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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 01/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07091777420208070001_33f6e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0709177-74.2020.8.07.0001

APELANTE (S) YHORRAN BRUNNER RODRIGUES DIAS e MAIKON SOARES CATUABA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JAIR SOARES

Revisor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1335073

EMENTA

Roubo circunstanciado. Latrocínio. Provas. Palavra da vítima. Desclassificação. Apreensão e perícia na arma. Não necessidade. Pena. Individualização. Fração. Regime prisional. Direito de recorrer em

liberdade.

1 - Não é nula a sentença por falta de fundamentação se examinadas as provas e a conduta do réu, de

forma suficientemente fundamentada, incluindo as teses defensivas.

2 - Se as provas – depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, reconhecimento dos acusados pela vítima e imagens pelas quais identificados os réus – não deixam dúvidas de que eles cometeram os crimes de roubo, em concurso de pessoas e emprego de arma branca, e latrocínio, é de se manter a

condenação.

3 – Não se desclassifica o crime de roubo para o de lesão corporal se demonstrado que os agentes

agrediram a vítima para subtrair seu aparelho celular.

4 - Para se caracterizar o latrocínio, necessário inequívoca intenção do agente de matar para garantir a subtração da coisa ou assegurar o produto do crime, ou, ao menos, que o agente assuma o risco de

causar a morte.

5 - Evidenciado dolo de matar – direto ou eventual -, não se desclassifica a conduta para o crime de

lesão corporal.

6 - A circunstância do emprego de arma, de natureza objetiva, comunica-se a todos os autores do crime de roubo.

causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, não deixam dúvidas de que houve o emprego de faca.

8 – Agressão física perpetrada contra a vítima é reprovável. Mas um único soco desferido no rosto

dessa, sem lesão ou outras consequências físicas, não extrapola os limites do tipo penal de roubo.

9 – O fato de o réu manter, em rede social, perfil aviltante, não leva à maior censurabilidade da

conduta, sobretudo se esse não foi utilizado como forma de intimidar as vítimas, que sequer o

conheciam antes dos fatos.

10 – Se o crime foi cometido com extrema crueldade -- a vítima foi esfaqueada, golpeada com martelo e chutada na cabeça, quando estava caída no chão –- justifica-se o exame desfavorável da

culpabilidade.

11 – No crime de latrocínio, o fato de o crime ter sido cometido em concurso de pessoas justifica o

exame desfavorável das circunstâncias do crime.

12 - Presentes duas ou mais qualificadoras no delito, uma deve ser utilizada para fins de tipificação do crime qualificado e as demais na dosimetria da pena, seja na pena-base, seja como circunstância

agravante, se prevista legalmente como tal, vedado o ‘bis in idem’ (súmula 27 do Tribunal).

13 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, por circunstância

judicial desfavorável, exige fundamentação concreta, sem a qual deve ser reduzida a pena-base.

14 – O agente que comete crime em comunhão de esforços e unidade de desígnios, provocando

tumulto para subtrair pertences das vítimas, não pode beneficiar-se da atenuante do art. 65, III, e do CP.

15 - Predomina no e. STJ e neste Tribunal o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6 da pena-base. Aumento em fração superior exige fundamentação concreta.

16 - O regime prisional é o fechado se a pena fixada é superior a oito anos, ainda que primário o réu

(art. 33, § 2º, a, do CP).

17 – Compete ao juiz da execução penal examinar a condição econômica do condenado para fins de

concessão dos benefícios da assistência judiciária.

18 - Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade se, fixado na sentença o regime fechado, não há alteração da situação fática que levou à custódia cautelar e o réu permaneceu preso durante todo o

curso da ação penal.

19 – Apelações providas em parte.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Revisor e ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL

PROVIMENTO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador JAIR SOARES

Relator

RELATÓRIO

Yhorran Brunner Rodrigues Dias e Maikon Soares Catuaba apelam da sentença que os condenou às

penas de 29 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 76 dias-multa, e 28 anos e 4 meses de

reclusão, em regime fechado, e 66 dias-multa, respectivamente, pelos crimes do art. 157, § 2º, II e VII (com redação posterior a L. 13.654/18) e art. 157, § 3º, II, ambos do CP – roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca e latrocínio.

Sustenta o primeiro apelante, Yhorran Brunner Rodrigues Dias, em síntese, que não há provas

suficientes para condenação.

Os crimes ocorreram em evento de pré-carnaval, com ingestão de bebida alcoólica pelos participantes, o que fragiliza o reconhecimento dos acusados, influenciado pelas imagens registradas durante o

evento.

As imagens juntadas aos autos não se referem aos fatos, mas a outra briga ocorrida no mesmo evento.

E o laudo de perícia criminal foi inconclusivo quanto à utilização de martelo no crime de latrocínio.

Pede seja absolvido. Caso mantida a condenação, seja a pena reduzida.

O segundo apelante, Maikon Soares Catuaba, argui, em preliminar, nulidade da sentença.

No mérito, alega que insuficientes as provas para condenação, que se fundamentou apenas na palavra da vítima do crime de roubo -- essa, embora o tenha reconhecido na delegacia, por fotografia, não

descreveu sua participação no crime, e se contradisse ao descrever as roupas que usava no momento do crime.

As imagens da briga da qual participou revelam que não houve subtração de bens, o que prova que não participou dos crimes.

Acrescenta que estava distante quando a vítima do crime de latrocínio foi atingida por golpe de faca

desferido por “M.”.

E outra testemunha descreveu as vestimentas das pessoas envolvidas nos crimes, que não coincidem

com as suas.

Pede seja absolvido, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, sejam

desclassificados os crimes para o crime de lesão corporal.

Pede, ainda, sejam concedidos gratuidade de justiça e direito de recorrer em liberdade.

Contrarrazões apresentadas (ID 21659940). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento dos recursos (ID 22183749).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

O segundo apelante alega que nula a sentença por falta de fundamentação.

O juiz, embora livre para formar a sua convicção, deve indicar na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. A motivação, requisito essencial das decisões judiciais, porque de ordem pública, caso não se faça, leva à nulidade da decisão.

A sentença indicou as provas e os fundamentos que a motivaram – declarações firmes e coerentes da vítima do crime de roubo, corroboradas pelo depoimento das testemunhas e imagens registradas no

dia dos fatos.

E individualizou a conduta do segundo apelante, ressaltando que ele, que aparece nas imagens

trajando casaco verde e bermuda jeans, agiu em comunhão de esforços e unidades de designíos com os outros três acusados para cometer os crimes (ID 21659909, p. 8).

