jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-11.2021.8.07.0000 DF 070XXXX-11.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no PJe : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

22 de Abril de 2021

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07059071120218070000_a03e0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Execução penal. Roubo com emprego de arma imprópria. Lei 13.654/18. Pedido de exclusão da causa de aumento. Interesse recursal.

1 - O c. STF, no ARE n. 1234080 AgR, decidiu pela presunção de constitucionalidade da L. 13.654/18, na parte em que excluiu a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Não incide no roubo a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca ou imprópria, se cometido o crime antes da edição da L. 13.964/19, que novamente incluiu a causa de aumento no crime de roubo.
2 - Ainda que a exclusão da causa de aumento não reflita na pena, subsiste o interesse do apenado na correta tipificação da sua conduta.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201294574/7059071120218070000-df-0705907-1120218070000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-11.2021.8.07.0000 DF 070XXXX-11.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10702160671013001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024131020489001 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 110746 MT

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 024XXXX-62.2017.8.09.0087