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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07059071120218070000_a03e0.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL XXXXX-11.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) JOSE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 1335076

EMENTA

Execução penal. Roubo com emprego de arma imprópria. Lei 13.654/18. Pedido de exclusão da causa de aumento. Interesse recursal.

1 - O c. STF, no ARE n. XXXXX AgR, decidiu pela presunção de constitucionalidade da L. 13.654/18, na parte em que excluiu a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Não incide no roubo a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca ou imprópria, se cometido o crime

antes da edição da L. 13.964/19, que novamente incluiu a causa de aumento no crime de roubo.

2 - Ainda que a exclusão da causa de aumento não reflita na pena, subsiste o interesse do apenado na

correta tipificação da sua conduta.

3 - Agravo provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal e ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador JAIR SOARES

Relator

RELATÓRIO

José Augusto da Silva Oliveira agrava da decisão que indeferiu pedido para que fosse afastada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, nos termos da L. 13.654/18, por falta de interesse, uma vez que não houve efetiva repercussão na pena fixada.

Pede a aplicação retroativa da L. 13.654/18 com a exclusão da causa de aumento do emprego de arma, ainda que não importe redimensionamento da pena.

Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX, p. 21/24). Mantida a decisão agravada (ID XXXXX, p.

125). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (ID XXXXX).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

O agravante foi condenado a 3 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão pelo crime do art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, (duas vezes), ambos do CP - tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma

imprópria – segmento de madeira (ação penal nº XXXXX20158070015, ID XXXXX, p. 26).

A L. 13.654/18, que entrou em vigor em 24.4.18, revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do CP que, nos crimes de roubo, aumentava a pena de um terço até a metade “se a violência ou ameaça é exercida

com emprego de arma”. E, no § 2º-A, inciso I, estipulou o aumento de 2/3 se o crime de roubo for

praticado com o emprego de arma de fogo.

Significa que, nos crimes de roubo, não mais incidiria a causa de aumento se a violência ou ameaça

fosse exercida com arma imprópria ou branca.

O Conselho Especial do Tribunal declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo.

Inicialmente foram modulados os efeitos da decisão para atribuir efeitos ex nunc ao julgado. Depois,

em embargos de declaração, com efeitos modificativos, não se modulou os efeitos (acórdão

n.1165383, 20180020058025ARI, Data de Julgamento: 02/04/2019, Publicado no DJE: 15/04/2019.

Pág.: 52/53).

Ocorre que o c. STF, no julgamento do ARE n. XXXXX AgR, relator o eminente Ministro Alexandre de Moraes, entendeu pela impossibilidade de controle jurisdicional quanto à interpretação de normas regimentais das casas legislativas, por se tratar de assunto “interna corporis”, e ressaltou a presunção de constitucionalidade da L. 13.654/18. Confira-se:

“(...) 1. In casu, o TJDFT detectou vício formal de inconstitucionalidade em temáticas estranhas ao

procedimento legislativo constitucionalmente previsto na Seção VIII (arts. 59 a 69) da CARTA

MAGNA, circunstância em que estaria o Poder Judiciário legitimado para examinar a lisura

jurídico-constitucional de seu trâmite pelas Casas Legislativas. 2. Não é possível o controle

jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da

previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à

Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. 3. Até que se declare a

inconstitucionalidade de determinada lei editada pelo Poder Legislativo pátrio de modo devidamente fundamentado, o ato normativo goza de presunção de constitucionalidade quando inserto no nosso

ordenamento jurídico. Precedentes. 4. Esta SUPREMA CORTE vem chancelando a aplicação pelas

instâncias jurisdicionais ordinárias do preceito federal ora em exame aos casos em que indicada a

incidência da novatio legis in mellius, para os fins de exclusão da causa de aumento de pena constante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, revogado pela Lei 13.654/2018. Precedentes. 5. Agravo

Regimental a que se nega provimento.” ( ARE XXXXX AgR – Ministro Alexandre de Moraes – pub. 21/5/2020).

E, em 18.12.20, reconheceu a repercussão geral da matéria ( RE XXXXX RG/DF). Fixou a seguinte

tese: “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. da Constituição Federal, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas

regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.”

É função precípua do STF a interpretação e guarda da Constituição Federal, competindo-lhe fiscalizar a compatibilidade formal e material do ato normativo federal com a Constituição ( CF, art. 102, I, a).

Assim, tendo o c. STF decidido pela presunção de constitucionalidade da L. 13.654/18, na parte em

que excluiu a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, o uso de arma imprópria

no roubo não deve ser considerado como causa de aumento de pena.

Ressalte-se que o crime foi cometido em 10.5.15, antes, portanto, de entrar em vigor a 13.964/19, que novamente incluiu a causa de aumento no crime de roubo (ID XXXXX, p. 28).

A decisão agravada não afastou a causa de aumento do emprego de arma por falta de interesse, por

não haver repercussão na pena fixada. Embora o juiz na sentença tenha reconhecido o emprego de

arma imprópria, deixou de aplicar a fração correspondente à referia causa de aumento na terceira fase de individualização da pena.

Entretanto, ainda que a exclusão da causa de aumento não reflita na pena do agravante, subsiste

interesse em constar na sua folha de antecedentes a correta tipificação da sua conduta – adequação do comportamento à norma penal incriminadora.

Nesse sentido decidiu a Turma:

“(...) 1. Conquanto mantida a pena do agravante, fixada no mínimo legal na terceira fase, prevalece o interesse recursal em ver excluída a causa de aumento do emprego de arma por ter direito à real

tipificação dos fatos, em decorrência de novatio legis in mellius. 2. O Conselho Especial desta Corte

de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2018.00.2.005802-5, decidiu que o artigo da Lei nº 13.654/2018 é formalmente inconstitucional. 3. Todavia,

considerando que o Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, decidiu que a

inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte possui fundamento em matéria interna corporis, não

sujeita ao controle jurisdicional, impõe-se o reconhecimento de que o § 4º da Lei nº. 13.654/2018

constitui novatio legis in mellius, uma vez que revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código

Penal, devendo ser aplicado retroativamente aos casos em que a majoração da pena do crime de roubo tenha ocorrido em função de utilização de arma branca (imprópria), mesmo àqueles com sentença

transitada em julgado, tal como preceituam o artigo , inciso XL, da Constituição Federal, e o artigo , parágrafo único, do Código Penal. 4. In casu, o réu utilizou uma faca para exercer a grave ameaça e cometer o crime de roubo, razão pela qual deve ser excluída a majorante do emprego de arma, por

força do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 5. Recurso conhecido e provido para

reformar a decisão recorrida que indeferiu ao agravante o pedido de aplicação retroativa da Lei nº

13.654/2018, para afastar a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, em relação à condenação do réu na ação penal nº 2014.03.1.007718-7 (execução nº

XXXXX-82.2009.8.07.0015), sem, no entanto, reduzir a pena. (Acórdão XXXXX,

XXXXX20208070000, Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, data de

julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 11/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, em face da retroatividade da lei penal benéfica, a causa de aumento do emprego de arma

imprópria, que constou na sentença condenatória e no título executivo, deve ser excluída, ainda que

não importe em redução da pena, pena de afronta ao princípio da tipicidade.

Dou provimento para afastar a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP, quanto à condenação do réu na execução nº XXXXX20158070015, mantendo, no entanto, a pena.

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201294574/7059071120218070000-df-0705907-1120218070000/inteiro-teor-1201294613

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