No que tange à prisão preventiva, consignou que as condutas dos apelantes são extremamente graves, eis que abordaram as vítimas em bloco carnavalesco, na presença de várias pessoas, desferindo

murros e golpes de arma brancas contra elas, o que demonstra a elevada periculosidade dos agentes e a necessidade da manutenção da segregação cautelar (ID 21659909, p. 14).

A fundamentação que não satisfaz o interesse da parte não se confunde com ausência de

fundamentação.

Veja-se sobre o tema, julgado do Tribunal:

“(...) 1. Se os fundamentos da sentença, ainda que de forma concisa, estão amparados nas provas dos autos, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, descabe a alegação de nulidade por falta de fundamentação da decisão.” (Acórdão 1217683, 20190110068264APR, Relator:

Desembargador Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/11/2019,

publicado no DJE: 28/11/2019. Pág.: 79 - 93).

A sentença examinou as provas e a conduta dos apelantes de forma suficientemente fundamentada,

bem como, de forma detalhada, indicou os fundamentos para manutenção da prisão preventiva.

O processo tramitou de forma regular, com observância ao devido processo legal e à presunção de

inocência. Não se verifica qualquer abuso. Ao contrário, a sentença foi devidamente fundamentada

nas provas contidas nos autos, produzidas sob o contraditório e a ampla defesa.

Ve-se, pois, que não houve violação ao art. , LXI e art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como ao art. 315, § 2º, IV, do CPP.

Segundo a denúncia, no dia 8.2.20, por volta das 20 horas e 10 minutos, no estacionamento do Museu Nacional, Brasília – DF, durante evento de pré-carnaval, os apelantes, em comunhão de esforços e

unidades de designíos com dois adolescentes, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com

emprego de faca, o aparelho celular da primeira vítima.

No mesmo dia e local mencionados, mediante violência a pessoa, consistente em desferir golpes de

facas e martelo, tentaram subtrair a mochila da segunda vítima, que faleceu em razão das agressões

sofridas (ID 21658925).

As provas não deixam dúvidas de que os apelantes foram os autores dos crimes de roubo

circunstanciado e latrocínio.

A primeira vítima, confirmando as informações prestadas na delegacia (ID 21658926, p. 37/8), disse, em juízo, que chegou ao evento pré-carnavalesco por volta das 16 horas e permaneceu no local

acompanhada por colegas. Ao longo do evento ocorreram diversas brigas. Em razão de uma delas,

acabou se perdendo dos colegas.

Agentes que faziam um “arrastão” vieram em sua direção e a cercaram. Um deles desferiu soco no seu nariz, abriu sua bolsa e subtraiu seu aparelho celular. Em seguida, tentaram subtrair a mochila da

segunda vítima, que reagiu.

Viu “um menino” puxar a mochila da segunda vítima, mas havia outros três agentes dando cobertura. Dois deles agrediram a segunda vítima, enquanto os outros deram cobertura. Após as agressões,

prestou os primeiros socorros à segunda vítima, que sangrava bastante. Buscou ajuda. Soube, por

brigadista, que a segunda vítima foi conduzida ao hospital por amigos que a acompanhavam.

Na primeira vez que esteve na delegacia, reconheceu o primeiro apelante, pessoalmente, devido às

suas características marcantes –negro, magro, nariz largo – e, por fotografia, o segundo apelante –

magro, rosto fino, moreno de pele mais clara. O segundo apelante ainda não havia sido preso.

Confirmou as declarações que prestou ao ser reinquirida na delegacia (ID 21658926, p. 37), quando

disse que o primeiro apelante trajava bermuda nas cores rosa, vermelha e preta e casaco verde escuro, e o segundo apelante, bermuda jeans e casaco verde.

E esclareceu que retificou as declarações quanto à cor das roupas dos apelantes porque o crime

ocorreu à noite. Mas não teve dúvidas ao reconhecê-los.

Os golpes de faca foram desferidos pelo agente que trajava bermuda cinza e casaco preto. Não o

reconheceu na delegacia, mas a outra testemunha, sim.

Reconheceu pessoalmente o primeiro apelante. Ele puxou a mochila e chutou a cabeça da segunda

vítima, quando ela caiu no chão. Depois de esfaquearem a segunda vítima, os acusados fugiram em

meio à multidão. Não se lembra de ter visto os acusados portando faca no evento.

Acrescentou que o adolescente que trajava casaco preto foi quem subtraiu seu aparelho celular. Ele

agiu na companhia dos outros acusados. Eles a “fecharam” para subtrair seu celular. Não reconheceu o adolescente na delegacia.

Registrou ocorrência na segunda-feira seguinte porque ficou abalada com os fatos. Como chovia,

pensou que os agentes portavam cabo de guarda-chuva. Confirmou que o agente que subtraiu seu

aparelho celular e esfaqueou a segunda vítima usava casaco preto. As imagens foram registradas pelos componentes do trio elétrico. Tentou socorrer a segunda vítima ao perceber que ela estava com os

“olhos tortos”.

Quem empunhava a faca era o agente que usava casaco preto, “M.”. Estava próxima dos apelantes,

por isso tem certeza de que participaram dos crimes. O segundo apelante trajava blusa camuflada. Não sabe se a blusa tinha capuz. Não sabe identificar os agentes pelo nome, mas teria condições de os

reconhecer pessoalmente.

Indagada, reiterou que tem certeza absoluta de que o segundo apelante foi um dos autores dos fatos.

Não ingeriu bebida alcoólica nem fez uso de entorpecentes naquele dia. O agente que trajava casaco

preto é o mesmo que subtraiu seu aparelho celular e golpeou com faca o peito da segunda vítima. E as imagens registradas são anteriores aos fatos (mídia, IDs 21659845/53).

Agente de polícia que participou das investigações disse, em juízo, que a primeira vítima compareceu à delegacia e afirmou que os agentes que subtraíram seu aparelho celular eram os mesmos que

cometeram o crime de latrocínio, no bloco de pré-carnaval.

Ao assistir os vídeos contendo as brigas, a primeira vítima afirmou que os quatro agentes que

aparecem nas imagens são os autores do roubo e do latrocínio. Esclareceu que, assim que a briga

registrada no vídeo terminou, um dos agentes envolvidos foi em sua direção, tirou a faca e subtraiu

seu aparelho celular. Em seguida, o mesmo agente e os outros três passaram a agredir a segunda

vítima.

