jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 03/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
ARNOLDO CAMANHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07223686020188070001_280ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0722368-60.2018.8.07.0001

APELANTE (S) CARLOS RENATO DE SOUSA TELES

APELADO (S) HIPERPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Acórdão Nº 1333856

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO

POR EDITAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO VERBAL. DÍVIDA

QUITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE DA RÉ. ART. 373, INCISO II, DO CPC. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA

MANTIDA.

1. A efetivação da citação por edital pressupõe que o réu esteja em lugar incerto e não sabido, a teor do art. 256, do CPC, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para localizá-lo, se o autor

empreendeu diversas diligências no sentido de encontrar seu paradeiro. Preliminar rejeitada.

2. Se a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, quanto à demonstração de fato

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), não tendo

juntado aos autos qualquer prova capaz de comprovar o alegado adimplemento da dívida, resta

impossibilitado o acolhimento do seu pleito.

3. Como é pacífico na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios não se limita ao patamar de doze por cento (12%) ao ano e um por cento (1%) ao mês, só sendo

possível sua redução se comprovado que foi fixada em índice superior à média de mercado. Não tendo sido demonstrada a onerosidade excessiva imposta à parte, deve prevalecer o percentual fixado na

sentença.

4. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ARNOLDO CAMANHO - Relator, SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal e JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Abril de 2021

Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Relator

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS – Relator

Cuida-se de apelação interposta por Carlos Renato de Sousa Teles contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do saldo devedor do contrato de mútuo celebrado entre as partes, no valor de R$

499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente e

acrescido de juros de dois por cento (2%), com o abatimento, nas respectivas datas, de todos os

pagamentos realizados pelo réu, conforme a relação de cheques apresentada (ID 20715642, 20715663, 20715678, 20715697, 20715707, 20715719, 20715750, 20715760) até a data do efetivo pagamento.

Em face da sucumbência parcial, condenou as partes ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em dez por cento (10%) do valor da condenação, com base no art. 85, do CPC, na proporção de setenta por cento (70%) a ser pago pelo réu e trinta por cento (30%) a ser pago pelo autor.

Em suas razões, o apelante, preliminarmente, alega nulidade da citação editalícia, haja vista que o juízo de origem não observou que ainda havia endereço a ser diligenciado por oficial de justiça, conforme

determinado pelo art. 249, do CPC. No mérito, sustenta que foi emprestada a quantia de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), da qual já foi pago o valor de R$ 289.706,33 (duzentos e oitenta e nove mil e setecentos e seis reais e trinta e três centavos), não havendo que se falar em débitos em abertos,

haja vista a plena quitação. Defende que a taxa de juros legais seria de um por cento (1%) ao mês,

totalizando doze por cento (12%) ao ano, e não a alegada pactuação de juros de cinco por cento (5%)

ao mês. Requer seja declarada a nulidade da citação editalícia. Caso não seja este o entendimento,

pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a quitação do débito ou,

alternativamente, que seja estipulada a aplicação dos juros legais em um por cento (1%) ao mês.

Contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

Preliminarmente, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de que houve nulidade da citação

por edital, sob o argumento de que ainda havia endereço a ser diligenciado por oficial de justiça.

Como se sabe, a efetivação da citação por edital pressupõe que o réu esteja em lugar incerto e não

sabido, a teor do art. 256, do CPC, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para

localizá-lo, se o autor empreendeu diversas diligências no sentido de encontrar seu paradeiro.

No caso, como se verifica dos autos, foram realizadas diversas diligências para realizar a citação do

réu, inclusive com consulta a bancos de dados constantes de sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo (ID Num. 23123256 – fls. 109).

Ademais, depois de frustrada a citação por correio em dois (2) endereços diversos, foi tentada ainda a citação por carta precatória, em um terceiro endereço, a qual, novamente, restou infrutífera.

Em que pese terem sido realizadas diligências nos endereços encontrados, todas restaram infrutíferas, razão pela qual o magistrado a quo determinou a citação por edital.

