (Acórdão 1054195, 20161510028386APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª

TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/8/2017, publicado no DJE: 18/10/2017. Pág.: 79/98).

(Grifo nosso).

Assim, merece maior reprovação social o fato de o acusado ter praticado a ameaça em razão de

sentimento de posse que nutria pela ex-companheira, razão pela qual mantenho a agravante do motivo fútil, prevista no art. 61, inc. II, a, do Código Penal.

O reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f do Código Penal, combinado

com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime de ameaça, tampouco o qualifica.

Nesse sentido já decidiu esta Relatoria, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

VIAS DE FATO E DUAS AMEAÇAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE VERSADA NO

ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO

MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 3. Não há falar em bis

in idem no reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal,

mesmo que no âmbito da Lei 11.340/2006, uma vez que, no crime de ameaça ou na contravenção de vias de fato, não há a previsão da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher como elementar ou qualificadora dos delitos. (...) (Acórdão n.1273934, 00169820820148070009,

Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

13/08/2020, publicado no PJe: 24/08/2020. Pág.: Sem página Cadastrada.). (Grifo nosso).

Mantém-se, pois, a agravante prevista no art. 61, inc. II, f, do Código Penal.

A MM. Juíza, considerando as duas agravante, exasperou a reprimenda em 2/6 (dois sextos), fixando a pena intermediária em 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção .

Na terceira fase , ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição, a MM. Juíza fixou a pena definitiva em 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção .

DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS

A MM. Juíza, diante da pluralidade de desígnios e de infrações praticadas pelo acusado, aplicou a

regra do cúmulo material, tal como disposto no art. 69 do Código Penal, de modo que fixou a pena,

concreta e definitiva, em 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de detenção.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

A MM. Juíza, nos termos do art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, ambos do Código Penal, fixou o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Nada a reparar.

O acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado nº 588: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico

impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.

DA SUSPENSÃO DA PENA

Em face do preenchimento dos requisitos do art. 77 do Código Penal, a MM. Juíza suspendeu a

execução da pena privativa de liberdade pelo período de 2 (dois) anos, consignando que as medidas

serão determinadas pelo Juízo da execução com a obrigatoriedade do comparecimento do agressor a

programas de recuperação e reeducação, nos termos do parágrafo único do art. 152 da Lei de

Execução Penal.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

A MM. Juíza corretamente facultou ao acusado o direito de recorrer ao processo em liberdade, uma

vez que entendeu não estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar.

DOS DANOS MORAIS

A MM. Juíza condenou o acusado ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) à vítima, a título de danos morais, corrigidos pelos índices oficiais a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido,

ainda de juros de 1% conforme o que reza o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código

Tributário Nacional, a partir da citação.

A defesa requer a redução da condenação da indenização que foi cominada ao acusado a título de

danos morais.

As Turmas Criminais desta Corte sufragavam o entendimento de que o art. 387, inc. IV, do Código

de Processo Penal desautorizava a reparação civil por danos morais, em favor da vítima de violência

doméstica, na sentença penal condenatória.

Nessa linha de interpretação restritiva, argumentava a Corte que a condenação por danos morais

demanda exaustiva dilação probatória, a ser realizada na esfera competente, assegurados o

contraditório e a ampla defesa.

Urge revisar essa compreensão, porque se encontra superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No tema 983, sob o regime do julgamento de recursos repetitivos, o Tribunal da Cidadania firmou a tese de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e

familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja

pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e

independentemente de instrução probatória”.

Em casos tais, os danos morais são in re ipsa, por assim dizer, como deixa assente o acórdão do

julgado paradigmático:

RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO

CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A

MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO

NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA.

FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

No caso, consta, na denúncia (ID 23207787 - Pág. 4), pedido expresso do Ministério Público do

Distrito Federal e Territórios de fixação de valor mínimo reparatório.

No que se refere ao quantum reparatório, o valor arbitrado representa um mínimo, de modo que está facultado à vítima, se assim o desejar, provocar o Juízo Cível para a majoração da quantia fixada.

Para a fixação desse valor mínimo, é preciso observar alguns dos critérios comumente utilizados pela jurisprudência cível, como (i) a extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil) e (ii) a condição

econômica do sentenciado.

Ressalte-se que, por se tratar de um quantum mínimo, o Juízo Criminal não está jungido à observância de todos os critérios estabelecidos pela jurisprudência cível.

Noutro giro, por se tratar de dano moral in re ipsa, não há falar em decisão surpresa ou ausência de

prova quanto ao dano moral sofrido pelas vítimas. De mais a mais, eventual hipossuficiência do

acusado deverá ser apurada no processo de execução.

À vista de tais ponderações, verifica-se que o juízo a quo fixou o valor compatível ao caráter

compensatório e ao mesmo tempo inibitório, razão pela qual mantenho o quantum fixado na sentença como valor mínimo de reparação por danos morais, em favor da vítima, servindo-lhe este decisum

como título executivo judicial.

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

A MM. Juíza, no dia 26/01/2019, impôs ao acusado as seguintes medidas protetivas de urgência (ID

23207787 - Pág. 30-32): i) proibição de contato com a vítima, familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; ii) proibição de aproximação da vítima, familiares e testemunhas, restando

fixado o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância, entre estas pessoas e o agressor.

Na sentença, a MM. Juíza manteve “as medidas protetivas de urgência correlatas até a extinção da

punibilidade”.

Em que pese a defesa não tenha se insurgido quanto a esse ponto, cabe salientar que, conforme a

jurisprudência desta Casa de Justiça, “a medida protetiva de urgência, providência de natureza

cautelar, deve perdurar até o trânsito em julgado da condenação, a teor do disposto no artigo 20,

“caput” e parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006 combinado com o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. (Acórdão 967986, 20160020364707HBC, Relator: Silvânio Barbosa dos Santos,

2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/9/2016, publicado no DJE: 28/9/2016).

integridade física e psíquica da vítima.

Contudo, para que não se subverta o caráter cautelar da medida protetiva de urgência, cumpre

mantê-la até o trânsito em julgado do acórdão penal condenatório.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Adequada a condenação do acusado no pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 804 do Código de Processo Penal.

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para fixar o trânsito em julgado do acórdão condenatório como marco final da medida protetiva de urgência imposta ao

acusado. Mantidos os demais termos da sentença.

É o voto.

[1] Acórdão n.976312, 20140910282536APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª

TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/10/2016, Publicado no DJE: 28/10/2016. Pág.:

153-157 e Acórdão n.971321, 20150410044022APR, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/10/2016, Publicado no DJE: 14/10/2016. Pág.: 273/286.

[2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. P. 481-482.

[3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. P. 481-482.

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201020965/5529320198070012-df-0000552-9320198070012/inteiro-teor-1201020992

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