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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 03/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
LEILA ARLANCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07520941420208070000_eb10e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752094-14.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

AGRAVADO (S) CARLOS ANTONIO BRITO DOS SANTOS

Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH

Acórdão Nº 1334087

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERIODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO

CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os honorários advocatícios constantes em título executivo extrajudicial se constituem um dos

encargos da inadimplência e cuja incidência reclama a atuação extrajudicial e/ou judicial da parte

credora na cobrança dos débitos.

2. A possibilidade de fixação contratual de honorários advocatícios nos débitos inadimplidos possui

expressa previsão legal (artigos 389 e 395 do Código Civil).

3. Constatada a expressa previsão contratual constante no título executivo extrajudicial e amparada nas disposições legais, mostra-se pertinente a inclusão da referida verba no quantum debeatur.

4. A ausência de previsão contratual de incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência obsta a sua inclusão no débito exequendo.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal e CRUZ

MACEDO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Abril de 2021

Desembargadora LEILA ARLANCH

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia nos autos da na execução de título extrajudicial proposta pela agravante em desfavor de CARLOS ANTONIO BRITO DOS

SANTOS (PJe nº 0024495-27.2014.8.07.0009), que dirimiu controvérsia sobre saldo débito exequendo nos seguintes termos (ID 75765828 dos autos de origem):

Trata-se de execução de título extrajudicial movido por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS

FEDERAIS FUNCEF em face de CARLOS ANTONIO BRITO DOS SANTOS.

Determinada a realização de cálculos para apuração do saldo remanescente, a contadoria formulou os cálculos de id. 74330779.

A parte exequente impugnou os cálculos com os mesmos questionamentos de anteriormente, quais

sejam: 1) inclusão dos juros remuneratórios com base no INPC, fundamentados no art. 161 do CC; e 2) inclusão dos honorários contratuais de 20%.

A Contadoria esclareceu que não incluiu esses encargos nos cálculos judiciais pelos seguintes

motivos: a) os juros remuneratórios com base no INPC pois não constam em nenhuma cláusula do

contrato de fls. 19/31; b) Não inclusão dos honorários advocatícios de 20% sobre o total da dívida,

pois, apesar de constar na cláusula décima do contrato, a sua inclusão depende de apreciação pelo

juízo; c) Destaco mais uma vez, os únicos encargos por inadimplência constante no contrato, são os

expressos na cláusula décima terceira, que

são juros de mora de 0,033% ao dia e multa de 2%.

Ante o exposto, homologo os cálculos judiciais de id. 74330779. Desta forma, o total de crédito

remanescente atualizado a favor do executado CARLOS ANTONIO BRITO DOS SANTOS é de

R$23.027,43.

Preclusa a decisão, intime-se a parte credora indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia.

Intimem-se.

Os embargos de declaração opostos desta decisão foram rejeitados consoante decisão constante no ID 77393515dos autos de origem.

Nas razões recursais do presente agravo de instrumento, a credora sustenta a legalidade da inclusão dos honorários contratuais na execução, indicando sua natureza jurídica distinta dos honorários

sucumbenciais. Indica que o título exequendo possui expressa previsão de cobrança de 20% de

honorários advocatícios em caso de inadimplência e que o processamento da execução, desde o

recebimento da sua petição inicial contemplava o referido encargo. Afirma ainda que os cálculos

apresentados pela contadoria não consideraram os encargos moratórios previstos no contrato

exequendo. Aduzindo estarem presentes os pressupostos legais requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, pugna pela reforma da decisão impugnada.

Preparo constante nos ID 22100522.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido para determinar que o valor dos honorários

advocatícios de 20% previsto no título sejam incluídos no débito exequendo.

O agravado, intimado, não ofertou contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A agravante sustenta a legalidade da inclusão dos honorários contratuais na execução, indicando sua

natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais. Indica que o título exequendo possui expressa previsão de cobrança de 20% de honorários advocatícios em caso de inadimplência e que o

processamento da execução, desde o recebimento da sua petição inicial contemplava o referido

encargo. Afirma ainda que os cálculos apresentados pela contadoria não consideraram os encargos

moratórios previstos no contrato exequendo.

