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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

22 de Abril de 2021

Relator

SIMONE LUCINDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07000239820218070000_49ca8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700023-98.2021.8.07.0000

REPRESENTANTE BEATRIZ MARIA DE CARVALHO

LEGAL (S)

AGRAVANTE (S) R. D. C. L.

AGRAVADO (S) DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAÚDE e DISTRITO

FEDERAL

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1334471

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES

MELLITUS TIPO 1. SAÚDE PÚBLICA. REQUERIMENTO DE MEDICAÇÕES.

IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NCESSIDADE DE MAIORES

ESCLARECIMENTOS. RESP 1657156/RJ. REQUIITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO

MANTIDA.

1. É dever do Estado o fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença crônica e sem

recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

2. A condição de o medicamento não estar presente no rol dos fármacos padronizados não exonera a

Administração Pública de fornecê-lo, caso seja este o único tratamento eficaz, consoante

recomendação médica.

3. O protocolo clínico é uma recomendação, assim, mostra-se incabível exigir-se do enfermo que

utilize medicamento já padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde, quando, pela peculiaridade do caso, não se recomenda substituir o fármaco prescrito.

é obrigado a fornecer medicamentos, mesmo sem a padronização, quando forem comprovadas (i) a

imprescindibilidade do fármaco, (ii) a incapacidade financeira da parte e (iii) a existência de registro na ANVISA. Inteligência do REsp 1657156/RJ.

5. Havendo dúvidas sobre a imprescindibilidade do medicamento, consistente na conjugação da

necessidade e adequação do fármaco e da ausência de alternativa terapêutica, poderá o julgador,

notadamente quando o direito à saúde vem sendo garantido com o fornecimento de medicação por ora disponível na rede pública, indeferir o pedido de tutela de urgência, determinando maiores

esclarecimentos através de apresentação de relatório médico complementar.

6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º

Vogal e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargadora SIMONE LUCINDO

Relatora

RELATÓRIO

fazer ajuizada em desfavor do Distrito Federal, em que o d. juízo de primeiro grau indeferiu a tutela

antecipada consistente na determinação de fornecimento, por prazo indeterminado, dos medicamentos TRESIBA® (insulina degludeca) e FIASP® (insulina fast-aspart), bem como sensor de glicose com

monitoramento contínuo de glicemia, nos termos da prescrição médica (ID 79523274).

Em suas razões, sustenta a parte agravante a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS para o seu

caso, tendo em vista os episódios frequentes de hipoglicemia com risco de vida ou sequelas

neurológicas. Afirma que as insulinas ora prescritas causam menos hipoglicemias e melhoram a

variabilidade glicêmica, enquanto o sensor torna o tratamento mais seguro e eficaz. Argumenta que os insumos dos medicamentos TRESIBA e FIASP possuem registros na ANVISA, e que o sensor é

padronizado pela SES/DF. Assevera sua incapacidade financeira. Discorre sobre o direito à saúde e o

dever do Estado de garanti-lo.

Requer em sede de antecipação da tutela recursal o fornecimento das insulinas TRESIBA (degludeca) e FIASP (Fast-Aspart), além do sensor de glicose com monitoramento contínuo de glicemia, nos termos da prescrição médica. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida.

Sem preparo, porquanto deferida a agravante a justiça gratuita.

Foi indeferido o pedido de tutela recursal, ID 22493225.

Contrarrazões apresentadas ao ID 23561272, pelo não provimento do recurso.

Parecer Ministerial apresentado ao ID 24055018, pelo conhecimento e provimento do agravo de

instrumento.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O intento deduzido pela parte agravante já foi apreciado quando do indeferimento da tutela recursal

(ID 22493225), subsistindo, em sede de exame definitivo, posto que não houve alteração no substrato dos autos.

Cinge-se a controvérsia acerca da existência do dever, por parte do Distrito Federal, de fornecimento

dos medicamentos TRESIBA (insulina degludeca) e FIASP (insulina fast-asparte), bem como sensor

de glicose com monitoramento contínuo de glicemia, conforme prescrito à agravante pela sua médica assistente (ID 72832938, autos de origem).

Não assiste razão à parte agravante.

doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Por sua vez, o artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete ao Sistema

Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em lei, “prestar

assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde” (inciso XXIV).

Assim, a garantia do direito à saúde, bem da vida indisponível, é dever do qual o Estado não pode se

eximir, devendo, por óbvio, envidar todas as ações e esforços para o seu pleno exercício.