Por se tratar de caso com grande repercussão na mídia, passaram a acompanhar as redes sociais e

chegaram ao perfil do primeiro apelante – “Yhorran Du Mal”. Recebeu informação de que o primeiro apelante estava preso, por ameaçar populares, dizendo que era “mau” e foi o autor do latrocínio

ocorrido no bloco de carnaval.

Acrescentou que o primeiro apelante, na delegacia, disse que viu “um amigo” brigar com a segunda

vítima e “puxar faca”. Tal declaração foi refutada pela primeira vítima que, além de o reconhecer,

disse que os quatro agentes envolvidos na briga, que foi registrada em vídeo, participaram do crime,

tendo o primeiro apelante puxado a mochila da segunda vítima.

Por meio de informações fornecidas pelo primeiro apelante, conseguiram identificar os outros três

agentes que aparecem nas filmagens. Apreenderam as roupas usadas pelo segundo apelante - bermuda jeans e casaco verde ou cinza – e o martelo, que o primeiro apelante disse, “na comunidade onde

reside”, que utilizou para golpear a segunda vítima.

Acredita que as roupas apreendidas são as que o segundo apelante usava no dia dos fatos. Por fim,

confirmou as informações contidas no relatório policial (mídia, ID 21659894).

Guilherme Augusto Gonçalves Dias, disse, em juízo, que conhece o segundo apelante desde criança. Chegou ao evento, por volta das 15 horas, acompanhada do segundo apelante. Encontraram Warley,

K. e Maxwel no evento. Presenciou a briga da qual o segundo apelante participou. Ele desferiu alguns socos em um homem, que não era a segunda vítima. Deixaram o local, por volta das 20 horas.

Permaneceu durante todo o evento na companhia do segundo apelante.

No caminho para casa, percebeu que K. (adolescente K. K. S. L.) estava com a mão sagrando. Ele

disse que se cortou com uma faca. Não sabe se o primeiro apelante teve participação na morte da

segunda vítima. Não beberam muito no dia dos fatos (mídia, ID 21659889).

O adolescente K. K. S. L., disse, em juízo, que estava no evento acompanhado de Guilherme Augusto e do segundo apelante. Permaneceram juntos durante o evento. Não participaram da briga. O primeiro apelante retornou para casa com os colegas.

Tem 1,85 de altura. Trajava blusa cinza escuro, com capuz. Machucou a mão ao tentar separar uma

briga (mídia, ID 21659890).

acompanhado de G. S. B. (“G.”). Não participou, mas presenciou a briga registrada em vídeo. Vestia blusa de moletom preta, calça jeans cor bege e sandália. Encontrou o segundo apelante na hora da

briga. O segundo apelante retornou para casa na companhia de K.. Esse estava com o dedo

machucado.

Durante a briga, viu K. desferir golpes com objeto que não conseguiu identificar. O declarante e os

acusados não participaram da briga que culminou com a morte da segunda vítima.

Encontrou K. e outros colegas no dia seguinte aos fatos. Soube da morte da segunda vítimas dias

depois. Ouviu comentários de que K. escondeu “alguma coisa” (faca ou canivete) nos becos do Gama. O primeiro apelante afirmou que portava martelo no evento, mas não participou da briga que

culminou com a morte da segunda vítima (mídia, ID 21659891).

G. S. B. (“G.”) disse, em juízo, que saiu da cidade do Gama, na companhia do segundo apelante, por volta das 14 horas. Chegaram ao evento por volta das 15 horas e retornaram às 21 horas. Participou da briga que foi registrada em vídeo. A pessoa que aparece sendo agredida nas imagens não se trata da

segunda vítima.

Não permaneceu na companhia de K. nem dos apelantes no evento. Ao chegar com o segundo

apelante, dele se separou e só se encontrou novamente com ele e com K. à noite. A partir desse

momento não saiu da companhia do segundo apelante. Retornou para casa com os amigos.

K. lhe disse, posteriormente, que portava faca no evento. Ouviu dizer que o primeiro apelante portava martelo. Não presenciou as agressões perpetradas contra a segunda vítima. Na volta para casa,

percebeu que K. estava com o dedo sangrando (mídia, IDs 21659891/2).

O primeiro apelante, em juízo, negou os crimes. Disse que foi ao evento de Carnaval realizado no

Museu do República, na companhia de “Matheus, “Muni”, “G. A.” e “K.” com intenção de se divertir. Trajava casaco cinza claro e bermuda vermelha.

Não levou faca ao evento, mas conseguiu passar pela revista policial com um martelo, fornecido por

terceiros. Ingressou no evento na companhia de “Matheus”, “Muni”, “K.” e “G.”. Ingeriu bebida

alcoólica e se envolveu em brigas. Aparece nas filmagens na companhia do segundo apelante, K. e G. A.

Soube que uma pessoa foi assassinada durante o evento. Não presenciou os fatos, pois já havia

deixado o local. Encontrou Matheus, K., Guilherme, G. A. e o segundo apelante, na Rodoviária do

Plano Piloto.

K. se feriu ao tentar separar a briga. O segundo apelante vestia casaco verde, bermuda jeans e tênis cor de rosa. Não disse ser o autor do crime de latrocínio. E K. não falou que portava faca. Não conhece

“M.”. Se arrepende de ter ido ao bloco de carnaval, mas não fez nada de errado (mídia, IDs

21659893/4).

O segundo apelante, em juízo, negou os crimes. Disse que, por acreditar que seus amigos teriam se

envolvido em uma briga, foi ao local da confusão e desferiu dois socos em desconhecido. Nada de

grave aconteceu.

Encontrou o primeiro apelante no bloco, por volta das 17 horas. Estava acompanhado de G.,

Guilherme, Warley e K.. Bebeu cerveja. As confusões ocorreram por volta das 17 horas. O primeiro

apelante portava um martelo. Ao voltar para casa, percebeu que K. estava com o dedo cortado.

Em que pese a negativa de autoria e as declarações das testemunhas de defesa - que eximem os

apelantes dos crimes -, não há dúvidas de que eles cometeram os crimes de roubo circunstanciado e

latrocínio.

A d. Procuradoria de Justiça descreveu a dinâmica dos crimes – “após umas das brigas provocadas

pelo grupo, um dos menores foi em direção a vítima Rianne, a ameaçou com faca e subtraiu seu

celular. Em seguida, o grupo dirigiu-se a Matheus, ao passo que Yhorran puxara a mochila da vítima e lhe lançara um golpe na cabeça com o martelo que portava. [K.] se acercara pela frente e investira

uma facada no tórax de Matheus; ocasião em que o agressor se ensanguentou e provavelmente se

cortou. Os outros dois indivíduos, incluindo Maikon, resguardaram eventuais represárias e, conforme relato da testemunha Rianne, também participaram das agressões quando a vítima fatal já encontrava caída” (ID 22183749, p. 11).