Aduzindo estarem presentes os pressupostos legais requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, pugna pela reforma da decisão impugnada.

Nos termos já expendidos na decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, a questão litigiosa

no presente recurso cinge-se à possibilidade de incidência ou não de honorários contratuais por

inadimplência e à incidência dos encargos moratórios no cálculo do valor do débito.

No que tange aos honorários advocatícios constantes no título executivo, importa destacar que se trata de um dos encargos da inadimplência e cuja incidência reclama a atuação extrajudicial e/ou judicial da parte credora na cobrança dos débitos.

Por oportuno, reitere-se a transcrição das disposições constantes do título acerca dos encargos por

inadimplência:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Inadimplência

Em caso de inadimplência, além da prestação, será cobrada multa contratual de 2% de juros de mora de 0,033% ao dia, calculados sobre o valor da prestação, a contar da data em que a mesma passou a ser exigível até a data da sua efetiva liquidação.

Parágrafo primeiro – Na hipótese de 03 (três) meses de inadimplência, a MUTUANTE fica

autorizada a promover a cobrança judicial da totalidade dos valores concedidos a título de mútuo,

como também a incluir o nome do MUTUÁRIO nos órgãos de proteção ao crédito e no cadastro de

negativados da FUNCEF.

Parágrafo segundo – O MUTUÁRIO inadimplente, cujo débito venha a ser liquidado pelo FGQC,

ficará impedido de contrair esta ou outras modalidades de empréstimo junto à FUNCEF, até que o

valor devido seja ressarcido à FUNCEF, acrescidos dos devidos encargos contratuais.

Parágrafo terceiro – Em caso de procedimento judicial, o MUTUÁRIO, além do principal e dos

encargos financeiros, arcará com as custas processuais, acrescidas de honorários advocatícios de

20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida atualizada.

Vale destacar que a incidência de honorários advocatícios nos débitos inadimplidos possui expressa

previsão legal consoante se extrai das seguintes disposições do Código Civil:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e

atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de

advogado.

Nesse contexto, ante a expressa previsão contratual constante no título executivo, amparada nas

disposições legais, mostra-se pertinente a inclusão da referida verba no quantum debeatur.

Vale acrescentar que o percentual dos honorários advocatícios, constante no título exequendo integrou todos os cálculos apresentados pelo credor desde o início da execução (IDs 32721358, 32721629,

32721661, 32721727, 32721821, 49073128, 63886465 e 75419061 dos autos de origem) e apesar de o executado ter sido regularmente citado para pagar a quantia incluída a verba honorária, ter opostos

embargos à execução (ID 32721626 dos autos de origem), e ter alegado em alguns momentos

processuais o excesso de execução, não houve a impugnação específica quanto à inclusão da verba

advocatícia convencionada, razão pela qual se mostra incabível que o juízo da execução proceda de

ofício o reconhecimento de excesso de execução com base nessa questão, determinando a exclusão de parcela de encargos expressamente prevista no título exequendo.

Os julgados a seguir corroboram o entendimento supra:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. FUNCEF. MÚTUO FENERATÍCIO. HONORÁRIOS

CONTRATADOS. INCLUSÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA.

JURISPRUDÊNCIA CLAUDICANTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EFETIVO

CONTRADITÓRIO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Determinadas matérias, mormente aquelas objeto de disposição das partes, em contrato

sinalagmático, devem ser discutidas em momento oportuno.

II - Não pode o julgador, no instante do recebimento da petição inicial executiva, indeferi-la, por

filiação a corrente jurisprudencial controvertida, aduzindo que a emenda não fora apresentada a

contento.

III - Constituindo a adesão a mútuo feneratício direito dispositivo da parte, encerra obrigação da

devedora arrostar os termos da planilha apresentada pelo credor, bem como aquilatar da sua

conformidade com o pacto.