Nesse sentido, o § 3º do art. 256 do CPC dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou

incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de

informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos.

Registre-se, por oportuno, que os documentos juntados pelo próprio apelante, nos IDs Nums.

23123357 e 23123409 (fls.288 e 290), comprovam que este reside fora do país, mais especificamente, em Miami, nos Estados Unidos, o que inviabilizaria a sua citação por oficial de justiça.

De mais a mais, como bem observou o magistrado a quo, in verbis:

“O réu não logrou êxito em comprovar a nulidade de sua citação por edital, alegada na

petição de ID 78318772.

O endereço que o réu afirma que deveria ter sido diligenciado por Oficial de Justiça não

é o de seu domicílio e nem onde poderia ter sido encontrado, uma vez que a mencionada

parte reside no exterior, conforme informado por ela no ID 77657887, em endereço que

não foi localizado por meio das diligências realizadas nestes autos.

Além disso, a carta de citação não foi recebida no endereço indicado no ID 28474914

por ter sido informado ao agente postal que o réu mudou-se, conforme comprova o

documento juntado no ID28916697, hipótese em que não há que se falar na necessidade

de renovação da diligência por Oficial de Justiça, salvo se houvesse suspeita de

ocultação do réu.

Face o exposto, indefiro o pedido de declaração de nulidade de citação” (ID Num.

23123426 – fls. 329).

citação, nos termos do art. 239, § 2º, do CPC.

A propósito, confira-se o entendimento desta egrégia Corte de Justiça, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS

TANTUM. CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTO SUFICIENTE PARA CONSTITUIR

EM MORA O DEVEDOR.

1. A efetivação da citação por edital pressupõe que o réu esteja em lugar incerto e não

sabido (art. 256, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para

localizá-lo, se o autor empreendeu diversas diligências no sentido de encontrar seu

paradeiro.

(...) 4. Apelo não provido” (Acórdão 1248389, 00045262920148070008, Relator:

ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no

DJE: 10/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

“CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO

EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REJEIÇÃO. MÉRITO.

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DE INCAPAZ. GENITORA

DEPENDENTE DE DROGAS. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. SITUAÇÃO DE

RISCO.

1. O comparecimento espontâneo da parte ao processo afasta a nulidade da citação, nos

termos do art. 239, § 2º, do CPC.

(...) 3. Apelação não provida” (Acórdão 1238626, 00035304520168070013, Relator:

ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no

PJe: 27/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Dessa forma, esgotadas as possibilidades cabíveis de localização do requerido, e sendo desconhecido o paradeiro da parte, a citação por edital é válida.

Rejeito, portanto, a preliminar aventada.

Passa-se à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o débito perseguido nos autos já se encontra quitado e se a

taxa de juros aplicada deve ser de um por cento (1%) ao mês.

O apelante alega que lhe foi emprestada a quantia de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), já tendo sido pago o valor de R$ 289.706,33 (duzentos e oitenta e nove mil e setecentos e seis reais e

trinta e três centavos), não havendo que se falar em débitos em abertos, haja vista a plena quitação.

Contudo, razão não lhe assiste.

Ab inittio, ressalte-se que o apelante, citado por edital, foi representado pelo Curadoria Especial, que impugnou especificamente o valor do empréstimo, bem como a taxa de juros pactuada, não havendo, portanto, que se falar em inovação recursal quanto a esses pontos.

O apelado informou, ainda, que do valor acima emprestado, já foi paga a quantia de R$ 289.706,33

(duzentos e oitenta e nove mil e setecentos e seis reais e trinta e três centavos). O apelante, por sua

vez, não juntou aos autos qualquer prova capaz de comprovar o adimplemento da referida dívida, o

que impossibilita o acolhimento do seu pleito.

Assim, carecem de verossimilhança as alegações do apelante, que não se desincumbiu do ônus

probatório que lhe cabia, quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC).

Quanto ao pleito para que a taxa de juros aplicável ao caso em questão seja reduzida para um por

cento (1%) ao mês, melhor sorte não lhe assiste.