As provas indicam que os apelantes, após se envolverem na briga registrada em vídeo, foram em

direção à primeira vítima. A fim de subtrair os pertences dessa, a cercaram. O adolescente, que vestia casaco preto, desferiu um soco no rosto da vítima, abriu sua bolsa e subtraiu seu aparelho celular.

Na sequência, o primeiro apelante puxou a mochila da vítima do crime de latrocínio. Em razão de essa ter reagido, o primeiro apelante a atingiu com golpe de martelo na cabeça, enquanto o adolescente de casaco preto, que a cercava pela frente, a atingiu com golpe de faca no peito.

O segundo apelante, por sua vez, prestou auxílio aos coautores. Cercou a primeira vítima e agrediu a segunda, quando ela estava caída no chão, a fim de garantir o sucesso da empreitada criminosa.

As testemunhas de defesa além de manterem vínculo de amizade com os apelantes, têm interesse no

deslinde da causa, pois algumas delas se envolveram nas brigas que antecederam os crimes e buscam não se implicarem nos fatos ora examinados.

Por outro lado, a versão da primeira vítima (crime de roubo), em juízo, é coerente com as prestadas na delegacia, inclusive, quanto ao reconhecimento dos apelantes, e com as investigações da Polícia Civil (ID 21658926, p. 17/32).

Ela apontou as características físicas deles – o primeiro apelante, negro, magro, nariz largo, e o

segundo, magro, rosto fino, moreno de pele mais clara. E os reconheceu na delegacia – o primeiro,

pessoalmente, e o segundo, por fotografia. Em juízo, confirmou o reconhecimento (ID 21658927, p.

1/8).

E descreveu as vestimentas que eles usavam no dia dos crimes, bem como a conduta deles – os

apelantes cercaram a vítima, enquanto o adolescente subtraiu seu aparelho celular; quanto ao crime de latrocínio, o primeiro apelante puxou a mochila da vítima e chutou sua cabeça quando ela caiu,

enquanto o segundo apelante prestou apoio à ação dos demais agentes.

A primeira vítima foi enfática ao reconhecer os apelantes. Disse que estava próxima deles, por isso

tem certeza de que participaram dos crimes.

Destacam-se, nesse sentido, as declarações prestadas pelo primeiro apelante na delegacia, que

corroboram, em parte, a versão apresentada pela vítima do crime de roubo.

Confira-se:

“O declarante afirma ter chegado no local do evento, por volta das 15 horas. No local, encontrou

diversos amigos, também moradores do Gama Leste. Lembra-se que entre os amigos/conhecidos que encontrou no local e que passaram a andar estavam as pessoas de M., G. A, conhecido como G.,

Maikon Santos, conhecido como Maikinho, C., Arlei vulgo Cupim, Kaio e Munyr. Logo após adentrar ao evento, depois de ser revistado pelos seguranças, seu amigo Caio lhe entregou um pequeno

martelo, que fora furtado da saída de emergência de um ônibus coletivo, afirmando que deveria ser

utilizado para se defender de desafetos. Nesse momento, percebeu que todos os demais estavam

armados com armas brancas, dentre os quais canivetes e facas. Que o declarante e seus amigos se

envolveram em diversas brigas, tendo sido uma delas filmada e veiculada em diversos veículos de

imprensa. Que nessa filmagem amplamente divulgada pelos meios de comunicação se reconhece

como um dos envolvidos numa briga, sendo a pessoa que traja bermuda na cor vermelha, rosa e preta e casaco cinza. Que nessa mesma filmagem também reconheceu a pessoa de M. como sendo o homem que trajava casaco preto com capuz e bermuda na cor azul, a pessoa de G. A. como sendo o homem

com cabelo descolorido, bermuda e casaco cinza e Maikon como sendo o homem de casaco verde e

bermuda jeans. No decorrer do evento o declarante afirma ter se envolvido em diversas brigas

juntamente com M., G. e Maikon.

Lembra-se que após a briga em que se envolveu e que foi amplamente divulgada nos meios de

comunicação, M. saiu do local e foi em direção a um homem desconhecido, que usava uma mochila

preta e estava acompanhado ou próximo de duas mulheres e tentou subtrair esse objeto. Que o homem tentou evitar o roubo da sua mochila, tendo M. já com a faca em mão, feito diversos movimentos

bruscos com ela, porém não sabe informar se M. desferiu uma facada na vítima. O declarante afirma que M. estava agressivo, querendo roubar e agredir todos. Após essa última ação e com o aumento do efetivo policial, o declarante, juntamente com Maikon, G., C., Arlei e Kaio saíram do evento e foram até a Rodoviária de Brasília. Lá adentraram no BRT que os levaram ao Gama. Apesar de chegarem

junto à Rodoviária de Brasília, M. não embarcou com eles no mesmo ônibus.” (ID 21658926, p.

39/40).

Nos crimes patrimoniais, geralmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima

tem especial relevância e pode amparar o decreto condenatório, sobretudo quando corroborada pelas demais provas e quando há o reconhecimento seguro dos acusados, na delegacia, e confirmado em

juízo.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do e. STJ:

"(...) IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes.

(...)" (HC 475.526/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/12/2018, DJe

14/12/2018);

“(...) 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na

clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância,

notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante

coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos

probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das

testemunhas colhidos em Juízo. (...)” (AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas,

Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017).

E do Tribunal:

“(...) 1. Esta eg. Corte de Justiça, seguindo a jurisprudência do c. STJ, possui jurisprudência pacífica

no sentido de se conferir especial relevo à palavra da vítima em crimes contra o patrimônio.

2. Afasta-se as teses de negativa de autoria e/ou insuficiência de provas quando há reconhecimento

judicial do acusado pela vítima somado às demais provas coligidas aos autos, estas últimas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Criminal, Data de Julgamento: 06/06/2019, Publicado no DJE: 14/06/2019. Pág.: 185/189).

O fato de a vítima ter retificado suas declarações na delegacia - quanto à cor das roupas dos apelantes -, não infirma o depoimento coerente e seguro em juízo e o reconhecimento que fez dos apelantes. Ela afirmou que o crime ocorreu à noite, e não teve dúvidas ao reconhecê-los.

Consoante ressaltou a d. Procuradoria de Justiça no parecer, as roupas apresentadas pela defesa do

segundo apelante em audiência, como sendo as utilizadas por ele no dia dos fatos - casaco

verde-escuro com estampa camuflada -, correspondem à descrição da vítima, em juízo.