IV - O princípio da cooperação não permite ao julgador suprir a vontade da devedora, uma vez que o legislador privilegiou o efetivo contraditório (art. , CPC).

V. Apelo provido. Sentença cassada.

(Acórdão 1225911, 07145711520188070007, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de

julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE

EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.1. O magistrado entendeu que, "na execução por título extrajudicial, o juiz fixará de plano, os

honorários de 10% a serem pagos pelo executado, nos termos do art. 827 do CPC, não estando,

portanto, vinculado aos honorários previstos no instrumento particular".

1.2. Em seu recurso, a agravante alega que os honorários advocatícios convencionados no título

executivo não se confundem com aqueles arbitrados pelo julgador com base no art. 827 do CPC.

Defende a possibilidade de coexistência entre os honorários contratuais, firmados pelas partes, e os

honorários sucumbenciais, arbitrados pelo juiz quando do recebimento do feito executivo. Com isto, pretende a reforma

da decisão, para que seja autorizada a inclusão da rubrica de 20% a título de honorários

advocatícios, sem prejuízo da verba advocatícia sucumbencial.

2. No caso, o instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes constitui título

executivo extrajudicial, porquanto assinado pelas devedoras e por duas testemunhas (art. 784, III,

CPC), não havendo, óbice, em princípio, à execução do débito, certo, líquido e exigível, nele

representado (art. 783, CPC).

2.1. O contrato prevê, para a situação de descumprimento do acordo, a incidência de honorários

advocatícios em 20% do valor do débito, razão pela qual a agravante inseriu esta verba na planilha

objeto da execução.

3. Neste descortino, a matéria deve ser objeto de embargos à execução ou, eventualmente, em objeção de pré-executividade, não cabendo ao Juízo da causa, em substituição à defesa da parte executada, o reconhecimento de ofício do excesso de execução, devendo ater-se apenas ao exame do atendimento aos pressupostos legais para se realizar a execução e aos requisitos formais da ação, nos termos dos arts. 783, 784, 786 e 798, CPC.

3.1. Assim, os honorários extrajudiciais previstos na planilha de cálculos apresentada pela credora

deverão ser mantidos, sem prejuízo de eventual debate quanto ao seu excesso, na forma do art. 917

do CPC.

4. Agravo de instrumento provido.

(Acórdão 1281795, 07139186320208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 22/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No que tange aos demais encargos moratórios, consoante disposição constante no título executivo já

transcrita alhures, há expressa previsão de incidência de multa de 2% e de juros de 0,033% ao dia.

Quanto à correção monetária, sua incidência independe de previsão contratual e os cálculos

elaborados pela pela Contadoria Judicial procederam a respectiva atualização dos valores com base no índice oficial – INPC (ID 74330779 dos autos de origem)

A pretensão do credor de aplicação dos juros remuneratórios no período de inadimplência não merece guarida, porquanto não há previsão contratual de incidência de juros remuneratórios acrescidos aos

juros moratórios no período de inadimplência, razão pela qual os encargos adotados pela Contadoria

Judicial se mostram em consonância com as disposições do título exequendo, ressalvada tão somente a necessidade de inclusão dos honorários advocatícios contratuais.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformando em

parte a decisão recorrida, determinar a inclusão no débito exequendo dos honorários advocatícios

contratuais, da ordem de 20% sobre o valor inadimplido.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão por meio da qual, no bojo de execução de título extrajudicial, foram homologados os cálculos do débito exequendo, excluindo-se o valor da

verba advocatícia pactuada no título.

Com relatado pela e. Relatora, “A agravante sustenta a legalidade da inclusão dos honorários

contratuais na execução, indicando sua natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais. Indica que o título exequendo possui expressa previsão de cobrança de 20% de honorários advocatícios em

caso de inadimplência e que o processamento da execução, desde o recebimento da sua petição inicial contemplava o referido encargo. Afirma ainda que os cálculos apresentados pela contadoria não

consideraram os encargos moratórios previstos no contrato exequendo.”.

A discussão gira em torno, portanto, da possibilidade de incidência ou não de honorários contratuais

por inadimplência e à incidência dos encargos moratórios no cálculo do valor do débito.