Na situação em apreço, a agravante demonstrou ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, tendo lhe sido prescritos os medicamentos TRESIBA (insulina degludeca) e FIASP (insulina fast-asparte), bem como sensor de glicose com monitoramento contínuo de glicemia. Nesse sentido, mister transcrever

trecho do relatório médico (ID 72832943 –p. 04, dos autos de origem):

(...)

Rafaela apresenta difícil controle glicêmico, apesar da boa adesão ao tratamento, apresentando grandes oscilações glicêmicas e frequentes hipoglicemias, que colocam sua vida em risco,

podendo culminar em perda de consciência, convulsões e até mesmo morte.

A paciente atualmente faz uso de insulina Glargina e Novorapid , mantendo vários episódios de

hipoglicemia, e grande variabilidade glicêmica. Na sua terapia atual, deve aplicar a insulina novorapid 20 minutos antes de sua refeição, de acordo com a previsão do que irá ingerir, o que traz alguns erros (super ou subestimação de doses).

A Paciente não tem condições financeiras para adquirir as insulinas Degludeca - Tresiba e FIASP -Fast-Aspart. A insulina Tresiba têm uma maior durabilidade de ação e apresenta menor pico,

apresentando dessa forma, menor variabilidade de ação, causando menos hipoglicemias. A insulina

FIASP tem início de ação 2 minutos após sua aplicação, podendo ser usada no exato momento da

refeição ou 20 minutos após o início desta, permitindo uma melhor previsibilidade, pela paciente, da

dose a ser aplicada conforme sua ingestão alimentar. Dessa forma, acredito que possamos melhorar o controle da doença, proporcionando maior segurança no tratamento, por minimizar as complicações

deca-rentes das hipoglicemias e oscilações glicêmicas.

Recomendo que a paciente inicie a terapia com as novas insulinas: Tresiba (DEGLUDECA) e FIASP (Fast-Aspart), por tempo indeterminado, para melhor controle de sua doença e maior segurança no seu tratamento.

Em relação ao sensor, acrescenta a médica que (ID 72832943 – p. 05):

O controle glicêmico deve ser realizado no mínimo 7 vezes ao dia, que exige furar o dedo para medir a glicemia 7x durante o dia. Rafaela apresenta difícil controle glicêmico, apresentando grandes

oscilações glicêmicas e frequentes hipoglicemias, que colocam sua vida em risco. O sensor de glicose é de suma importância para esta paciente, visto que apresenta setas de tendência, ajudando na

tomada de decisão para evitar hipoglicemias .

hipoglicemias.

(grifo nosso) (ID 22411760 – p. 31 dos autos de origem)

Por outro lado, o Distrito Federal aduz que o medicamento TRESIBA (insulina degludeca) não é

padronizado. Em relação à medicação FIASP® (insulina asparte), sustenta que a legislação vigente

impede o direcionamento para marcas específicas nas compras públicas de medicamentos. Quanto ao sensor, informa a recente padronização, encontrando-se o processo de aquisição em fase de

finalização.

Consabido que a condição de o medicamento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar presente no rol dos medicamentos padronizados, não exonera a Administração

Pública de fornecê-lo à portadora de doença crônica, sem recursos financeiros para adquiri-lo, caso

seja este o único tratamento eficaz, consoante recomendação médica.

Nada obstante, o caso em comento demanda maiores esclarecimentos, especialmente quanto ao

fármaco FIASP®, senão vejamos.

Consta do relatório médico supratranscrito que a agravante faz uso das insulinas glargina (Lantus®) e asparte (Novorapid®), porém persiste com grande oscilação glicêmica e hipoglicemias frequentes,

razão pela qual a médica assistente solicitou a troca para a insulina degludeca e o medicamento

FIASP® (insulina asparte).

Ocorre que, nos termos do despacho da Secretaria de Saúde (ID 72832943 – p. 09 dos autos de

origem), os medicamentos Asparte, Lispro e Glulisina concorrem simultaneamente, não sendo

permitido o direcionamento para nenhuma marca específica nos certames licitatórios. Outrossim,

atualmente, a Insulina Glulisina (Apidra®) distribuída pela SES-DF teria ação ultra rápida análoga à

insulina asparte da marca FIASP.

Nesse contexto, o Ministério Público requereu a intimação da agravante para acostar relatório médico complementar justificando a prescrição do remédio FIASP® (insulina asparte), bem como

esclarecendo se tal medicamento pode ser substituído, com segurança, pelo fornecido pela SES-DF

(Insulina Glulisina - Apidra®), ID 79367759, p.01, dos autos de origem.

Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência sob a assertiva de que, nada obstante a probabilidade do direito alegado, não se constata o perigo da demora. Confira-se (ID

79523274, dos autos de origem):

(...) não restou demonstrado que aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual configuraria perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, por ora, a parte autora está assistida, pois tem sido viabilizado o recebimento da medicação relativa ao tratamento atual.

Acrescente-se que o objeto do presente feito é um outro sistema de infusão de insulina, de tecnologia diversa do utilizado até então, e, segundo a médica assistente, mais eficaz. Dessa forma, entendo

necessário o aprofundamento das provas dos autos, com a juntada das informações requeridas pelo

Ministério Público e elaboração de parecer pelo NATJUS.

(grifo nosso)

de tratamentos de saúde não padronizados.

Para tanto, passou a exigir para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico

fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos

fármacos fornecidos pelo SUS ; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento

prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

In casu, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se a necessidade de maiores

esclarecimentos quanto à imprescindibilidade dos fármacos solicitados pela agravante e a

possibilidade de imposição da obrigação de seufornecimentoao agravado, o que afasta o requisito

consubstanciado na probabilidade de provimento do recurso.

Mutatis mutandis, confiram-se os precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO. DIREITO À

SAÚDE. BAIXA ESTATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO

DESPROVIDO. 1) A inexistente constatação de causas patológicas que justifiquem baixa

estatura, a compatibilidade da idade óssea com a idade cronológica descrita em relatório

médico, bem como a insuficiente demonstração de abrangência, pelo protocolo de liberação do

fármaco pela Secretaria de Saúde, do caso em comento, impõem o indeferimento da tutela de

urgência. 2) Não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos

autos, que deverão ser observadas e devidamente esclarecidas perante o Juízo de Primeiro

Grau, com a instauração de regular contraditório e subsequentes trâmites processuais. 3)

Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07273205120198070000 DF 0727320-51.2019.8.07.0000,

Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 22/04/2020, 1ª Turma Cível, Data de

Publicação: Publicado no PJe : 01/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DOS

REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDEMAR ALVES NOGUEIRA contra decisão proferida no bojo do PJE nº 0735876-28.2018.8.07.0016, em tramitação no 2º Juizado Especial da

Fazenda Pública do DF, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo ora agravante. 2. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência com o escopo de compelir o Distrito Federal ao

fornecimento do medicamento HIALURONATO DE SÓDIO - SUPRAHYAL 25MG/2,5 ML. (...) 11. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da

presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo. 12. Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda

elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária,

estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante. 13.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional. 14. No caso ora em análise, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada

recursal pleiteada pelo agravante. 15. Com efeito, a partir do conjunto probatório inserido no feito com a peça exordial, bem como aqueles constantes do feito de origem, não há como impor ao

agravado, no atual estágio do processo, o fornecimento de medicamento que o próprio médico

ortopedista indica que não existe urgência no tratamento, nem perigo de vida, risco de

debilidade, perda de membro, sentido ou função e tampouco deformidade permanente (ID

20966594, página 1 - autos de origem). Assim, não restou configurada a urgência necessária ao deferimento da medida de forma imediata. 16. Nesse cenário, a interferência do Poder Judiciário na atuação administrativa poderia ensejar transtorno à rede pública de saúde, sobrepondo o fornecimento de fármaco para casos clínicos em que não há risco imediato de dano irreparável ou de difícil

reparação sobre diversos medicamentos de urgência comprovada por profissional de saúde, o que não se pode admitir. 17. Nesse sentido, vide o Acórdão n.1102970, 07003816820178079000, Relator:

ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no PJe: 21/06/2018. 18. Demais disso, não há elementos que denotem que a espera pela concessão da tutela definitiva vá acarretar danos irreparáveis à saúde

do agravante, pelo não fornecimento imediato do remédio pretendido. 19. Mostra-se necessária,

portanto, a realização de dilação probatória, com manifestação do Distrito Federal, a fim de se permitir o aprofundamento da cognição sobre o cenário fático para exame da pretensão do

agravante. 20. Tais os fundamentos, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF

07011512720188079000 DF 0701151-27.2018.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito

Federal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 26/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo

nosso.

Conclui-se, pois, que, carecendo o relatório médico apresentado pela agravante de complementação

acerca da imprescindibilidade do medicamento FIASP®, além da inviabilidade de substituição da

droga por qualquer outra descrita como semelhante, como, por exemplo, a Insulina Glulisina -Apidra®, a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe, notadamente considerando a

avançada fase processual em que se encontra o feito de origem e o fato de que o direito à saúde da

agravante vem sendo garantido com o fornecimento da medicação por ora disponível.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento.

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201296018/7000239820218070000-df-0700023-9820218070000/inteiro-teor-1201296073