Saliente-se que a jurisprudência admite o reconhecimento do acusado por fotografia. E só as violações graves ao procedimento previsto no art. 226 do CPP acarretam a nulidade do ato.

Dispõe o artigo que a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida e, a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o

reconhecimento a apontá-la.

Vejam-se, sobre o tema, julgados do e. STJ e do Tribunal:

“(...) 2. A jurisprudência dos tribunais pátrios admite o reconhecimento do acusado através de

fotografias, o qual, se ratificado em juízo sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode

servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.

3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 1662901/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020);

“(...) Especificamente quanto ao reconhecimento por fotografia, tem-se que os procedimentos

enunciados pela Lei Processual Penal, no que se referem ao reconhecimento de pessoas, são tidos pela jurisprudência dominante, tanto deste Egrégio Tribunal quanto do Colendo Superior Tribunal de

Justiça, como meras recomendações. Os reconhecimentos são meios de prova, tanto quanto a

confissão, os documentos, os testemunhos, a perícia e outros elementos. Além disso, sabe-se que o

magistrado julga por meio das provas em seu conjunto e não pelas suas individualidades.

(...)” (Acórdão 1302469, 00050441420178070008, Relator: Des. Mario Machado, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no PJe: 30/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.);

“(...) 4. Efetivamente comprovada a autoria e materialidade do delito cometido pelo réu (estelionato), a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. As disposições legais constantes do Art. 226 do CPP, acerca do reconhecimento de pessoa, configuram mera recomendação de procedimento, sem

cominação de nulidade. Precedente do STJ. Legalidade do reconhecimento por fotografia realizado na fase policial e confirmado na fase judicial. 6. Recurso conhecido e não provido.”” (Acórdão 1269540, 00027427820188070007, Relator: Des. CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento:

30/7/2020, publicado no PJe: 12/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

A vítima, na delegacia, descreveu as características físicas do segundo apelante - rosto fino e pele

mais clara. Após, foram-lhe mostradas diversas fotografias, e não apenas a do segundo apelante. Ela o reconheceu sem dúvidas, sendo do ato lavrado termo (ID 21658927, p. 6/7). E, em juízo, confirmou o reconhecimento.

As afirmações da testemunha não infirmam as declarações da primeira vítima no sentido de que os

golpes de faca foram desferidos pelo agente que trajava casado de frio de cor preta.

E, ao contrário do que se alega, o tempo decorrido entre a data dos fatos e o dia em que reconhecido o segundo apelante – dez dias –, não é expressivo para causar dúvida na vítima.

Alegam os apelantes que o resultado do laudo pericial – inconclusivo quanto à presença de sangue no martelo apreendido em poder o primeiro apelante – e a não realização de exame de eficiência,

sugerido pelo perito, afastam a presunção de que a morte da segunda vítima decorreu de golpes de

martelo.

Além de o primeiro apelante confirmar que portava martelo no dia dos fatos, as imagens revelam que ele ameaçou outros contendores durante a briga registrada em vídeo (mídia, ID 21659777).

As lesões sofridas pela vítima fatal – ferida perfurocortante no couro cabeludo e na região esternal,

medindo aproximadamente 1,9 cm, que atingiu o coração (laudo de exame de corpo de delito, ID

21658927, p. 11/2) – são compatíveis com o emprego de arma branca (martelo e faca).

Não há dúvidas do emprego de martelo para atingir a vítima do crime de latrocínio, nem de sua

potencialidade lesiva, eis que inerente à natureza do objeto (contundente).

E o c. STF já se posicionou sobre a desnecessidade de apreensão e perícia de arma branca para

comprovar seu potencial lesivo:

“(...) I – Não se mostra necessária a perícia da arma empregada no roubo para comprovar o seu

potencial lesivo, visto que essa qualidade integra a própria natureza do artefato, no caso, um garfo de cozinha, reduzindo a possibilidade de resistência da vítima. II – Poder de intimidação do utensílio que foi reconhecido pelas instâncias antecedentes, chegando a causar lesões corporais na vítima. III –

Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. IV – A majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo

depoimento de testemunha presencial. IV – Habeas corpus denegado. (HC 107347, Relator (a):

Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 24/05/2011, Processo eletrônico DJe-110 Divulg 08-06-2011 Public 09-06-2011).

Esse também é o entendimento do e. STJ e deste Tribunal:

1. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, "tem-se como arma, em seu conceito

técnico e legal, o 'artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e

coisas', de acordo com o art. , IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a

arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, como faca, facão, canivete, e quaisquer

outros 'artefatos' capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas, como por

exemplo um garfo, um espeto de churrasco, uma garrafa de vidro, etc" (HC n. 207.806/SP, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 11/4/2014, grifei). Desse modo, observa-se que a "ponteira" utilizada pelo acusado, tal como descrita no acórdão recorrido - "um ferro grande, usado na construção para quebrar paredes de concreto" - enquadra-se no conceito de instrumento capaz "de causar dano à integridade física do ser humano".

2. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal prescinde

da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a testemunhal ou a palavra da vítima, assim como ocorrido no caso dos autos.

“2. A apreensão e perícia da arma se mostram prescindíveis para a configuração da majorante no

roubo, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato por qualquer meio probatório, produzido sob o crivo do contraditório. Na espécie, tanto as vítimas quanto a testemunha ouvida nos autos foram unânimes em apontar, inclusive em juízo, que o ora apelante utilizou-se de uma faca para ameaçar os ofendidos e subtrair deles um aparelho celular. 3. Acolhida a tese de inconstitucionalidade da lei revogadora, fica restabelecida a vigência da lei (efeito repristinatório), de maneira que deve ser mantida a sentença para condenar o réu como incurso no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto, tendo em vista o "quantum" de pena fixado, nos termos do

artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.

(Acórdão 1273717, 00009253320198070010, Relator: Silvanio Barbosa Dos Santos, 2ª Turma

Criminal, data de julgamento: 13/8/2020, publicado no PJe: 26/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Pede o segundo apelante sejam os crimes desclassificados para o de lesão corporal.

Não se admite a desclassificação do crime de roubo para o de lesão corporal, pois os apelantes,

mediante violência física, subtraíram o aparelho celular da primeira vítima.

Nesse sentido, precedentes do Tribunal:

“(...) 1. A absolvição ou desclassificação mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado

aos autos demonstra a prática de crimes de roubos circunstanciados por concurso de agente e emprego de arma.