Com efeito, verifica-se que consta no parágrafo terceiro da cláusula décima terceira (id. 32721376 – p. 9) do contrato de mútuo celebrado entre as partes, em que o mutuário inadimplente seria responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de procedimento judicial, nos seguintes termos:

(…) Parágrafo terceiro - Em caso de procedimento judicial, o MUTUÁRIO, além do

principal e dos encargos financeiros, arcará com as custas processuais, acrescidas de

honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida

atualizada. (...)

Sobre o tema o Código Civil dispõe que:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros

e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e

honorários de advogado

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros,

atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,

e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar

inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

único.

Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional,

pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.”

Com efeito, os honorários advocatícios sucumbenciais não se confundem com os honorários

contratuais estipulados no título executivo extrajudicial. Enquanto os honorários judiciais decorrem da sucumbência – atribuídos ao vencido na ação -, os contratuais originam-se de ajuste privado entre

vencedor e seu patrono, para o patrocínio de demanda judicial.

Os honorários advocatícios contratuais mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar

mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. Resta claro, assim,

que a outra parte na demanda não possui qualquer ingerência sobre os termos de tal contratação, não

podendo ser compelido a arcar com tais custos.

Deste modo, incabível a responsabilização da parte sucumbente em despesas que jamais assumiu, em contratação da qual não participou e não influenciou. Tal entendimento implicaria distorção dos

próprios ditames basilares do direito obrigacional.

Com efeito, os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, supracitado, determinam, de forma expressa,

que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos.

Apesar de não desconhecer entendimento em contrário, compartilho da compreensão de que tais

dispositivos apenas regulam os casos em que há atividade extrajudicial realizada pelo advogado, antes do ajuizamento da demanda.

Tais artigos visam, assim, salvaguardar a plena indenização do credor nos casos de celebração de

acordo, sem ajuizamento da demanda, uma vez que, em tais casos, havendo efetiva atuação do patrono para a elaboração de acordo extrajudicial entre as partes, não se mostraria equitativo que o credor

arcasse com os honorários do causídico, e, tivesse, por consequência, sua remuneração diminuída em relação ao montante devido.

Nesse sentido, cite-se excerto do voto da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça,

quando do julgamento do EREsp 1155527/MG:

“Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp

1.027.797/mg, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão

‘honorários de advogado’, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser

interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo,

já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não

obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido,

obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Vale dizer, o termo ‘honorários de advogado’ contido nos mencionados dispositivos

legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado

para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da

obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida.

medidas judiciais.” (EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) (grifo nosso)

Ainda, no mesmo sentido, cite-se entendimento doutrinário:

(…) Finalmente, o dispositivo em exame acrescenta os honorários de advogado ao valor

indenizatório. Ao acrescentar a verba honorária entre os valores devidos em decorrência

das perdas e danos, parece que o legislador quis permitir que a parte prejudicada pelo

inadimplemento possa cobrar o que despendeu com honorários, seja antes de ajuizar a

ação, seja levando em conta a diferença entre aquilo que contratou com seu cliente e

aquilo que foi arbitrado a título de sucumbência.

Não se pode supor ele tenha feito menção a essa verba apenas para os casos de

ajuizamento da ação, quando houver a sucumbência, pois, nessa hipótese, a solução já

existiria no art. 20 do CPC/73 (arts. 82, § 2º, e 85, § 17, do CPC/2015) e não é adequada

a interpretação que concluiu pela inutilidade do dispositivo. As dificuldades apontadas

para a incidência deste dispositivo tampouco preocupam.

Se o credor contratar um advogado que resolveu extrajudicialmente sua questão, ao

obter indenização por perdas e danos sem necessidade de ingressar em juízo, haverá

prejuízo para ele se da quantia obtida tiver que deduzir os honorários devidos ao

profissional. Por isso é que a disposição se revela adequada: para que a indenização

devida ao credor, vítima do inadimplemento, seja plena, sem necessidade de dedução dos

honorários da atuação extrajudicial.