Como é pacífico na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios não se limita ao patamar de doze por cento (12%) ao ano e um por cento (1%) ao mês, só sendo

possível a sua redução se comprovado que foi fixada em índice superior à média de mercado.

Com efeito, no presente caso, a taxa de juros prevista no contrato, pactuada em cinco por cento (5%) ao mês (ID Num. 23123300 – fls. 199), foi fixada em dois por cento (2%) pelo juízo a quo, para

adequá-la às taxas de mercado.

De fato, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie.

Ainda sobre o tema, segundo o Enunciado de Súmula 382, do STJ, “a estipulação de juros

remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Todavia, no presente caso, não restou demonstrada a onerosidade excessiva imposta à parte, motivo pelo qual deve prevalecer o percentual fixado na sentença.

Confira-se, nesse mesmo sentido, os seguintes arestos do colendo STJ e deste egrégia Corte de

Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA

ABUSIVA NÃO COMPROVADA.

Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando

cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa

pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie” (STJ, AgRg no REsp

1.163.591/MG, 4ª T., rel. Min. Raul Araújo, DJe 02.12.2015).

“APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DÉBITO EM

CONTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO

CPC/1973.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros

depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em

desvantagem exagerada. A taxa de juros prevista no contrato, fixada em vinte e dois por

cento (22%) ao mês, é flagrantemente abusiva, de forma que sua redução para adequá-la

às taxas de mercado é medida que se impõe.

espécie. Todavia, no presente caso, restou demonstrada a onerosidade excessiva imposta

à consumidora, colocando-a em desvantagem exagerada, tendo como parâmetro a taxa

média de mercado para as operações equivalentes.

3. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do

CPC/1973, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim

de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional,

o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado

pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Minorada a condenação.

4. Apelo parcialmente provido” (Acórdão 1014724, 20150610112363APC, Relator:

ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/4/2017, publicado

no DJE: 15/5/2017. Pág.: 314/333).

Confira a fundamentação da sentença sobre tal questão, transcrita abaixo, verbis:

“Por outro vértice, os e-mails trocados entre as partes informam a convenção de juros de

5% ao mês (ID 50814620), mas a questão deve ser analisada sob a ótica das normas

legais. Com efeito, o artigo 1.062 do Código Civil de 1916 dispunha que a taxa dos juros

moratórios, quando não convencionada, seria de seis por cento ao ano. Por outro

vértice, o artigo 1º da Lei de Usura previa que, caso convencionada, a taxa de juros não

poderia ultrapassar o dobro da taxa legal. Desta forma, concluiu-se que, durante a

vigência daquele diploma legal, os juros moratórios não poderiam ultrapassar o patamar

de 1% (um por cento) ao mês.

Por sua vez, o artigo 406 do Código Civil atual não estabelece um limite percentual,

limitando-se a dispor que os juros serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor

para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A doutrina e a

jurisprudência assentaram o entendimento de que tal taxa seria de 1% (um por cento) ao

mês, razão pela qual resta saber se a Lei de Usura (Decreto 22.626/33)é, ainda,

aplicável à hipótese, tornando ilegal a convenção de juros moratórios acima de 2% ao

mês.

É certo que não houve a revogação expressa da Lei da Usura e, em relação à limitação

da taxa de juros moratórios ao dobro da taxa legal, não há qualquer incompatibilidade

com o Código Civil. Desta forma, forçoso concluir que está em plena vigência, não

sendo, portanto, admissíveis juros acima de 2% ao mês.

Feitas tais considerações, é certo que todas as planilhas apresentadas pela parte autora

devem ser alteradas, a fim de corrigir os juros fixados para o limite de 2%, para que seja

verificado qual o valor do inadimplemento, caso ainda exista, após a realização dos

cálculos, conforme os novos parâmetros”.

Dessa forma, nego provimento ao recurso. Atento ao comando do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação, mantida a

distribuição fixada na sentença.

É como voto.

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201824299/7223686020188070001-df-0722368-6020188070001/inteiro-teor-1201824431