(...)”(Acórdão 1307070, 07067173920198070005, Relator: Desembargador Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no PJe: 14/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Quanto ao crime de latrocínio, crime complexo, perfaz-se com as condutas de roubo e homicídio, esse com o intuito de subtrair a coisa ou garantir a execução do roubo.

Consoante Cezar Roberto Bitencourt, “uma coisa é matar para roubar ou para assegurar a impunidade ou o produto do crime; outra, muito diferente, é provocar esses mesmos resultados

involuntariamente.” (in Tratado de Direito Penal, v. 3, 10ª ed., Editora Saraiva, p. 124v).

Decidiu o e. STJ que, “o resultado morte está no desdobramento causal dos fatos inerentes ao tipo

penal de latrocínio, previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, quando há vontade livre e consciente de matar para obter a res furtiva, ou para assegurar-lhe a posse ou a impunidade do agente.” (REsp

1687614/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe

14/03/2018).

Para se caracterizar o latrocínio, necessário inequívoca intenção do agente de matar para garantir a

subtração da coisa ou assegurar o produto do crime, ou, ao menos, que ele assuma o risco de causar a morte.

Na hipótese, a dinâmica dos fatos e o resultado morte, demonstram de forma inequívoca que os

apelantes, a fim de subtrair os pertences da segunda vítima, atentaram contra a vida dessa.

Evidenciado dolo de matar – direto ou eventual - para garantir a subtração da coisa ou assegurar o

produto do crime, não se desclassifica o crime de latrocínio para o de lesão corporal.

pelos crimes do art. 157, § 2º, II e VII (com redação posterior a L. 13.654/18) e art. 157, § 3º, II,

ambos do CP.

Pretende o segundo apelante seja afastada a causa de aumento do emprego de arma branca, no crime de roubo.

A atuação do segundo apelante foi decisiva no roubo dos bens das vítimas, uma vez que ele se

encontrava no local do crime e agiu em comunhão de esforços com os demais coautores durante toda a execução dos crimes.

Ainda que não tenha desferido soco na primeira vítima ou golpeado a segunda com arma branca, o

fato é que o segundo apelante, nas duas hipóteses, aderiu à conduta de seus comparsas, razão pela qual incide também para ele a causa de aumento.

Sobre o tema, decidiu o Tribunal: “Tratando-se o uso de arma de fogo de circunstância objetiva,

comunica-se a todos os autores do delito, sendo de rigor a manutenção da causa de aumento também para o corréu que não estava portando o artefato.” (Acórdão 1213921, 20181210036202APR, Relator: Des. Cruz Macedo, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE:

12/11/2019. Pág.: 76 - 84).

Individualização das penas.

Yhorran Brunner Rodrigues Dias

Na primeira fase do crime de roubo, a sentença considerou desfavoráveis a culpabilidade -- porque o réu mantinha, em rede social, perfil aviltante – “Yhorran Du Mal” – e os acusados agrediram vítima

do sexo feminino com socos e pontapés - e as circunstâncias do crime, porque cometido com emprego de arma branca - e fixou a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa, à razão do

mínimo legal.

A culpabilidade, na individualização da pena, compreende juízo de reprovabilidade da conduta --

maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Se não há maior reprovabilidade da

conduta, não se avalia negativamente a circunstância judicial da culpabilidade.

Decidiu a Turma que “a circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como juízo de

reprovação social da conduta, devendo ser considerada para o fim de justificar a elevação da

pena-base apenas quando houver um plus no cometimento do crime, ocorrendo extrapolação do tipo

penal”. (Acórdão n.516407, 20070110530589APR, Relator Des. Alfeu Machado 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 30/06/2011, Publicado no DJE: 04/07/2011. Pág.: 166).

Não obstante a agressão perpetrada contra a vítima seja reprovável, o único soco desferido no rosto

dessa, sem lesão ou outras consequências físicas, não extrapola os limites do tipo penal de roubo.

Veja-se, sobre o tema, precedente da Turma:

“(...) 2. O fato de o réu ter desferido um único soco no abdômen da vítima, sem causar qualquer lesão, é inerente ao tipo penal e não justifica a exasperação da pena pela avaliação desfavorável das

circunstâncias do crime.

(...)”

(Acórdão 1214440, 20191510001753APR, Relator: Desembargador Roberval Casemiro Belinati, 2ª

Turma Criminal, data de julgamento: 7/11/2019, publicado no DJE: 14/11/2019. Pág.: 162/163).

conduta, sobretudo, quando não foi utilizado como forma de intimidar a vítima, que sequer conhecia o réu antes dos fatos.

Afasto a valoração negativa da culpabilidade.

Presentes duas ou mais qualificadoras no delito (concurso de pessoas e emprego de arma branca), uma deve ser utilizada para fins de tipificação do crime qualificado e as demais na dosimetria da pena, seja na pena-base, seja como circunstância agravante, se prevista legalmente como tal, vedado o ‘bis in

idem’ (súmula 27 do Tribunal).

Esse também o entendimento consolidado do e. STJ:

“(...) reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para

tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena

abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria,

caso correspondam a uma das agravantes ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico"(HC 505.263/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/9/2019).

Deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime – porque cometido com emprego de arma branca.

Registre-se que, embora a sentença tenha consignado que “o acusado possui personalidade

criminógena”, não valorou negativamente essa circunstância judicial.

O e. STJ consolidou o entendimento de que se deve adotar a fração de 1/6 da pena mínima em

abstrato por circunstância judicial desfavorável, desde que não haja fundamento para aumento em

fração superior.

Confira-se:

"(...) O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar

esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais

negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida. (...)” (STJ, HC 479453/MS, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, Data de julgamento:

14.5.19, Publicado no DJe: 23.5.19);

"(...) anote-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada no sentido de que é

proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada no cálculo da

pena-base. Precedentes. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 1408536/TO, Relator Min. Antônio Saldanha

Palheiro, 6ª Turma, Data de julgamento: 19.3.19, Publicado no DJe: 3.4.19).

Daí por que se recomenda seja observada essa fração.

A proporção de 1/6 da pena mínima cominada para o crime de roubo equivale a 8 meses de reclusão.

A sentença elevou a pena-base em 9 meses de reclusão e 10 dias-multa por circunstância judicial

desfavorável.

O aumento foi excessivo, pelo que deve ser reduzida.

Na segunda fase, a sentença reconheceu a atenuante da menoridade relativa e reduziu a pena em 6

meses de reclusão e 10 dias-multa.