Caso o valor dos honorários contratados pelo credor se revele exagerado, haverá abuso

de direito (art. 187) e só se reconhecerá a ele o direito ao pagamento de honorários

adequados ao que usualmente se paga por atividades daquela espécie - indicada,

inclusive, pela Tabela de Honorários da OAB. Nem se imagine que o fato represente

novidade no sistema indenizatório. Diariamente, condenam-se causadores de danos a

indenizar o valor dos honorários médicos, que também se sujeitam à verificação de sua

razoabilidade. Idêntico tratamento merecerão os honorários de advogado (…) (BDINE

JR, HAMID CHARAF in Código civil comentado: doutrina e jurisprudência.

Coordenador Cezar Peluso. 10. ed. Barueri, SP. Manole, 2016. p.367).

Observa-se, assim, que os ditames do Código Civil acerca do tema se referem apenas aos casos de

cobranças de honorários advocatícios devidos ao credor por eventual atividade exercida por advogado por este contratado para efetuar a cobrança em fase extrajudicial, por meio de acordo, antes do

ajuizamento da demanda.

Ao subsumir os termos do contrato à luz dos dispositivos do Código Civil supracitados, tenho que a

referida previsão contratual só se mostra cabível nos casos de atuação do advogado na fase

extrajudicial.

No caso em apreço, contudo, não verifico comprovação de atuação extrajudicial pelo patrono da parte agravante objetivando o recebimento amigável da dívida, hábil a ensejar a efetiva aplicação da

cláusula contratual em comento.

arcar com seus custos de forma automática e arbitrária, tendo em vista sua absoluta impossibilidade de ingerência nobre a questão.

Neste sentido, cite-se precedentes desta Corte:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNCEF. COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO

CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se mostra possível a condenação do devedor ao pagamento dos honorários

contratuais contratados pelo credor para ajuizar ação judicial, conforme estipulado em

contrato, tendo em vista que os honorários advocatícios contratuais são decorrentes de

acordo estritamente particular, não podendo ser ressarcidos pela parte sucumbente,

que não participou do ajuste.

2. As disposições previstas no Código Civil a respeito da cobrança de honorários

advocatícios da parte devedora se referem aos honorários advocatícios devidos ao

credor por eventual atividade exercida por advogado por este contratado para efetuar a

cobrança na fase extrajudicial, antes do ajuizamento da causa. Precedentes do STJ e

TJDFT.

3. Verificando-se que a sucumbência experimentada pela parte autora não pode ser

considerada mínima, deve ser aplicada a regra inserta no caput do artigo 86 do Código

de Processo Civil, segundo o qual "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido,

serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".

4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 1173855, 07057147220178070020, Relator: GETÚLIO DE MORAES

OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE:

19/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR. FUNCEF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS

CONTRATUAIS. LIVRE PACTUAÇÃO. VERBA INDEVIDA. TAXA ADMINISTRATIVA.

PERCENTUAL A SER DEFINIDO PELA MUTUANTE. CLÁUSULA PURAMENTE

POTESTATIVA. NULIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO

INICIAL.

1. As normas do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis à entidade fechada

de previdência complementar sem fins lucrativos. (Súmula 563 do Superior Tribunal de

Justiça)

2. As normas do Código de Defesa do Consumidor, mesmo em situações que não sejam

regulamentadas pela legislação especial, não são aplicáveis às relações de direito civil

entre participantes ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência

complementar fechadas.

estender à parte demandada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários

advocatícios contratuais, de cujo contrato não fez parte.

4. Os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil determinam, de forma expressa, que os

honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Os honorários contratuais previstos nos referidos artigos somente são devidos

quando houver pagamento extrajudicial.

5. É puramente potestativa a cláusula contratual que deixa ao puro arbítrio da mutuante a fixação do percentual relativo à taxa administrativa.

6. O termo inicial dos juros de mora, quando se tratar de responsabilidade contratual

líquida, é contado a partir do evento danoso, ou seja, a partir do vencimento, nos termos do art. 397, "caput", do Código Civil.