A lei não prevê as frações de redução e aumento da pena no caso da incidência de atenuantes e

agravantes. Contudo, o e. STJ, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

firmou o entendimento de que “a aplicação de fração superior à 1/6 (um sexto), pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes, exige motivação concreta e idônea” (HC 556.573/SP, Rel. Ministro

Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em

20/02/2020, DJe 02/03/2020).

No mesmo sentido, precedente da Turma:

"(...) 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento da pena-base, a partir da pena mínima em abstrato, bem como a mesma fração na

segunda etapa, a partir da reprimenda fixada na fase anterior, salvo se houver fundamento para a

elevação em fração superior, sendo recomendável observá-la.(...)” (Acórdão 1245415,

07192357320198070001, Relator: Des. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, data de

julgamento: 23/4/2020, publicado no PJe: 7/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

A pena foi reduzida em 6 meses de reclusão. Sem motivação concreta, a redução deve ser de 1/6. Fixo a pena intermediária no mínimo legal – 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, ante a vedação da súmula 231 do e. STJ.

Sem causas de diminuição e presente a causa de aumento do concurso de pessoas, mantenho o

aumento da pena à fração de 1/3, e a torno definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Quanto ao crime de latrocínio, a sentença considerou desfavoráveis a culpabilidade, por tratar-se de

crime premeditado, cometido de forma cruel e violenta, manter o réu perfil social aviltante e

vangloriar-se de ter cometido o crime, e as circunstâncias do crime, em razão pluralidade de agentes

que agrediram a vítima, e fixou a pena-base em 23 anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa, à razão do mínimo legal.

A premeditação do crime leva à maior reprovabilidade da conduta, pelo que justifica a valoração

negativa da culpabilidade.

Nesse sentido, decidiu o e. STJ que “ao contrário do dolo de ímpeto, a premeditação da atividade

criminosa, evidenciada pela preparação do agente para o transporte de tóxicos, denota um grau de

reprovabilidade mais acentuado da conduta delitiva, diante do planejamento antecipado da ação

criminosa, justificando, portanto, a exasperação da pena-base.” (AgRg no AREsp 959045/MS, Rel.

Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 4.5.17, DJe 10.5.17).

E a Turma:

“(...) O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o

crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. É

adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade quando há indicação de elemento

concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta, consistente na premeditação e

dissimulação através de aproximação da vítima em um bar e passando a ingerir bebida alcoólica junto com ela para ganhar sua confiança. (...).” (Acórdão n.1004651, 20101110063909APR, Rel. Des.

Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 09.03.2017, Publicado no DJE: 22.03.2017. Pág.: 561/574);

demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta. (...).” (Acórdão n.1121499,

20160410040284APR, Relator: Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 30/08/2018, Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: 128/133).

Contudo, o fato de o réu ter ingressado no evento portando martelo, por si, não significa premeditação do crime de latrocínio.

Na premeditação, o agente decide com antecedência, ao menos, qual bem jurídico pretende atingir e

os meios de execução que utilizará.

O réu não conhecia a vítima e declarou, na delegacia, que ingressou com o martelo no evento para

defender-se de desafetos.

Não obstante, remanesce fundamento para valorar negativamente a culpabilidade - crueldade e

violência.

A forma como cometido o crime – a vítima foi esfaqueada, golpeada com martelo e, ao cair no chão, chutada inúmeras vezes, inclusive na cabeça – justifica o exame desfavorável da culpabilidade.

Sobre o tema, precedente do Tribunal:

“(...) 3. Demonstrado que o acusado se valeu de elevada violência e crueldade na execução do crime, mostra-se escorreita a avaliação negativa das circunstâncias do delito.” (Acórdão 1237768,

00164162520158070009, Relator: Desembargador Jesuino Rissato, 3ª Turma Criminal, data de

julgamento: 12/3/2020, publicado no PJe: 22/3/2020).

Mantenho a valoração negativa da culpabilidade.

O fato de o crime ter sido cometido em concurso de pessoas, justifica o exame desfavorável das

circunstâncias do crime.

Veja-se sobre o tema, julgado da Turma:

“(...) 3. O concurso de agentes e o emprego de arma de fogo justificam a majoração da pena-base do

crime de latrocínio pelas circunstâncias do crime, pois evidenciam a maior reprovabilidade da

conduta. Ademais, são elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo.

4. Recursos desprovidos.” (Acórdão 1211416, 20161010016194APR, Relator: Desembargador

Silvanio Barbosa Dos Santos, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/10/2019, publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.: 117/127).

Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Registre-se que, embora a sentença tenha consignado que “o acusado possui personalidade

criminógena”, não valorou negativamente essa circunstância judicial.

O aumento foi de 2 anos de reclusão e 30 dias-multa – em razão da culpabilidade -, e de 1 ano e 6

meses de reclusão e 20 dias-multa – em razão das circunstâncias do crime (ID 21659909, p. 11).

As frações utilizadas pela sentença, inferiores a 1/6, favoráveis ao réu e sem recurso da acusação,

devem ser mantidas. Mantenho a pena-base em 23 anos e 6 meses de reclusão.

A quantidade de dias-multa é estipulada em observância ao sistema trifásico de individualização da

pena (art. 68 do CP), independentemente da situação econômica do réu.

A pena de multa, que pode variar entre 10 e 360 dias-multa, foi fixada em 50 dias-multa, o cálculo da multa não levou em consideração o critério trifásico da pena privativa de liberdade.

Fixo a pena pecuniária, na primeira fase, em 12 dias-multa.

Na segunda fase, a sentença reconheceu a atenuante da menoridade relativa e reduziu a pena em 6

meses de reclusão e 10 dias-multa.

Pelos motivos já expostos, reduzo a pena ao mínimo legal - 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez)

dias-multa, à razão do mínimo legal -, ante a vedação da súmula 231 do e. STJ, que, à falta de causas de aumento e de diminuição de pena, torno definitiva.

Aos crimes de roubo e latrocínio, cometidos em condutas distintas e desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso material. As penas devem ser somadas, resultando em pena definitiva de 25 (vinte e cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Maikon Soares Catuaba

Na primeira fase do crime de roubo, a sentença considerou desfavoráveis a culpabilidade, porque a

vítima foi agredida com soco no rosto, e as circunstâncias do crime, porque cometido com emprego de arma branca, e fixou a pena-base em 5 anos e 3 meses de reclusão e 30 dias-multa.

Pelas razões já expostas, afasto a valoração negativa da culpabilidade e mantenho a valoração

negativa das circunstâncias do crime.

A sentença elevou a pena-base em 9 meses de reclusão e 10 dias-multa, em razão das circunstâncias

do crime.