7. O termo inicial da correção monetária sobre a dívida incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.

8. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1178292, 07188319020178070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 17/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS,

CONVENCIONAIS OU CONVECIONADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 389,

395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL). EFETIVA ATUAÇÃO EM FASE EXTRAJUDICIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ENUNCIADO 161 DO CONSELHO

DE JUSTIÇA FEDERAL (CJF)

1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título

extrajudicial (contrato de confissão e parcelamento de dívida) determinou a retificação

do valor em execução para extirpar a cobrança dos honorários advocatícios previstos no acordo, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da cobrança.

2. Se os honorários advocatícios decorrentes de atividade em juízo são fixados de

acordo com o artigo 85 ou com base no artigo 827, ambos do CPC, e não sendo possível cobrar do devedor o que se despendeu na contratação de advogado para ajuizar a ação de conhecimento ou de execução (ante a impossibilidade de vincular o devedor ao

ajuste feito entre o credor e seu advogado), forçoso concluir que as disposições dos

artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, referem-se a honorários advocatícios devidos

ao credor por eventual atividade exercida por advogado por este contratado para

efetuar a cobrança na fase extrajudicial, antes do ajuizamento da causa. Precedentes

do STJ.

3. Tendo os honorários advocatícios previstos no Código Civil natureza reparatória,

necessária a efetiva atividade de advogado na fase extrajudicial, conforme dispõe o

enunciado 161 do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: "Os honorários

advocatícios previstos nos arts. 389 e 404 do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado". E, no caso dos autos, essa atuação

não restou comprovada. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1116727, 07044565320188070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível,

data de julgamento: 8/8/2018, publicado no DJE: 22/8/2018. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) (grifo nosso)

Deste modo, num primeiro momento, diante da ausência de atuação extrajudicial dos patronos da

parte recorrente, não se mostraria possível, a meu ver e rogando as mais respeitosas vênias aos

respeitáveis entendimentos em sentido contrário, a aplicação da cláusula décima terceira, parágrafo terceiro do contrato entabulado entre as partes, relativamente à inclusão no débito exequendo dos

honorários advocatícios contratuais.

Ocorre, no entanto, tal como destacado pela e. Relatora, “o percentual dos honorários advocatícios, constante no título exequendo integrou todos os cálculos apresentados pelo credor desde o início da execução (IDs 32721358, 32721629, 32721661, 32721727, 32721821, 49073128, 63886465 e

75419061 dos autos de origem) e apesar de o executado ter sido regularmente citado para pagar a

quantia incluída a verba honorária, ter opostos embargos à execução (ID 32721626 dos autos de

origem), e ter alegado em alguns momentos processuais o excesso de execução, não houve a

impugnação específica quanto à inclusão da verba advocatícia convencionada , razão pela qual se mostra incabível que o juízo da execução proceda de ofício o reconhecimento de excesso de execução com base nessa questão, determinando a exclusão de parcela de encargos

expressamente prevista no título exequendo .”.

A propósito, o próprio devedor expressamente reconheceu na origem que em nenhum momento

apresentou impugnação à penhora, tampouco, e especialmente, quis discutir qualquer cláusula do

título executivo, visando apenas realizar o pagamento em condições que conseguisse honrar (id.

32721743 dos autos principais).

Sendo assim, não obstante o posicionamento por mim perfilhado, no sentido de que a previsão

contratual de honorários advocatícios só se mostraria cabível nos casos de atuação do advogado na fase extrajudicial, certo é que no caso concreto a parte devedora concordou com o pagamento desse encargo, ou seja, deixou de impugná-lo especificamente.

Nesse sentido, tratando-se de direito disponível, não vejo como proceder-se com a exclusão dos

honorários advocatícios contratuais se a própria parte devedora não se insurge contra tal verba,

situação essa corroborada pela inércia da parte em apresentar contrarrazões ao presente recurso (id. 23323730).

Sendo assim, com as ressalvas acima, acompanho, na conclusão, a e. Relatora.

É como v

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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