Reduzo a fração de aumento da pena-base para 1/6. Desfavorável uma circunstância judicial

(circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Na segunda fase, a sentença reconheceu a atenuante da menoridade relativa e reduziu a pena em 6

meses de reclusão e 10 dias-multa.

Pede o segundo apelante seja reconhecida a atenuante o art. 65, III, e, do CP – crime cometido sob influência de multidão ou tumulto.

A incidência da atenuante prevista no art. 65, III, e do CP, de natureza objetiva, depende do

preenchimento de dois requisitos: ter o agente agido sob efeito de influência de multidão e não ter

provocado tumulto no qual se viu envolvido.

Leciona Guilherme de Souza Nucci sobre o tema que “(...) o domínio de multidão em tumulto

opera-se, por assim dizer, um fenômeno de desagregação da personalidade. Os bons sentimentos

humanos cedem lugar à maré invasora dos maus instintos, das tendências perversas e antissociais.” (in Código Penal Comentado, 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 319).

Inexistentes agravantes e presente a atuante da menoridade relativa, pelos motivos já expostos, reduzo a pena ao mínimo legal, ante a vedação da súmula 231 do e. STJ.

Sem causas de diminuição e presente a causa de aumento do concurso de pessoas, elevo a pena à

fração de 1/3, e torno-a definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze)

dias-multa, à razão do mínimo legal.

Quanto ao crime de latrocínio, a sentença considerou desfavoráveis a culpabilidade, por tratar-se de

crime premeditado, cometido de forma cruel e violenta (aumento de 1 ano de reclusão e 20

dias-multa), e as circunstâncias do crime, em razão pluralidade de agentes (aumento de 1 ano e 6

meses de reclusão e 20 dias-multa), e fixou a pena-base em 22 anos e 6 meses de reclusão e 50

dias-multa, à razão do mínimo legal.

Pelos motivos já expostos, mantenho a valoração negativa das circunstâncias judiciais.

As frações utilizadas pela sentença, inferiores a 1/6, favoráveis ao réu e sem recurso da acusação,

devem ser mantidas. Reduzo a pena pecuniária para 12 dias-multa, à razão do mínimo legal.

Na segunda fase, a sentença reconheceu a atenuante da menoridade relativa e reduziu a pena em 6

meses de reclusão e 10 dias-multa.

Pelos motivos já expostos, reduzo a pena ao mínimo legal - 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez)

dias-multa, à razão do mínimo legal -, ante a vedação da súmula 231 do e. STJ, que à falta de causas de aumento e de diminuição de pena, torno definitiva.

Aos crimes de roubo e latrocínio, cometidos em condutas distintas e desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso material. As penas devem ser somadas, resultando em pena definitiva de 25 (vinte e cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Pede o segundo réu seja concedida gratuidade de justiça.

Compete ao juiz da execução penal examinar a condição econômica do condenado para fins de

concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Esse o entendimento consolidado do Tribunal, que resultou na aprovação da súmula 26, segundo a

qual “compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do

condenado”.

Ademais, eventual pedido de gratuidade de justiça, a ser dirigido ao juiz das execuções penais, não

afastará a condenação do réu nas custas do processo (CPP, art. 804), apenas ficará suspensa a

exigibilidade de seu pagamento, nos termos da lei.

A sentença fixou regime prisional fechado para ambos os apelantes. Pede o segundo apelante, seja

fixado regime prisional menos gravoso.

Superior a pena fixada a 8 anos de reclusão, o regime prisional é o fechado, ainda que primário o réu (art. 33, § 2º, a, do CP).

Não preenchidos os requisitos legais, deixo de substituir e suspender a pena privativa de liberdade

(CP, arts. 44 e 77).

Embora os réus estejam presos cautelarmente desde 12.3.20 e 11.4.20 (IDs 21658927, p. 49 e

21658956, p. 1), o tempo de encarceramento provisório – e a detração penal - não leva, nesse

momento, à alteração do regime prisional. Eventual progressão de regime deve ser requerida ao juiz

da execução.

A hipótese não autoriza seja reconhecido direito de o segundo réu recorrer em liberdade, pois não se alterou a situação fática que levou à prisão preventiva.

Se permaneceu preso durante o curso da ação penal e subsistem os motivos que autorizam a prisão

preventiva, condenado e fixado regime fechado, não pode apelar em liberdade.

Sobre o tema, julgados da Turma:

“(...) 7. Tendo em conta que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal e que a

fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir ao réu o direito de recorrer em liberdade.

8. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.1199054, 20190110001393APR, Relator: Des.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/08/2019, Publicado no DJE:

11/09/2019. Pág.: 85 - 89);

“(...) 4. Presentes os requisitos da prisão preventiva, improcedente o pleito de revogação e de

concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente quando o acusado permaneceu preso

durante todo o curso do processo e não houve mudança fática a ensejar sua soltura.

(...)” (Acórdão n.1196249, 20180810036262APR, Relator: Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª

Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/08/2019, Publicado no DJE: 29/08/2019. Pág.: 105/110).

Nos termos da Portaria Conjunta 60, de 9 de agosto de 2013, do TJDFT, a condenação pelo crime

contra o patrimônio privado deve ser incluída no Cadastro Nacional de Condenados por ato de

improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade – CNCIAI, instituído pelo CNJ.

Dou provimento, em parte, às apelações e reduzo as penas dos apelantes, Yhorran Brunner Rodrigues Dias e Maikon Soares Catuaba, para 25 (vinte e cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão do mínimo legal, ambos em regime fechado.

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Revisor

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposto por YHORRAN BRUNNER RODRIGUES DIAS e

MAIKON SOARES CATUABA contra a sentença que os condenou às penas de 29 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 76 dias-multa, e 28 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 66 dias-multa, respectivamente, pelos crimes do art. 157, § 2º, II e VII (com redação posterior a L.

13.654/18) e art. 157, § 3º, II, ambos do CP – roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e

emprego de arma branca e latrocínio.

Correta a interpretação segundo a qual dar um único soco na vítima, manter perfil aviltoso na internet, ou a vítima ser do sexo feminino, não conduzem, de per si, à desfavorável culpabilidade prevista no

art. 59 do CP, conforme definido no voto condutor do acórdão. Nos demais termos da dosimetria, os ajustes seguem a jurisprudência do STJ.

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos réus para reduzir a pena privativa de liberdade para 25 (vinte e cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão do mínimo legal, ambos em regime fechado, acompanhando integralmente o relator.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201369915/7091777420208070001-df-0709177-7420208070001/inteiro-teor-1201369948